Decreto do Governo n.º 36/85 — Aprova, para ratificação, a Convenção que estabeleceu a EUTELSAT (Organização Europeia de Telecomunicações por…

As adjudicações far-se-ão de acordo com o melhor interesse da EUTELSAT aos concorrentes que ofereçam a melhor combinação de qualidade, preço e prazo de entrega e outros critérios importantes para a EUTELSAT, entendendo-se que, se houver propostas que ofereçam idênticas combinações dos critérios acima mencionados, as adjudicações serão feitas tendo em consideração os interesses gerais e industriais das Partes.

As Partes e os signatários exercerão os direitos e assumirão as obrigações em conformidade com a Convenção, de modo a respeitarem plenamente e a promoverem os princípios e as disposições da Convenção.

Todas as Partes e todos os signatários poderão participar em todas as conferências e reuniões em que tenham direito a estar representados em conformidade com quaisquer disposições da Convenção ou do Acordo de Exploração, assim como em qualquer outra reunião convocada ou realizada sob os auspícios da EUTELSAT, em conformidade com os acordos feitos pela EUTELSAT para tais reuniões, independentemente do local onde se realizem.

Antes de se efectuar qualquer conferência ou reunião fora do país onde estiver estabelecida a sede da EUTELSAT, o órgão executivo certificar-se-á de que os acordos com a Parte ou signatário anfitrião dessa conferência ou reunião incluem uma cláusula relativa à admissão e permanência no país anfitrião, durante todo o tempo de tal conferência ou reunião, dos representantes de todas as Partes e de todos os signatários com direito a assistir.

Todas as Partes tomarão, se necessário, as medidas ao seu alcance para impedir a utilização, com o segmento espacial EUTELSAT, de estações terrenas que não respeitem as disposições do artigo 15 do Acordo de Exploração.

Qualquer Parte ou signatário que se proponha, ou tome conhecimento de que alguém, sob a jurisdição dessa Parte, se propõe, individual ou conjuntamente, estabelecer, adquirir ou utilizar equipamentos de segmento espacial distintos do segmento espacial EUTELSAT para satisfação de necessidades em matéria de serviços públicos de telecomunicações internacionais, no interior da zona de serviço do segmento espacial EUTELSAT, para prestar serviços de acordo com o disposto nos parágrafos a) e b) do artigo III da Convenção, deverá, antes do estabelecimento, aquisição ou utilização de tais equipamentos, fornecer todas as informações relevantes à Assembleia das Partes por intermédio do Conselho dos Signatários, o qual avaliará se existe possibilidade de daí advir prejuízo económico considerável para a EUTELSAT. O Conselho dos Signatários submeterá o seu relatório e conclusões à Assembleia das Partes.

O Conselho dos Signatários preparará e submeterá à Assembleia das Partes, com carácter prioritário, as directrizes a serem tomadas em consideração por qualquer Parte ou signatário que se proponha, ou tenha conhecimento de que alguém sob a jurisdição dessa Parte se propõe, individual ou conjuntamente, estabelecer equipamentos de segmento espacial distintos do segmento espacial EUTELSAT para satisfação de necessidades em matéria de serviços públicos de telecomunicações nacionais ou internacionais ou de serviços especializados de telecomunicações, a fim de assegurar a compatibilidade técnica dos referidos equipamentos separados e da sua exploração com a utilização do espectro de frequências radioeléctricas e do espaço orbital pelo segmento espacial EUTELSAT, existente ou planeado.

Este artigo não se aplicará ao estabelecimento, aquisição ou utilização de equipamentos de segmento espacial distintos do segmento espacial EUTELSAT:

Que façam ou possam vir a fazer parte do segmento espacial INTELSAT ou do segmento espacial INMARSAT, tal como estão definidos no Acordo INTELSAT e na Convenção INMARSAT, respectivamente;

A sede da EUTELSAT será em Paris.

No âmbito das actividades autorizadas pela Convenção, a EUTELSAT e os seus bens estarão isentos, no território de todas as Partes, dos impostos sobre o rendimento, dos impostos directos sobre os bens e dos direitos aduaneiros sobre satélites de telecomunicações e seus componentes e sobre todos os equipamentos que se destinem a ser utilizados no segmento espacial EUTELSAT.

Cada Parte concederá, em conformidade com o Protocolo referido neste parágrafo, os privilégios, isenções e imunidades apropriados à EUTELSAT, aos seus funcionários superiores e às categorias do seu pessoal especificadas naquele Protocolo, às Partes e aos representantes das Partes, aos signatários e aos representantes dos signatários e às pessoas que participem nos processos de arbitragem. Em particular, cada Parte concederá às pessoas acima referidas, nos casos e com os limites previstos no Protocolo referido neste parágrafo, imunidade de jurisdição em relação aos actos que praticarem ou às opiniões que emitirem, oralmente ou por escrito, no exercício das suas funções e dentro das suas atribuições. A Parte em cujo território se situar a sede da EUTELSAT concluirá, logo que possível, um Acordo de Sede com a EUTELSAT relativo a esses privilégios, isenções e imunidades. O Acordo de Sede conterá uma disposição isentando todos os signatários, actuando nessa qualidade, excepto o signatário designado pela Parte em cujo território se situar a sede da EUTELSAT, de quaisquer impostos sobre as importâncias recebidas da EUTELSAT no território daquela Parte. As outras Partes deverão também, logo que possível, concluir um protocolo relativo aos privilégios, isenções e imunidades. O Acordo de Sede e o Protocolo serão independentes da presente Convenção e cada um deles deverá prever as condições em que cessa a sua vigência.

Qualquer Parte ou qualquer Signatário poderá, em qualquer altura, retirar-se voluntariamente da EUTELSAT.

