Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/96/A — Aprova o Plano Regional para 1996

O projecto relativo à Protecção da Produção Agrícola prevê, para 1996, a prospecção e zonagem permanente de organismos nocivos das culturas, certificação e controlo de material de propagação vegetal, de produção regional ou proveniente do exterior; a campanha de luta aos inimigos das culturas, com relevo ao escaravelho japonês (projecto aprovado pela Comunidade, pela Decisão n.º 94/482/CE, de 20 de Julho) e ao rato, e a conclusão da obra do Laboratório de Sanidade Vegetal na ilha Terceira.

O Projecto Apoio à Produção compreende quatro acções. Na primeira, apoio às explorações agrícolas, serão concedidos apoios aos investimentos, nomeadamente nos sectores horto-fruti-florícola, apícola, culturas industriais e vinha. Na segunda, que engloba o apoio às explorações pecuárias, serão apoiados os investimentos nas explorações, bem como a comparticipação de projectos de investimentos no âmbito da Portaria n.º 15/95, de 16 de Abril, e a comparticipação regional nas indemnizações compensatórias previstas no Regulamento (CEE) n.º 2328/91; apoiada a aquisição de reprodutores no âmbito das Portarias n.os 55/91 e 4/95, de 10 de Outubro e 26 de Janeiro, respectivamente, e o funcionamento do sistema de seguros agrícolas e do SICAR. A terceira acção deste projecto compreende o saneamento financeiro das explorações agro-pecuárias da Região, através da bonificação da taxa de juro do crédito bancário. Finalmente, a quarta acção relaciona-se com a execução da Decisão C(94) 824, de 3 de Junho, prevista no Regulamento (CEE) n.º 2078/92, de 30 de Junho - Medidas de Acompanhamento da Reforma da PAC - Agro-Ambientais.

O projecto designado Apoio ao Associativismo Agrícola engloba o apoio financeiro às associações agrícolas e organizações de produtores (PROAGRI); o reforço da capacidade técnica e de gestão às organizações de agricultores, bem como o financiamento do IACAPS.

O projecto relativo ao Desenvolvimento Agro-Pecuário do Pico compreende:

1) Execução de melhoramentos fundiários (renovação e instalação de pastagens) no âmbito de contratos anteriormente assinados com beneficiários (fertilizações de cobertura das pastagens melhoradas) e apoio à exp. na área das forragens e bovinicultura;

2) Construção e beneficiação de caminhos de penetração ou rurais: abertura e macadamização de 8 km; asfaltagem de mais 4 km; beneficiação e conservação de mais 200 km.

No domínio das florestas prevê-se a florestação de terras agrícolas em 250 ha e o pagamento de prémios de manutenção e de perda de rendimento de projectos executados em 499 ha, no quadro das medidas de acompanhamento da reforma da PAC. Na área do fomento florestal serão arborizados 100 ha em áreas privadas, beneficiados 250 ha em áreas públicas e privadas, melhorados viveiros e produzidas cerca de 1,8 milhões de plantas. No que se relaciona com a instalação de serviços, caminhos e correcção torrencial prevê-se a conclusão da sede dos serviços de Angra do Heroísmo, a beneficiação de 15 km de caminhos florestais e a realização de obras de correcção torrencial em duas ribeiras. Em termos da silvicultura ambiental desenvolver-se-ão intervenções em áreas de vegetação natural em 500 ha, a instalação e beneficiação de parques florestais, a beneficiação de postos aquícolas e cinegéticos, concluída a aquisição do prédio dos Cachaços (São Miguel). Finalmente, ainda no domínio das florestas, será executado o inventário florestal dos Açores e realizados estudos de avaliação económica de recursos naturais e sobre os solos dos perímetros florestais (Faial e Flores).

O último projecto deste Programa, Transformação e Comercialização, prevê para 1996, no domínio das estruturas de comercialização, a elaboração do estudo prévio do Matadouro de São Miguel, a conclusão do Matadouro de São Jorge, a construção do Matadouro das Flores, a regularização de mercados agrícolas, a conservação dos restantes matadouros e a construção do estabelecimento de abate e venda de carnes na ilha do Corvo. Relativamente à gestão de quotas e prémios serão promovidas acções de controlo das ajudas comunitárias. No domínio da qualidade prevê-se o desenvolvimento das acções da classificação do leite à produção e classificação de carcaças, o equipamento de laboratórios e aquisição de material de transporte. No âmbito do apoio às indústrias agro-alimentares o ORAA comparticipará nos projectos executados ao abrigo do Regulamento CEE n.º 355/77 e Regulamento CEE n.º 866/90, para além de outros apoios ao desenvolvimento da qualidade nas indústrias agro-alimentares. Finalmente, no que concerne ao apoio financeiro ao sector cooperativo, continuar-se-á com o saneamento das cooperativas leiteiras (Resolução do Conselho do Governo n.º 81/93, de 26 de Agosto).

Dotação. - 4317200 contos.

Programa n.º 2 - Pescas

Conteúdo. - O Programa encontra-se subdividido em três projectos, que compreendem várias acções.

Será dada particular importância à formação profissional, sobretudo na área de convés, onde existem numerosos indivíduos sem as habilitações adequadas para o efeito. Neste sentido, serão realizados cursos de «arrais de pesca» nas ilhas de São Miguel e Terceira.

Relativamente à frota de pesca serão concedidos apoios para a construção de dois atuneiros e para a modernização de diversas embarcações de pesca da frota local e costeira.

No âmbito das estruturas portuárias serão realizadas obras de beneficiação em alguns portos de pesca e prevê-se a entrada em funcionamento das Lotas de Água de Pau e da Praia da Vitória.

No que diz respeito à transformação e comercialização serão concedidos incentivos a projectos de investimento referentes à transformação dos produtos da pesca e continuar-se-á a apoiar a rede de frio regional e a primeira venda de pescado. Serão também concedidos apoios específicos às conserveiras regionais (warrantagem) e à realização de uma campanha de promoção das conservas de atum.

