Decreto-Lei n.º 204-A/2001 — Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social

Contribuir para a definição da política criminal, em particular nos domínios da reintegração social de jovens e adultos e de prevenção da delinquência;

Assegurar, nos termos da lei, o apoio técnico aos tribunais na tomada de decisões no âmbito dos processos penal e tutelar educativo e dos processos tutelares cíveis;

Assegurar, nos termos da lei, a execução de medidas tutelares educativas;

Assegurar, nos termos da lei, a execução de penas e medidas alternativas à pena de prisão, incluindo a liberdade condicional e a liberdade para prova;

Participar em programas e acções de prevenção do crime, em especial nos domínios da delinquência juvenil;

Assegurar a gestão dos centros educativos de menores e de outros equipamentos e programas para apoio à reintegração social de jovens e adultos;

Promover a formação especializada dos seus funcionários;

Assegurar as relações com entidades similares estrangeiras e organizações internacionais com objectivos especificamente relacionados com as suas competências, sem prejuízo da articulação com o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça;

Contribuir, no âmbito dos seus objectivos e atribuições, para a elaboração de instrumentos de cooperação judiciária internacional e assegurar os procedimentos resultantes de convenções em que o Instituto seja autoridade central;

Contribuir para um maior envolvimento da comunidade na administração da justiça penal e tutelar educativa, designadamente através da cooperação com outras instituições públicas e particulares e com cidadãos e grupos de voluntários que prossigam objectivos de prevenção criminal e de reinserção social de jovens e adultos;

Prosseguir outras atribuições que lhe sejam confiadas por lei.

Nas providências previstas nas alíneas a), b), d) e e), na parte relativa a menores, f) a l) do n.º 1 e a), b) e d) a f) do n.º 2 do artigo 82.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro;

Segundo critérios de prioridade, definidos em função das necessidades concretas de protecção dos direitos e interesses dos menores, tendo, designadamente, em conta a gravidade do conflito familiar e a indispensabilidade da intervenção por ausência de apoio técnico por parte de outras entidades públicas e particulares.

O atendimento, informação e encaminhamento, em articulação com entidades públicas e particulares competentes;

A concessão pontual de apoio sócio-económico na medida dos meios disponíveis, supletivamente ao prestado por outras entidades públicas responsáveis e pressupondo a participação responsável do indivíduo;

O acolhimento temporário em equipamentos sociais geridos pelo Instituto ou por outras entidades, no âmbito de acordos ou contratos celebrados;

A integração em projectos de inserção sócio-profissional e aumento da empregabilidade, de qualificação profissional sustentada em posto de trabalho e de desenvolvimento de competências pessoais e sociais, com eventual apoio sócio-económico;

A integração em programas de prevenção da reincidência, designadamente baseados na identificação de factores criminógenos e a avaliação de necessidades e riscos;

A cobertura de riscos e danos no âmbito dos serviços de acolhimento, da execução de medidas de trabalho e tarefas a favor da comunidade e da integração em projectos e acções referidos nas alíneas anteriores, através da celebração de contratos de seguro.

O presidente;

O conselho de gestão;

O conselho superior de reinserção social;

O conselho coordenador;

O fiscal único.

Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do Instituto;

Promover os estudos conducentes à proposta de medidas de política criminal, em particular nos domínios da reintegração social de jovens e adultos e de prevenção criminal;

Determinar a elaboração dos projectos de instrumentos de gestão previsional e dos documentos de prestação de contas;

Convocar e presidir às reuniões do conselho de gestão;

Emitir orientações técnicas sobre a actividade operativa, designadamente orientações pedagógicas para os centros educativos, instruções de carácter genérico sobre o funcionamento dos serviços e aprovar os regulamentos internos previstos na lei;

Determinar a realização de auditorias e inspecções internas;

Submeter a despacho do Ministro da Justiça os assuntos que requeiram a sua apreciação;

Representar o Instituto em juízo ou fora dele;

Representar o Ministério da Justiça no conselho de administração do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça;

Designar os funcionários responsáveis pelas publicações editadas pelo Instituto;

Exercer os demais poderes que, por lei ou por delegação, lhe sejam conferidos.

