Declaração de Rectificação n.º 10-AA/99 — De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que…

A existência do mecanismo de desfragmentação da propriedade;

A possibilidade da programação de investimentos (o investimento do Estado nos terrenos do fundo é programável e negociável);

A expectativa de uma muito maior eficiência na utilização dos dinheiros (sistematicamente subaproveitados).

Finalmente, de referir que a existência de um contrato-programa entre o Estado e as sociedades gestoras de fundos desta natureza será importante para a sua viabilização e credibilização perante os investidores.

4.3.2.2.3 - Sociedades gestoras de investimento florestal

A figura da sociedade gestora de investimento florestal (SOIF) surge integrada na «proposta para um plano estratégico para o desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa» da responsabilidade do BPI-Agro-Ges-Jaakko Poyry.

Esta sociedade, dotada de regime jurídico e fiscal específico e exclusivamente virada para o investimento e gestão florestais, será especialmente vocacionada para o investimento prosseguido por poucos investidores, com vocação silvícola específica. Refere-se ainda que as SGIF terão por objectivo principal o desenvolvimento de uma actividade silvícola de forma empresarial e a prestação de serviços conexos com esta actividade, para o que contarão com um director técnico (responsável pelos planos de gestão dos povoamentos e pela boa execução e condução dos povoamentos explorados pela SGIF).

Considera-se também que estas SGIF deveriam beneficiar de um regime fiscal, de que ressalta:

Benefícios em termos de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas em função dos investimentos realizados em floresta;

Isenção permanente de contribuição autárquica sobre os imóveis por elas geridos;

Isenção do imposto municipal de sisa na aquisição de imóveis, desde que efectivamente destinados à actividade silvícola (prazo de 1 ano e não revendidos num prazo de 10 anos).

Assim sendo, numa primeira análise, estas SGIF parecem ter os predicados para responder positivamente, embora de forma parcial, a duas das exigências básicas dos actuais processos de valorização do espaço florestal:

A gestão tem de ser profissional;

A gestão tem de ser sustentável.

Com efeito, se a SGIF for dotada de um corpo técnico habilitado e se a sua acção for devidamente enquadrada pelos princípios e práticas da sustentabilidade, aquelas condições podem certamente ser respeitadas. Verifica-se porém que, para além do «profissionalismo» e da «sustentabilidade», outras premissas devem obrigatoriamente ser contempladas quando se pretende a criação de um mecanismo capaz de responder de forma abrangente às actuais carências da gestão sustentável dos espaços florestais e portanto da sua valorização. De facto, a valorização do espaço florestal:

Extravasa a mera exploração lenhosa, devendo obrigatoriamente integrar todas as outras vertentes produtivas, directas ou indirectas, que o caracterizam;

Passa pelo fortalecimento do associativismo dos produtores como forma privilegiada de alcançar unidades adequadas e viáveis de gestão;

Deve ter em conta a cada vez maior necessidade das populações urbanas em termos de «palco de reencontro com o mundo natural», designadamente corporizando a crescente importância dos espaços periurbanos;

É condição obrigatória do desenvolvimento rural, ou seja, como gerador de mais-valias, e portanto do nível e qualidade de vida das populações, assumindo um importante papel na luta contra a desertificação do mundo rural.

Para além destas considerações, que devem ser claramente suportadas pelas SGIF, há ainda que ter em conta um outro aspecto ligado ao suporte financeiro ao respectivo modelo que, em termos de enquadramento legal, deve ser considerado prioritário. Com efeito, tendo por base o disposto na Lei de Bases da Política Florestal e não esquecendo que os apoios do Estado não devem discriminar nenhum tipo de investidor, as prioridades do apoio financeiro estatal, seja ele proveniente do Orçamento do Estado ou de fundos comunitários, seja ele traduzido em subsídios ou isenções fiscais, estão eminentemente centradas no FFF, no apoio ao associativismo das explorações florestais e nas acções orientadas para a criação de unidades de gestão com área adequada, pelo que as SGIF devem contar essencialmente com investimentos privados.

