LegalizeLei n.º 66/84 — Criação da freguesia de Praia de Mira no concelho de Mira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Criação da freguesia de Praia de Mira no concelho de Mira
de 31 de Dezembro
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PRAIA DE MIRA NO CONCELHO DE MIRA
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 1.º
É criada, no concelho de Mira, a freguesia de Praia de Mira.
ARTIGO 2.º
Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A poente, Oceano Atlântico;
A norte, limite do concelho de Vagos, desde a orla marítima até ao cruzamento da estrada florestal n.º 1 como esse limite;
A nascente, segue a estrada florestal n.º 1 até ao entroncamento dessa estrada florestal com a estrada florestal de Areia Rasa a Portomar; daqui em linha recta até ao entroncamento da já referida estrada florestal n.º 1 com a estrada florestal Praia-Meio das Dunas; segue para sul a referida estrada florestal n.º 1 até ao ponto onde esta cruza o limite do concelho de Cantanhede;
A sul, limite do concelho de Cantanhede até à orla marítima.
ARTIGO 3.º
1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Mira nomeará uma comissão instaladora constituída por:
1 representante da Assembleia Municipal de Mira;
1 representante da Câmara Municipal de Mira;
1 representante da Assembleia de Freguesia de Mira;
1 representante da Junta de Freguesia de Mira;
5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Praia de Mira designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º, da Lei n.º 11/82.
ARTIGO 4.º
1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.º, n.º 6, da Lei n.º 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.
ARTIGO 5.º
As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.
ARTIGO 6.º
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.
Aprovada em 30 de Novembro de 1984.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 29 de Dezembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 29 de Dezembro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1984/12/30104/01890190.pdf))
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).