LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 13-A/95/A — Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, relativamente ao pessoal de enfermagem
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1999-08-23, Decreto Regulamentar Regional n.º 12/99/A — Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde…
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, relativamente ao pessoal de enfermagem
O âmbito de actuação do Centro de Saúde de Ponta Delgada compreende os concelhos de Ponta Delgada e de Lagoa, o que determina alguma dispersão geográfica das unidades de saúde, particularmente nas que são mais periféricas, relativamente à sede do Centro de Saúde, o que, aliado, designadamente, à insuficiência de transportes, dificulta a coordenação no atendimento dos utentes, em detrimento da qualidade dos cuidados a prestar.
Para uma resposta atempada e adequada na procura de cuidados de saúde, garantindo a execução dos planos de actividades e uma melhor coordenação na sua execução, verifica-se a necessidade de acrescer dois lugares de enfermeiro-chefe no quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, extinguindo-se simultaneamente dois lugares de enfermeiro especialista.
Assim, o Governo Regional decreta, nos termos das alínea g) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração do quadro de pessoal
É alterado o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, relativamente ao pessoal de enfermagem, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, em 27 de Julho de 1995.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Agosto de 1995.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
ANEXO — Quadros de pessoal a que se refere o artigo 1.º
(ver quadro original)
Centro de Saúde de Ponta Delgada
Carreira de enfermagem
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/08/188b02/01640165.pdf))
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