Se houver razões para supor que uma Parte faltou ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos da Convenção, a Assembleia das Partes, tendo recebido notícia de tal facto ou agindo de sua própria iniciativa e tendo analisado quaisquer alegações produzidas pela Parte, poderá decidir, se tiver constatado que a falta de cumprimento ocorreu de facto, que a Parte deva ser considerada como se tendo retirado da EUTELSAT. A partir da data da decisão a Convenção deixará de aplicar-se a essa Parte. A Assembleia das Partes poderá ser convocada em sessão extraordinária para este fim. Quando uma Parte for considerada como se tendo retirado da EUTELSAT, nos termos desta alínea, qualquer Signatário que tiver sido designado por ela, nos termos do parágrafo b) do artigo II da Convenção, deverá ser considerado como se tendo retirado do Acordo de Exploração na data em que a retirada da Parte produzir efeito.

Se, por qualquer razão, uma Parte desejar substituir-se ao Signatário que tiver designado ou desejar designar um novo Signatário, deverá notificar o Depositário, por escrito, de tal facto. A Convenção e o Acordo de Exploração entrarão em vigor em relação ao novo Signatário e deixarão de vigorar em relação ao Signatário precedente logo que o novo Signatário assuma todas as obrigações pendentes do Signatário precedente e assine o Acordo de Exploração.

Uma Parte que se tenha retirado ou que tenha sido considerada como se tendo retirado da EUTELSAT deixará de ter quaisquer direitos de representação na Assembleia das Partes e não incorrerá em qualquer obrigação ou responsabilidade a partir da data em que a retirada produzir efeitos, salvo no que se refere a responsabilidades decorrentes de actos ou omissões anteriores àquela data.

O Signatário que se tenha retirado ou que tenha sido considerado como se tendo retirado do Acordo de Exploração deixará de ter, a partir da data em que a retirada produzir efeitos, quaisquer direitos de representação no Conselho dos Signatários e não incorrerá em qualquer obrigação ou responsabilidade a partir dessa data, excepto a obrigação de satisfazer a parte que lhe couber nas contribuições de capital necessárias ao cumprimento de compromissos contratuais expressamente autorizados antes da data da retirada e quaisquer responsabilidades decorrentes de actos ou omissões anteriores àquela data, salvo se o Conselho dos Signatários decidir de outro modo;

Qualquer notificação de retirada e qualquer decisão que tenha por efeito a retirada de uma Parte ou de um Signatário deverão ser comunicadas imediatamente pelo Depositário ou pelo director-geral, conforme o caso, a todas as Partes e a todos os Signatários;

Nada no presente artigo poderá privar uma Parte ou um Signatário de qualquer direito, adquirido nessa qualidade, que, após a data em que a retirada produzir efeitos, se deva manter e pelo qual não tenha recebido qualquer compensação em conformidade com o presente artigo.

Qualquer Parte poderá propor alterações à Convenção. As propostas de alteração serão comunicadas ao director-geral que as fará circular prontamente por todas as Partes e Signatários. Só 3 meses após a apresentação de uma proposta de alteração esta poderá ser analisada pelo Conselho dos Signatários, que submeterá as suas opiniões e recomendações à Assembleia das Partes no prazo de 6 meses a contar da data da divulgação da proposta de alteração. A apreciação pela Assembleia das Partes da proposta de alteração só poderá ser feita 6 meses após a data da sua recepção, tendo em consideração as opiniões e recomendações do Conselho dos Signatários. Em casos especiais, este prazo poderá ser reduzido por decisão da Assembleia das Partes tomada em conformidade com o procedimento previsto para as questões de fundo.

Se for adoptada pela Assembleia das Partes, a alteração entrará em vigor 120 dias após o Depositário ter recebido as notificações de aceitação da alteração por dois terços dos Estados que, à data da sua adopção pela Assembleia das Partes, forem Partes e cujos Signatários detenham, então, pelo menos dois terços do total das quotas-partes de investimento. Após a entrada em vigor, a alteração tornar-se-á vinculativa para todas as Partes e todos os Signatários.

Uma alteração não poderá entrar em vigor antes de 8 meses após a data em que tiver sido adoptada pela Assembleia das Partes. Uma alteração que não tenha entrado em vigor, em conformidade com o parágrafo b) do presente artigo, 18 meses após a data em que tiver sido aprovada pela Assembleia das Partes será considerada nula e de nenhum efeito.

Qualquer diferendo que surja entre as Partes ou entre a EUTELSAT e uma ou mais Partes, relativamente à interpretação ou aplicação da Convenção, do parágrafo c) do artigo 15 ou do parágrafo c) do artigo 16 do Acordo de Exploração, será submetido a arbitragem, em conformidade com as disposições do anexo B à Convenção, se não for solucionado de outro modo no prazo de 1 ano a contar da data em que uma das partes no diferendo tiver notificado a outra parte da sua intenção de solucionar esse diferendo amigavelmente. Qualquer diferendo semelhante relativo à interpretação ou aplicação da Convenção ou do Acordo de Exploração entre uma ou mais Partes, por um lado, e um ou mais Signatários, por outro, poderá ser submetido a arbitragem, nos termos do anexo B à Convenção, se a Parte ou Partes e o Signatário ou Signatários em litígio nisso estiverem de acordo.