Dotação. - 1813800 contos.

Programa n.º 3 - Desenvolvimento Turístico

Conteúdo. - O Programa procura assegurar a consolidação dos empreendimentos em curso e incentivar a realização física dos já projectados, numa perspectiva de diversificação da oferta e, dentro desta, especialmente naquelas modalidades de mais elevado potencial, como sejam o golfe, as actividades marítimo-turísticas, os passeios a pé, as viagens temáticas de vocação cultural ou científica, potenciando-se dessa forma o aparecimento de segmentos de mercado específicos de maior qualidade intrínseca e poder de compra.

A abordagem promocional considerará os seguintes vectores:

Intensificação da presença promocional dos Açores nos mercados interno e externo;

Concepção e produção de novos materiais promocionais e reedição de materiais existentes, em função das novas filosofias de abordagem das procuras turísticas.

Proceder-se-á ao apoio e realização de iniciativas e de obras que valorizem e diversifiquem a oferta turística.

Dotação. - 2790700 contos.

Programa n.º 4 - Apoio aos Sectores Empresariais, Privado e Público

Conteúdo. - Em complemento aos apoios concedidos pelos sistemas de incentivos de âmbito nacional (PEDIP II, SIFIT III, PROCOM), para projectos de maior dimensão (em regra superiores a 100000 contos), encontra-se aprovado o Sistema de Incentivos Regionais - SIRAA -, que pretende contribuir para o reforço da base económica regional, através de medidas que visam a melhoria da capacidade competitiva das pequenas e médias empresas, bem como a sua modernização e a criação de outras.

Pretende-se, ainda, apoiar os projectos que, embora tenham sido aprovados no I Quadro Comunitário de Apoio, no âmbito de sistemas de incentivos nacionais, mercê de o seu valor ser inferior a 100000 contos, deverão ter aqui a respectiva cobertura financeira.

Consideram-se abrangidos neste Programa projectos nas áreas da indústria, construção, comércio, alojamento e animação, agências de viagem e turismo, artesanato e outras actividades (cinemas e teatros), conforme regras definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho, assim como as despesas inerentes ao funcionamento das estruturas de apoio à gestão dos sistemas de incentivos.

A necessidade de manter o sector empresarial público da Região dentro de parâmetros aceitáveis, em termos do seu equilíbrio financeiro, perspectiva neste Programa a dotação de um projecto específico para esse efeito.

Dotação. - 3023000 contos.

Programa n.º 5 - Desenvolvimento Industrial

Conteúdo. - Pretende-se dar continuidade ao desenvolvimento de acções tendentes à melhoria da competitividade das empresas individuais e à melhoria da qualidade dos produtos, apoiando iniciativas relacionadas com a promoção do investimento, dinamizando pólos e zonas industriais e apoiando acções relacionadas com o desenvolvimento e investigação no sector industrial.

Dotação. - 318800 contos.

Programa n.º 6 - Artesanato

Conteúdo:

Apoio à aquisição de equipamento para produção de artesanato;

Apoio à construção/reconstrução de oficinas de artesanato;

Participação da Região em feiras de artesanato;

Elaboração de publicações sobre o artesanato da Região;

Realização de concursos de artesanato;

Apoio a acções de formação em áreas de relevante interesse para o sector.

Dotação. - 37500 contos.

Programa n.º 7 - Modernização do Comércio e Serviços

Conteúdo. - Pretende-se incentivar a reestruturação do parque comercial da Região, através de uma estratégia coerente de modernização do sector, bem como reforçar a competitividade externa dos produtos regionais, através de acções diversas de promoção da Região nos mercados de colocação dos produtos açorianos.

Dotação. - 245500 contos.

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1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos

2 - Apresentação

Este eixo contém as acções previstas nos programas dirigidos aos sectores da educação, saúde, emprego e formação profissional e juventude.

No domínio da educação, a política em curso visa assegurar a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso dos jovens ao sistema, garantindo-se uma escolaridade obrigatória de nove anos, bem como oferecer escolaridade àqueles que não a usufruíram na idade e tempo próprios. Por outro lado, concentram-se esforços e vontades para que outros níveis de ensino se possam desenvolver com qualidade, abrangendo cada vez mais educandos. Neste domínio, destaca-se a extensão a todos os concelhos do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário, neste caso com excepção de Vila Franca do Campo e Corvo. O reordenamento da rede escolar, a construção/remodelação de estabelecimentos, sem esquecimento de exigências particulares do ensino pré-escolar, superior, artístico, tecnológico e o «especial», tem sido outra prioridade. Por outro lado, tem-se adquirido material de cultura, informática e equipamentos necessários à melhoria da qualidade do ensino ministrado.

Na área da saúde mantêm-se válidos os objectivos prosseguidos para o sector, os quais, por um lado, apontam para a necessidade de uma oferta adequada à prestação de cuidados de saúde, não só os destinados à prevenção e essenciais, mas também de especialidade, e, por outro lado, criar condições para melhorar a qualidade e rendibilizar os meios materiais e financeiros disponíveis. A construção do Hospital do Divino Espírito Santo, de três centros de saúde e de dois postos de saúde e as obras de ampliação de dois hospitais, bem como o seu apetrechamento, constituem o cerne da política de construção e beneficiação de unidades de saúde.

Para além destas acções, decorrem outras relativas à formação e aperfeiçoamento de pessoal de saúde, aquisição de material informático e de transporte, que complementam a intervenção no sector.

