Decreto Regulamentar Regional n.º 11/96/M — Aprova a nova Lei Orgânica da Direcção Regional de Pescas (DRP)

Promover, a nível da Região, a execução da política definida pelo Governo Regional para o sector das pescas, em especial nos domínios da exploração dos recursos marinhos vivos e da sua transformação e comercialização, e assegurar, em conformidade, a sua dinamização e modernização;

Elaborar e propor à aprovação superior os planos e os programas de desenvolvimento, anuais ou plurianuais, para o sector;

Propor medidas legislativas e implementar acções no âmbito da actividade piscatória em geral e em particular relativas a infra-estruturas, embarcações de pesca, equipamentos, métodos e artes de pesca;

Promover e exercer sistematicamente a investigação científica aplicada, de acordo com a política definida para o sector;

Promover a aplicação e assegurar a efectiva implementação das medidas e acções aprovadas na sequência do disposto na alínea c), designadamente através de acções e mecanismos de informação aos operadores do sector;

Apoiar e acompanhar as acções de experimentação no sector das pescas de iniciativa privada;

Estudar e promover, sem prejuízo das atribuições e competências de outras entidades na matéria, o estabelecimento de normas relativas ao uso e protecção dos recursos e meios aquáticos, tendo em vista a sua exploração racional e sustentada, assim como o respectivo equilíbrio ecológico;

Estabelecer e manter as necessárias relações ao bom funcionamento e desenvolvimento do sector das pescas, quer com organismos e entidades internacionais quer nacionais;

Autorizar e licenciar as estruturas e actividades produtivas nos domínios da pesca marítima e aquicultura, bem como da indústria transformadora, e de acondicionamento de produtos da pesca, em articulação com os demais serviços competentes;

Assegurar a primeira venda do pescado fresco;

Proceder ao estudo da viabilidade técnica e económica da aquicultura marinha na Região;

Administrar as instalações e equipamentos frigoríficos que lhe pertençam destinados à congelação, conservação e armazenagem do pescado;

Promover o aperfeiçoamento profissional do seu pessoal e o nível técnico dos respectivos serviços;

Assegurar, sem prejuízo das atribuições e competências de outras entidades, o cumprimento da legislação comunitária, nacional e regional, bem como da respectiva regulamentação, aplicável ao exercício da pesca marítima e das culturas marinhas nas áreas que não sejam da competência específica da autoridade marítima e de outras entidades;

Fiscalizar as actividades da pesca marítima, aquicultura e indústria transformadora e de acondicionamento de produtos da pesca, em articulação com os demais serviços competentes;

Acompanhar a actividade de fiscalização exercida no sector por outras entidades, bem como recolher e tratar informação relativa à fiscalização em geral desenvolvida no âmbito do mesmo;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Repartição de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo, que compreende duas secções administrativas;

Repartição de Contabilidade, que compreende duas secções administrativas.

Direcção de Serviços de Desenvolvimento e Administração das Pescas, que compreende as seguintes divisões:

Direcção de Serviços de Investigação das Pescas, que compreende as seguintes divisões:

Direcção dos Serviços de Entrepostos Frigoríficos;

Direcção de Serviços de Recepção de Pescado.

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector das pescas;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos da DRP;

Coordenar a elaboração e apresentar os planos anuais ou plurianuais de actividades e o orçamento anual da DRP, bem como os relatórios de execução e de actividade da DRP;

Promover e superintender na realização de estudos e trabalhos considerados importantes para o sector, nomeadamente planos e programas de desenvolvimento;

Acompanhar e participar nas acções da política nacional e comunitária de pescas com incidência e interesse regionais;

Assegurar a interligação dos serviços da DRP com os outros departamentos do Governo Regional, bem como outras entidades públicas ou privadas, quando tal se manifeste necessário;

Executar e fazer executar as leis, regulamentos e restantes disposições legais relativos aos serviços da DRP;

Manter uma relação estreita com as associações representativas do sector;

Exercer as demais funções previstas na lei.

Elaborar e promover a realização de estudos técnico-económicos tendentes ao desenvolvimento do sector das pescas;

Propor a definição da política de investimentos, bem como a elaboração de planos e programas de desenvolvimento do sector;

Emitir pareceres técnico-económicos sobre propostas e projectos de construção, aquisição, instalação, transformação e reconversão de unidades de produção do sector;

Promover e realizar formação profissional no sector;

Promover a recolha de dados e demais informações conducentes à completa cobertura estatística do sector;

Coordenar e administrar a actividade das embarcações afectas à DRP;

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas regulamentadoras do exercício da actividade da pesca, das artes e instrumentos de pesca, do preenchimento do diário de bordo e declarações de desembarque, bem como do acto de desembarque do pescado;

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas regulamentadoras do exercício da actividade de culturas marinhas nos domínios em que a mesma não esteja expressamente atribuída a outras entidades;

Proceder à recolha e tratamento de informações relativas a acções de vigilância e fiscalização na área da pesca marítima e acompanhamento de acções de fiscalização;

Estudar, acompanhar e propor a adopção de medidas para vigilância e fiscalização do exercício da pesca marítima, tendo em vista assegurar o cumprimento das normas de protecção, conservação e gestão dos recursos marinhos;

