LegalizePortaria n.º 905/83 — Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo 1 lugar de assessor, letra B
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Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo 1 lugar de assessor, letra B
de 30 de Setembro
Tendo sido dada por finda, por despacho do Secretário de Estado da Exportação de 3 de Março do corrente ano, a comissão de serviço em que a licenciada Maria do Rosário Marques Ribeiro Reis Cocco vinha exercendo o cargo de subdirectora-geral do Comércio Externo;
Tendo sido a mesma nomeada definitivamente assessora, letra B, do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, com efeitos a partir de 1 de Março de 1981, inclusive, conforme despacho ministerial de 14 de Julho de 1981.
Sendo necessário criar no quadro do pessoal da mesma Direcção-Geral 1 lugar de assessor, letra B, para possibilitar o provimento da funcionária;
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, criar no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, anexo à Portaria n.º 955/80, de 10 de Novembro, 1 lugar de assessor, letra B, o qual será extinto quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo.
Assinada em 6 de Setembro de 1983.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira, Secretária de Estado do Comércio Externo. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.
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