No domínio do trabalho, emprego e formação profissional estão em execução os programas de emprego de acordo com a política traçada para o sector, nomeadamente os ocupacionais e os de criação de postos de trabalho, incluindo os apoios (MEFE, CTTS, PROFORME, ILEs, Deficientes). No campo da valorização dos recursos humanos procura-se assegurar, com qualidade, a formação profissional no Centro de Formação Profissional dos Açores e implementar novos cursos iniciados no ano formativo de 1995-1996 (qualificação) e introdução da aprendizagem como no Sistema de Formação Profissional. Na política de formação profissional de activos ir-se-á assegurar o montante financeiro necessário correspondente à comparticipação pública nacional às acções de formação profissional co-financiadas pelo PEDRAA II/FSE, para além de se assegurar o apoio financeiro imprescindível para jovens que têm de se deslocar para fora da Região a fim de obterem formação profissional em centros de formação no continente, pelo facto de não o poderem fazer na Região (ausência de cursos), ou apoio a acções de formação profissional não elegíveis ao Fundo Social Europeu, mas que se revelem de grande interesse para a Região. No que concerne a infra-estruturas, prosseguem as obras do edifício destinado aos serviços da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia na Horta, será dado início às obras do edifício da Delegação da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia na ilha Terceira, prosseguirão as obras em curso das novas instalações do Centro de Formação Profissional dos Açores e a recuperação e conservação do edifício sede da Direcção Regional do Emprego em Ponta Delgada.

Com a política prosseguida para a juventude pretende-se consolidar algumas das acções iniciadas em 1995, dar continuidade aos projectos tradicionais da responsabilidade da Direcção Regional da Juventude e incentivar a criação de algumas infra-estruturas, como é o caso de um ninho de empresas e de um centro de informação para a juventude.

A Pousada de Juventude da Horta será objecto de especial atenção, para que em 1996 sejam concluídos os projectos e iniciada a sua construção no último trimestre. O combate à toxicodependência será a grande prioridade. Serão incrementadas as acções iniciadas, as quais fazem parte do Plano de Actividades do Núcleo Regional dos Açores do Projecto VIDA, e incentivados projectos para a criação de centros de atendimento e aconselhamento de toxicodependentes e famílias. Serão articuladas medidas com a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social para a criação de unidades de desintoxicação de toxicodependentes para funcionarem junto dos hospitais da Região. Os «desportos radicais», que constituem bons instrumentos de prevenção primária, serão incentivados e os projectos de qualidade serão apoiados. O novo Sistema Integrado de Incentivos aos Jovens Empresários, como importante instrumento de política económica, será implementado na Região.

3 - Sectores/programas

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Programa n.º 8 - Construções Escolares

Conteúdo:

1.º ciclo do ensino básico:

Ampliação da EB/JI de Flamengos (Faial);

Ampliação e remodelação da Escola Básica do Outeiro - Arrifes (São Miguel);

Construção da EB/JI da Lagoa (São Miguel);

Construção da Escola Básica/Jardim-de-Infância - Rabo de Peixe (São Miguel);

2.º e 3.º ciclos do ensino básico/secundário:

Escola Secundária da Praia da Vitória (Terceira);

Escola Secundária da Madalena (Pico);

Ampliação da Escola Preparatória de São Roque (Pico);

Escola Secundária da Horta (Faial);

EB 2-3 e Ensino Artístico em Ponta Delgada (São Miguel);

EB 2-3 e Ensino Artístico em Angra do Heroísmo (Terceira);

Ampliação da Escola Secundária da Ribeira Grande (São Miguel);

Equipamentos para a Escola Secundária da Praia da Vitória (Terceira);

Grande reparação na Escola Secundária de Domingos Rebelo (São Miguel);

Ampliação da EB 2,3 de Gaspar Frutuoso - Ribeira Grande (São Miguel);

Escola Básica 2,3/S - Ensino Artístico da Horta (Faial);

Ensino superior:

Reconstrução da reitoria (São Miguel);

Departamento de Ciências Agrárias (Faial);

Residência de Estudantes de Angra do Heroísmo (Terceira);

Melhoramento do parque escolar:

Cooperação financeira com as autarquias;

Melhoria das instalações dos ensinos preparatório e secundário.

Dotação. - 2283000 contos.

Programa n.º 9 - Equipamentos Escolares

Conteúdo. - Aquisição de material de cultura, de informática e de maquinaria e equipamento indispensáveis ao funcionamento do sistema de ensino, desde a educação pré-escolar ao ensino secundário, tendo em particular atenção a extensão a todos os concelhos do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário.

Dotação. - 17000 contos.

Programa n.º 10 - Saúde

Conteúdo:

Construção de unidades de saúde:

Hospital do Divino Espírito Santo (São Miguel);

Centro de Saúde de São Roque (Pico);

Centro de Saúde da Povoação (São Miguel);

Centro de Saúde da Praia da Vitória (Terceira);

Postos de saúde - Posto de Saúde da Lagoa (São Miguel);

Beneficiação e ampliação das actuais unidades:

Hospital de Angra do Heroísmo (Terceira);

Hospital da Horta (Faial);

Aquisição de equipamento para unidades de saúde;

Prosseguir a substituição das viaturas do parque automóvel do SRS para continuar a garantir a prestação dos cuidados de saúde nas extensões e postos;

Para cumprimento da Resolução n.º 166/91 está prevista a aquisição de oito ambulâncias;

Aquisição de meios informáticos destinados a novas áreas de acção no sector;

Promoção e apoio a acções de formação e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde.

Dotação. - 4140300 contos.

Programa n.º 11 - Trabalho, Emprego e Formação Profissional

Conteúdo:

Comparticipação nas acções de formação co-financiadas pelo Fundo Social Europeu no quadro de execução do PEDRAA II;

Prosseguimento das obras do edifício destinado aos serviços da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia na Horta;

Início das obras do edifício da Delegação da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia na ilha Terceira;

Prosseguimento das obras em curso das novas instalações do Centro de Formação Profissional dos Açores;

Obras de recuperação e conservação no edifício sede da Direcção Regional do Emprego em Ponta Delgada.

Dotação. - 300000 contos.

