Resolução da Assembleia da República n.º 34/91 — Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil…

Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado Contratante e contra quem corre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado Contratante de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoalmente.

Todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na acção cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nos outros Estados Contratantes.

Artigo III

Nenhum imposto, direito ou taxa, proporcional ao valor do litígio, será cobrado no Estado requerido no processo de concessão da fórmula executória.

Artigo IV

Os actos judiciais e extrajudiciais praticados no território de um Estado Contratante e que devam ser objecto de notificação ou citação a pessoas que se encontrem no território de outro Estado Contratante serão transmitidos na forma prevista em convenções ou acordos celebrados entre os Estados Contratantes.

Desde que o Estado destinatário a tal não se oponha mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, esses actos podem também ser transmitidos directamente pelos oficiais de justiça do Estado em que forem praticados aos oficiais de justiça do Estado em cujo território se encontre o destinatário do acto. Neste caso, o oficial de justiça do Estado de origem transmitirá uma cópia do acto ao oficial de justiça do Estado requerido, que tem competência para a enviar ao destinatário. Essa remessa será feita na forma prevista pela lei do Estado requerido. E será comprovada por certidão enviada directamente ao oficial de justiça do Estado de origem.

Artigo V

A competência judiciária prevista no n.º 2) do artigo 6.º e no artigo 10.º, no que respeita ao chamamento de um garante à acção ou a qualquer incidente de intervenção de terceiro, não pode ser invocada na República Federal da Alemanha. Nesse Estado, as pessoas domiciliadas no território de outro Estado Contratante podem ser chamadas a tribunal nos termos dos artigos 68.º e 72.º, 73.º e 74.º do Código de Processo Civil relativos à litis denunciatio.

As decisões proferidas nos outros Estados Contratantes por força do n.º 2) do artigo 6.º e do artigo 10.º serão reconhecidas e executadas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o título III. Os efeitos produzidos relativamente a terceiros, nos termos dos artigos 68.º e 72.º, 73.º e 74.º do Código de Processo Civil, por decisões proferidas nesse Estado serão igualmente reconhecidos nos outros Estados Contratantes.

Artigo VI

Os Estados Contratantes comunicarão ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que são mencionados na Convenção, quer os tribunais que são designados na secção II do título III da Convenção.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokollo gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présente protocole.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten Blijke waarvan de ondercheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Geschehen zu Brüssell am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit.

Fatto a Bruxelles, addi ventisette settembre millenovecentosettantotto.

Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd acht en zestig.

Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e setenta e oito.

Pierre Harmel.

Willy Brandt.

Michel Debré.

Giuseppe Medici.

Pierre Grégoire.

J. M. A. H. Luns.

Declaração comum

Os Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos:

Aquando da assinatura da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial;

Desejosos de assegurar uma aplicação tão eficaz quanto possível das suas disposições;

Preocupados em evitar que divergências de interpretação da Convenção prejudiquem o seu carácter unitário;

Conscientes de que na aplicação da Convenção podem surgir conflitos positivos ou negativos de competência;

declaram-se dispostos:

1) A estudar essas questões e, nomeadamente, a examinar a possibilidade de atribuir competência em determinadas matérias ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a negociar, se for caso disso, um acordo para o efeito;

2) A estabelecer contactos periódicos entre os seus representantes.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter diese gemeinsame Erklärung gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune.

Ten Blijke waarvan de ondercheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.

Geschehen zu Brüssell am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit.

Fatto a Bruxelles, addi ventisette settembre millenovecentosettantotto.

Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd acht en zestig.

Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e setenta e oito.

Pierre Harmel.

Giuseppe Medici.

Willy Brandt.

Pierre Grégoire.

Michel Debré.

J. M. A. H. Luns.

ANEXO III

Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968, Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.

As Altas Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:

Reportando-se à declaração anexa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968;

decidiram concluir um Protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a interpretação da referida Convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

Sua Majestade o Rei dos Belgas:

Alfons Vranckx, Ministro da Justiça;

O Presidente da República Federal da Alemanha:

Gerhard Jahn, Ministro Federal da Justiça;

O Presidente da República Francesa:

René Pleven, Ministro da Justiça;

O Presidente da República Italiana:

Ermínio Pennacchini, Subsecretário de Estado do Ministério da Justiça e das Amnistias;

Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo:

Eugéne Schaus, Ministro da Justiça, Vice-Presidente do Governo;

Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos:

C. H. F. Polak, Ministro da Justiça;

os quais, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e do Protocolo anexo a essa Convenção, assinados em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, bem como do presente Protocolo.

