Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97 — Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo

Interdição:

Obrigatoriedade:

Diversidade das espécies vegetais, não devendo as manchas ocupadas por resinosas, em especial pinheiro-bravo, ou eucaliptos exceder os 100 ha sem serem cantonadas por faixas de folhosas;

Construção de pequenas barragens, açudes ou represas;

Preservação de todos os núcleos de vegetação natural existentes constituídos por espécies florestais de folhosas;

Existência de uma rede viária florestal e de linhas corta-fogos.

Ao longo das margens dos cursos de água que drenam directamente para as albufeiras a constituir e nas suas zonas de protecção deverão ser estabelecidas galerias ripícolas com uma largura mínima de 10 m, constituídas por vegetação autóctone, com os diferentes andares, incluindo a frente elástica, a fim de se garantir um maior equilíbrio ecológico e a protecção da zona marginal.

Dever-se-á ainda assegurar o controlo dos factores de poluição, designadamente a utilização de pesticidas nas actividades agrícolas e a descarga de efluentes domésticos e industriais nos cursos de água, de forma a salvaguardar as condições de utilização da água para as actividades aquícolas.

O regime de licenciamento de utilização do domínio hídrico sob jurisdição do INAG é o estabelecido no Decreto Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro.

De acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, compete à CMM a concessão, nos termos da lei, de alvarás de licenças para estabelecimento de actividades insalubres ou incómodas.

Verificando-se o desrespeito pelas condições impostas na licença, a CMM poderá determinar a cassação da licença até que as condições impostas sejam respeitadas.

A CMM deverá impedir a tendência de alastramento de estabelecimentos insalubres ou incómodos na área do concelho, controlar a sua localização e impor o licenciamento ou transferência, para satisfação das condições de licenciamento dos existentes.

Na instalação e licenciamento de suiniculturas observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no artigo 89.º deste Regulamento, as disposições do Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho, da Portaria n.º 158/81, de 30 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.

Nas descargas de águas residuais de suiniculturas observar-se-ão as disposições da Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro.

Na instalação e licenciamento de outras pecuárias observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no artigo 89.º deste Regulamento, as disposições do Decreto-Lei n.º 182/79, de 15 de Junho.

Por pecuárias caseiras entendem-se as explorações que pela sua natureza e dimensão não são susceptíveis de prejudicar os meios ambiente e urbano e não ultrapassem os seguintes limites:

As pecuárias referidas na alínea anterior só são autorizadas a título excepcional, sendo o alvará sanitário substituído por uma licença renovável anualmente.

A licença só será atribuída desde que se cumpram as seguintes disposições:

A licença não será renovada quando se verifique o incumprimento de qualquer requisito especificado nas alíneas anteriores.

No caso de reclamações de terceiros, com base no incumprimento referido na alínea c.2), compete à CMM, em colaboração com a delegação de saúde, verificar as condições de salubridade e a pertinência das reclamações.

Na instalação e licenciamento dos parques ou depósitos de sucata observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no artigo 89.º deste Regulamento, as disposições do Decreto-Lei n.º 343/75, de 3 de Julho, do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, do Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio.

A licença só é concedida a título precário, por prazo não superior a cinco anos, renovável a requerimento dos interessados.

Na instalação e licenciamento dos depósitos de resíduos, lixos e vazadouros observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no artigo 89.º deste Regulamento, as disposições do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro, no que se refere aos resíduos sólidos industriais.

Nos resíduos com origem nas indústrias transformadoras observar-se-ão as disposições da Portaria n.º 374/87, de 4 de Maio, e do Despacho conjunto MPAT e MIE n.º 374/87, de 4 de Maio.

Ao depósito de resíduos, lixos ou vazadouros aplicam-se ainda as disposições do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, do Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio.

Na instalação e licenciamento das ETAR observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no artigo 89.º deste Regulamento, as disposições do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, da Portaria n.º 624/90, de 4 de Agosto, e da Directiva (CEE) n.º 91/271.

Na localização das ETAR deve assegurar-se o afastamento de pelo menos 200 m a qualquer construção. Quando se tratar de fossa séptica de uso colectivo, esse afastamento é reduzido para 50 m.