Programa n.º 12 - Juventude

Conteúdo:

Conclusão dos projectos de construção da Pousada de Juventude da Horta e início da construção no 4.º trimestre de 1996;

Incentivo e financiamento complementar para a elaboração de projectos para a construção do 1.º ninho de empresas dos Açores;

Financiamento da divulgação do novo Sistema de Incentivos a Jovens Empresários (SIJE);

Apoio à realização do 1.º Congresso dos Jovens Empresários dos Açores;

Financiamento complementar à aquisição e construção de casa própria pelos jovens, no âmbito dos programas em vigor;

Financiamento dos planos de actividades das associações juvenis para a realização de actividades de dinamização associativa junto da comunidade;

Financiamento de actividades ou projectos de ocupação dos tempos livres dos jovens;

Incentivo e financiamento para a construção de um centro de informação para a juventude;

Financiamento dos instrumentos de turismo e mobilidade juvenil, nomeadamente o Programa Descobre os Açores;

Financiamento de acções promovidas por jovens, associações, IPSS e ONGS no âmbito da prevenção primária das toxicodependências;

Incentivo e financiamento para a criação de dois centros de atendimento e aconselhamento de toxicodependentes e famílias;

Financiamento dos cursos jovem a jovem;

Articulação de medidas para a criação de unidades de desintoxicação que funcionarão junto dos hospitais da Região;

Apoio à realização do III Encontro sobre o Papel das Associações Juvenis na Prevenção das Toxicodependências;

Apoio ao alargamento do Projecto PATO (Prevenção do Álcool, Tabaco e Outras) a 20 escolas do 1.º ciclo do ensino básico;

Apoio à realização dos jogos «Castelos de Risco»;

Apoio a actividades desportivas chamadas «radicais», como o surf, wind-surf, o parapente e a escalada, como instrumentos de prevenção primária das toxicodependências.

Dotação. - 242800 contos.

Transportes e energia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/03/076b00/06360663.pdf))

1 - Eixo: Transportes e energia

2 - Apresentação

A política de transportes constitui uma das áreas prioritárias de actuação, pela importância que este sector tem de per si numa região arquipelágica e também pelas funções ao nível da actividade económica.

Relativamente aos transportes marítimos, estará terminada uma importante reestruturação da actividade e do trabalho portuário, com a entrada em funcionamento das novas empresas de estiva, as quais assumirão um papel fundamental para a diminuição gradual dos custos de transporte entre o exterior e a Região. Assume particular relevo a entrada em funcionamento do Fundo Regional dos Transportes, que, para além da intervenção ao nível dos transportes marítimos, actuará igualmente no domínio dos transportes aéreos e terrestres.

Assim, os apoios à renovação da frota dos transportes terrestres e marítimos de passageiros e carga serão assegurados através do citado Fundo, estando o co-financiamento dos apoios previsto no RÉGIS II. O Fundo Regional dos Transportes constituirá, deste modo, um importante instrumento financeiro de actuação, tendo por base os actuais sistemas de incentivos e ou outros a criar, com vista ao auxílio às empresas de transporte rodoviário e marítimo.

No que concerne às infra-estruturas portuárias, prosseguir-se-á o processo de modernização e consolidação das mesmas, perspectivando-se ainda uma intervenção nos portos de pesca, em São Miguel, em situação precária. Ao nível do transporte aéreo, importará dotar a Sata Air Açores dos meios necessários, de forma a conferir-lhe uma posição concorrencial no transporte de passageiros, através de auxílios pelo serviço público que presta, bem como no apoio às infra-estruturas aeroportuárias e equipamentos de navegação aérea.

Por outro lado, torna-se igualmente necessário continuar a promover a mobilidade interna em cada ilha, pelo que se dará continuidade à política que tem vindo a ser seguida relativamente às redes viárias.

No que concerne à política energética têm sido implementadas medidas de modernização e reestruturação do sector energético, promovendo o aproveitamento integrado dos recursos energéticos endógenos, bem como incentivando uma utilização racional da energia.

Parte substancial da intervenção no subsistema eléctrico está cometida à EDA, constando do seu plano de investimentos as principais acções a desenvolver. Ao nível governamental, as principais linhas de intervenção passam pelo financiamento de remodelações a efectuar em centrais hídricas da ilha das Flores, nos termos estabelecidos no protocolo que formalizou a transferência do sistema electroprodutor daquela ilha para a EDA, E. P.; comparticipação em projectos relativos ao Programa Energia, criado pelo Decreto-Lei n.º 195/94, de 18 de Julho, e adaptado à Região pela Resolução n.º 11/95, de 2 de Fevereiro; reformulação do Plano Energético da Região; participação no Programa Islenet, bem como na FEDARENE - Federação Europeia de Energia e Ambiente; apoio financeiro à electrificação de locais públicos, designadamente jardins e instituições de carácter cultural, e apoio a iniciativas de utilização racional de energia, nomeadamente campanhas de sensibilização para a eficiência energética.

3 - Sectores/programas

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Programa n.º 13 - Transportes Terrestres

Conteúdo:

Construção de estradas regionais:

2.º circular a Ponta Delgada (São Miguel);

Ligação rodoviária Angra-Praia - 4.º troço (Terceira);

Construção da envolvente à Ribeira Grande (São Miguel);

Construção da estrada regional entre Ponta Delgada e Capelas (São Miguel);

Construção da estrada regional n.º 1-2. Manadas/Urzelina (São Jorge);

Consolidação de taludes na estrada regional n.º 1-2. Manadas/Urzelina (São Jorge);

Reabilitação de Estradas Regionais:

Pavimentação de estradas regionais em Santa Maria;

Estrada regional n.º 2-2. Ribeira Seca/Topo (São Jorge);

Pavimentação de estradas regionais do Faial - 1.ª fase;

Estrada leste no Corvo;

Pavimentação da estrada regional Velas/Norte/Relvinha e ramal da Calheta (São Jorge);

Pavimentação do troço da estrada regional n.º 1-1. (Lajes/Santa Bárbara) (Terceira);

Pavimentação da estrada regional n.º 1-1. entre a Vigia das Feteiras e Ginetes (São Miguel);

Pavimentação de diversos troços de estradas regionais no Pico;

Conservação corrente;

Equipamento de parque de máquinas;

Calamidades e estragos.