Qualquer diferendo relativo à interpretação e aplicação da Convenção, do parágrafo c) do artigo 15 ou do parágrafo c) do artigo 16 do Acordo de Exploração, entre uma Parte e um Estado que tenha deixado de ser Parte, ou entre a EUTELSAT e um Estado que tenha deixado de ser Parte, e que surja depois de esse Estado ter deixado de ser Parte, será submetido a arbitragem, em conformidade com as disposições do anexo B à Convenção, se não for resolvido de outro modo no prazo de 1 ano a contar da data em que uma das partes no diferendo tiver notificado a outra parte da sua intenção de solucionar tal diferendo amigavelmente, desde que o Estado que deixou de ser Parte nisso esteja de acordo. Se um Estado deixar de ser Parte, ou se um Estado ou uma entidade de telecomunicações deixar de ser Signatário depois de um diferendo em que intervenha ter sido submetido a arbitragem nos termos do parágrafo a) do presente artigo, a arbitragem deverá prosseguir até à sua conclusão.

A solução de qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação de outros acordos, que não a Convenção ou o Acordo de Exploração, entre a EUTELSAT e qualquer Parte far-se-á em conformidade com as disposições do acordo em causa.

Qualquer Estado cuja administração de telecomunicações ou exploração privada reconhecida seja, ou tenha o direito de se tornar, Parte signatária do Acordo Provisório poderá tornar-se Parte na Convenção através de:

Assinatura não sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, ou

A Convenção ficará aberta à assinatura em Paris de 15 de Julho de 1982 até à data da sua entrada em vigor e a partir de então permanecerá aberta para adesão.

Nenhum Estado poderá tornar-se Parte na Convenção antes de o Acordo de Exploração ter sido assinado pela entidade de telecomunicações que esse Estado tiver designado, ou antes de ele mesmo ter assinado o Acordo de Exploração.

Nenhuma reserva poderá ser feita à Convenção ou ao Acordo de Exploração.

A Convenção entrará em vigor 60 dias após a data da assinatura, em conformidade com a alínea i) do parágrafo a) do artigo XXI da Convenção, ou da sua ratificação, aceitação ou aprovação por dois terços dos Estados que, na data em que tiver sido aberta para assinatura, tiverem jurisdição sobre as Partes signatárias do Acordo Provisório, desde que:

Essas Partes signatárias, ou os signatários por elas designados no âmbito do Acordo ECS, detenham, pelo menos, dois terços das quotas-partes de financiamento nos termos do Acordo ECS, e

A Convenção não poderá entrar em vigor antes de um prazo de 8 meses a contar da data em que tiver sido aberta à assinatura. A Convenção não entrará em vigor se não tiver sido assinada, ratificada, aceite ou aprovada, nos termos do parágrafo a) deste artigo, no prazo de 18 meses a contar da data em que tiver sido aberta à assinatura.

Em relação a um Estado cujo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão seja depositado depois da data da entrada em vigor da Convenção, a Convenção entrará em vigor na data em que se efectuar o depósito.

A partir da sua entrada em vigor, a Convenção aplicar-se-á a título provisório a qualquer Estado que a tenha assinado sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação e que o tenha solicitado, no momento da assinatura ou em qualquer momento posterior, antes da entrada em vigor. A aplicação a título provisório cessará:

No momento do depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por aquele Estado;

Não obstante as disposiçõões deste artigo, a Convenção não entrará em vigor nem será aplicada provisoriamente em relação a nenhum Estado sem que tenham sido satisfeitas as condições impostas pelo parágrafo c) do artigo XXI da Convenção.

Quando da sua entrada em vigor, a Convenção substituirá e fará cessar a vigência do Acordo Provisório. Contudo, nenhuma disposição da Convenção ou do Acordo de Exploração afectará qualquer direito ou obrigação que uma Parte ou um signatário tenha adquirido anteriormente, na sua qualidade de Parte signatária do Acordo Provisório ou de signatário do Acordo ECS.

Qualquer Estado cuja administração de telecomunicações ou exploração privada reconhecida fosse, ou tivesse o direito de se tornar, Parte signatária do Acordo Provisório, na data em que a Convenção for aberta à assinatura, poderá aderir à Convenção a partir da data em que esta deixar de estar aberta à assinatura, até ao termo de um prazo de 2 anos após a sua entrada em vigor.

As disposições dos parágrafos c) a e) deste artigo aplicar-se-ão, aos pedidos de adesão dos seguintes Estados:

Um Estado cuja administração de telecomunicações ou exploração privada reconhecida fosse, ou tivesse o direito de se tornar, na data em que a Convenção for aberta à assinatura, Parte signatária do Acordo Provisório mas que não se tenha tornado Parte na Convenção em conformidade com as disposições das alíneas i) ou ii) do parágrafo a) deste artigo;

Qualquer Estado que deseje aderir à Convenção nas condições mencionadas no parágrafo b) deste artigo (denominado, a partir de agora, «Estado candidato») notificará por escrito o director-geral desse facto e fornecer-lhe-á todas as informações que o Conselho dos Signatários requeira sobre a utilização que o Estado candidato se proponha fazer do segmento espacial EUTELSAT.

O Conselho dos Signatários analisará, dos pontos de vista técnico, operacional e financeiro, a compatibilidade do pedido de adesão do Estado candidato com os interesses da EUTELSAT e com os dos signatários no âmbito das actividades da EUTELSAT e submeterá à Assembleia das Partes uma recomendação sobre o pedido.

Tendo em consideração essa recomendação, a Assembleia das Partes decidirá sobre o pedido do Estado candidato no prazo de 6 meses a contar da data em que o Conselho dos Signatários tiver concluído que está de posse de todas as informações pedidas nos termos do parágrafo c) deste artigo. A conclusão do Conselho dos Signatários será imediatamente comunicada à Assembleia das Partes.

O director-geral notificará o Estado candidato das condições de adesão estabelecidas pela Assembleia das Partes, as quais serão objecto de um protocolo a anexar ao instrumento de adesão que o referido Estado depositar junto do depositário.

As línguas oficiais e de trabalho da EUTELSAT serão o inglês e o francês.