Artigo 2.º

Os seguintes tribunais têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação:

1):

Na Bélgica: a Cour de cassation (her Hof van Cassatie) e o Conseil d'État (de Raad van State);

Na República Federal da Alemanha: o obersten Gerichtshofe des Bundes;

Em França: a Cour de cassation e o Conseil d'État;

Em Itália: a Corte suprema de cassazione;

No Luxemburgo: a Cour supérieure de justice, decidindo como Cour de cassation;

Nos Países Baixos: o Hoge Raad;

2) Os tribunais dos Estados Contratantes, quando decidam um recurso;

3) Nos casos previstos no artigo 37.º da Convenção, os tribunais mencionados no referido artigo.

Artigo 3.º

1 - Sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção e dos outros textos mencionados no artigo 1.º seja suscitada em causa pendente perante um dos tribunais referidos no n.º 1) do artigo 2.º, esse tribunal é obrigado, se considerar que a decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.

2 - Sempre que uma questão dessa natureza for suscitada perante um dos tribunais referidos nos n.os 2) e 3) do artigo 2.º, esse tribunal pode, nas condições definidas no n.º 1, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.

Artigo 4.º

1 - A autoridade competente de um Estado Contratante pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação da Convenção e dos outros textos referidos no artigo 1.º, se as decisões proferidas pelos tribunais desse Estado estiverem em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça, quer por uma decisão de um tribunal de um outro Estado Contratante referido nos n.os 1) e 2) do artigo 2.º O disposto no presente número só se aplica às decisões com força de caso julgado.

2 - A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal pedido não produz efeitos quanto às decisões relativamente às quais lhe tenha sido pedida interpretação.

3 - São competentes para apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, nos termos do n.º 1, os procuradores-gerais junto dos tribunais supremos dos Estados Contratantes ou qualquer outra autoridade designada por um Estado Contratante.

4 - O escrivão do Tribunal de Justiça notificará do pedido os Estados Contratantes, a Comissão e o Conselho das Comunidades Europeias que, no prazo de dois meses a contar dessa notificação, terão o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito.

5 - O processo previsto no presente artigo não dá lugar nem à cobrança nem ao reembolso de preparos e custas.

Artigo 5.º

1 - Sem prejuízo de disposição contrária do presente Protocolo, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e as do Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo, aplicáveis quando o Tribunal é chamado a pronunciar-se a título prejudicial, aplicam-se igualmente ao processo de interpretação da Convenção e dos outros textos referidos no artigo 1.º

2 - O Regulamento Processual do Tribunal de Justiça será, se necessário, adaptado e completado nos termos do artigo 188.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Artigo 6.º

O presente Protocolo aplica-se ao território europeu dos Estados Contratantes, bem como aos departamentos e territórios franceses ultramarinos.

O Reino dos Países Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente Protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas.

Artigo 7.º

O presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 8.º

O presente Protocolo entrará em vigor no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação pelo Estado signatário que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Todavia, a data mais próxima possível da entrada em vigor do presente Protocolo será a da entrada em vigor da Convenção, de 27 de Setembro de 1968, Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.

Artigo 9.º

Os Estados Contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia e ao qual seja aplicável o artigo 63.º da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial deve aceitar as disposições do presente Protocolo, sob reserva das necessárias adaptações.

Artigo 10.º

O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

Artigo 11.º

Os Estados Contratantes comunicarão ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que impliquem uma alteração da lista dos tribunais designados no n.º 1) do artigo 2.º

Artigo 12.º

O presente Protocolo tem vigência ilimitada.

Artigo 13.º

Cada Estado Contratante pode pedir a revisão do presente Protocolo. Nesse caso, será convocada pelo Presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de revisão.

Artigo 14.º

O presente Protocolo, redigido num único exemplar nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos Estados signatários.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présente protocole.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten Blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Geschehen zu Luzemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig.

Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze.

Fatto a Lussemburgo, addi tre giugno millenovecentosettantuno.

Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig.

Feito em Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um.

Alfons Vranckx.

Gerhard Jahn.

René Pleven.

Ermínio Pennacchini.