4.3.3 - Investigação e desenvolvimento

A Lei de Bases da Política Florestal consagra como uma das acções de emergência com carácter prioritário a investigação aplicada, a experimentação e a divulgação, sendo o conhecimento gerado pela intervenção científica um elemento estratégico para a tomada de decisões sobre o planeamento da actividade florestal e um dos seus princípios orientadores.

Com efeito, uma das grandes questões que se colocam ao nível das decisões base de política para o sector florestal é, sem dúvida, a introdução das «novas» preocupações e sensibilidades que resultam da necessidade de tornar operativos conceitos como multifuncionalidade, uso múltiplo, recurso natural renovável, gestão sustentável.

Encontramo-nos assim em pleno processo de transição de um período em que o foco se centrava no desenvolvimento quase exclusivo de vias orientadas para a maximização da produção para um outro em que, sem esquecer a importância fundamental da vertente económica e portanto da produção, a tónica se orienta antes para metas onde as questões ligadas à conservação da diversidade biológica, à mitigação dos efeitos negativos da poluição atmosférica e das alterações climáticas e ainda ao combate à desertificação assumem importância cada vez mais evidente.

Ou seja, caminha-se para uma sustentabilidade integrada - nas vertentes ecológica, social e económica - por oposição à mera sustentabilidade da produção.

Neste contexto, a investigação no sector florestal tem obviamente um papel fundamental.

Com efeito, a mudança de atitudes e prioridades a que acima se alude - pressupondo em primeira linha a implementação de um quadro de linguagem referencial comum - criam a necessidade do desenvolvimento de novos processos e modelos de gestão dos espaços florestais - segundo ópticas que integrem a multidisciplinaridade e interdisciplinaridade - mais consentâneos com as novas prioridades com que os gestores de hoje se confrontam.

Evidentemente, o desenvolvimento dos novos processos e modelos carece de uma panóplia de novos conhecimentos que só pode resultar de um esforço orientado e apoiado de investigação, capaz de anular actuais deficiências, como sejam a descoordenação entre investigadores e utilizadores, a ausência de apoios estruturados e orientados capazes de permitir o estabelecimento de programas coerentes de investigação com um mínimo de garantias de realização ou a ineficiente cooperação internacional na matéria.

Considera-se desta forma obrigatório:

O desenvolvimento de interfaces funcionais entre as instituições de I&DE e os agentes do sector quer ao nível da programação, quer ao da realização, quer, finalmente, ao da divulgação dos resultados da investigação;

A melhoria da coordenação entre as diversas instituições de I&DE no sentido de potenciar as capacidades instaladas, admitindo-se para o efeito que seria benéfica a criação de uma rede nacional baseada em polos de coordenação subsectorial;

A criação das condições base para um real desenvolvimento do conhecimento científico sectorial, defendendo-se neste caso:

A criação de linhas de financiamento plurianuais;

A criação de infra-estruturas de experimentação regionalizadas;

Um forte incremento da cooperação científica ao nível internacional.

Naturalmente, tal desígnio pressupõe a adopção ou criação de instrumentos específicos de política, como sejam:

PNIF, elaborado com a participação obrigatória dos diversos agentes sectoriais e das instituições de I&DE;

Sistema de incentivos para as acções de investigação, favorecendo as resultantes de parcerias entre os agentes sectoriais e as instituições de I&DE;

Sistema de apoios às associações sectoriais para a divulgação e vulgarização dos resultados de I&DE.

Considerando que destes três instrumentos de política o determinante é o PNIF e tendo ainda presente que os outros dois instrumentos (sistema de incentivos e sistema de apoios) são alvo de tratamento integrado noutro ponto do presente documento, propomo-nos abordar de seguida o PNIF.

4.3.3.1 - O PNIF

Este instrumento de política de apoio ao Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, com funções de coordenação de toda a informação num modelo organizativo em rede, deverá agregrar as instituições, públicas e privadas, já existentes e as novas adesões, num sistema interactivo e dinâmico permitindo uma constante actualização e priorização de acordo com as principais procuras do sector florestal. O PNIF terá igualmente como função a pesquisa e elencagem de esquemas de financiamento e sua divulgação.