Planear e executar, nas acções de natureza predominantemente técnico-comercial, a experimentação de diferentes técnicas, métodos, artes e equipamentos de pesca que possam contribuir para melhorias significativas na eficiência das actividades da pesca regional, assim como divulgar os respectivos resultados aos profissionais do sector;

Organizar, numa vertente económico-financeira, a prospecção de novos recursos ou novos pesqueiros ou ainda dos que se encontrem subaproveitados e que tenham interesse económico para a Região;

Acompanhar a acção e funcionamento das organizações de produtores;

Manter ligação com os organismos nacionais e comunitários competentes em matéria de aplicação das regras da organização comum de mercados dos produtos da pesca e acompanhar e garantir a boa execução das funções que lhe forem cometidas nesse âmbito;

Desenvolver e manter um sistema de informação de mercado no domínio da comercialização, transformação e registo das unidades da indústria transformadora da pesca, em terra e no mar, infra-estruturas de primeira venda de pescado fresco e refrigerado e acompanhar o processo de licenciamento dos estabelecimentos da indústria transformadora da pesca, em articulação com as entidades intervenientes;

Promover o controlo oficial da qualidade dos produtos da indústria transformadora da pesca, bem como das matérias-primas e materiais utilizados, recorrendo, quando necessário, a outros organismos ou laboratórios especializados.

Assegurar e coordenar, de acordo com os programas superiormente aprovados, a investigação científica aplicada ao sector;

Participar no estudo e estabelecimento de normas e regulamentos relativos à gestão e protecção dos recursos e meios aquáticos da subárea da Madeira da ZEE;

Promover e colaborar nos estudos ecológicos do meio marinho, tendo em vista a preservação do seu equilíbrio e a exploração racional dos recursos haliêuticos;

Analisar os dados biológicos e eceanográficos obtidos e proceder à sua interpretação e propor superiormente as medidas julgadas adequadas;

Colaborar e participar com outros organismos de investigação, nacionais e estrangeiros, em trabalhos de interesse técnico e científico para o sector;

Proceder ao reconhecimento e caracterização física, química e biológica do ecossistema marinho da subárea da Madeira da ZEE;

Planear e executar, quando se tratar de acções de natureza predominantemente científica, e colaborar e participar nas de carácter técnico-comercial, a experimentação de diferentes técnicas, métodos, artes e equipamentos de pesca;

Acompanhar e ou propor e proceder à prospecção de áreas de pesca ou de recursos da pesca, novos ou subaproveitados, com interesse para a Região;

Proceder ao estudo da viabilidade técnica da aquicultura marinha na Região;

Assegurar e coordenar, de acordo com os programas superiormente aprovados, a investigação científica aplicada à aquicultura marinha;

Apoiar tecnicamente as iniciativas que o sector privado venha a desenvolver nesta área de actividade.

Propor, acompanhar e fiscalizar a execução de projectos e obras ligados à ampliação/remodelação da rede de frio afecta à DRP;

Proceder à refrigeração e ou congelação de pescado destinado à indústria e cobrar as taxas devidas pelos serviços prestados;

Proceder à congelação e conservação do isco para utilização na pesca comercial;

Produzir e fornecer gelo para abastecimento das embarcações de pesca;

Assegurar o fornecimento do gelo ou a refrigeração do pescado destinado à primeira venda;

Proceder à pesagem do pescado entregue nos entrepostos frigoríficos e destinado à indústria, dando conhecimento à Direcção de Serviços de Recepção de Pescado;

Promover acções de gestão de pessoal, de modo a assegurar o funcionamento dos entrepostos frigoríficos e outras instalações da sua responsabilidade;

Zelar pela manutenção das instalações que lhe estejam afectas, promovendo as acções necessárias à conservação de padrões de boa qualidade dos serviços prestados.

Realizar todas as operações necessárias à primeira venda de pescado fresco, a efectuar pelo sistema de leilão;

Verificar o peso e o valor do pescado fresco desembarcado e proceder ao seu registo;

Proceder à cobrança das contribuições para a segurança social e outras importâncias de interesse para os profissionais da pesca, de acordo com a legislação em vigor;

Efectuar a cobrança das taxas devidas pelos serviços prestados, cujos montantes serão fixados por despacho do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, mediante proposta da DRP;

Recolher a documentação e elementos estatísticos que lhe sejam superiormente solicitados;

Administrar as instalações e equipamentos dos postos de recepção de pescado, das lotas e dos varadouros afectos à DRP.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar.

Técnico-adjunto de inspecção de pescas especialista de 1.ª classe, técnico-adjunto de inspecção de pescas especialista, técnico-adjunto de inspecção de pescas principal e técnico-adjunto de inspecção de pescas de 1.ª classe, de entre, respectivamente, técnicos-adjuntos de inspecção de pescas especialistas, técnicos-adjuntos de inspecção de pescas principais, técnicos-adjuntos de inspecção de pescas de 1.ª classe e técnicos-adjuntos de inspecção de pescas de 2.ª classe com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;

Técnico-adjunto de inspecção de pescas de 2.ª classe, de entre indivíduos diplomados com cursos de formação técnico-profissional adequada ao exercício de funções inspectivas de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade, ou de entre pessoal técnico-profissional afecto ao sector das pescas com igual índice, do 1.º escalão, ou ainda nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 9.º do presente diploma.