Dotação. - 4340000 contos.

Programa n.º 14 - Transportes Marítimos

Conteúdo. - Melhoria da infra-estruturação portuária com intervenções nos seguintes portos:

Porto de pesca da Praia da Vitória (Terceira);

Porto das Velas (São Jorge);

Porto de São Roque (Pico);

Porto da Horta (Faial);

Porto das Flores;

Porto da Calheta (São Jorge);

Porto de recreio de Angra do Heroísmo (Terceira);

Porto da Madalena (Pico) - gare de passageiros;

Intervenção em portos de pesca mais carenciados (São Miguel).

Dotação. - 2070000 contos.

Programa n.º 15 - Transportes Aéreos

Conteúdo. - Melhoria de infra-estruturas aeroportuárias com intervenções em:

Aeroporto das Lajes - remodelação e beneficiação da aerogare (Terceira);

Aeródromo do Pico - remodelação e beneficiação da aerogare;

Aeródromo das Flores - remodelação e beneficiação da aerogare;

Aeródromo do Corvo;

Aeródromo da Graciosa;

Aeródromo de São Jorge.

Dotação. - 200000 contos.

Programa n.º 16 - Apoio aos Transportes

Conteúdo. - Prosseguimento no apoio ao sector dos transportes nos domínios:

Aéreos (apoio à SATA);

Marítimos - apoio à reconversão dos meios de transporte, de forma a dinamizar as ligações interilhas;

Terrestres - apoio à reconversão e modernização das frotas de transportes colectivos de passageiros.

Dotação. - 540000 contos.

Programa n.º 17 - Energia

Conteúdo. - Pretende-se apoiar acções que visem a modernização do sector energético da Região, incentivando o aproveitamento dos recursos energéticos endógenos e promovendo a utilização racional de energia.

Dotação. - 190300 contos.

Ambiente e qualidade de vida

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/03/076b00/06360663.pdf))

1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida

2 - Apresentação

Este eixo engloba as intervenções no domínio do ambiente, condições e qualidade de vida das populações.

No domínio do ambiente, e em particular em matéria de conservação da Natureza, será promovida a manutenção e valorização das áreas com estatuto de conservação, a continuação dos estudos tendentes à reclassificação das áreas protegidas (em colaboração com a Universidade dos Açores) e a realização das acções previstas nos dois projectos Life. No que se relaciona com os recursos naturais, desenvolver-se-á a inventariação das zonas sensíveis, a continuação de estudos tendentes à delimitação de áreas com estatuto de conservação e da actualização e caracterização dos biótopos da rede Corine, o estudo e elaboração de propostas de candidatura de áreas como reserva da biosfera da UNESCO e o estudo de medidas de salvaguarda das Fajãs de São Jorge. Relativamente à qualidade do ambiente, promover-se-ão acções de análise das águas balneares, das areias das praias, estudos sobre a qualidade da água de abastecimento e caracterização de águas residuais, sendo desenvolvida a colaboração em estudos e acções sobre a eutrofização das lagoas. No que concerne à educação ambiental, serão continuadas as acções de divulgação e sensibilização ambiental junto das camadas juvenis, promovida a edição de material de divulgação e a comemoração das datas relativas ao ambiente, realizadas campanhas de educação ambiental sobre resíduos sólidos, o apoio a projectos de investigação e a realização de acções de formação.

No domínio dos recursos hídricos continuarão as acções conducentes ao correcto aproveitamento das nascentes e linhas de água. Concluir-se-ão os estudos no âmbito da protecção, recuperação e gestão da orla marítima, assim como o combate ao fenómeno de eutrofização das lagoas.

Outro eixo fundamental de actuação recairá no apoio à aquisição e construção de habitação própria, promoção de projectos de construção a custos controlados, recuperação de edifícios degradados, bem como a construção de habitação social através de programas de realojamento, em colaboração com organismos da administração pública central e municípios da Região.

No que respeita aos equipamentos colectivos, prevê-se uma dotação para instalação e conservação de edifícios públicos, bem como a concessão de apoio a diversas entidades de interesse colectivo.

A política sectorial desenvolvida no âmbito do património cultural assenta fundamentalmente em três grandes vectores. Uma primeira linha de intervenção visa dotar a Região com infra-estruturas adequadas a um desenvolvimento que possibilite a promoção e a valorização da cultura e do património regional. Neste âmbito, há a destacar a recuperação de imóveis de interesse histórico e arquitectónico e sua adaptação à instalação de museus e bibliotecas. Num segundo vector de política tem-se procurado a consolidação e restauro de imóveis de elevado valor histórico e arquitectónico, possibilitando não só a sua valorização e protecção, mas também a sua abertura ao público, permitindo a divulgação do património regional. É o caso da recuperação de algumas igrejas, antigos conventos e outros edifícios e núcleos cuja memória interessa preservar, pois fazem parte da nossa identidade colectiva. Neste âmbito são ainda de referir os incentivos à preservação e restauro dos diversos elementos artísticos e culturais, através de apoios técnicos e financeiros. São exemplos as acções de restauro de fortes, restauro de talhas, restauro de órgãos e a acção de consolidação e restauro de elementos arquitectónicos de valor patrimonial. A terceira linha de acção passa pela valorização e preservação do património arquitectónico, através de medidas legislativas conducentes à classificação de imóveis e núcleos históricos e respectivas áreas de protecção, bem como o apoio financeiro a particulares, como incentivo à recuperação, conservação e reabilitação dos mesmos.

No sector da comunicação social procurar-se-á reforçar as infra-estruturas de transporte e difusão do serviço público audiovisual, prosseguir o incentivo à valorização dos recursos humanos que desenvolvem a sua actividade no sector, contribuir para a dinamização da produção e difusão informativa e fomentar a actualização das estruturas tecnológicas dos meios de comunicação social. É intenção criar um núcleo museológico da imprensa regional.