Eugéne Schaus.

C. H. P. Polak.

Declaração comum

Os Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos:

Aquando da assinatura do Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968, Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial;

Desejando assegurar uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das suas disposições:

declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Justiça, uma troca de informações relativa às decisões proferidas pelos tribunais mencionados no n.º 1) do artigo 2.º do referido Protocolo, em aplicação da Convenção e do Protocolo de 27 de Setembro de 1968.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollomächtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklärung gesetzt.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.

In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune.

Ten Blijke waarvan de ondercheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.

Geschehen zu Luzemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig.

Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze.

Fatto a Lussemburgo, addi tre giugno millenovecentosettantuno.

Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig.

Feito em Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um.

Alfons Vranckx.

Gerhard Jahn.

René Pleven.

Ermínio Pennacchini.

Eugéne Schaus.

C. H. P. Polak.

ANEXO IV

Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação Pelo Tribunal da Justiça.

Preâmbulo

As Altas Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:

Considerando que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade, se comprometeram a aderir à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo Relativo à Interpretação dessa Convenção pelo Tribunal de Justiça e a encetar negociações para o efeito com os Estados membros originários da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias:

decidiram celebrar a presente Convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

Sua Majestade o Rei dos Belgas:

Renaat van Elslande, Ministro da Justiça;

Sua Majestade a Rainha da Dinamarca:

Nathalie Lind, Ministro da Justiça;

O Presidente da República Federal da Alemanha:

Hans-Jochen Vogel, Ministro Federal da Justiça;

O Presidente da República Francesa:

Alain Peyrefitte, Ministro da Justiça;

O Presidente da Irlanda:

Gerard Collins, Ministro da Justiça;

O Presidente da República Italiana:

Paolo Bonifacio, Ministro da Justiça;

Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo:

Robert Krieps, Ministro da Educação Nacional, Ministro da Justiça;

Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos:

J. de Ruiter, Ministro da Justiça;

Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

The Right Honourable the Lord Elwyb-Jones, C. H., Lord High Chanceller of Great Britain;

os quais, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:

TÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º

O Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte aderem à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «Convenção de 1968», e ao Protocolo Relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».

Artigo 2.º

As adaptações introduzidas pela presente Convenção à Convenção de 1968 e ao Protocolo de 1971 constam dos títulos II a IV.

TÍTULO II — Adaptações da Convenção de 1968

Artigo 3.º

Ao primeiro parágrafo do artigo 1.º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte período:

Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.

Artigo 4.º

O segundo parágrafo do artigo 3.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente:

• na Bélgica: o artigo 15º do Código Civil (Code Civil - Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638.º do Código Judiciário (Code Judiciaire - Gerechtelijk Wetboek);

• na Dinamarca: os n.os 2 e 3 do artigo 246.º da Lei de processo civil (Lov om rettens pleje);

• na República Federal da Alemanha: o artigo 23.º do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung);

• em França: os artigos 14.º e 15.º do Código Civil (Code civil);

• na Irlanda: as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda;

• em Itália: o artigo 2.º e os n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Código de Processo Civil (Codice di procedura civile);

• no Luxemburgo: os artigos 14.º e 15.º do Código Civil (Code civil);

• nos Países Baixos: o n.º 3 do artigo 126.º e o artigo 127.º do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering);

• no Reino Unido: as disposições relativas à competência fundada:

Artigo 5.º

1 - O n.º 1) do artigo 5.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção na versão em língua francesa:

1) En matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée.

2 - O n.º 1) do artigo 5.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção na versão em língua neerlandesa:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/10/250a01/00230062.pdf))

3 - O n.º 2) do artigo 5.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

2) Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção sobre o estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes.

4 - Ao artigo 5.º da Convenção de 1968 são aditadas as seguintes disposições:

6) Na qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído, quer nos termos da lei, quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio;

7) Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição esta carga ou o respectivo frete:

Esta disposição só se aplica quando se alegue que o requerido tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.

Artigo 6.º

À secção II do título II da Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:

Artigo 6.º-A

Sempre que, por força da presente Convenção, um tribunal de um Estado Contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade emergente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal, ou qualquer outro que, segundo a lei interna do mesmo Estado, se lhe substitua, será também competente para conhecer dos pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.