O PNIF, cujo princípio orientador assenta na resolução de problemas de interesse nacional, tem como principais objectivos estratégicos os decorrentes do próprio Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa:

Aprofundar e divulgar o conhecimento sobre os sistemas florestais e recursos associados, como forma de promover o desenvolvimento económico e social sustentável;

Sustentar a melhoria da gestão florestal tendo em conta a vertente social, ambiental e económica;

Melhorar as técnicas de prevenção e combate aos factores limitantes mais significativos dos ecossistemas florestais;

Avaliar e quantificar a interferência dos espaços florestais na valorização ambiental;

Optimizar e racionalizar a gestão dos recursos cinegéticos, aquícolas e outros recursos silvestres.

Com vista a atingir os objectivos definidos, propõem-se as seguintes linhas de investigação com base no seu carácter prioritário:

Caracterização dos ecossistemas florestais

Analisar a estrutura, processos funcionais e evolutivos dos ecossistemas florestais.

Conhecer as alterações induzidas nos ecossistemas florestais sensíveis pela intervenção antrópica e sua correcção.

Conhecer melhor a riqueza genética, grau de protecção e nível de ameaças das espécies.

Melhorar a qualidade e a produtividade dos sistemas florestais existentes.

Tipificar os ecossistemas florestais em função da fixação de carbono.

Gestão dos sistemas florestais

Definir, testar e monitorizar indicadores adequados às condições da floresta portuguesa com vista à sua sustentabilidade.

Aumentar a rentabilidade financeira da gestão florestal assegurando igualmente padrões ambientais e sociais.

Estudar as melhores técnicas silvícolas e culturais para as principais espécies mediterrânicas numa perspectiva concertada de maior produção e regeneração natural.

Melhorar a gestão florestal numa perspectiva de uso múltiplo, adoptando métodos de quantificação da biodiversidade em sistemas florestais com intervenções silvícolas.

Melhorar as técnicas silvícolas e o aproveitamento dos sistemas agro-silvo-pastoris, aumentando a sua rentabilidade e incrementando a exploração de produtos não lenhosos.

Conservação e protecção dos sistemas florestais

Adoptar medidas de prevenção e combate aos factores condicionantes significativos, bem como a mitigação dos seus efeitos negativos.

Adoptar medidas de gestão florestal tendo em conta a aplicação de técnicas de silvicultura preventiva e actividades de protecção contra incêndios florestais.

Adoptar técnicas de silvicultura e de métodos de monitorização adequados por forma a reduzir os riscos e efeitos de pragas e doenças.

Aprofundar o conhecimento ao nível de ameaças e grau de protecção dos habitats classificados incorporando-os na gestão florestal.

Garantir os valores genéticos dos habitats classificados, de modo a minimizar o risco de perdas irreversíveis.

Estudar as causas da alteração do crescimento das árvores e sua relação com os aspectos climáticos, impactes ambientais e económicos, na silvicultura a adoptar.

Recursos cinegéticos, aquícolas e outros

Monitorizar e validar o quadro de caça nacional através de um sistema de recolha de informação sobre as potencialidades, a pressão venatória e seus resultados.

Garantir o bom estado sanitário das populações cinegéticas através da criação de um plano nacional de emergência que defina e divulgue normas e procedimentos técnicos para o controlo sanitário das populações cinegéticas.

Conhecer o padrão genético das espécies cinegéticas mais importantes, criadas em cativeiro.

Estudar o comportamento, reprodução e alimentação da fauna silvestre para o ordenamento dos espaços agro-silvo-pastoris.

Criar um zonamento aquícola do País de acordo com a qualidade ecológica do meio.

Garantir uma gestão aquícola dirigida para uma valorização de produtos de melhor qualidade.

Monitorizar os recursos fúngicos com avaliação da densidade e distribuição dos cogumelos de forma a definir as espécies de fungos mais interessantes economicamente, assim como as inter-relações simbióticas.

Usos múltiplos florestais

Investigar oportunidades de mercado para bens e serviços actualmente pouco ou não valorizados.

Definir os produtos originários de florestas de produção de madeira submetidas à gestão sustentável, que deverão garantir o seu enquadramento sócio-económico com padrões elevados de biodiversidade, paisagem, controlando os custos da gestão sustentável.

