LegalizeDecreto do Governo n.º 4/87 — Aprova a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, concluída em 23 de Junho de 1969
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1999-11-09, Decreto do Presidente da República n.º 203/99 — Estende ao território de Macau, nos mesmo…
Aprova a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, concluída em 23 de Junho de 1969
3) O cálculo será suficientemente pormenorizado, para que possa ser verificado sem dificuldade.
ANEXO II — Certificado Internacional de Arqueação (1969)
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APÊNDICE 1
Figuras mencionadas na regra 2, parágrafo 5)
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APÊNDICE 2
Coeficientes K(índice 1) e K(índice 2) das regras 3 e 4, parágrafo 1)(V ou V(índice c) = Volume em metros cúbicos)
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