Legalize
Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 867/83 — Alarga a área da Região de Turismo do Centro, incluindo os municípios de Góis e de Condeixa-a-Nova

Tipo Portaria
Publicação 1983-08-31
Estado Revogada
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Fonte DRE
PDF Descarregar
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Alarga a área da Região de Turismo do Centro, incluindo os municípios de Góis e de Condeixa-a-Nova

Histórico de alterações JSON API

de 31 de Agosto

Considerando as solicitações dos municípios de Góis e de Condeixa-a-Nova formuladas pelas respectivas Assembleias Municipais, que mereceram a concordância da Comissão Regional de Turismo do Centro;

Atento o disposto no artigo 1.º dos Estatutos da Região de Turismo do Centro, anexos à Portaria n.º 172/83, de 1 de Março, e no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Despacho n.º 9/83, de 29 de Julho, do Ministro do Comércio e Turismo o seguinte:

1.º É alargada a área da Região de Turismo do Centro, na qual passam a ficar abrangidos os municípios de Góis e de Condeixa-a-Nova;

2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Assinada em 12 de Agosto de 1983.

Secretaria de Estado do Turismo.

O Secretário de Estado do Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).