LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/M — Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2003-06-06, Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2003/M — Aprova a orgânica da Secretaria Regional do…
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura
Artigo 57.º — Transição para a categoria de chefe de departamento
1 - Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento, considerando as funções em que estão investidos e em conformidade com as correspondentes unidades orgânicas designadas por departamento e criadas por este diploma legal.
2 - A transição faz-se para o índice imediatamente superior àquele em que actualmente se encontrem posicionados.
3 - Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeitos de progressão futura.
4 - A transição produz efeitos a partir da mesma data de entrada em vigor do presente diploma.
5 - Os lugares de chefe de departamento são a extinguir quando vagarem.
6 - O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
CAPÍTULO IV — Das disposições finais
Artigo 58.º — Revogações e entrada em vigor deste diploma
1 - São revogados:
2 - Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 10 de Fevereiro de 2000.
Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 2 de Março de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
QUADROS DE PESSOAL
(a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º)
Do QUADRO I ao QUADRO IV
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