Artigo 7.º

O artigo 8.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º

O segurador domiciliado no território de um Estado Contratante pode ser demandado:

1) Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio; ou

2) Noutro Estado Contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio; ou

3) Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado Contratante onde tiver sido instaurada acção contra o segurador principal.

O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado Contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.

Artigo 8.º

O artigo 12.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.º

As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:

1) Sejam posteriores ao nascimento do litígio; ou

2) Permitam ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou

3) Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado Contratante, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções; ou

4) Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado Contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado Contratante; ou

5) Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12.º-A.

Artigo 9.º

À secção III do título II da Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:

Artigo 12.º-A

Os riscos a que se refere o n.º 5) do artigo 12.º são os seguintes:

1) Qualquer dano:

2) Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens:

3) Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do n.º 1), nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento;

4) Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos n.os 1) a 3).

Artigo 10.º

A secção IV do título II da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

SECÇÃO IV — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores

Artigo 13.º

Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do n.º 5) do artigo 5.º:

1) Quando se trate de venda a prestações de bens móveis corpóreos;

2) Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens;

3) Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:

O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado Contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.

O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte.

Artigo 14.º

O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliada essa parte, quer perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.

A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.

Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal, nos termos da presente secção.

Artigo 15.º

As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:

1) Sejam posteriores ao nascimento do litígio; ou

2) Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou

3) Sejam concluídas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado Contratante, e atribuam competência aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.

Artigo 11.º

O artigo 17.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 17.º

Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado Contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado Contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito ou verbalmente com confirmação escrita, no comércio internacional, mediante forma reconhecida pelos usos nesse domínio, que as partes conheçam ou devam conhecer. Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais nenhuma tenha domicílio num Estado Contratante, os tribunais dos outros Estados Contratantes não podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes.

O tribunal ou os tribunais de um Estado Contratante a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência têm competência exclusiva para conhecer de acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.

Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12.º e 15.º, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16.º

Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente Convenção.

Artigo 12.º

O segundo parágrafo do artigo 20.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

O juiz deve suspender a instância enquanto não se verificar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências.

Artigo 13.º

1 - O n.º 2) do artigo 27.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

2) Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa.

2 - Ao artigo 27.º da Convenção de 1968 são aditadas as seguintes disposições:

5 - Se a decisão for inconciliável com outra anteriormente proferida num Estado não Contratante entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado requerido.

Artigo 14.º

Ao artigo 30.º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:

A autoridade judicial de um Estado Contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido e cuja execução for suspensa no Estado de origem por força da interposição de um recurso, pode suspender a instância.

Artigo 15.º

Ao artigo 31.º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:

Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.

Artigo 16.º

O primeiro parágrafo do artigo 32.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

O requerimento deve ser apresentado:

• na Bélgica, no tribunal de première instance ou rechtbank van eerste aanleg;

• na Dinamarca, no byret;

• na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do Landgericht;

• em França, ao presidente do tribunal de grande instance;

• na Irlanda, no High Court;

• em Itália, na corte d'appello;

• no Luxemburgo, ao presidente do tribunal d'arrondissement;

• nos Países Baixos, ao presidente do arrondissementsrechtbank;

• no Reino Unido:

1) Na Inglaterra e no País de Gales, no High Court of Justice ou, tratando-se de uma decisão em matéria de obrigação alimentar, no Magistrates' Court por intermédio do Secretary of State;

2) Na Escócia, no Court of Session ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no Sheriff Court por intermédio do Secretary of State;

3) Na Irlanda do Norte, no High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no Magistrates' Court por intermédio do Secretary of State.

Artigo 17.º

O artigo 37.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 37.º

O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:

• na Bélgica para o tribunal de première instance ou rechtbank van eerste aanleg;

• na Dinamarca, para o landsret;

• na República Federal da Alemanha, para o Oberlandesgericht;

• em França, para a Cour d'appel;

• na Irlanda, para o High Court;

• em Itália, para a corte d'appello;

• no Luxemburgo, para a Cour supérieure de justice, decidindo em matéria civil;

• nos Países Baixos, para o arrondissementsrechtbank;

• no Reino Unido:

1) Na Inglaterra e no País de Gales, para o High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court;

2) Na Escócia, para o Court of Session ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Sheriff Court;

3) Na Irlanda do Norte, para o High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court.