A EUTELSAT, tendo em consideração as orientações de carácter geral da Assembleia das Partes, colaborará em questões de interesse comum com a Organização das Nações Unidas e suas agencias especializadas, em especial com a União Internacional das Telecomunicações, bem como com outras organizações internacionais.

Em cumprimento das disposições da Resolução 1721 (XVI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, a EUTELSAT enviará ao Secretário-Geral das Nações Unidas e às agências especializadas interessadas um relatório anual sobre as suas actividades, para informação.

O Governo da República Francesa será o depositário da Convenção, junto do qual serão depositados os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, os pedidos de aplicação a título provisório bem como as notificações de ratificação, aceitação ou aprovação de alterações, de decisões de retirada da EUTELSAT ou de decisões de pôr termo à aplicação provisória da Convenção.

A Convenção será depositada nos arquivos do depositário. O depositário enviará cópias autenticadas do texto da Convenção a todos os Estados que a tenham assinado ou que tenham depositado os seus instrumentos de adesão e à União Internacional das Telecomunicações.

O depositário informará prontamente todos os Estados que tenham assinado a Convenção ou que a ela tenham aderido, todos os signatários e, se necessário, a União Internacional das Telecomunicações:

De qualquer assinatura da Convenção;

De qualquer pedido de aplicação a título provisório, em conformidade com o parágrafo d) do artigo XXII da Convenção;

De qualquer decisão do Conselho dos Signatários, em conformidade com o parágrafo b) do artigo XVIII da Convenção, que tenha por efeito a retirada de um signatário da EUTELSAT;

Quando da entrada em vigor da Convenção, o depositário enviará cópias autenticadas da Convenção e do Acordo de Exploração ao Secretariado da Organização das Nações Unidas para registo e publicação de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Qualquer acordo celebrado pela INTERIM EUTELSAT ao abrigo do Acordo Provisório ou do Acordo ECS e que esteja em vigor na data em que cessar a vigência dos dois Acordos acima mencionados permanecerá em vigor, excepto no caso de e até ao momento em que seja alterado ou revogado em conformidade com as disposições do referido acordo. Qualquer decisão tomada pela INTERIM EUTELSAT nos termos do Acordo Provisório ou do Acordo ECS e que esteja em vigor na data em que cessar a vigência dos dois Acordos acima mencionados permanecerá em vigor, excepto no caso de e até ao momento em que essa decisão seja alterada ou revogada pela Convenção ou pelo Acordo de Exploração, ou em consequência da sua aplicação.

Se, na data em que cessar a vigência do Acordo Provisório e do Acordo ECS, qualquer órgão da INTERIM EUTELSAT tiver iniciado, mas não completado, qualquer acção que tenha sido autorizada ou que lhe tenha sido exigida nos termos do Acordo Provisório ou do Acordo ECS, o Conselho dos Signatários substituir-se-á àquele órgão para concluir a referida acção.

A partir da data de entrada em vigor da Convenção, todo o pessoal do Secretariado-geral permanente, estabelecido nos termos do artigo 9 do Acordo Provisório, terá direito a ser transferido para o órgão executivo da EUTELSAT, sem prejuízo do disposto no parágrafo f) do artigo XIII da Convenção.

Em conformidade com o parágrafo 1 deste anexo, as condições de emprego do pessoal que estavam em vigor no âmbito do Acordo Provisório continuarão a aplicar-se até que o Conselho dos Signatários estabeleça novas condições de emprego.

Até à posse do primeiro director-geral, as suas funções serão desempenhadas pelo secretário-geral da INTERIM EUTELSAT.

Na data de início do período de 60 dias referido no parágrafo a) do artigo XXII da Convenção, o secretário-geral da INTERIM EUTELSAT informará a administração mandatada da data da entrada em vigor da Convenção e da cessação da vigência do Acordo Provisório.

O secretário-geral da INTERIM EUTELSAT tomará as medidas necessárias para, na devida altura, assegurar a transferência para a EUTELSAT de todos os direitos e obrigações adquiridos pela administração mandatada na sua qualidade de representante legal da INTERIM EUTELSAT.

«Convenção» designa a Convenção que cria a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite «EUTELSAT»;

As definições do artigo 1 da Convenção aplicar-se-ão ao Acordo de Exploração.

Cada signatário adquirirá os direitos atribuídos aos signatários pela Convenção e pelo Acordo de Exploração e comprometer-se-á a cumprir as obrigações que lhe são aí impostas.

Nos acordos de tráfego por eles negociados, os signatários deverão diligenciar para que uma parte razoável do seu tráfego seja encaminhada através do segmento espacial EUTELSAT.

Todo o activo, incluindo direitos de propriedade, direitos contratuais, direitos referentes ao segmento espacial e todos os outros direitos adquiridos ao abrigo do Acordo Provisório ou do Acordo ECS, reverterão a favor e passarão a ser património da EUTELSAT;

Proporcionalmente à sua quota-parte de investimento, expressa percentualmente, cada signatário contribuirá para as necessidades de capital da EUTELSAT e receberá o reembolso do capital e a compensação pela utilização desse capital, nas condições fixadas pelo Conselho dos Signatários em conformidade com as disposições da Convenção e do Acordo de Exploração.

As necessidades de capital deverão cobrir:

Todos os custos directos e indirectos relativos à concepção, desenvolvimento, aquisição, construção e estabelecimento do segmento espacial EUTELSAT, à aquisição de direitos contratuais por locação e à obtenção de outros bens da EUTELSAT;

O Conselho dos Signatários estabelecerá o calendário dos pagamentos devidos nos termos deste artigo. A todas as importâncias que não tenham sido pagas após a data fixada para o seu pagamento será adicionado um juro de taxa a determinar pelo Conselho dos Signatários.

