LegalizeDecreto Regulamentar n.º 85/83 — Altera a redacção do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto Regulamentar n.º 23/83, de 16 de Março (regulamenta as condições…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a redacção do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto Regulamentar n.º 23/83, de 16 de Março (regulamenta as condições de acesso à actividade de operador portuário)
de 28 de Dezembro
Nos termos do Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro, e do Decreto Regulamentar n.º 23/83, de 16 de Março, a actividade de operador portuário está sujeita a licenciamento prévio e obriga ao pagamento de uma taxa trimestral à autoridade portuária.
Para o operador já em actividade foi prevista a concessão de uma licença, válida pelo prazo de 6 meses, prorrogável em casos excepcionais devidamente fundamentados, só sendo exigível a taxa trimestral decorrido tal prazo.
Não havendo razão para dispensar o pagamento da taxa para além do período inicial da licença temporária, o que poderia contribuir para encorajar sucessivos pedidos de prorrogação, que se admitiram apenas como excepcionais, determina-se a exigibilidade da taxa trimestral durante as prorrogações do prazo de 6 meses e desde o início das mesmas.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 25.º do Decreto Regulamentar n.º 23/83, de 16 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 25.º - 1 - ...
2 - ...
3 - Ao operador portuário a quem tenha sido concedida licença provisória nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro, é exigível a taxa prevista no presente artigo durante todo o período de prorrogação do prazo inicial, à qual se refere o n.º 4 do mesmo artigo 18.º
Art. 2.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Carlos Montez Melancia.
Promulgado em 16 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 19 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).