A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:

• na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos de recurso de cassação;

• na Dinamarca, de recurso para o højesteret, com autorização do Ministro da Justiça;

• na República Federal da Alemanha, de uma Rechtsbeschwerde;

• na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o Supreme Court;

• no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.

Artigo 18.º

Ao artigo 38.º da Convenção de 1968 é aditado, após o primeiro parágrafo, um novo parágrafo com a seguinte redacção:

Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo.

Artigo 19.º

O primeiro parágrafo do artigo 40.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:

• na Bélgica, para a Cour d'appel ou para o hof van beroep;

• na Dinamarca, para o landsret;

• na República Federal da Alemanha, para o Oberlandesgericht;

• em França, para a Cour d'appel;

• na Irlanda, para o High Court;

• em Itália, para a corte d'appello;

• no Luxemburgo, para a Cour supérieure de justice, decidindo em matéria civil;

• nos Países Baixos, para o gerechtshof;

• no Reino Unido:

1) Na Inglaterra e no País de Gales para o High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court;

2) Na Escócia, para o Court of Session ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Sheriff Court;

3) Na Irlanda do Norte, para o High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no Magistrates' Court.

Artigo 20.º

O artigo 41.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 41.º

A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40.º apenas pode ser objecto:

• na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos de recurso de cassação;

• na Dinamarca, de recurso para o højesteret, com autorização do Ministro da Justiça;

• na República Federal da Alemanha, de uma Rechtsbeschwerde;

• na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o Supreme Court;

• no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.

Artigo 21.º

O artigo 44.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 44.º

O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas beneficiará, no processo previsto nos artigos 32.º a 35.º da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.

O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.

Artigo 22.º

O n.º 2) do artigo 46.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

2) Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado a parte revel.

Artigo 23.º

Ao artigo 53.º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:

Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado Contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado.

Artigo 24.º

Ao artigo 55.º da Convenção de 1968 são acrescentados os seguintes travessões, a inserir nos respectivos lugares da lista das convenções, de acordo com a ordem cronológica:

• a Convenção entre o Reino Unido e a França Relativa à Execução Recíproca de Sentenças em Matéria Civil e Comercial, acompanhada de um Protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934;

• a Convenção entre o Reino Unido e a Bélgica Relativa à Execução Recíproca de Sentenças em Matéria Civil e Comercial, acompanhada um Protocolo, assinada em Paris em 2 de Maio de 1934;

• a Convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha Relativa ao Reconhecimento e Execução Recíprocos de Sentenças em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960;

• a Convenção entre o Reino Unido e a República Italiana Relativa ao Reconhecimento e Execução Recíprocos de Sentenças em Matéria Civil e Comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, acompanhada de um Protocolo, assinado em Roma em 14 de Julho de 1970;

• a Convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos Relativa ao Reconhecimento e Execução Recíprocos de Sentenças em Matéria Civil e Comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro de 1967.

Artigo 25.º

1 - O artigo 57.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 57.º

A presente Convenção não prejudica as convenções de que os Estados Contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.

A presente Convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.

2 - Para assegurar a sua interpretação uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57.º será aplicado do seguinte modo:

Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam parte o Estado de origem e o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na Convenção de 1968 alterada no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.

Artigo 26.º

Ao artigo 59.º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:

Todavia, nenhum Estado Contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente na existência nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:

1) Se o pedido incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorização para deles dispor ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante; ou

2) Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.

Artigo 27.º

O artigo 60.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 60.º

A presente Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados Contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.

O Reino dos Países Baixos pode declarar no momento da assinatura ou da ratificação da presente Convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos pendentes no território europeu do Reino na sequência de um recurso de cassação de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas serão considerados como processos pendentes nesses tribunais.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a presente Convenção não se aplica:

1) Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;

2) Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer desses territórios.

Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas pelos tribunais situados num dos territórios indicados no n.º 2) do terceiro parágrafo serão considerados como processos pendentes nesses tribunais.

As causas que no Reino da Dinamarca forem reguladas pela Lei de processo civil das Ilhas Faroé (Lov for Faerroerne om rettens pleje) serão consideradas como causas pendentes nos tribunais das Ilhas Faroé.

Artigo 28.º

A alínea c) do artigo 64.º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:

TÍTULO III — Adaptações do Protocolo anexo à Convenção de 1968

Artigo 29.º

Ao Protocolo anexo à Convenção de 1968 são aditados os seguintes artigos:

Artigo V-A

Em matéria de obrigação alimentar, os termos «juiz», «tribunal» e «autoridade judicial» abrangem as autoridades administrativas dinamarquesas.

