Resolução da Assembleia da República n.º 46/94 — Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos (MIF) e a Convenção de…

In the operations of the Fund, the financial liability of the Bank shall be limited to the resources and reserves (if any) of the Fund, and the liability of donors as donors shall be limited to the unpaid portion of their respective contributions that has become due and payable under the Fund Agreement.

Section 7

Withdrawal of a donor from the Fund Agreement

On the date its notice of withdrawal has become effective under article 6, section 4, a), of the Fund Agreement, a donor submitting such a notice shall be deemed to have withdrawn from this Agreement. Without prejudice to article 6, section 4, b), of the Fund Agreement, the Bank, subject to the approval of the Donors Committee, shall enter into an arrangement with such a donor for the settlement of their respective claims and obligations.

In witness whereof, the Bank and each of the prospective donors, each acting through its authorized representative, have signed this Agreement.

Done at Washington, district of Columbia, on 11 February 1992, in a single original, whose English, French, Portuguese and Spanish texts are equally authentic, which shall be deposited in the archives of the Bank which shall transmit a duly certified copy to each of the prospective donors listed in schedule A of the Fund Agreement.

ANNEX A

Arbitration procedures

Article 1

Composition of the Tribunal

The Arbitration Tribunal to resolve disputes under article 7, section 5, of the Agreement for the Administration of the Multilateral Investment Fund (hereinafter referred to as the «Agreement») shall be composed of three members to be appointed in the following manner: one by the Bank, another by the Donors Committee, and a third, hereinafter called the «referee», by direct agreement between the parties or through their respective arbitrators. If the parties or the arbitrators fail to agree on who shall be the referee, or if one of the parties should not designate an arbitrator, the referee shall be appointed, at the request of either party, by the Secretary General of the Organization of American States. If either of the parties fails to appoint an arbitrator, one shall be appointed by the referee. If either of the appointed arbitrators or the referee is unwilling or unable to act or to continue to act, his successor shall be appointed in the same manner as for the original appointment. The successor shall have the same functions and faculties as his predecessor.

Article 2

Initiation of the procedure

In order to submit the dispute to arbitration the claimant shall address to the other party a written communication setting forth the nature of the claim, the satisfaction or compensation which it seeks, and the name of the arbitrator it appoints. The party receiving such communication shall, within forty-five days, notify the adverse party of the name of the person it appoints as arbitrator. If, within thirty days after delivery of such notification to the claimant, the parties have not agreed as to the person who is to act as referee, either party may request the Secretary General of the Organization of American States to make the appointment.

Article 3

Convening of the Tribunal

The Arbitration Tribunal shall be convened in Washington, district of Columbia, United States of America, on the date designated by the referee, and, once convened, shall meet on the dates which the Tribunal itself shall establish.

Article 4

Procedure

Article 5

Costs

The fees of each arbitrator shall be paid by the party which appointed him and the fees of the referee shall be paid by both parties in equal proportion. Prior to the convening of the Tribunal, the parties shall agree on the remuneration of the other persons who by mutual agreement they deem should take part in the arbitration proceedings. If such agreement is not reached in a timely manner, the Tribunal itself shall determine the compensation which may be reasonable for such persons under the circumstances. Each party shall defray its own expenses in the arbitration proceedings, but the expenses of the Tribunal shall be borne equally by the parties. Any doubt regarding the division of costs or the manner in which they are to be paid shall be determined, without appeal, by the Tribunal. Any fees or expenses due from the Donors Committee under this article shall be paid from the Fund administered under the Agreement.

CONVENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS

Considerando que muitos dirigentes da América Latina e das Caraíbas têm vindo a adoptar reformas económicas baseadas nos princípios da economia de mercado e a reconhecer a necessidade, tanto de reduzir o ónus da sua dívida externa a níveis controláveis, como de liberalizar os seus regimes de investimento;

Considerando que a necessidade de atrair capital privado tem importância crítica para o desenvolvimento económico dos países da América Latina e das Caraíbas e que a reforma das condições de investimento é necessária para estimular o investimento externo e interno nesses países;

Considerando que um grupo de membros do Banco Interamericano de Desenvolvimento (doravante denominado «Banco») acordaram em estabelecer no Banco um fundo multilateral (doravante denominado «Fundo») como forma transitória de apoiar a reforma das condições de investimento, nos termos da Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos (doravante denominada «Convenção do Fundo»);

Considerando que tais membros, referidos como potenciais doadores no anexo A da Convenção do Fundo (cada qual considerado como «doador» ao aderir à Convenção do Fundo e doravante assim denominado), adoptaram a Convenção do Fundo em 11 de Fevereiro de 1992;

Considerando que o Fundo poderá prover recursos essenciais para suplementar e complementar as actividades do Banco Interamericano de Desenvolvimento, da Sociedade Interamericana de Investimentos e de outros bancos multilaterais de desenvolvimento, em apoio às suas políticas e iniciativas de promoção da reforma de sistemas de investimento e, em particular, de estímulo às actividades das microempresas; e

Considerando que o Banco, com vista a cumprir com os seus propósitos e objectivos, concordou em administrar o Fundo, consoante e de acordo com a Convenção do Fundo;

Em conformidade, o Banco e os doadores acordaram o seguinte:

Artigo 1.º — Generalidades

O Banco administrará o Fundo em conformidade com a Convenção do Fundo e, nos termos dessa Convenção, prestará serviços de entidade depositária e outros.