O presidente do Instituto, que preside;

Os vice-presidentes do Instituto;

O director do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial.

Superintender na gestão dos recursos do Instituto;

Aprovar os projectos de instrumentos de gestão previsional e acompanhar a sua execução;

Aprovar os documentos de prestação de contas;

Aprovar os planos de gestão e formação de recursos humanos;

Promover a divulgação e aplicação de medidas de qualidade e de modernização administrativa;

Aprovar os planos anuais de auditoria e inspecção;

Assegurar a gestão corrente do património afecto ao Instituto;

Assegurar a gestão corrente da frota de viaturas afectas ao Instituto e aprovar os regulamentos de utilização dos contingentes, bem como fixar as condições de atribuição de viaturas;

Aprovar os planos de amortização e reavaliação;

Autorizar, nos termos legais, despesas com estudos, obras e aquisição de bens e serviços;

Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;

Aprovar, nos termos legais, os projectos de alteração orçamental e autorizar transferências de verbas designadamente entre divisões e subdivisões do orçamento do Instituto;

Autorizar a celebração de acordos de cooperação, contratos-programa, contratos de seguro e outros previstos no presente diploma;

Autorizar a concessão de apoios financeiros a destinatários da acção do Instituto e suas famílias e a outras entidades que cooperam na prossecução das suas atribuições;

Autorizar, nos termos legais, a constituição de fundos de maneio;

Promover a arrecadação das receitas, bem como o respectivo depósito em instituição bancária;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

Autorizar a venda ou o abate do material e equipamento que considere dispensável;

Fixar o preço da venda dos bens e serviços do Instituto, incluindo os dos serviços com autonomia administrativa;

Aprovar a realização de obras.

Acompanhar a actividade do Instituto, designadamente através da apreciação dos instrumentos de gestão previsional e de avaliação da acção desenvolvida;

Apresentar propostas que visem melhorar a resposta dos serviços do Instituto às necessidades dos tribunais, Ministério Público e outras entidades que participam no sistema penal e tutelar;

Apresentar propostas relativas à actividade desenvolvida pelos serviços do Instituto no âmbito das providências tutelares cíveis;

Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que, no âmbito da sua finalidade, lhe sejam presentes pelo presidente.

Um representante do Ministro da Justiça, que preside;

Um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;

Um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

Um advogado, designado pela Ordem dos Advogados;

Um representante da Polícia Judiciária, de nível não inferior a director nacional-adjunto;

Um representante da Polícia de Segurança Pública, de nível não inferior a superintendente-chefe;

Um representante da Guarda Nacional Republicana, de nível não inferior a coronel;

Um representante da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, de nível não inferior a subdirector-geral;

Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da droga e da toxicodependência;

O presidente do Instituto;

Dois a quatro dirigentes do Instituto, a serem designados pelo respectivo presidente.

Apreciar as propostas de planos de actividades;

Acompanhar a execução dos planos de actividades;

Apreciar o relatório anual de actividades;

Propor quaisquer iniciativas que considere vantajosas para a prossecução das atribuições do Instituto;

Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que, no âmbito da sua finalidade, lhe sejam presentes pelo presidente.

O presidente do Instituto, que preside;

Os vice-presidentes;

Os directores regionais;

Os directores dos departamentos dos serviços centrais;

Os directores dos serviços de reinserção social dos Açores e da Madeira;

Dois dirigentes, três coordenadores e três outros funcionários, eleitos respectivamente pelos dirigentes não referidos nas alíneas anteriores, pelos coordenadores e pelos demais funcionários, segundo procedimento eleitoral fixado por despacho do presidente.

Acompanhar e controlar a gestão financeira do Instituto;

Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, o relatório anual de actividades e a conta de gerência do Instituto;

Fiscalizar a boa execução da contabilidade do Instituto e o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria orçamental, contabilística e de tesouraria, informando o conselho de gestão de qualquer anomalia eventualmente detectada;

Pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo conselho de gestão.