Artigo V-B

Nos litígios entre o capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca ou na Irlanda, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado Contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.

Artigo V-C

Sempre que, no âmbito do n.º 5 do artigo 69.º da Convenção Relativa à Patente Europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, os artigos 52.º e 53.º da presente Convenção sejam aplicáveis às disposições relativas à residence, nos termos da versão inglesa daquela primeira convenção, considera-se que o termo «residence» usado nesse texto tem o mesmo alcance que o termo «domicílio» que consta dos artigos 52.º e 53.º da presente Convenção.

Artigo V-D

Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes nos termos da Convenção Relativa à Emissão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado Contratante são os únicos competentes, sem consideração de domicílio, em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado e que não seja uma patente comunitária nos termos do disposto no artigo 86.º da Convenção Relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975.

TÍTULO IV — Adaptações ao Protocolo de 1971

Artigo 30.º

Ao artigo 1.º do Protocolo de 1971 é aditado o seguinte parágrafo:

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Convenção de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente Protocolo.

Artigo 31.º

O n.º 1) do artigo 2.º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:

1):

• na Bélgica: a Cour de cassation (het Hof van Cassatie) e o Conseil d'Etat (de Raad van State);

• na Dinamarca: o hojesteret:

• na República Federal da Alemanha: o obersten Gerichshöfe des Bundes;

• em França: a Cour de cassation e o Conseil d'État.

• na Irlanda: o Supreme Court;

• na Itália: a Corte suprema di cassazione;

• no Luxemburgo: a Cour supérieure de justice, decidindo como Cour de cassation;

• nos Países Baixos: o Hoge Raad;

• no Reino Unido a House of Lords e os tribunais a que a causa tenha sido submetida nos termos do segundo parágrafo do artigo 37.º ou do artigo 41.º da Convenção.

Artigo 32.º

O artigo 6.º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

O presente Protocolo aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.

O Reino dos Países Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente Protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o presente Protocolo não se aplica:

1) Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;

2) Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer desses territórios.

Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 33.º

A alínea d) do artigo 10.º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:

TÍTULO V — Disposições transitórias

Artigo 34.º

1 - A Convenção de 1968 e o Protocolo de 1971, com a redacção que lhes é dada pela presente Convenção, são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente Convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente Convenção no Estado requerido.

2 - Todavia, nas relações entre os seis Estados partes na Convenção de 1968, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da Convenção de 1968 alterada.

3 - Além disso, nas relações entre os seis Estados que são parte na Convenção de 1968 e os três Estados referidos no artigo 1.º da presente Convenção, bem como nas relações entre estes três últimos, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da Convenção de 1968 alterada, se a competência se tiver fundamentado em regras conformes com o disposto no título II alterado da Convenção de 1968 ou com disposições previstas em convenção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.

Artigo 35.º

Se, por documento escrito anterior à entrada em vigor da presente Convenção, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado em aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma região do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa região do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litígio.

Artigo 36.º

Durante os três anos seguintes à entrada em vigor da Convenção de 1968, em relação ao Reino da Dinamarca e à Irlanda, a competência em matéria marítima em cada um desses Estados será determinada, não só nos termos da referida Convenção, mas também nos termos dos n.os 1) a 6) a seguir enunciados. Todavia, estas disposições deixarão de ser aplicadas em cada um desses Estados a partir do momento em que a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, entre em vigor nesses Estados.

1 - Uma pessoa domiciliada no território de um Estado Contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado ainda que tenha sido prestada caução ou outra garantia, nos casos seguintes:

2 - Pode ser arrestado, tanto o navio a que se reporta o crédito marítimo, como qualquer outro pertencente àquele que, à data da constituição do crédito marítimo, era proprietário do navio a que o crédito se refere. Todavia, para os créditos previsto nas alíneas o), p) ou q) do n.º 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.

3 - Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário quando todas as partes da propriedade pertencem à mesma ou às mesmas pessoas.

4 - No caso de fretamento de um navio com transferência de gestão náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo. O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que não o proprietário é devedora de um crédito marítimo.

