LegalizePortaria n.º 519/95 — Ratifica o Plano de Urbanização da Figueira da Foz
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3 atos modificativos · 2006-04-27, Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2006 — Ratifica o Plano de Pormenor para a Zona…
Ratifica o Plano de Urbanização da Figueira da Foz
Artigo 59.º — Normas revogativas
É revogado o Plano de Urbanização da Figueira da Foz (Anteplano de Urbanização - Professor Garrett), registado com o n.º 02.06.05.00/01-91 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1992.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/05/126b00/34303442.pdf))
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