A política desenvolvida no âmbito da educação física e desporto tem assentado fundamentalmente na actividade curricular e de complemento, na formação de agentes de ensino e desportivos, na formação da prática desportiva e elevação dos níveis organizativos e competitivos e na criação de infra-estruturas materiais. Com um horizonte mais próximo pretende-se continuar a garantir a existência e a melhoria das instalações desportivas, quer para a prática da educação física, quer para a prática desportiva em geral. Pretende-se também garantir aos jovens a participação em actividades escolares de carácter regional e a sua integração a nível nacional, bem como reforçar o apoio ao associativismo desportivo, de forma que este se torne cada vez mais autónomo e mais forte. Continuará a merecer especial cuidado quer a formação de agentes de ensino e desportivos, quer o acompanhamento dos praticantes, em particular aqueles que demonstrem capacidades ao nível da excelência.

Na política regional de segurança social a acção incidirá no reforço das funções e papel da família no agregado familiar e na comunidade, na inserção social dos grupos desfavorecidos e marginalizados, designadamente os deficientes e idosos, no desenvolvimento do diálogo social intergeracional, na criação de centros-ocupacionais de apoio a jovens e idosos, evitando situações de desequilíbrio social. O apoio à família, cerne na acção educativa e da construção da personalidade individual e colectiva, resultará de um conjunto de políticas de segurança social, educação, habitação, saneamento básico, ordenamento do território, transportes e ambiente e desenvolvimento económico, permitindo a adopção de novos modelos de consumo e de vida mais condignos. Nesse sentido será efectuado um esforço de diálogo entre todas as entidades intervenientes, permitindo valorizar essencialmente o núcleo família. Assim pretende-se intervir apoiando técnica e financeiramente as IPSS e outras instituições sociais nas respostas às necessidades da família e do indivíduo em relação ao apoio à infância, juventude, idosos e deficientes.

No âmbito da protecção civil continuará o esforço de construção, ampliação e beneficiação de quartéis de bombeiros voluntários, a dotação de equipamento para os corpos de bombeiros, a implementação de uma rede de telecomunicações para a protecção civil e bombeiros voluntários, a reformulação orgânica dos serviços que tutelam os respectivos sectores e do sistema de protecção civil, a implementação de acções de sensibilização e informação da população, a revisão e actualização dos planos de emergência, a elaboração de estudos e aquisição de meios e recursos no âmbito do SRPCA e a promoção de formação profissional no âmbito da protecção civil e bombeiros voluntários.

3 - Sectores/programas

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Programa n.º 18 - Ambiente

Conteúdo:

Conservação da Natureza:

Manutenção e valorização das áreas com estatuto de conservação;

Continuação dos estudos tendentes à reclassificação das áreas protegidas (em colaboração com a Universidade dos Açores);

Realização das acções previstas nos dois projectos Life cuja coordenação é da DRA;

Recursos naturais:

Inventariação das zonas sensíveis;

Continuação de estudos tendentes à delimitação de áreas com estatuto de conservação;

Continuação da actualização e caracterização dos biótopos da rede Corine;

Estudo e elaboração de propostas de candidatura de áreas como reserva da biosfera da UNESCO;

Estudo de medidas de salvaguarda das Fajãs de São Jorge;

Qualidade do ambiente:

Análise das águas balneares;

Análise das areias das praias;

Estudos sobre a qualidade da água de abastecimento e caracterização das águas residuais;

Colaboração nos estudos e acções a desenvolver sobre a eutrofização das lagoas;

Educação ambiental:

Continuação das acções de divulgação e sensibilização ambiental junto das camadas juvenis;

Edição de material de divulgação;

Comemoração das datas relativas ao ambiente;

Campanha de educação ambiental sobre resíduos sólidos;

Apoio a projectos de investigação;

Acções de formação já programadas:

Resíduos sólidos;

Águas residuais;

Avifauna dos Açores;

Conferência sobre a Convenção de Oslo e Paris.

Dotação. - 100000 contos.

Programa n.º 19 - Protecção da Orla Marítima

Conteúdo:

Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Diversas Ilhas;

São Roque (Cemitério) (Pico);

Lajes (LNEC) - protecção da orla costeira das Lajes (Pico);

Plano de Ordenamento da Orla Costeira Feteira/ Povoação (São Miguel)

Estudo de protecção à falésia da Rocha Campos (São Miguel).

Dotação. - 60000 contos.

Programa n.º 20 - Recursos Hídricos

Conteúdo:

Aquisição de terrenos e execução de bacias de retenção (São Miguel);

Caracterização e monitorização do estado das lagoas (São Miguel);

Lagoa do Caiado (Pico);

Lagoa Rasa (Flores);

Planos de ordenamento;

Gestão de águas:

Drenagem dos Arrifes;

Limpeza das ribeiras;

Rede hidrometeorológica.

Dotação. - 200000 contos.

Programa n.º 21 - Habitação e Ordenamento do Território

Conteúdo:

Apoio à construção e aquisição de habitação própria;

Bonificação de crédito à habitação;

Recuperação do parque habitacional e realojamento;

Apoio ao investimento directo na habitação própria, através do SAFIN;

Conclusão do Plano Regional do Ordenamento do Território (PROTA);

Implementação de um sistema de informação geográfica (SIG) para apoio à cartografia, ordenamento do território, recursos hídricos e outras áreas de intervenção.

Dotação. - 2415000 contos.

Programa n.º 22 - Equipamentos Colectivos

Conteúdo:

Instalações para a SRHOPTC;

Palácio Santana - equipamento de detecção de incêndios;

Obras de conservação e beneficiação de edifícios públicos;

Apoio a entidades com interesse colectivo (públicas e privadas).

Dotação. - 197000 contos.