O Departamento de Coordenação da Actividade Técnico-Operativa;

O Departamento de Coordenação dos Serviços de Execução das Medidas Tutelares de Internamento;

A Divisão de Prevenção, Programas e Equipamentos.

O Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial;

O Departamento de Gestão de Recursos Humanos;

O Departamento de Organização e Informática;

A Divisão de Formação;

A Divisão de Apoio Jurídico, Auditoria e Inspecção;

A Divisão de Documentação e Informação Científica e Técnica;

A Divisão de Apoio à Gestão.

Divisão de Apoio ao Funcionamento dos Sistemas de Execução de Penas e Medidas;

Divisão de Execução de Penas e Medidas não Institucionais.

Colaborar na elaboração do plano e relatório de actividades do Instituto, na área da competência do Departamento;

Conceber e assegurar o funcionamento do subsistema de estatística das solicitações dos tribunais e da actividade operativa desenvolvida em apoio técnico aos tribunais, nos processos penal e tutelar educativo e nas providências tutelares cíveis, em articulação com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;

Assegurar o funcionamento do sistema de ficheiros e coordenar os circuitos de mobilidade de processos individuais dos destinatários da acção do Instituto, bem como a organização dos respectivos arquivos;

Estudar e propor orientações sobre questões de segurança no atendimento e acompanhamento de delinquentes cumprindo penas e medidas de execução na comunidade, nomeadamente dos que ofereçam perigosidade;

Conceber e assegurar a produção de indicadores de gestão sobre exposições e queixas dos destinatários da acção do Instituto relacionados com a área de competência do Departamento;

Conceber e assegurar a produção de indicadores de gestão sobre o apoio sócio-económico prestado aos destinatários da acção do Instituto, em colaboração com a Divisão de Gestão e Administração Financeira;

Contribuir com informação, estudos e indicadores de gestão para os demais sistemas e actividades do Instituto.

Conceber e avaliar a aplicação de orientações técnicas para a realização de perícias sobre a personalidade, elaboração de relatórios sociais e outras informações e pareceres relativos a arguidos, vítimas e menores, nos termos da legislação aplicável, em articulação com o Departamento de Coordenação dos Serviços de Execução das Medidas Tutelares de Internamento (DCSEMTI);

Conceber e avaliar a aplicação de orientações técnicas sobre planificação, execução e avaliação de penas e medidas aplicadas a menores, jovens e adultos, de execução na comunidade, incluindo a liberdade condicional e a liberdade para prova;

Definir metodologias adequadas à execução de penas, medidas penais e medidas tutelares educativas executadas na comunidade;

Conceber e avaliar o funcionamento do sistema de execução de medidas de trabalho e tarefas a favor da comunidade;

Coordenar e avaliar o funcionamento dos sistemas de vigilância electrónica nos termos da legislação aplicável;

Conceber e avaliar a aplicação de orientações técnicas sobre a elaboração de inquéritos, relatórios e outras informações sobre a situação de menores, dos seus pais ou outras pessoas a quem sejam confiados, no âmbito das providências tutelares cíveis;

Criar condições para a elaboração de relatórios por entidades particulares, para apoio aos tribunais na tomada de decisões no âmbito das providências tutelares cíveis, e estabelecer os respectivos padrões de qualidade;

Desenvolver estudos que habilitem o Instituto a contribuir para a elaboração e avaliação de instrumentos de cooperação judiciária internacional, em assuntos de família e menores;

Assegurar os procedimentos resultantes de convenções internacionais em que o Instituto seja autoridade central.

Divisão de Apoio ao Funcionamento dos Sistemas de Execução das Medidas Tutelares de Internamento;

Divisão de Execução das Medidas Tutelares de Internamento.