Artigo 2.º — Administração do Fundo

Secção 1 — Administração das três facilidades e do Fundo de Investimentos da Pequena Empresa

Nos termos da Convenção do Fundo, o Banco administrará as Facilidades de Cooperação Técnica, de Recursos Humanos e de Desenvolvimento da Pequena Empresa, assim como o Fundo de Investimentos da Pequena Empresa.

Secção 2 — Operações

ii) Preparar memorandos sobre as actividades propostas destinadas à comissão criada nos termos do artigo 4.º da Convenção do Fundo (doravante denominada «Comissão de Doadores»), e encaminhá-los pelo menos trimestralmente para o conselho de administração, para informação deste;

iii) Apresentar propostas de operações específicas para aprovação final da Comissão de Doadores;

iv) Executar ou fazer com que sejam executadas todas as operações aprovadas pela Comissão de Doadores; e

Secção 3 — Limitações de compromissos

O Banco limitará os compromissos na medida em que um doador o determine nos termos do artigo 2.º, secção 1, c), da Convenção do Fundo.

Artigo 3.º — Funções de depositário

Secção 1 — Depositário de acordos e documentos

O Banco será o depositário desta Convenção, da Convenção do Fundo, dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, depositados nos termos do artigo 6.º, secção 1, da Convenção do Fundo, e dos instrumentos de contribuição condicionada ou incondicional depositados nos termos do artigo 2.º, secção 1, dessa Convenção.

Secção 2 — Abertura de contas

O Banco, na qualidade de administrador do Fundo, abrirá uma ou mais contas do Banco para receber pagamentos dos doadores, nos termos do artigo 2.º, secção 2, da Convenção do Fundo. O Banco administrará essas contas em conformidade com a presente Convenção.

Artigo 4.º — Capacidade do Banco e assuntos diversos

Secção 1 — Capacidade básica

Secção 2 — Padrão de desempenho

No desempenho das suas funções, de acordo com os termos da presente Convenção, o Banco empregará o mesmo cuidado que exerce na administração e na gestão dos seus próprios negócios.

Secção 3 — Despesas do Banco

Secção 4 — Cooperação com entidades nacionais e internacionais

O Banco ao administrar o Fundo poderá agir em consulta e cooperação com entidades nacionais e internacionais públicas e privadas, que operem no campo do desenvolvimento económico e social, quando isto ajude a alcançar os propósitos do Fundo ou a maximizar a eficiência no uso dos recursos do Fundo.

Secção 5 — Avaliação de projectos

Além de conduzir avaliações solicitadas pela Comissão de Doadores, o Banco avaliará periodicamente as operações que tenha realizado nos termos desta Convenção e apresentará tais avaliações à Comissão de Doadores.

Artigo 5.º — Contabilidade e relatórios

Secção 1 — Separação de contas

O Banco manterá, em separado, contas e registos dos recursos e operações do Fundo e de cada uma das facilidades do Fundo, de modo a permitir a identificação dos activos, passivos, rendimentos, custos e despesas do próprio Fundo e de cada uma das suas facilidades, de maneira independente e separada de todas as demais operações do Banco. O sistema contabilístico utilizado deverá permitir não só a identificação e o registo da fonte dos diferentes recursos recebidos nos termos desta Convenção e do dinheiro gerado por estes recursos, como também da sua aplicação a cada facilidade. Os registos contabilísticos do Fundo serão expressos em dólares dos Estados Unidos da América, sendo as conversões monetárias efectuadas à taxa de câmbio vigente e aplicada pelo Banco na altura de cada transacção.

Secção 2 — Relatórios

ii) Informação sobre a evolução e os resultados dos projectos, programas e outras operações de cada facilidade e sobre a situação dos pedidos formulados com relação a cada facilidade.

Artigo 6.º — Vigência da Convenção

Secção 1 — Início da vigência

A presente Convenção entrará em vigor na data em que a Convenção do Fundo entrar em vigor.

