Portaria n.º 875/83 — Aprova os mapas de distribuição do pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Tipo Portaria
Publicação 1983-09-09
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Fonte DRE
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova os mapas de distribuição do pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Histórico de alterações JSON API

de 9 de Setembro

Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro, o pessoal do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos é contingentado por portaria do Ministro das Finanças e do Plano.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, distribuir o pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, de acordo com os mapas anexos à presente portaria.

Secretaria de Estado do Orçamento.

Assinada em 22 de Julho de 1983.

O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

MAPA I

Serviços centrais

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/09/20800/31943207.pdf))

MAPA II

Serviços distritais

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/09/20800/31943207.pdf))

MAPA III

Serviços locais

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/09/20800/31943207.pdf))

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).