LegalizePortaria n.º 375/92 — Fixa o número de vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de…
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Fixa o número de vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
de 30 de Abril
Sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico do Porto;
Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro;
Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Vagas (1992-1993)
Para o ano lectivo de 1992-1993 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto é fixado em 30, distribuído pelos seguintes contingentes:
Alínea a) do n.º 2 do n.º 6.º da Portaria n.º 1074/91 - 15;
Alínea b) do n.º 2 do n.º 6.º da Portaria n.º 1074/91 - 10;
Alínea c) do n.º 2 do n.º 6.º da Portaria n.º 1074/91 - 5.
2.º
Vagas sobrantes
1 - As vagas eventualmente sobrantes de um contingente serão afectadas aos outros contingentes pela seguinte ordem de prioridade:
Contingente a que se refere a alínea a) do n.º 2 do n.º 6.º da Portaria n.º 1074/91;
Contingente a que se refere a alínea b) do n.º 2 do n.º 6.º da Portaria n.º 1074/91;
Contingente a que se refere a alínea c) do n.º 2 do n.º 6.º da Portaria n.º 1074/91.
2 - As vagas eventualmente sobrantes desta operação não serão utilizáveis para qualquer fim.
Ministério da Educação.
Assinada em 2 de Abril de 1992.
Pelo Ministro da Educação, José Augusto Perestrello de Alarcão Troni, Secretário de Estado Adjunto e do Ensino Superior.
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