Programa n.º 23 - Defesa e Preservação do Património

Conteúdo:

Animação e actividades culturais:

Apoio a institutos culturais e científicos;

Acções de formação;

Apoio a escolas de música;

Apoio a grupos de teatro;

Apoio a academias musicais;

Apoio à aquisição de fardamento e trajes para grupos culturais;

Reparação de instrumentos musicais;

Publicação de obras de relevante interesse cultural;

Apoio a semanas culturais, festivais e congressos;

Aquisição de instrumentos musicais;

Estudo e dinamização de Angra do Heroísmo - Património Mundial (Terceira);

Protecção e valorização de Angra do Heroísmo - Património Mundial (Terceira);

Património arquitectónico:

Colégio dos Jesuítas (São Miguel);

Instalação eléctrica da Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada (São Miguel);

Convento de São Francisco - Angra do Heroísmo (Terceira);

Museu do Vinho (Pico);

Convento de São Pedro de Alcântara - São Roque (Pico);

Casa Walter Bensaúde (Faial);

Restauro de órgãos;

Inventário do património artístico e cultural;

Restauro de talhas;

Apoios ao abrigo da Resolução n.º 42/80;

Apoios ao abrigo da Resolução n.º 118/84;

Imóvel da Rua de Jesus - estudo de recuperação (Terceira);

Restauro de fortes;

Recolhimento de Santa Bárbara (São Miguel);

Igreja do Convento de São Francisco (Lajes do Pico);

Igreja do Carmo (Faial);

Recuperação e consolidação de moinhos de água e vento;

Consolidação e restauro de elementos arquitectónicos com valor patrimonial;

Museu da Horta - edifício antigo do Colégio dos Jesuítas (Faial);

Núcleo Etnográfico do Corvo;

Conservação de imóveis classificados e em núcleos protegidos;

Igreja de Santa Luzia (Terceira);

Museu de Santa Maria;

Museu de São Jorge;

Instalação de sistema de intrusão e incêndios no Museu de Carlos Machado (São Miguel);

Casa de Armando Cortes Rodrigues (São Miguel);

Igreja de Nossa Senhora das Vitórias (Santa Maria).

Dotação. - 1441900 contos.

Programa n.º 24 - Modernização dos Media

Conteúdo:

Infra-estruturas audiovisuais;

Difusão dos media;

Tecnologias de produção;

Valorização profissional;

Núcleo museológico da imprensa regional.

Dotação. - 136000 contos.

Programa n.º 25 - Desporto

Conteúdo:

Instalações desportivas:

Parque desportivo de Ponta Delgada (São Miguel);

Parque desportivo de Angra do Heroísmo (Terceira);

Beneficiação e apetrechamento de recintos desportivos oficiais;

Construção e beneficiação de recintos desportivos não oficiais;

Parque desportivo da Ribeira Grande (São Miguel);

Parque desportivo do Faial;

Actividades desportivas:

Apoio a actividades desportivas escolares;

Apoio ao acesso de atletas à alta competição.

Dotação. - 333000 contos.

Programa n.º 26 - Segurança Social

Conteúdo. - Pretende-se apoiar as IPSS na construção e remodelação de estruturas de apoio à criança, aos jovens, aos deficientes e aos idosos. As estruturas de apoio à criança que se pretende apoiar terão um papel mais vasto e mais abrangente, apoiando diferentes faixas etárias, permitindo ainda o apoio dos pais e da comunidade.

De realçar o apoio à criação de uma estrutura de deficientes que, além de um centro ocupacional, terá um pequeno lar com 12 camas. Tendo em vista a promoção do diálogo intergeracional, prevê-se a construção de um centro comunitário em Vila do Porto que, além de abranger o apoio a idosos acamados e de um serviço de apoio domiciliário, irá também permitir actividades de apoio a deficientes e jovens.

Equipamentos de apoio à infância/juventude:

Construção do Centro de Apoio à Criança - Centro Paroquial de Bem-Estar Social de São José (São Miguel);

Construção do Centro Ocupacional de Deficientes - Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes (São Miguel);

Lar do Centro de Bem-Estar Infantil e Juvenil Jacinto Ferreira Cabido (São Miguel);

Construção do Centro de Apoio à Criança - Centro de Bem-Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores;

Remodelação do edifício do Lar da Casa de Infância de Santo António;

Construção de lar de jovens - Instituto de Santa Catarina (São Jorge).

Equipamentos de apoio a idosos:

Remodelação e ampliação do Lar de Idosos Augusto César Ferreira Cabido (São Miguel);

Recuperação do edifício da Santa Casa da Misericórdia da Calheta (São Jorge);

Construção do Centro de Cuidados Geriátricos da Santa Casa da Misericórdia de Angra (Terceira);

Criação do Centro de Cuidados Geriátricos da Horta - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial);

Remodelação e adaptação de edifício a centro comunitário - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto (Santa Maria);

Construção de lar de idosos - Santa Casa da Misericórdia de Nordeste (São Miguel).

Dotação. - 300000 contos.

Programa n.º 27 - Protecção Civil

Conteúdo:

Infra-estruturas básicas:

Obras complementares das instalações do SRPCA (Terceira);

Construção do quartel de Ponta Delgada (São Miguel);

Instalação da Secção Destacada dos Bombeiros dos Ginetes (São Miguel);

Construção do Quartel dos Bombeiros da Ribeira Grande (São Miguel);

Instalação da Secção Destacada dos Bombeiros do Topo (São Jorge);

Construção do Quartel dos Bombeiros das Lajes do Pico;

Construção do Quartel de Santa Cruz das Flores;

Ampliação e beneficiação de quartéis de bombeiros;

Escola de Formação de Bombeiros Voluntários/Protecção Civil (Terceira);

Implementação da rede integrada de telecomunicações do sistema de protecção civil dos Açores;

Aquisição de 17 viaturas do serviço de incêndios;

Continuação da elaboração dos estudos e aquisição de meios e recursos para o SRPCA;

Validação do Plano Regional de Emergência de Protecção Civil dos Açores;

Actualização da base de dados de meios e recursos do SRPCA;

Continuação da formação profissional no âmbito da protecção civil e bombeiros voluntários.

Dotação. - 500000 contos.

