LegalizeDecreto do Governo n.º 30/85 — Aprova, para adesão, a Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, bem como o…
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Aprova, para adesão, a Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, bem como o seu Protocolo Financeiro
(d) The final contributions due for the period ending on the 31st of December, 1954, from all the States which are members of the Organization on that date shall be retroactively assessed after that date on the basis of the total budget for the said period, so that they shall be those which they would have been if all these States had become parties to the Convention on the date of its entry into force. Any sum paid by a Member State in excess of its contribution thus retroactively assessed shall be placed to the credit of the Member State.
(e) If all the States specified in the scale set out in paragraph (2) this Annex have become members of the Organization before the 31st of December, 1954, their percentage contributions to the total budget for that period shall be those set out in that scale.
(nota 1) This provision refers to the original text of article VII.1.
(b) (i), of the Convention which read as follows: «No Member State shall, in respect of the basic programme, be required to pay contributions in excess of twenty-five per cent of the total amount of contributions assessed by the Council to meet the cost of that programme.»
(2) Scale to serve as a basis for the assessment of contributions during the period ending on the 31st of December, 1956.
... Percentage
Belgium ... 4.88
Denmark ... 2.48
France ... 23.84
Federal Republic of Germany ... 17.70
Greece ... 0.97
Italy ... 10.20
Netherlands ... 3.68
Norway ... 1.79
Sweden ... 4.98
Switzerland ... 3.71
United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ... 23.84
Yugoslavia ... 1.93
Total ... 100.00
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