5 - Entende-se por «crédito marítimo» a alegação de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes:

6 - Na Dinamarca, a expressão «arresto judicial» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do número anterior, o termo «forbud», quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646.º e 653.º da Lei de Processo Civil (Lov om rettens pleje).

TÍTULO VI — Disposições finais

Artigo 37.º

O Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971.

Os textos da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971, redigidos nas línguas dinamarquesa, inglesa e irlandesa, serão anexados à presente Convenção (ver nota 1).

Os textos redigidos nas línguas dinamarquesa, inglesa e irlandesa fazem fé nas mesmas condições que os textos originários da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971.

(nota 1) V. JO, n.º L 304, de 30 de Outubro de 1978, pp. 17, 36 e 55.

Artigo 38.º

A presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 39.º

A presente Convenção entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pelos Estados membros originários da Comunidade e por um novo Estado membro.

A presente Convenção entrará em vigor, em cada novo Estado membro que a ratifique posteriormente, no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Artigo 40.º

O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

Artigo 41.º

A presente Convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention.

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Uebereinkommen gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente convention.

Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.

Ten Blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.

Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds.

Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig.

Done at Luxembourg on the nineth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight.

Fait à Luxembourg, le neuf october mil neuf cent soixante-dix-huit.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi goéad seachtó a hocht.

Fatto a Lussenburgo, addi' nove ottobre millenovecentosettantotto.

Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig.

Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.

Renaat Van Elslande.

Nathalie Lind.

Hans-Jochen Vogel.

Alain Peyrefitte.

Gerard Collins.

Paolo Bonifácio.

Robert Krieps.

J. de Ruiter.

Elwyn-Jones, C. H.

Declaração comum

Os representantes dos Governos dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia, reunidos no Conselho:

Desejosos de assegurar que, no espírito da Convenção de 27 de Setembro de 1968, seja igualmente realizada, na medida do possível, a uniformização das competências judiciárias no domínio marítimo;

Considerando que a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, contém disposições sobre a competência judiciária;

Considerando que nem todos os Estados membros são parte da referida Convenção;

formulam o desejo de que os Estados membros que são Estados costeiros e que não se tornaram ainda parte da Convenção de 10 de Maio de 1952 a ratifiquem ou a ela adiram no mais breve prazo.

Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds.

Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig.

Done at Luxembourg on the nineth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight.

Fait à Luxembourg, le neuf october mil neuf cent soixante-dix-huit.

Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi goéad seachtó a hocht.

Fatto a Lussenburgo, addi' nove ottobre millenovecentosettantotto.

Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig.

Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.

Renaat Van Elslande.

Nathalie Lind.

Hans-Jochen Vogel.

Alain Peyrefitte.

Gerard Collins.

Paolo Bonifácio.

Robert Krieps.

J. de Ruiter.

Elwyn-Jones, C. H.

ANEXO V

Convenção Relativa à Adesão da República Helénica à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação Pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Preâmbulo

As Altas Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:

Considerando que a República Helénica, ao tornar-se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo relativo à interpretação dessa Convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e a encetar negociações para o efeito com os Estados membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias;

decidiram celebrar a presente Convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

Sua Majestade o Rei dos Belgas:

Jean Gol, Vice-Primeiro-Ministro, Ministro da Justiça e da Reforma Institucional;

Sua Majestade a Rainha da Dinamarca:

Erik Ninn-Hansen, Ministro da Justiça;

O Presidente da República Federal da Alemanha:

Hans Arnold Engelhard, Ministro Federal da Justiça;

Gunther Knackstedt, embaixador da República Federal da Alemanha no Luxemburgo;

O Presidente da República Helénica:

Georges-Alexandre Mangakis, Ministro da Justiça;

O Presidente da República Francesa:

Robert Badinter, Ministro da Justiça;

O Presidente da Irlanda:

Seân Doherty, Ministro da Justiça;

O Presidente da República Italiana:

Clelio Darida, Ministro da Justiça;

Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo:

Colette Flesch, Vice-Presidente do Governo, Ministro da Justiça;

Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos:

J. de Ruiter, Ministro da Justiça;

Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

Peter Lovat Fraser, Esquire, Solicitador-General para a Escócia, Departamento do Lord Advocate;

os quais, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:

TÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º

1 - A República Helénica adere à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «Convenção de 1968», e ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assim como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978 e a seguir denominada «Convenção de 1978».

