Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/95/A — Aprova o Plano Regional para o ano de 1995

Instalação de alarmes (incêndios e outros) no Palácio Santana.

Obras de conservação e beneficiação de edifícios públicos.

Apoio a entidades com interesse colectivo (públicas e privadas).

Dotação - 200000 contos.

PROGRAMA n.º 23

Defesa e Preservação do Património

Conteúdo

Concessão de apoios a institutos culturais e científicos, escolas de música, grupos de teatro, academias musicais, aquisição de fardamento e trajes para grupos culturais, reparação e aquisição de instrumentos musicais, publicação de obras de relevante interesse cultural, semanas culturais, festivais e congressos.

Acções de formação.

Restauro e adaptação do antigo Convento dos Jesuítas e Museu da Horta.

Aquisição e adaptação de um imóvel para instalar o núcleo etnográfico do Corvo.

Pagamento de comparticipação das obras de recuperação da Igreja de Santa Luzia de Angra do Heroísmo e da Igreja do Carmo (Faial).

Conclusão da remodelação da instalação eléctrica na biblioteca pública e arquivo de Ponta Delgada e auditório.

Conclusão do Monumento a Antero de Quental, em Ponta Delgada.

Conclusão das infra-estruturas e execução dos acabamentos no interior e exterior do Convento de São Francisco, em Angra do Heroísmo.

Consolidação, recuperação e adaptação do imóvel a Museu do Vinho na Madalena.

Reformulação do projecto de acordo com o novo programa de recuperação e adaptação do Convento de São Pedro de Alcântara, em São Roque do Pico.

Conclusão dos projectos de arquitectura e das especialidades e início das obras de consolidação, restauro, ampliação e adaptação da Casa Walter Bensaúde a Biblioteca Pública e Arquivo da Horta.

Restauro de órgãos de tubos das igrejas da RAA.

Conservação de imóveis classificados e imóveis em núcleos protegidos abrangidos pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 29/71/A, 73/88/A e 17/93/A.

Continuação do levantamento e inventário do património artístico e cultural dos Açores.

Comparticipação na recuperação da igreja da Fonte do Bastardo.

Restauro de talhas das igrejas da RAA.

Apoios ao abrigo da Resolução n.º 42/80 (obras de consolidação, restauro de fachadas e coberturas de edifícios danificados pelo sismo de Janeiro de 1980).

Subsídios concedidos ao abrigo da Resolução n.º 118/84 (obras de reconstrução e restauro das ermidas danificadas pelo sismo de Janeiro de 1980).

Estudo de recuperação e consolidação do imóvel da Rua de Jesus, em Angra do Heroísmo.

Consolidação e restauro de fortes da Região (Forte de Santa Catarina, Lajes do Pico, Forte da Praia Formosa, Santa Maria, e Forte do Porto Judeu, Terceira).

Pagamento do projecto e início da recuperação e remodelação para futura instalação da extensão cultural do Museu Carlos Machado.

Início das obras de consolidação e restauro, incluindo a execução da nova cobertura, da Igreja do Convento de São Francisco, nas Lajes do Pico.

Recuperação e consolidação de moinhos de água e vento, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/83/A.

Consolidação e restauro de elementos arquitectónicos (chafarizes, praças, etc.) de importância histórica e cultural.

Recuperação do Colégio dos Jesuítas (biblioteca pública e arquivo de Ponta Delgada).

Dotação - 1479500 contos.

PROGRAMA n.º 24

Modernização dos Media

Conteúdo

Prosseguimento do apoio à microcobertura de radiodifusão.

Incentivo à formação e valorização profissional dos agentes de comunicação social.

Apoio à dinamização da produção e difusão informativa e à actualização da estrutura tecnológica.

Dotação - 100000 contos.

PROGRAMA n.º 25

Desporto

Conteúdo

Pretende-se no âmbito das infra-estruturas dar continuidade às obras dos Parques Desportivos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, bem como prosseguir a execução de melhoramentos e apetrechamento de instalações desportivas oficiais, apoiar a construção e beneficiação de recintos desportivos não oficiais e no âmbito das actividades desportivas, conceder apoio às actividades escolares (jogos desportivos escolares) e ao acesso de atletas à alta competição.

Dotação - 370500 contos.

PROGRAMA n.º 26

Segurança Social

Conteúdo

Este Programa tem dois projectos. As acções afectas a estes projectos visam abarcar a área da acção social, considerada prioritária no âmbito da segurança social.

Pretende dar continuidade à construção de equipamentos colectivos sociais nos sectores da infância, juventude, idosos e deficientes, nomeadamente, para receber crianças e jovens desprovidos de meios financeiros normais, bem como de idosos e deficientes de considerável dependência e necessário acompanhamento diário. Destacam-se as seguintes acções:

Centro de Apoio Ocupacional da Assistência a Pais e Amigos de Crianças Deficientes;

Lar Feminino do Centro de Bem-Estar Social Jacinto Ferreira Cabido;

Creche e Jardim-de-Infância do Centro Social e Paroquial de Santa Cruz das Flores;

Remodelação do Lar Feminino da Casa de Infância de Santo António;

Remodelação e Ampliação do Lar de Idosos Augusto César F. Cabido;

Construção do Centro de Cuidados Geriátricos da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo;

Criação do Centro de Cuidados Geriátricos da Santa Casa da Misericórdia da Horta.