Se o segmento espacial EUTELSAT for ampliado para oferecer capacidade a outros serviços para além dos previstos nos parágrafos a) e b) do artigo III da Convenção, o Conselho dos Signatários tomará todas as medidas razoáveis no sentido de assegurar que os signatários não directamente interessados na concretização dessa ampliação não tenham que a financiar antes da utilização operacional desses serviços. Os signatários interessados envidarão os seus melhores esforços para aceitar um aumento correspondente da sua quota-parte de investimento.

As quotas-partes de investimento dos signatários serão determinadas com base na utilização do segmento espacial EUTELSAT. Salvo quando especificado em contrário neste artigo, cada signatário terá uma quota-parte de investimento igual à sua percentagem do total da utilização do segmento espacial EUTELSAT por todos os signatários.

Para os efeitos do parágrafo a) deste artigo, a utilização do segmento espacial EUTELSAT por um signatário será calculada dividindo o valor dos encargos de utilização do segmento espacial pagáveis pelo signatário à EUTELSAT pelo número de dias que derem origem aos referidos encargos durante o período de 6 meses anterior à data em que a determinação das quotas-partes de investimento se tornar efectiva nos termos do parágrafo d) ou subparágrafo i) do parágrafo e) deste artigo. No entanto, se o número de dias que derem lugar a encargos pagáveis pelo signatário pela utilização durante esse período de 6 meses for inferior a 90, tais encargos não serão considerados na determinação das quotas-partes de investimento.

Antes de determinação das quotas-partes de investimento com base na utilização, em conformidade com os parágrafos a), b) e d) deste artigo, a quota-parte de investimento de cada signatário será estabelecida em conformidade com o anexo B do Acordo de Exploração.

A primeira determinação das quotas-partes de investimento com base na utilização terá lugar:

Não antes de 4 anos a contar da data em que o primeiro satélite do segmento espacial EUTELSAT seja colocado em órbita em condições operacionais;

Após a primeira determinação com base na utilização, as quotas-partes de investimento serão redeterminadas para vigorarem:

No primeiro dia de Março de cada ano. No entanto, a redeterminação, no primeiro dia de Março, com base na utilização, não ocorrerá se o total dos encargos de utilização devidos à EUTELSAT pelos signatários, pela sua utilização durante o período de 6 meses que preceder essa data, forem, em mais de 20%, inferiores ao total dos encargos devidos à EUTELSAT pelos signatários pela sua utilização durante o período de 6 meses, iniciado 18 meses antes dessa data;

Sempre que uma quota-parte de investimento for determinada segundo as disposições dos sub parágrafos ii) ou iii) do parágrafo e) ou em conformidade com o parágrafo g) deste artigo, as quotas-partes de investimento de todos os outros Signatários serão reajustadas por forma a manter-se a proporção que as respectivas quotas-partes de investimento tinham entre si antes do reajustamento. No caso de retirada de um signatário, as quotas-partes de investimento de 0,05%, determinadas segundo as disposições do parágrafo g) deste artigo, não serão aumentadas.

Não obstante qualquer disposição deste artigo, nenhum signatário terá uma quota-parte de investimento inferior a 0,05% do total das quotas-partes de investimento.

A pedido de um signatário, o Conselho dos Signatários atribuir-lhe-á uma quota-parte de investimento menor do que a que tiver sido calculada segundo os parágrafos a) a f) deste artigo, até ao valor em que essa redução seja absorvida pela aceitação voluntária de aumento, por outros signatários, das suas quotas-partes de investimento. O Conselho dos Signatários adoptará procedimentos que permitam a aplicação do estipulado neste parágrafo e a repartição equitativa do valor correspondente à redução das quotas-partes de investimento entre os signatários dispostos a aumentar as suas quotas-partes de investimento.

O director-geral notificará prontamente todos os signatários dos resultados de cada determinação de quotas-partes de investimento e da data em que tal determinação produz efeitos.

Aquando da entrada em vigor do Acordo de Exploração serão efectuados, através da EUTELSAT, reajustamentos financeiros entre os signatários, nos termos do anexo A ao Acordo de Exploração.

Em cada determinação das quotas-partes de investimento posterior à determinação inicial serão efectuados, por intermédio da EUTELSAT, reajustamentos financeiros entre os signatários, com base numa avaliação efectuada em conformidade com o parágrafo c) deste artigo. Os valores destes reajustamentos financeiros serão determinados, para cada signatário, aplicando à avaliação a diferença, se a houver, entre a nova quota-parte de investimento de cada signatário e a sua quota-parte de investimento anterior à nova determinação.

A avaliação mencionada no parágrafo b) deste artigo será efectuada do seguinte modo:

Deduzindo do custo inicial de todos os elementos do activo, tal como se encontrem registados nas contas da EUTALSAT à data do reajustamento, incluindo a totalidade das receitas e despesas capitalizadas, a soma:

Os pagamentos a crédito ou a débito dos signatários em conformidade com o presente artigo serão efectuados em data a fixar pelo Conselho dos Signatários. A qualquer quantia não satisfeita, em conformidade com o parágrafo c) do artigo 4 do Acordo de Exploração, será adicionado um juro calculado a uma taxa fixada pelo Conselho dos Signatários.

O Conselho dos Signatários especificará as unidades de medida apropriadas para os vários tipos de utilização do segmento espacial EUTELSAT e estabelecerá as taxas relativas a tal utilização.

Os encargos de utilização serão pagos de acordo com as disposições adoptadas pelo Conselho dos Signatários.

O Conselho dos Signatários tomará as medidas que julgar apropriadas para os casos em que os pagamentos dos encargos de utilização estejam em atraso mais de 3 meses, tendo em consideração as disposições do parágrafo b) do artigo XVIII da Convenção.