Secção 2 — Duração

Secção 3 — Resolução por iniciativa do Banco

O Banco resolverá a presente Convenção caso suspenda as suas próprias operações nos termos do artigo X do Tratado ou caso termine as suas operações nos termos desse artigo do Tratado. O Banco resolverá a presente Convenção caso uma alteração à Convenção do Fundo o obrigue, no cumprimento das obrigações emanadas da presente Convenção, a agir em contravenção ao estabelecido no Tratado.

Secção 4 — Liquidação das operações do Fundo

Terminada a Convenção do Fundo ou qualquer das suas facilidades, ou o Fundo de Investimento da Pequena Empresa, o Banco encerrará todas as operações previstas na presente Convenção, na facilidade correspondente, ou no Fundo de Investimento da Pequena Empresa, excepto as operações que resultem da ordenada realização, conservação e preservação do activo e da satisfação das obrigações pendentes. Satisfeitas ou atendidas todas as obrigações relevantes do Fundo ou da facilidade, ou do Fundo de Investimento da Pequena Empresa, o Banco procederá às afectações ou distribuições do activo restante conforme indicado pela Comissão de Doadores, nos termos do artigo 5.º, secção 4, da Convenção do Fundo.

Artigo 7.º — Disposições gerais

Secção 1 — Contratos do Banco

Nos contratos que assinar ao administrar os recursos do Fundo, o Banco indicará claramente que está a actuar nessa qualidade.

Secção 2 — Responsabilidades do Banco e dos doadores

O Banco não beneficiará em hipótese alguma dos ganhos, lucros ou benefícios gerados com financiamentos e investimentos ou outras operações realizadas com recursos do Fundo. Nenhuma operação de financiamento, investimento ou de qualquer outra natureza realizada com os recursos do Fundo resultará em obrigação financeira ou responsabilidade para o Banco com relação aos doadores e, em consequência, qualquer prejuízo ou défice que possa resultar de uma operação não dará aos doadores o direito a exigir indemnização do Banco, salvo nos casos em que o Banco se haja afastado das instruções fornecidas por escrito pela Comissão de Doadores ou tenha deixado de actuar com a mesma diligência que aplica à administração de seus próprios recursos.

Secção 3 — Adesão à presente Convenção

Qualquer potencial doador poderá aderir à presente Convenção pela sua assinatura. Qualquer membro do Banco não incluído no anexo A à Convenção do Fundo poderá aderir à presente Convenção após aderir à Convenção do Fundo, nos termos do seu artigo 6.º, secção 1, dessa Convenção. O Banco aderirá à presente Convenção mediante assinatura por um representante devidamente autorizado.

Secção 4 — Alterações

A presente Convenção só poderá ser alterada mediante acordo entre o Banco e a Comissão de Doadores, e esta decidirá pelo voto de pelo menos dois terços dos doadores que representem três quartos do poder total de voto dos doadores. A introdução de alterações a esta secção ou de alterações que envolvam obrigações financeiras ou de qualquer outra natureza para os doadores exigirá a aprovação de todos os doadores.

Secção 5 — Resolução de litígios

Quaisquer litígios surgidos no âmbito da presente Convenção entre o Banco e a Comissão de Doadores que não possam ser resolvidos mediante consultas serão resolvidos através de arbitragem, nos termos do anexo A à presente Convenção. Toda a decisão arbitral será final, devendo ser executada por um doador ou doadores ou pelo Banco, em conformidade com os seus procedimentos constitucionais ou com o Tratado, respectivamente.

Secção 6 — Limitações de responsabilidade

Nas operações do Fundo, a responsabilidade financeira do Banco limitar-se-á aos recursos e reservas (se existirem) do Fundo, e a responsabilidade dos doadores, como tal, limitar-se-á à parcela ainda não paga das suas respectivas contribuições nos termos da Convenção do Fundo, que esteja vencida e em dívida.

Secção 7 — Denúncia por um doador da Convenção do Fundo

Considerar-se-á que um doador denunciou esta Convenção na data de vigência da sua notificação de denúncia, nos termos do artigo 6.º, secção 4, a), da Convenção do Fundo. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, secção 4, b), da Convenção do Fundo, e sujeito à aprovação por parte da Comissão de Doadores, o Banco acordará com esse doador a liquidação dos seus respectivos direitos e obrigações.

Em testemunho do que, o Banco e cada um dos potenciais doadores, cada um actuando por intermédio do seu representante autorizado, apõem as suas assinaturas à presente Convenção.

Assinada em Washington, distrito de Colúmbia, neste dia 11 de Fevereiro de 1992, num só original, cujos textos nos idiomas espanhol, francês, inglês e português, igualmente autênticos, serão depositados nos arquivos do Banco, que enviará cópia certificada dos mesmos a cada um dos potenciais doadores indicados no anexo A à Convenção do Fundo.