Colaborar na elaboração do plano e relatório de actividades do Instituto, na área de competência do Departamento;

Conceber e coordenar o funcionamento do sistema de colocação e enquadramento de menores e definir indicadores sobre recursos para a execução de decisões e de medidas tutelares de internamentos;

Assegurar a resposta aos tribunais em matéria de escolha e determinação do centro educativo para execução da medida tutelar de internamento e de outros internamentos;

Conceber e assegurar o funcionamento do subsistema de estatística da actividade dos serviços de execução das medidas tutelares de internamento e proceder à análise dos dados por ele produzidos, em articulação com o Gabinete de Política Legislativa e de Planeamento;

Conceber e assegurar a produção de indicadores de gestão sobre a actividade dos serviços de execução das medidas tutelares de internamento;

Acompanhar os projectos de obras a realizar nos centros e de equipamento, numa perspectiva de serem assegurados os objectivos da acção educativa e as necessárias condições de segurança, interna e externa;

Conceber e assegurar a produção de indicadores de gestão sobre pedidos, exposições, queixas e reclamações relacionados com a área de competência do Departamento, apresentados pelos destinatários da acção do Instituto e por outras pessoas previstas na lei;

Contribuir, com informação e estudos de avaliação da actividade desenvolvida nos centros educativos, para os demais sistemas e actividades do Instituto.

Conceber e avaliar a aplicação de orientações técnicas para a avaliação da situação de menores, em centro educativo, em articulação com o DCATO;

Conceber e avaliar a aplicação de orientações técnicas e pedagógicas sobre planificação, execução e avaliação de medidas de internamento aplicadas a menores;

Dar parecer sobre os projectos de intervenção educativa e de regulamento dos centros educativos;

Conceber e sistematizar instrumentos técnicos gerais necessários à organização e funcionamento dos centros educativos geridos directa ou indirectamente pelo Instituto;

Acompanhar experiências estrangeiras sobre o tratamento em instituição de jovens delinquentes;

Desenvolver as actividades necessárias à preparação, acompanhamento e avaliação dos acordos de cooperação relativos à gestão de centros educativos por outras entidades;

Definir orientações sobre educação escolar a ser assegurada e outras actividades, designadamente de educação física e desporto, educação para as artes, organização de centros de recursos e actividades de interesse recreativo e cultural;

Definir orientações sobre programas e actividades de despiste e orientação vocacional, pré-aprendizagem, aprendizagem e formação profissional de menores;

Conceber e avaliar a aplicação de orientações em matéria de alimentação, vestuário e calçado, saúde, higiene e actividades desportivas, recreativas e culturais;

Conceber programas para enquadramento de menores que, nos centros educativos, apresentem problemáticas específicas, nomeadamente nos domínios da saúde mental, toxicodependência e reabilitação;

Conceber, acompanhar e avaliar a execução de programas em centros educativos de tratamento de factores associados ao comportamento delinquente, designadamente no desenvolvimento de competências pessoais e sociais, em estreita articulação com a Divisão de Prevenção, Programas e Equipamentos;

Acompanhar a situação dos centros educativos, em matéria de higiene e segurança no trabalho e propor medidas que assegurem o cumprimento da legislação em vigor sobre a matéria;

Assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas que contribuam para a execução dos programas em centros educativos, em especial com os serviços competentes dos Ministérios da Educação e da Saúde e com o Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça, em estreita articulação com a Divisão de Prevenção, Programas e Equipamentos.

Conceber, implementar e avaliar formas de cooperação com entidades públicas e particulares para o desenvolvimento de acções de prevenção criminal, designadamente através de projectos interinstitucionais, de acordos e de contratos-programa;

Conceber e desenvolver programas para prevenção da reincidência que respondam a necessidades criminógenas evidenciadas pelos menores, jovens e adultos que cumpram medidas penais e tutelares educativas;

Conceber e desenvolver programas que fomentem o aumento da empregabilidade dos destinatários da acção do Instituto;

Conceber e desenvolver programas de instalação e gestão de equipamentos de apoio à reinserção social de delinquentes;

Desenvolver as actividades técnicas necessárias a uma adequada articulação entre o Instituto e outras entidades competentes, nomeadamente nos domínios da acção social, segurança social, emprego e formação profissional, habitação, cultura, desporto, ocupação de tempos livres e saúde, designadamente em matéria de saúde mental, toxicodependência, alcoolismo, reabilitação e doenças transmissíveis, que permitam uma adequada execução de medidas penais e tutelares não institucionais;