Se o tratamento das ETAR for por lamas activadas, é imposta a criação de uma protecção arbórea em redor da mesma, para evitar o espalhamento de aerossóis para a atmosfera. As lamas geradas nas ETAR, se não forem tratadas, terão como destino final o aterro sanitário, onde deverão ser bem acondicionadas.

Na instalação e licenciamento de depósitos de combustíveis observar-se-ão as disposições estabelecidas no artigo 89.º deste Regulamento e no Decreto-Lei n.º 246/92, de 30 de Outubro.

Os critérios e normas de qualidade com a finalidade de proteger, preservar e melhorar a água em função dos seus principais usos são os estabelecidos no Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março, e no Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, e mais legislação aplicável.

É proibida a deposição de resíduos sólidos, ou líquidos, fora das áreas de aterro sanitário e das áreas licenciadas como depósito de sucata, de resíduos, lixos e vazadouros.

Prioritariamente os resíduos urbanos e industriais deverão ser reciclados.

A deposição de lamas no solo tem de respeitar o estabelecido no Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro.

A recolha, armazenagem e queima de óleos usados tem de respeitar o estabelecido no Decreto-Lei n.º 88/91, de 23 de Fevereiro, e na Portaria n.º 240/92, de 25 de Março.

As normas e disposições referentes à qualidade do ar, com a finalidade de assegurar a prevenção da poluição atmosférica, são estabelecidas no Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, e da Portaria n.º 91/93, de 31 de Maio, que fixa os valores das concentrações dos efluentes na atmosfera.

É proibida a queima de resíduos de qualquer espécie, com excepção da que for feita em equipamentos adequados e licenciados pelas entidades competentes.

A evacuação de fumos nas edificações terá de efectuar-se sempre pelo interior da construção e nas condições estabelecidas no RGEU.

As normas e disposições referentes à protecção do ambiente contra o ruído são as constantes no Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de Setembro.

No concelho do Montijo são consideradas as seguintes áreas com vocação turística, ainda que não constituindo uma categoria de espaço regulamentado como tal no âmbito do PDMM, onde os empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, poderão pela sua localização ser considerados de interesse para o turismo, a fim de se poderem candidatar ao Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo.

Além das áreas turísticas referidas poder-se-ão vincular a equipamentos turísticos, neles se englobando estabelecimentos hoteleiros e similares de hoteleiros, conjuntos turísticos, equipamentos de animação turística e meios complementares de alojamento turístico, referidos no Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, áreas localizadas em área agrícola não incluída na RAN, área florestal de produção, área silvo-pastoril e área agro-florestal.

O licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares de hoteleiros rege-se pelo estabelecido no Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 149/88, de 27 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 434/88, de 21 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 235/91, de 27 de Junho, e pelo Decreto Regulamentar n.º 8/89, de 21 de Março.

Deverá ser assegurada a qualidade da arquitectura e da integração paisagística nos projectos de empreendimentos turísticos.

A CMM, em colaboração com o IPPAR, associações de defesa do património e juntas de freguesia locais, promoverá a classificação dos edifícios e ocorrências propostos para a classificação e a delimitação das correspondentes zonas especiais de protecção;

O regime especial dos bens imóveis, edificações e ocorrências, classificados ou propostos para classificação, incluindo a instrução dos processos de classificação, o licenciamento de obras, a fixação de zonas de protecção, as restrições de alienação, observa o estabelecido na Lei n.º 13/85, de 6 de Julho;

Nas zonas especiais de protecção, instituídas ou propostas, devem ser interditas as acções que de algum modo possam prejudicar ou alterar os edifícios e locais nos aspectos que se pretendem proteger e salvaguardar. Enquanto não se promover a delimitação da zona especial de protecção, deve considerar-se como zona de protecção no âmbito do PDM do Montijo a área envolvente do imóvel, ocorrência ou conjunto, com uma largura de 50 m, contados a partir dos seus limites;