Desenvolver metodologias de análise dos mercados de produtos florestais, dando especial atenção à sua substituição por produtos alternativos, à recuperação e à reciclagem, de matérias-primas e produtos.

Política florestal

Promover sistemas de suporte às decisões com impacte espacial e suas aplicações a grande escala na análise dos cenários florestais.

Promover o uso da modelação de cenários florestais aplicáveis à formulação de políticas florestais, ao nível do planeamento regional e da gestão florestal.

Definir objectivos de gestão em função das futuras condições pretendidas nos diferentes tipos de florestas (ao nível da unidade de paisagem ou do ecossistema).

Estudar os efeitos das políticas florestais aos níveis social, ambiental e económico.

Desenvolver mecanismos para consciencializar as populações da importância dos espaços florestais.

Enquadrar os espaços florestais à luz do desenvolvimento rural e da sua adequação às necessidades da sociedade actual e futura.

Este Plano deverá ter a preocupação de criar e manter adequados sistemas de informação actualizados sobre o sector florestal, produzindo informação periódica, promovendo encontros de discussão pública, com vista a uma dinâmica do sector, que contribuirá para o alcance dos objectivos.

A estrutura de funcionamento do PNIF deverá assentar num núcleo com funções de coordenação com o objectivo de dinamizar, a nível nacional, a colaboração entre os diversos sectores da fileira florestal, fomentando o contacto entre os investigadores dos diferentes organismos nacionais, entre os investigadores e os potenciais utilizadores das metodologias desenvolvidas, divulgando essas mesmas metodologias junto de novos potenciais utilizadores.

4.3.4 - Monitorização, acompanhamento e revisão do Plano

A eficácia do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa pressupõe que os seus princípios são verificados, as suas estratégias seguidas e as suas acções concretizadas. É necessário então observar a execução do Plano, medir as suas consequências, analisar os sucessos e insucessos e modificar o Plano em conformidade, por forma a garantir sempre o seu aumento de eficácia.

Para assegurar todo o processo de monitorização, acompanhamento e revisão do Plano, deverá estabelecer-se um sistema de gestão ambiental através do qual:

Sejam identificados, aplicados e sistematicamente controlados os indicadores relevantes que permitam aferir a evolução sustentável do Plano;

Seja definido um programa de monitorização, com produção de relatórios anuais, que registem a evolução do processo de acompanhamento e constituam fonte de informação sistemática;

Sejam identificados e envolvidos os principais actores na execução do Plano, designadamente através do estabelecimento de protocolos de colaboração com instituições governamentais e organizações não governamentais;

Seja assegurada a efectiva participação pública e envolvimento da comunidade no sentido de garantir a resposta do Plano ao sistema de valores que a sociedade atribui à floresta;

Sejam preparadas directrizes ambientais que contribuam para a sustentabilidade das acções e projectos florestais a desenvolver, estabelecendo critérios de avaliação, bem como padrões de qualidade;

Seja constituído um painel de acompanhamento, no qual terá particular relevo o Conselho Consultivo Florestal.

Para a concretização do sistema de gestão ambiental adopta-se o seguinte programa de acção, durante o 1.º ano:

1) Desenvolvimento do modelo geral do sistema e da programação geral das acções, incluindo identificação de actores e estabelecimento de prioridades e meios, a desenvolver até Fevereiro de 1999;

2) Produção do primeiro relatório do sistema de gestão, referente ao arranque do sistema de gestão ambiental, a ser publicamente divulgado em 21 de Março de 1999;

3) Estabelecimento de protocolos de colaboração com entidades preferenciais com responsabilidade na execução do Plano, até ao final de 1999;

4) Constituição de um observatório e de um sistema de informação que garantam a recolha sistemática e a armazenagem, a organização e a difusão da informação, até ao final do 3.º trimestre de 1999;

5) Teste de funcionamento do observatório e do sistema de informação como mecanismos de execução do sistema de gestão ambiental e aferição da aplicabilidade dos indicadores, até final de 1999.

Durante os anos seguintes, o sistema de monitorização e acompanhamento do Plano deverá entrar em rotina, com preparação periódica de relatórios, e sua revisão pelo Conselho Consultivo Florestal, devendo, a partir do final do 2.º ano, iniciar-se a preparação da revisão formal do Plano, com avaliação ambiental da estratégia de desenvolvimento florestal global.