Promover a criação e desenvolvimento de redes de cooperadores voluntários, concebendo e avaliando a aplicação de regulamentos, de orientações técnicas e instrumentos de trabalho relativos à cooperação voluntária;

Assegurar a sistematização actualizada dos recursos existentes na comunidade e que sejam instrumentos necessários e adequados à actividade técnico-operativa do Instituto em acções de prevenção criminal e na execução de medidas penais e tutelares educativas não institucionais;

Desenvolver as actividades necessárias ao suporte de projectos de prevenção criminal e de reinserção social de delinquentes, com recurso a novas fontes de financiamento, designadamente no âmbito da União Europeia.

Assegurar o funcionamento dos sistemas de gestão e administração financeira;

Assegurar o funcionamento dos sistemas de gestão e administração patrimonial;

Conceber os projectos a realizar em obras e em instalações do Instituto e assegurar a sua execução.

Divisão de Gestão e Administração Financeira;

Divisão de Gestão e Administração do Património;

Divisão de Obras, Infra-Estruturas e Telecomunicações.

Promover e acompanhar a elaboração dos instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas de cada exercício do Instituto;

Elaborar e acompanhar a execução dos projectos de investimentos a incluir no PIDDAC ou em instrumento similar;

Acompanhar a execução dos orçamentos dos serviços do Instituto;

Organizar, orientar e acompanhar o funcionamento do sistema de contabilidade do Instituto;

Elaborar o relatório anual das verbas atribuídas e despendidas com os diferentes serviços do Instituto e por actividades;

Propor os indicadores necessários que permitam acompanhar a evolução da situação financeira do Instituto;

Processar vencimentos e outros abonos de pessoal dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados;

Processar as despesas dos serviços centrais e as requisições de fundos;

Liquidar as despesas dos serviços centrais e despesas dos serviços desconcentrados;

Liquidar as receitas do Instituto;

Cobrar as receitas e pagar as despesas dos serviços centrais e despesas dos serviços desconcentrados;

Controlar os movimentos e as disponibilidades financeiras e de tesouraria;

Emitir meios de pagamento e de recebimento;

Registar e controlar os adiantamentos ao pessoal dos serviços centrais e os das missões no estrangeiro;

Controlar as transferências bancárias;

Assegurar a reconciliação das contas;

Controlar os movimentos das caixas e os dos fundos de maneio dos serviços centrais e desconcentrados.

Elaborar os programas de aquisição de instalações do Instituto e acompanhar a sua execução;

Promover e assegurar a articulação com outros serviços públicos competentes em assuntos de gestão do património, designadamente em matéria de aquisição e alienação de imóveis;

Orientar tecnicamente a gestão do património afecto ao Instituto;

Coordenar a gestão dos contingentes de viaturas do Instituto;

Organizar, orientar e acompanhar o programa de apetrechamento em mobiliário e equipamento dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados;

Promover a organização e actualização do inventário dos bens móveis e imóveis do Instituto;

Promover a organização e actualização dos processos de atribuição e de desocupação das casas de função;

Preparar os planos de amortização e de reavaliação dos activos patrimoniais;

Gerir o contingente de viaturas dos serviços centrais;

Zelar pelo estado de conservação das instalações, do equipamento e do material dos serviços centrais;

Coordenar e assegurar processos de aquisição de bens e prestação de serviços necessários;

Manter em depósito o material de uso corrente indispensável ao regular funcionamento do Instituto, em especial dos serviços centrais;

Velar pela segurança e vigilância das instalações dos serviços centrais;

Organizar e manter actualizados os processos de atribuição de equipamento e mobiliário aos serviços e de casas de função.

Elaborar normas sobre características físicas de equipamentos e instalações do Instituto;

Conceber os projectos a realizar em obras e em instalações do Instituto;

Assegurar, directa ou indirectamente, a execução dos projectos referidos na alínea anterior;

Acompanhar a execução dos projectos que seja cometida a outras entidades;

Fixar normas relativas aos equipamentos de telecomunicações, designadamente nos centros educativos, e apoiar tecnicamente os respectivos processos de aquisição.