ANEXO A — Procedimento de arbitragem

Artigo 1.º — Composição do Tribunal

O Tribunal Arbitral para resolver litígios nos termos do artigo 7.º, secção 5, da Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos (doravante denominada «Convenção») será constituído por três membros, nomeados da seguinte forma: um pelo Banco, outro pela Comissão de Doadores e um terceiro, doravante denominado o «3.º árbitro», por acordo directo entre as partes ou por intermédio dos respectivos árbitros. Se as partes ou os árbitros não chegarem a acordo com relação à nomeação do 3.º árbitro, ou se uma das partes não designar árbitro, o 3.º árbitro será designado, a pedido de qualquer das partes, pelo Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos. Se qualquer das partes não nomear árbitro, será designado um pelo 3.º árbitro. Se qualquer dos árbitros nomeados, ou o 3.º árbitro, não desejar ou não puder actuar, ou não desejar continuar a actuar, proceder-se-á à sua substituição pela forma estabelecida para a sua designação original. O substituto terá as mesmas funções e atribuições do substituído.

Artigo 2.º — Início do processo

Para submeter o litígio ao processo de arbitragem, a parte reclamante dirigirá à outra uma comunicação, por escrito, expondo a natureza da reclamação, a satisfação ou reparação pretendida e o nome do árbitro que designa. A parte que receber essa comunicação deverá, dentro do prazo de 45 dias, comunicar à parte contrária o nome da pessoa que nomeia como árbitro. Se dentro do prazo de 30 dias, a partir da entrega da referida comunicação à parte reclamante, as partes não tiverem chegado a acordo sobre a indicação do 3.º árbitro, qualquer delas poderá solicitar ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos que proceda à designação.

Artigo 3.º — Constituição do Tribunal

O Tribunal Arbitral constituir-se-á em Washington, distrito de Colúmbia, Estados Unidos da América, na data que o 3.º árbitro determinar e, uma vez constituído, funcionará nas datas fixadas pelo próprio Tribunal.

Artigo 4.º — Procedimento

Artigo 5.º — Despesas

Os honorários de cada árbitro serão custeados pela parte que o houver designado e os honorários do 3.º árbitro serão custeados em parcelas iguais entre as partes. Antes de se constituir o Tribunal, as partes entrarão em acordo quanto aos honorários das demais pessoas cuja intervenção no processo arbitral julgarem necessária. Se as partes, na oportunidade, não chegarem a um acordo, o próprio Tribunal fixará a remuneração que considere razoável para as pessoas referidas, segundo as circunstâncias. Fica entendido que cada parte responderá pelas suas próprias despesas no processo de arbitragem, mas as despesas do Tribunal serão custeadas, em parcelas iguais, pelas partes. Qualquer dúvida relacionada com a divisão das despesas ou quanto à forma de pagamento será resolvida pelo próprio Tribunal, mediante decisão irrecorrível. Qualquer honorário ou despesa a ser custeado pela Comissão de Doadores nos termos deste artigo será custeado pelo Fundo administrado nos termos da Convenção.

Por Argentina:

Carlos Ortíz de Rozas, embajador de Argentina ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Pelo Brasil:

Rubens Ricúpero, embaixador do Brasil junto ao Governo dos Estados Unidos da América.

For Canada:

Derek H. Burney, ambassador of Canada to the United States of America.

Por Chile:

Patricio Silva Echeñique, embajador de Chile ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Por Colombia:

Jaime García Parra, embajador de Colombia ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Por Costa Rica:

Gonzalo Facio S., embajador de Costa Rica ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Pour la France:

Philippe Adhémar, ministre plénipotentiaire et conseiller financier pour l'Amérique du Nord.

For Germany:

Fritjof von Nordenskjold, chargé d'affaires.

Por Guatemala:

Juan José Caso Fanjul, embajador de Guatemala ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Por Honduras:

Jorge Hernández A., embajador de Honduras ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

For Italy:

Boris Biancheri, ambassador of Italy to the United States of America.

For Japan:

Ryohei Murata, ambassador of Japan to the United States of America.

Por México:

Gustavo Petricioli I., embajador de México ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Por Nicaragua:

Ernesto Palazio, embajador de Nicaragua ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Por Perú:

Roberto MacLean, embajador del Perú ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Por Portugal:

Manuel França e Silva, director-geral do Tesouro, Ministério das Finanças.

Por El Salvador:

Miguel A. Salaverria, embajador de El Salvador ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Por España:

José Aranzadi Martínez, Ministro de Industria, Comercio y Turismo de España.

For the United States of America:

Nicolas Brady, secretary of the Treasury of the United States of America.

Por Uruguay:

Eduardo MacGuillicuddy, embajador de Uruguay ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.

Por Venezuela:

Simón A. Consalvi, embajador de Venezuela ante el Gobierno de los Estados Unidos de América.