A qualquer montante de encargos de utilização em dívida após a data de pagamento fixada pelo Conselho dos Signatários será adicionado um juro calculado a uma taxa a fixar pelo Conselho dos Signatários.

As receitas da EUTELSAT serão aplicadas, na medida em que o permitam, pela seguinte ordem de prioridades:

Para cobrir os custos de exploração, manutenção e administração;

Para pagar aos signatários, em proporção com as respectivas quotas-partes de investimento, o saldo disponível a título de compensação pela utilização do capital, incluindo compensações devidas de anos anteriores acrescidas dos juros calculados sobre tais compensações.

Na determinação da taxa de compensação pela utilização do capital dos signatários, o Conselho dos Signatários tomará em consideração os riscos associados com o investimento na EUTELSAT e fixará uma taxa tão próxima quanto possível do custo nos mercados financeiros.

Na medida em que as receitas da EUTELSAT forem insuficientes para cobrir os custos de exploração, manutenção e administração da EUTELSAT, o Conselho dos Signatários poderá decidir que a diferença seja coberta pela utilização de fundos de maneio da EUTELSAT, por negociação de saques a descoberto, por empréstimos, por solicitação aos signatários de contribuições de capital em proporção com as respectivas quotas-partes de investimento ou através de qualquer combinação de tais medidas.

A regularização das contas entre os signatários e a EUTELSAT respeitante a transacções financeiras efectuadas ao abrigo dos artigos 4, 7, 8 e 9 do Acordo de Exploração será efectuada de modo que os fundos transferidos entre os signatários e a EUTELSAT, bem como os fundos à disposição da EUTELSAT que excedam os fundos de maneio determinados pelo Conselho dos Signatários como necessários, se mantenham ao nível mais baixo possível.

Todos os pagamentos entre os signatários e a EUTELSAT em conformidade com o Acordo de Exploração serão efectuados em qualquer moeda livremente convertível.

Por decisão do Conselho dos Signatários, a EUTELSAT poderá negociar saques a descoberto para fazer face a insuficiências de liquidez até à recepção de receitas ou contribuições de capital adequadas.

Não obstante as disposições do artigo 4 do Acordo de Exploração, a EUTELSAT poderá, por decisão do Conselho dos Signatários, contrair empréstimos para financiar qualquer actividade por ela empreendida de acordo com o artigo III da Convenção, ou para satisfazer qualquer compromisso que tenha assumido. As importâncias em dívida correspondentes aos referidos empréstimos serão consideradas como compromissos contratuais de capital para os fins do artigo 5 do Acordo de Exploração.

Os impostos que sejam devidos por qualquer signatário referentes a importâncias pagas pela EUTELSAT a esse Signatário em conformidade com a Convenção e o Acordo de Exploração;

Os pedidos de aprovação de estações terrenas, quer sejam estações de emissão, estações de recepção ou estações de emissão/recepção, para acesso ao segmento espacial EUTELSAT só poderão ser submetidos à EUTELSAT pelo signatário designado pela Parte em cujo território a estação terrena esteja ou venha a estar localizada ou, para estações terrenas em território que não esteja sob a jurisdição de uma Parte, por uma entidade de telecomunicações devidamente autorizada.

A omissão por parte do Conselho dos Signatários de estabelecer critérios e normas de acordo com o subparágrafo vi) do parágrafo b) do artigo XII da Convenção para aprovação de estações terrenas não impedirá o Conselho dos Signatários de examinar qualquer pedido de aprovação de uma estação terrena ou de lhe dar seguimento.

Cada signatário ou entidade de telecomunicações referida no parágrafo a) deste artigo ficará responsável perante a EUTELSAT pelas estações terrenas para as quais tenha submetido um pedido de aprovação, pela adequação dessas estações aos procedimentos e normas especificados no documento de aprovação que lhe for enviado pela EUTELSAT, a menos que, no caso de ser um signatário a submeter esse pedido de aprovação, a Parte que o tiver designado assuma tal responsabilidade.

Os pedidos de atribuição de capacidade no segmento espacial EUTELSAT apenas poderão ser submetidos à EUTELSAT pelos signatários ou, no caso de um território que não esteja sob a jurisdição de uma Parte, por uma entidade de telecomunicações devidamente autorizada.

A atribuição de capacidade no segmento espacial EUTELSAT será autorizada pelo Conselho dos Signatários de acordo com os termos e condições por ele estabelecidos em conformidade com o disposto nos subparágrafos viii) e ix do parágrafo b) do artigo XII da Convenção.

Cada entidade à qual tenha sido atribuída capacidade em conformidade com este artigo ficará responsável pelo cumprimento de todos os termos e condições estabelecidos pela EUTELSAT para tal atribuição, a menos que, no caso de ser um signatário a submeter o pedido, a Parte que o tiver designado assuma essa responsabilidade.

Todos os contratos de aquisição de bens e serviços pela EUTELSAT serão celebrados em conformidade com o artigo XIV da Convenção, o presente artigo e o artigo 18 do Acordo de Exploração, e os procedimentos, regulamentos, termos e condições estabelecidos pelo Conselho dos Signatários segundo as disposições do subparágrafo ii) do parágrafo b) do artigo XII da Convenção.

A aprovação do Conselho dos Signatários será necessária antes:

Do lançamento de pedidos de propostas ou convites para participação em concursos, no caso de contratos cujo valor se preveja vir a exceder 150000 ECUs;

Os procedimentos, regulamentos, termos e condições mencionados no parágrafo a) deste artigo contemplarão o fornecimento de informação completa e atempada ao Conselho dos Signatários.