As novas edificações a implantar nas zonas de protecção, instituídas ou propostas, terão de harmonizar-se com as edificações existentes e integrar-se na envolvência comum. A harmonização implicará condicionamentos na localização, implantação, dimensão, volume, materiais, desenho arquitectónico, de modo que se assegure a protecção e salvaguarda pretendidas;

A CMM, em colaboração com as entidades com jurisdição local, promoverá, sempre que possível, os incentivos e apoios conducentes à preservação e valorização da área das zonas especiais de protecção;

Como medidas de apoio à salvaguarda dos edifícios deverá incentivar-se a reabilitação dos edifícios, adaptando-os quando possível a novas funções, recorrer-se aos programas de reabilitação apoiados pela Administração e incentivar-se a sua conservação pelos seus proprietários;

A CMM não deverá licenciar qualquer indústria extractiva, estabelecimento industrial das classes A e B ou estabelecimento insalubre, incómodo, perigoso e tóxico a uma distância inferior a 1000 m dos limites das zonas especiais de protecção.

Sempre que ocorra em qualquer classe de espaço algum bem que pelo seu reconhecido valor próprio constitua património cultural, é dever da CMM colaborar com o Estado, demais entidades públicas e munícipes na salvaguarda e valorização desse mesmo património.

As formas e o regime de protecção do património cultural encontram-se definidos na Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, o qual apresenta os regimes específicos no que concerne aos bens móveis, bens imóveis e património arqueológico.

Ainda segundo a referida Lei n.º 13/85, artigo 7.º, a protecção legal dos bens que integram o património cultural assenta na classificação dos mesmos, pelo que no artigo 69.º do presente Regulamento se enumeram os imóveis classificados no concelho, os imóveis propostos para classificação.

A taxa municipal a cobrar pela realização de infra-estruturas urbanísticas aplica-se no licenciamento municipal de loteamentos e obras de urbanização e ainda, quando não tendo havido lugar ao pagamento da taxa, no licenciamento municipal de novas edificações ou de alterações de edificações existentes quando se verifique aumento da área bruta de pavimento construído acima do terreno.

A taxa referida na alínea a) tem o valor que resulta da aplicação da seguinte fórmula:

O pagamento da taxa referida na alínea a) poderá ser feito em dinheiro ou, em sua substituição, em terreno a integrar no domínio municipal e localizado no concelho, desde que esta modalidade seja requerida pelos interessados e aceites pela CMM.

O critério que permite avaliar e converter em numerário a compensação referida na alínea c) será fixada por postura municipal.

A AMM é a entidade competente para promover a alteração da taxa municipal a cobrar pela realização de infra-estruturas urbanísticas, mediante proposta apresentada pela CMM.

Os materiais de revestimento e cores a aplicar no exterior das edificações, incluindo as coberturas, são objecto de licenciamento pela Câmara Municipal, mediante a apresentação de projecto de revestimento e cores integrado no projecto geral.

Nos planos de urbanização, planos de pormenor e planos de salvaguarda e valorização serão definidos os parâmetros sobre materiais de revestimento e cores a aplicar no exterior das edificações a observar na elaboração dos estudos e regulamentos exigidos para o licenciamento municipal de loteamentos e edificações.

Nos processos de licenciamento de loteamento urbano é exigida a inclusão do estudo e do regulamento dos materiais de revestimento e cores a aplicar no exterior das edificações e a considerar na elaboração dos projectos de revestimentos e cores referidos na alínea a).

Enquanto não forem definidos os parâmetros referidos na alínea b), a elaboração dos projectos de revestimentos e cores e dos estudos e regulamentos referidos nas alíneas a) e c) observará as seguintes disposições gerais:

Considera-se a habilitação profissional de arquitecto qualificada para a elaboração dos projectos, estudos e regulamentos que se referem no presente articulado; nos casos em que os projectos, estudos e regulamentos não sejam da responsabilidade de técnico com aquela qualificação, compete à Câmara Municipal assegurar através dos seus serviços técnicos o cumprimento das disposições estabelecidas neste domínio.

A Câmara Municipal é a entidade competente para aprovar os projectos, estudos e regulamentos que se referem no presente articulado.