Secção de Remunerações e Abonos de Pessoal, à qual incumbe exercer a competência prevista na alínea g) do n.º 3;

Secção de Processamento e Liquidação, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas h) e i) do n.º 3;

Secção de Movimentos Financeiros e Controlo de Disponibilidades, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas j) a n) do n.º 3;

Secção de Reconciliação de Contas, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas o) a r) do n.º 3.

Divisão de Gestão de Pessoal;

Divisão de Administração de Pessoal e Apoio Geral.

Manter o diagnóstico da situação dos recursos humanos do Instituto em função do seu objectivo e dos indicadores de gestão;

Assegurar a execução de acções de recrutamento, selecção e admissão de pessoal e apoiar a tramitação de concursos;

Organizar, testar e aplicar instrumentos de avaliação de perfil, através de provas psicológicas a utilizar como factor de selecção de candidatos ou de orientação e gestão;

Coordenar e acompanhar as propostas de afectação e reafectação de recursos humanos às diferentes unidades orgânicas;

Zelar pela coerente interpretação e aplicação, por todos os serviços, dos normativos aplicáveis ao pessoal do Instituto;

Providenciar a elaboração e avaliação da aplicação de regulamentos e orientações relativos à gestão e administração de pessoal, nomeadamente em matéria de estágios de ingresso e horários de trabalho;

Promover e acompanhar a aplicação dos instrumentos de apreciação do mérito no desempenho de funções e avaliar e promover as necessárias adequações;

Conceber e manter em funcionamento o subsistema estatístico relativo à gestão e administração de pessoal e proceder à análise dos dados dele resultantes;

Elaborar os estudos de caracterização dos recursos humanos do Instituto, nomeadamente o balanço social, e assegurar a sistematização de dados em função de adequados indicadores de gestão;

Acompanhar a situação dos serviços em matéria de higiene e segurança no trabalho e propor medidas que assegurem o cumprimento da legislação em vigor sobre a matéria.

Informar os processos de pessoal;

Assegurar os procedimentos administrativos necessários e adequados a processos de recrutamento, selecção, admissão e gestão de pessoal, de mobilidade e aposentação, em articulação com outros departamentos e com os serviços desconcentrados;

Providenciar a emissão de cartões de identificação de funcionário do Instituto;

Assegurar as inscrições e demais procedimentos inerentes à efectivação de direitos e benefícios sociais;

Assegurar a gestão corrente de ficheiros e arquivos de pessoal, manuais e automatizados, mantendo os processos individuais devidamente organizados e assegurando a preparação das respectivas certidões;

Assegurar os demais procedimentos inerentes à administração de pessoal do Instituto em articulação com os restantes serviços;

Assegurar a recepção, distribuição, expedição e arquivo de correspondência e outros documentos;

Assegurar a execução de trabalhos de reprografia necessários ao funcionamento dos serviços centrais;

Coordenar a actividade do pessoal operário e auxiliar afecto aos serviços centrais;

Prestar apoio aos órgãos e serviços do Instituto nos termos em que lhe for determinado pelo presidente.

Secção de Pessoal, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas a) a f) do número anterior;

Secção de Apoio Geral, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas g) a j) do número anterior.

Definir e caracterizar os sistemas de informação do Instituto e propor a sua reorganização, quando necessário;

Dar apoio técnico a acções de reorganização e racionalização administrativa;

Planear e propor a automatização de sistemas de informação, procedendo aos estudos técnicos necessários, nomeadamente os de oportunidade, económico-financeiros e de caracterização e adequação de equipamentos ou serviços a adquirir;

Assegurar a gestão global do sistema de equipamentos informáticos;

Conceber e desenvolver aplicações informáticas;

Apoiar os demais serviços do Instituto na exploração de aplicações informáticas;

Explorar as aplicações informáticas da sua directa responsabilidade, transmitindo aos órgãos e serviços competentes os resultados obtidos;

Desenvolver projectos de conservação de massas documentais, nomeadamente com utilização de técnicas micrográficas.