Observados os procedimentos adoptados pelo Conselho dos Signatários em conformidade com as disposições do subparágrafo ii) do parágrafo b) do artigo XII da Convenção, poderá ser dispensado concurso internacional público quando:

O valor estimado do contrato não exceder os 75000 ECUs e a adjudicação não colocar, devido à aplicação de tal dispensa, um empreiteiro em situação tal que possa vir a prejudicar numa data posterior o exercício efectivo, pelo Conselho dos Signatários, da política de aquisições, de acordo com o artigo XIV da Convenção. Se se justificar, devido a alterações nos índices mundiais de preços, o Conselho dos Signatários poderá rever este limite financeiro;

Se tratar de satisfazer necessidades em pessoal.

Para os fins do Acordo de Exploração, «propriedade intelectual» designa os direitos relativos às invenções em todos os domínios da actividade humana, às descobertas científicas, desenhos e modelos industriais, marcas industriais, marcas de serviço e firmas e designações comerciais, know-how, protecção contra a concorrência desleal, direitos de autor e todos os outros direitos resultantes de actividades intelectuais nos domínios industrial e científico.

A política da EUTELSAT relativa à propriedade intelectual basear-se-á no princípio de só adquirir aqueles direitos que forem necessários aos trabalhos por ela ou para ela executados;

Para que estes princípios sejam praticados e ao mesmo tempo se observem as práticas industriais geralmente aceites, a EUTELSAT, quando financiar um trabalho sob contrato que exija uma quantidade significativa de estudo, pesquisa ou desenvolvimento, deverá assegurar a seu favor:

O direito de ter acesso, sem pagamento, a toda a propriedade intelectual resultante de tal trabalho;

O Conselho dos Signatários poderá aprovar um desvio às políticas descritas nos subparágrafos ii), iii) e iv) do parágrafo c) deste artigo se durante as negociações o Conselho dos Signatários verificar que a ausência de tal desvio prejudicaria a EUTELSAT.

O Conselho dos Signatários poderá também, se circunstâncias excepcionais o justificarem, aprovar um desvio à política descrita no subparágrafo ii) do parágrafo b) deste artigo, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

O Conselho dos Signatários concluir que, se não o fizer, prejudicará a EUTELSAT;

Quando a EUTELSAT tiver adquirido direitos de propriedade intelectual por transferência da INTERIM EUTELSAT em conformidade com o artigo 3 do Acordo de Exploração ou de outro modo que não ao abrigo do parágrafo c) deste artigo, deverá, a pedido, desde que tenha o direito de o fazer:

Divulgar ou permitir a divulgação, sem pagamento, de tal propriedade intelectual por qualquer Parte ou signatário, excepto nos casos em que tal Parte ou signatário tiver de reembolsar a EUTELSAT de qualquer pagamento feito pela EUTELSAT a terceiros pelo exercício deste direito de divulgação;

A EUTELSAT manterá todas as Partes e signatários que o solicitem informados da disponibilidade e carácter geral de toda a propriedade intelectual a que tiver acesso, de acordo com o subparágrafo i) do parágrafo c) ou subparágrafo i) do parágrafo f) deste artigo.

A divulgação e uso, os termos e condições de divulgação e de uso de toda a propriedade intelectual em que a EUTELSAT tenha adquirido direitos serão facultados numa base não discriminatória entre Partes e signatários ou postos à disposição em conformidade com este artigo.

Nem a EUTELSAT, nem qualquer signatário, nem qualquer funcionário de qualquer um deles, quando no exercício das suas funções e nos limites da sua competência, nem qualquer representante em reuniões da EUTELSAT, serão responsáveis perante qualquer Parte, qualquer signatário ou a EUTELSAT por interrupções, demoras ou mau funcionamento dos serviços de telecomunicações prestados ou a prestar em conformidade com a Convenção ou Acordo de Exploração, nem poderá ser intentada contra eles qualquer acção por perdas e danos originada por tal interrupção, demora ou mau funcionamento.

Qualquer signatário, funcionário da EUTELSAT ou de um signatário que tenha actuado no quadro e limites da sua competência que seja, por sentença definitiva proferida por um tribunal competente ou como resultado de um compromisso aprovado pelo Conselho dos Signatários, considerado responsável por qualquer actividade desenvolvida pela EUTELSAT ou em seu nome nos termos da Convenção ou do Acordo de Exploração será reembolsado pela EUTELSAT de quaisquer importâncias referentes a qualquer indemnização, incluindo custas e despesas, que o signatário ou a pessoa em causa tiver de satisfazer.

Se for apresentado um pedido de indemnização contra um signatário ou qualquer funcionário, aquele ou este deverá, como condição para ser reembolsado ao abrigo do parágrafo b) deste artigo, notificar imediatamente a EUTELSAT com a finalidade de dar a esta última a oportunidade de o aconselhar e recomendar os meios de defesa ou de propor uma solução para o diferendo e, se tal for permitido pela lei do tribunal em que o pedido de indemnização tiver sido apresentado, tornar-se parte no processo ou substituir-se ao signatário ou ao funcionário em causa.

Qualquer diferendo que surja entre signatários ou entre a EUTELSAT e um signatário ou signatários relativo à interpretação ou aplicação do Acordo de Exploração será submetido a arbitragem em conformidade com as disposições do anexo B à Convenção, se não for solucionado de outro modo no prazo de 1 ano a contar da data em que um signatário ou a EUTELSAT tiver notificado a outra parte no diferendo da sua intenção de solucionar tal diferendo amigavelmente.

Qualquer diferendo que surja entre um signatário e um Estado ou entidade de telecomunicações que tenha deixado de ser signatário, ou entre a EUTELSAT e um Estado ou entidade de telecomunicações que tenha deixado de ser signatário e que surja depois de esse Estado ou entidade de telecomunicações ter deixado de ser signatário, será submetido a arbitragem em conformidade com o anexo B à Convenção, se não for solucionado de outro modo no prazo de 1 ano a contar da data em que um signatário ou a EUTELSAT tiverem notificado a outra parte da sua intenção de solucionar tal diferendo amigavelmente, desde que todos os intervenientes no diferendo nisso estejam de acordo. Se um Estado ou uma entidade de telecomunicações deixar de ser signatário depois de um diferendo em que seja interveniente ter sido submetido a arbitragem, a arbitragem deverá prosseguir até à sua conclusão.

Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação de acordos ou contratos que a EUTELSAT tenha concluído com qualquer signatário será submetido às disposições sobre solução de diferendos contidas em tais acordos e contratos. Na ausência de tais disposições, os referidos diferendos serão submetidos a arbitragem em conformidade com o anexo B à Convenção, se não tiverem sido solucionados de outro modo no prazo de 1 ano a contar da data em que o signatário ou a EUTELSAT tiver notificado a outra parte da sua intenção de solucionar tal diferendo amigavelmente.

Se, à data da entrada em vigor do Acordo de Exploração, estiver em curso qualquer processo de arbitragem ao abrigo do artigo 17 do Acordo Provisório, as regras estabelecidas nesse artigo continuarão a aplicar-se ao referido processo de arbitragem até à sua conclusão, a menos que todos os intervenientes no diferendo decidam de outro modo. Se a INTERIM EUTELSAT for parte num tal processo de arbitragem, a EUTELSAT substituirá a INTERIM EUTELSAT como parte.

No prazo de 3 meses a contar da data em que a retirada de um signatário da EUTELSAT produzir efeitos de acordo com o artigo XVIII da Convenção, o Conselho dos Signatários notificará o signatário da avaliação feita pelo Conselho dos Signatários da sua situação financeira face à EUTELSAT na data em que a retirada produzir efeitos e dos termos propostos de liquidação em conformidade com o parágrafo c) deste artigo.

A notificação, em conformidade com o parágrafo a) deste artigo, incluirá a declaração:

Da importância a pagar pela EUTELSAT ao signatário, calculada multiplicando a quantia resultante da avaliação efectuada em conformidade com o parágrafo c) do artigo 7 do Acordo de Exploração na data em que a sua retirada produzir efeitos pela quota-parte de investimento que o signatário detenha nessa data;

Sob reserva do pagamento pelo signatário de quaisquer importâncias em dívida nos termos dos subparágrafos ii) e iii) do parágrafo b) deste artigo e tendo em consideração o artigo 9 do Acordo de Exploração, as quantias referidas nos subparágrafos i) e ii) do parágrafo b) deste artigo serão reembolsadas pela EUTELSAT ao signatário durante um prazo da mesma ordem daquele em que os outros signatários forem reembolsados das suas contribuições de capital, ou durante um período mais curto, se tal for considerado apropriado pelo Conselho dos Signatários. O Conselho dos Signatários determinará a taxa de juro a pagar ao ou pelo signatário sobre quaisquer importâncias que, em qualquer momento, possam estar em dívida.

Na sua avaliação ao abrigo dos parágrafos a) e b) deste artigo, o Conselho dos Signatários poderá decidir desobrigar o signatário, total ou parcialmente, da sua responsabilidade em participar com a sua quota-parte nas contribuições de capital para satisfazer compromissos contratuais especificamente autorizados e responsabilidades que advenham de actos ou omissões antes da recepção da notificação da decisão de retirada.

Salvo se o Conselho dos Signatários vier a decidir de outro modo nos termos do parágrafo d) deste artigo, nenhuma disposição do presente artigo:

Desobrigará o signatário referido no parágrafo a) deste artigo de participar em quaisquer responsabilidades não contratuais da EUTELSAT resultantes de actos ou omissões na execução da Convenção e do Acordo de Exploração, quando tais obrigações tenham surgido após a retirada nos termos do parágrafo a) do artigo XVIII da Convenção, mas antes da recepção pelo director-geral da notificação de retirada ou, após a retirada, nos termos do subparágrafo ii) ou iii) do parágrafo b) do artigo XVIII da Convenção, mas antes da data em que a retirada produzir efeitos;

Qualquer signatário ou a Assembleia das Partes poderá propor alterações ao Acordo de Exploração. As propostas de alteração serão comunicadas ao director-geral, que as fará prontamente circular por todas as Partes e signatários.

O Conselho dos Signatários examinará qualquer proposta de alteração na sua primeira reunião ordinária após o director-geral a ter feito circular, ou numa reunião extraordinária que tenha lugar mais cedo, desde que a proposta de alteração tenha sido divulgada pelo director-geral pelo menos 90 dias antes da data de abertura da reunião. O Conselho dos Signatários terá em consideração todas as opiniões e recomendações que receber de qualquer Parte ou da Assembleia das Partes sobre a proposta de alteração.

O Conselho dos Signatários decidirá sobre cada proposta de alteração em conformidade com as disposições relativas ao quórum e ao processo de votação contidas no artigo XI da Convenção. Poderá modificar qualquer proposta de alteração que tenha sido feita circular em conformidade com o parágrafo a) deste artigo e poderá também tomar decisões sobre qualquer proposta de alteração que não tenha sido feita circular em conformidade com o referido artigo ou que resulte directamente de uma proposta de alteração.

Depois de aprovada pelo Conselho dos Signatários, a alteração entrará em vigor 90 dias após o depositário ter recebido as notificações da aprovação desta alteração por dois terços dos signatários que, à data da aprovação, sejam signatários e detenham então pelo menos dois terços do total das quotas-partes de investimento. Logo que entre em vigor, a alteração tornar-se-á vinculativa para todos os signatários. A notificação da aprovação de uma alteração por um signatário será transmitida ao depositário pela Parte que tiver designado o signatário em questão. Tal notificação valerá como a aceitação da alteração por aquela Parte.