Dotação - 350000 contos.

PROGRAMA n.º 27

Protecção Civil

Conteúdo

Obras complementares nas instalações do SRPCA.

Construção, ampliação e beneficiação de quartéis de bombeiros voluntários.

Aquisição de equipamento, fardamento e mobiliário para as AHBV.

Telecomunicações para a protecção civil e bombeiros voluntários.

Formação profissional no âmbito da protecção civil e bombeiros voluntários.

Elaboração de estudos de carácter científico no âmbito do SRPCA.

Comunicações de emergência - SRPCA.

Implementação de acções de sensibilização e informação da população.

Revisão e actualização dos planos de emergência.

Informação, formação e sensibilização da população.

Dotação - 400000 contos.

Apoio global

Repartição por programa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/03/070b00/16101625.pdf))

1 - Eixo. - Apoio global.

2 - Apresentação:

Em relação aos planos anuais anteriores, este eixo apresenta para 1995 mais um programa com a designação de cooperação externa.

Em termos da política para os diversos níveis de administração, prosseguem o fomento da modernização, os apoios jurídicos e de organização. Serão também apoiados os serviços sociais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo. O regime de cooperação financeira com as autarquias será reformulado, tendo em atenção as novas condições oferecidas pelo PEDRAA II - FEDER.

Outro vector de intervenção consiste na melhoria do aparelho estatístico regional e no acompanhamento e avaliação da aplicação dos fundos estruturais.

O novo Programa Cooperação Externa compreenderá duas grandes linhas de intervenção: o apoio às comunidades açorianas no exterior e a cooperação europeia.

A diminuição da emigração com o consequente envelhecimento das comunidades açorianas no exterior, o aparecimento do fenómeno dos deportados, o esforço organizativo das associações açorianas e o crescente interesse das comunidades pelos Açores, colocam exigências que serão tidas na programação a desenvolver em 1995, em matéria de apoio às comunidades no exterior.

Ao nível da cooperação europeia, promover-se-á a participação de agentes públicos e privados em programas de cooperação inter-regional, a realização de estudos, seminários e outras acções que visem a troca de experiências entre os Açores e outras regiões europeias.

3 - Sectores/programas:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/03/070b00/16101625.pdf))

PROGRAMA n.º 28

Administração Regional e Local

Conteúdo

Este Programa compreende acções de relacionamento e apoio à administração regional e local nas áreas de modernização, jurídica e organização. O projecto Modernização e Serviços Sociais prevê a formação dos funcionários e agentes das administrações regional e local, com o apoio do FSE. No âmbito deste Projecto prossegue a implementação de medidas relativas à aproximação do cidadão à Administração Pública, estudos com vista à desburocratização e modernização administrativa e o apoio aos serviços sociais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo e financiamento de despesas com obras nestas instituições.

Na área da cooperação técnico-financeira está previsto alterar o regime de cooperação com as autarquias, adequando-o às novas condições do PEDRAA II.

Dotação - 500000 contos.

PROGRAMA n.º 29

Planeamento, Finanças e Estatística

Conteúdo

Na área da estatística, está prevista a realização de inquéritos de interesse exclusivo da Região e não contemplados no sistema estatístico nacional; a melhoria da produção estatística e sua difusão; a introdução de novas tecnologias no Serviço Regional de Estatística e a realização de acções de formação.

No domínio do planeamento, ressaltam as intervenções no âmbito do acompanhamento e a avaliação da aplicação dos fundos estruturais.

Pela importância que tem revestido a actuação dos agentes de dinamização económica a funcionar junto da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (três unidades) e pela vontade manifestada pelos seus responsáveis, pretende-se o reforço do número de unidades (até oito).

O trabalho a desenvolver por aqueles agentes prende-se, nomeadamente, com a execução de acções de dinamização do investimento produtivo, no âmbito dos diferentes instrumentos financeiros a aplicar na Região. A actividade a desenvolver pelos agentes de dinamização económica estende-se a todas as ilhas da Região.

Estudos no âmbito das finanças públicas é outra das áreas contempladas.

Dotação - 200000 contos.

PROGRAMA n.º 30

Cooperação Externa

Conteúdo

Este Programa desdobra-se em dois projectos.

O projecto relativo à cooperação europeia prevê a participação de agentes públicos e privados em programas de cooperação inter-regional, prioritariamente entre as regiões ultraperiféricas, a promoção de estudos, seminários e de publicações, visando a troca de experiências entre a Região Autónoma dos Açores e outras regiões europeias, em sectores fundamentais de actividade económica, social e cultural.

O projecto respeitante ao apoio às comunidades açorianas no exterior terá uma primeira linha de intervenção ao nível da dinamização e apoio instrumental, a realização de acções de sensibilização e formação e ainda a realização do Congresso das Comunidades Açorianas.

Dotação - 100000 contos.