LegalizePortaria n.º 842/83 — Altera a alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 319/83, de 28 de Março (adapta a composição do conselho geral do…
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Altera a alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 319/83, de 28 de Março (adapta a composição do conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial à estrutura actual desta instituição)
de 20 de Agosto
Considerando que a composição do conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial foi adaptada à estrutura actual desta instituição pela Portaria n.º 319/83, de 28 de Março;
Considerando que se torna necessário concretizar a escolha dos membros eleitos de modo a não surgirem quaisquer dúvidas:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 361/79, de 1 de Setembro, o seguinte:
1.º A alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 319/83 passa a ter a seguinte redacção:
1.º ...
...
Por 6 representantes eleitos de entre o pessoal de investigação e técnico superior, bem como pessoal dirigente oriundo destas carreiras, não incluído nas alíneas a), b), c) e d).
2.º Esta portaria produz efeitos a partir de 20 de Julho de 1983.
Ministério da Indústria e Energia.
Assinada em 20 de Julho de 1983.
O Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão.
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