O dia 21 de Março passa a constituir a data de referência para a divulgação anual do relatório sobre o estado de desenvolvimento e as correcções de percurso do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa.

4.3.5 - Sistema de informação florestal

A necessidade da existência de um adequado SIF, enquanto instrumento essencial de apoio ao desenvolvimento do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, designadamente no referente à sua monitorização, revisão e permanente divulgação de acções e metas cumpridas, decorre dos seus próprios objectivos e processos metodológicos, que determinam a constituição de um sistema coerente de recolha e tratamento de indicadores, previstos nos capítulos relativos à operacionalização e à monitorização.

Por outro lado, o SIF deve contribuir para melhorar a qualidade e promover as necessárias adaptações do sistema nacional de recolha de dados relativos às florestas, à caça e à pesca nas águas interiores, adoptando os critérios e indicadores nacionais que usam os critérios e indicadores pan-europeus como quadro de referência, a fim de satisfazer as necessidades de informação de organizações nacionais e internacionais, que tratam designadamente da gestão florestal sustentável e do comércio externo, reconhecendo a necessidade de os termos e definições terem continuidade a longo prazo.

Contudo, o papel do SIF não se esgota neste âmbito, devendo ainda proporcionar e reforçar no geral as oportunidades para a participação do público nas políticas florestais e nos processos de decisão sobre as florestas e contribuindo para a clarificação e transparência dos mercados.

Refira-se que a floresta deve ser encarada aqui, não só tendo em conta as questões de natureza económica a ela associadas, mas também, e com igual importância, as ambientais, sociais, culturais e espirituais, assegurando que o uso dos recursos florestais se faça para máximo benefício da sociedade.

Em consequência, as necessidades em informação apontam agora para uma avaliação sistemática, quantitativa e qualitativa dos recursos florestais, com vista a que em cada momento seja possível a avaliação da sustentabilidade da sua gestão.

Neste contexto, só o conhecimento exaustivo e actualizado da estrutura e funcionamento do sector florestal nas suas múltiplas vertentes permitirá a exequibilidade e eficácia de tomadas de decisão política e ou de planeamento estratégico, quer se definam a nível nacional, regional ou local.

Assim sendo, através de quadro regulamentar e institucional adequado, o SIF deve rever e iniciar o desenvolvimento do sistema que tenha em vista a coordenação, a difusão e a troca de dados entre todas as partes interessadas, incentivando a recolha de informação - amplamente disseminada, de fácil acesso, fiável, coerente, actualizada e disponibilizada em tempo útil -, designadamente ao nível:

Da formulação da legislação e políticas, nacionais, comunitárias ou internacionais, aplicáveis ao sector;

Da implementação operacional dos programas florestais, nacional e regionais;

Dos recursos e reservas florestais (bens e serviços gerados no sector, desde a produção à indústria);

Dos factores naturais ou antrópicos condicionantes;

Dos agentes, organizações e parcerias institucionais, desde a produção ao consumo;

Dos mercados, comércio, preços e outros indicadores sócio-económicos correlacionados;

Das novas ou emergentes oportunidades;

Dos produtos e serviços alternativos;

Das melhores práticas de ordenamento e gestão;

Das estratégias e mecanismos de financiamento disponíveis para o sector, bem como a previsão de novos ou adicionais recursos financeiros e do incremento do investimento no sector privado;

Da investigação, do desenvolvimento e da transferência de tecnologia.

Tais fluxos e trocas de informação são essenciais, quer horizontalmente entre sectores, quer verticalmente entre os decisores do fazer e os níveis de decisão política, exigindo-se para o efeito o estabelecimento de adequadas parcerias e arranjos - conivências institucionais. A sua realização pode ser promovida através da disponibilização de bases de dados, pela publicação de jornais e publicações temáticas, através da criação de centros de documentação especializados, pela realização de workshops e seminários, bem como por outros meios de divulgação adequados. Por outro lado, as redes de informação com recurso ao mail e à Internet podem representar novas, baratas e significativas oportunidades para tais objectivos.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.