Apoio global

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1 - Eixo: Apoio global

2 - Apresentação

No que se relaciona com a política dirigida aos diversos níveis de administração, destaca-se a gestão de recursos humanos, onde pontuam o recrutamento de recursos humanos e desenvolvimento do projecto de descentralização do Ficheiro Central de Pessoal e a formação profissional para funcionários e agentes da administração regional e local. No que concerne às acções relativas à modernização administrativa, prosseguirá a informatização da DROAP, a implementação do Projecto SAFIRA e a tomada de medidas no âmbito da aproximação do cidadão à Administração Pública e desburocratização dos serviços públicos. Continuar-se-á a apoiar os serviços sociais. Em matéria de cooperação financeira com as autarquias há a salientar a entrada em vigor de nova legislação regional sobre a matéria, em que deixa de existir cooperação financeira directa com os municípios, com excepção para o caso de construção de sedes de juntas de freguesia. A cooperação financeira indirecta (bonificação de juros) mantém-se, mas inclui agora áreas que anteriormente estavam na cooperação directa, nomeadamente o saneamento básico (águas e esgotos) e a recolha e tratamento de lixos.

No domínio do planeamento regional prosseguirão as acções conducentes ao desenvolvimento do processo de programação, para além da gestão e acompanhamento das intervenções com co-financiamento comunitário, destacando-se os Programas Operacionais PEDRAA II, RÉGIS II e KONVER II. A assinatura de protocolo entre a DREPA e CCIA, tendo por base a promoção dos instrumentos de apoio aos investimentos privados, a prospecção de iniciativas locais, a troca de informação entre agentes económicos e o apoio na análise das candidaturas ao SIRALA (subsistema de apoio à actividade local), deverá prosseguir.

Na área da estatística continuará o esforço de participação nas operações estatísticas nacionais, fazendo com que estas representem cada vez mais as especificidades e os interesses dos utilizadores da Região. Implementar-se-ão novas operações estatísticas, fundamentais para o conhecimento e estudo da realidade da Região, e que não se encontram incluídas na actividade do Sistema Estatístico Nacional. Fomentar-se-á uma maior e melhor participação dos informadores da Região no processo de produção estatística. Será melhorada a qualidade dos actuais suportes de difusão da informação, recorrendo, sempre que possível, a novos suportes, nomeadamente os electrónicos.

No domínio da cooperação externa, esta terá duas linhas de intervenção.

No caso da política dirigida às comunidades emigradas prosseguirão as acções de sensibilização e formação destinadas a jovens estudantes, agentes de ensino, animadores culturais e dirigentes associativos; as acções de dinamização cultural e apoio instrumental, destinadas a associações e instituições culturais; as acções de informação e de divulgação da realidade sócio-cultural e política açoriana, destinadas aos órgãos de comunicação social das comunidades. De salientar que as comunidades açorianas no estrangeiro conhecem uma animação sócio-cultural crescente, produto da melhor formação/informação das correntes migratórias mais recentes e da implementação de programas de divulgação e de intercâmbio entretanto criados pelo Governo Regional e àquelas destinados.

Este fenómeno conhece mesmo uma pujança invulgar em comunidades já de descendentes, onde a consciência dessa ancestralidade não existia ou se encontrava adormecida. As associações ganham outra consistência e mesmo nas áreas sócio-profissionais e do empresariado, com arranque mais tardio, consolidam-se posições e ganha-se protagonismo. Mais despertas e participativas, as comunidades revelam interesse renovado pela realidade açoriana e asseguram representação nos órgãos políticos das sociedades de acolhimento que, embora débil, é hoje mais consentânea com a importância demográfica da comunidade açoriana.

A política de cooperação externa virada para o quadro da integração dos Açores na União Europeia, para além da gestão e acompanhamento dos programas operacionais apoiados pelos fundos estruturais, pretende dar continuidade às medidas financiadas pela União Europeia ao abrigo do programa RÉGIS II e artigo 10.º do FEDER, designadamente no domínio da cooperação entre as diferentes regiões ultraperiféricas. A prossecução e consolidação da estratégia de afirmação das regiões ultraperiféricas será assim consolidada na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 e da reforma dos fundos estruturais de 1999. Neste quadro será apoiado o estudo a decorrer no âmbito da cooperação inter-regional acerca da estratégia para a ultraperiferia, a realização de seminários e publicações. A divulgação dos programas existentes será também apoiada.

3 - Sectores/programas

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Programa n.º 28 - Administração Regional e Local

Conteúdo:

Modernização e serviços sociais:

Gestão de recursos humanos;

Formação profissional;

Modernização administrativa;

Apoio a serviços sociais;

Cooperação técnico-financeira:

Cooperação técnica - municípios;

Cooperação técnica - freguesias;

Cooperação financeira - indirecta;

Cooperação financeira com as freguesias.

Dotação. - 480000 contos.

Programa n.º 29 - Planeamento, Finanças e Estatística

Conteúdo:

Planeamento:

Gestão e acompanhamento de programas comunitários;

Formação profissional de funcionários da DREPA;

Pagamento aos agentes de dinamização económica;

Estudos diversos;

Estatística:

Realização de inquéritos estatísticos;

Aperfeiçoamento e difusão da informação estatística;

Informatização do SREA;

Contas económicas regionais;

Formação dos funcionários do SREA.

Dotação. - 170000 contos.

Programa n.º 30 - Cooperação Externa

Conteúdo:

Cooperação externa - participação de agentes públicos e privados em programas de cooperação inter-regional, prioritariamente entre as diferentes regiões ultraperiféricas, e promoção de estudos, seminários e publicações;

Comunidades açorianas no exterior - fornecimento às associações de emigrantes e instituições culturais de meios que lhes permitam realizar uma eficaz e dinâmica animação sócio-cultural das comunidades e promover a realização de seminários e cursos destinados a professores, animadores culturais e jovens luso-descendentes, numa perspectiva de divulgação da realidade açoriana.

Dotação. - 76500 contos.