2 - A adesão da República Helénica é extensiva, nomeadamente, ao n.º 2 do artigo 25.º e aos artigos 35.º e 36.º da Convenção de 1978.

Artigo 2.º

As adaptações introduzidas pela presente Convenção na Convenção de 1968 e no Protocolo de 1971, tal como foram adaptadas pela Convenção de 1978, constam dos títulos II a IV.

TÍTULO II — Adaptações da Convenção de 1968

Artigo 3.º

Ao segundo parágrafo do artigo 3.º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º da Convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão:

• Na Grécia: o artigo 40.º do Código de Processo Civil ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/10/250a01/00230062.pdf)).

Artigo 4.º

Ao primeiro parágrafo do artigo 32.º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16.º da Convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão:

• Na Grécia, ao ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/10/250a01/00230062.pdf)).

Artigo 5.º

1 - Ao primeiro parágrafo do artigo 37.º da Convenção de 1968, alterado pelo artigo 17.º da Convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão:

• Na Grécia, para o ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/10/250a01/00230062.pdf)).

2 - No segundo parágrafo do artigo 37.º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17.º da Convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

• Na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação.

Artigo 6.º

Ao primeiro parágrafo do artigo 40.º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19.º da Convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão:

• Na Grécia, para o ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/10/250a01/00230062.pdf)).

Artigo 7.º

No artigo 41.º da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20.º da Convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

• Na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação.

Artigo 8.º

Ao artigo 55.º da Convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 24.º da Convenção de 1978, é aditado o seguinte travessão, a inserir no respectivo lugar da lista das convenções de acordo com a ordem cronológica:

• A Convenção entre o Reino da Grécia e a República Federal da Alemanha Relativa ao Reconhecimento e Execução Recíprocos de Sentenças, Transacções e Actos Autênticos em Matéria Civil e Comercial, assinada em Atenas em 4 de Novembro de 1961.

TÍTULO III — Adaptação do Protocolo anexo à Convenção de 1968

Artigo 9.º

No artigo V-B, aditado ao Protocolo anexo à Convenção de 1968 pelo artigo 29.º da Convenção de 1978, são inseridos, no primeiro período, os termos, antecedidos por uma vírgula, «na Grécia», a seguir ao termo «Dinamarca».

TÍTULO IV — Adaptações do Protocolo de 1971

Artigo 10.º

Ao artigo 1.º do Protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30.º da Convenção de 1978, é aditado o seguinte parágrafo:

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção Relativa à Adesão da República Helénica à Convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente Protocolo, tal como foram adaptados pela Convenção de 1978.

Artigo 11.º

Ao n.º 1) do artigo 2.º do Protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 31.º da Convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão:

• Na Grécia, ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/10/250a01/00230062.pdf)).

TÍTULO V — Disposições transitórias

Artigo 12.º

1 - A Convenção de 1968 e o Protocolo de 1971, com a redacção que lhes foi dada pela Convenção de 1978 e que lhe é dada pela presente Convenção, são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente Convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente Convenção no Estado requerido.

2 - Todavia, nas relações entre o Estado de Origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 1978 e que lhe é dada pela presente Convenção, se a competência se tiver fundamentado em regras conformes com o disposto no título II alterado da Convenção de 1968 ou com disposições previstas em convenção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.

TÍTULO VI — Disposições finais

Artigo 13.º

O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá ao Governo da República Helénica, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da Convenção de 1968, do Protocolo de 1971 e da Convenção de 1978.

Os textos da Convenção de 1968, do Protocolo de 1971 e da Convenção de 1978, redigidos em língua grega, serão anexados à presente Convenção. Os textos redigidos em língua grega fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção de 1968, do Protocolo de 1971 e da Convenção de 1978.

Artigo 14.º

A presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 15.º

A presente Convenção entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pela República Helénica e pelos Estados que tiverem posto em vigor a Convenção de 1978 em conformidade com o artigo 39.º da referida Convenção.

A presente Convenção entrará em vigor, em cada Estado membro que a ratifique posteriormente, no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Artigo 16.º

O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

Artigo 17.º

A presente Convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos oitos textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede behørigh befulddmaegtigede underskrevet denne Konvention.

Zu urkund dessen haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses Üebereinkommen gesetzt.