LegalizeDecreto-Lei n.º 503/99 — Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos militares das Forças Armadas que contraíram doenças no cumprimento do serviço militar, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se nesse caso as disposições do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual.
4 - O disposto no artigo 37.º não se aplica aos grandes deficientes das Forças Armadas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de Outubro.
5 - Na determinação da remuneração a considerar para efeitos do n.º 5 do artigo 34.º será observado o seguinte:
Tratando-se de remuneração inferior à que corresponde a um marinheiro do quadro permanente, é esta que se considera;
O limite mínimo a que se refere a alínea anterior será substituído pela remuneração correspondente ao posto de alferes dos quadros permanentes, quando se trate de alunos da Academia Militar, da Escola Naval, da Academia da Força Aérea ou de outros cursos de preparação para oficiais daqueles quadros, ou de furriel dos quadros permanentes, quando se trate de alunos de cursos de alistamento ou preparação para sargento, que não estejam a prestar serviço militar obrigatório.
Artigo 56.º — Regime transitório
1 - O presente diploma aplica-se:
Aos acidentes em serviço que ocorram após a respectiva entrada em vigor;
Às doenças profissionais cujo diagnóstico final se faça após a data referida na alínea anterior;
Às situações de recidiva, recaída ou agravamento decorrentes de acidentes em serviço, ocorridos antes da data referida nas alíneas anteriores, com excepção dos direitos previstos nos artigos 34.º a 37.º relativos às incapacidades permanentes da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações.
2 - As disposições do Estatuto da Aposentação revogadas ou alteradas mantêm-se em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do presente diploma.
3 - Os serviços, organismos e fundos autónomos continuam a suportar os encargos da sua responsabilidade, nos termos da legislação anterior, relativamente aos acidentes, doenças e demais situações não abrangidos pelo n.º 1.
Artigo 57.º — Revogação
1 - São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma, designadamente:
O Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951;
O Decreto-Lei n.º 45004, de 27 de Abril de 1963;
Os artigos 1.º, n.º 1, alíneas b) e e), e 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março;
O artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;
O artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.
2 - São revogados os artigos 38.º, 41.º, n.º 3, 54.º, 55.º, 60.º, 61.º, 62.º, 94.º, 119.º, 123.º e 127.º a 131.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.
3 - As referências feitas na lei ao Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951, devem entender-se como reportadas ao presente diploma.
Artigo 58.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia 1 do 6.º mês seguinte à data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Agosto de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Promulgado em 29 de Outubro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Novembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO — Participação e qualificação do acidente em serviço (ver nota *)
(ver anexos I e II no documento original)
(nota *) Deve ser utilizado para participação do incidente e do acontecimento perigoso
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