Elaborar, coordenar e avaliar programas de formação inicial e permanente do pessoal;

Participar na organização de estágios, com formação, para ingresso em carreiras e de cursos de formação específica para reconversão profissional;

Promover a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional e coordenar iniciativas dos demais serviços do Instituto, designadamente através de centros de formação;

Assegurar a preparação e organização de cursos, seminários, conferências, colóquios, em articulação com outros serviços ou em regime de intercâmbio internacional, e preparar a participação em iniciativas estrangeiras ou internacionais;

Assegurar a recolha e divulgação interna de informação sobre actividades de formação desenvolvidas por outras entidades e promover a participação de pessoal do Instituto, quando se justifique;

Conceber e organizar programas e acções de formação e avaliação inicial do perfil e do desempenho de agentes voluntários, em articulação com o DPE;

Providenciar a elaboração e actualização de orientações relativas à actividade de formação;

Contribuir para a elaboração do orçamento da actividade de formação e elaborar os planos e relatórios de actividade;

Promover a aplicação de metodologias de formação a distância;

Preparar a celebração com entidades públicas e particulares, nacionais ou estrangeiras, de acordos de cooperação ou contratos para a realização de programas, projectos e acções de formação.

Preparar a intervenção do Instituto em processos jurisdicionais;

Acompanhar o andamento dos processos referidos na alínea anterior;

Organizar os processos administrativos relativos aos processos jurisdicionais em que tenha intervenção;

Intervir em processos de averiguações, inquéritos, sindicâncias e em processos disciplinares e judiciais que lhe forem cometidos;

Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;

Apreciar e elaborar regulamentos internos, acordos e quaisquer outros actos de gestão ou administração que lhe sejam solicitados;

Conceber o sistema de produção normativa interna do Instituto e controlar o seu funcionamento;

Suscitar oficiosamente quaisquer questões de natureza jurídica, financeira, de gestão ou administração de que tenha tomado conhecimento por via do exercício da sua competência;

Assegurar as acções de auditoria e inspecção, segundo a planificação anual e as actividades com elas relacionadas, nos termos do presente diploma.

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de informação científica e técnica e de documentação do Instituto e promover o seu relacionamento com sistemas similares nacionais e internacionais;

Programar e coordenar a aquisição, permuta e oferta de publicações ou quaisquer outros documentos com interesse no âmbito das atribuições do Instituto;

Assegurar o tratamento técnico das espécies bibliográficas e promover a sua divulgação pelos serviços do Instituto;

Assegurar a organização e funcionamento de um centro de documentação e respectivas unidades desconcentradas;

Assegurar a execução de trabalhos de desenho necessários ao funcionamento de serviços do Instituto;

Assegurar os procedimentos inerentes à edição e distribuição de publicações da responsabilidade do Instituto;

Promover a organização do ficheiro de legislação, jurisprudência, convenções, recomendações e de toda a documentação normativa com interesse para o Instituto e o acesso à consulta de ficheiros de outras entidades.

Elaborar os planos de actividades do Instituto, em articulação com os dirigentes dos serviços centrais e desconcentrados;

Elaborar os relatórios de actividades;

Coordenar e apoiar a participação de funcionários do Instituto em reuniões internacionais;

Acompanhar as alterações da organização judiciária e administrativa do Ministério da Justiça, em especial as que produzem impacte na organização dos serviços do Instituto;

Preparar os instrumentos de criação de estruturas orgânicas e funcionais do Instituto;

Assegurar o funcionamento de um gabinete de imprensa e relações públicas.

O desenvolvimento de suportes de informação e sensibilização de agentes comunitários e da comunidade em geral sobre a actividade desenvolvida pelo Instituto;

O desenvolvimento de actividades de promoção e manutenção de uma imagem adequada das actividades do Instituto junto da opinião pública;

A concepção e actualização de uma página do Instituto na Internet;

Os contactos com os órgãos de comunicação social, em estreita articulação com os mecanismos de coordenação do Ministério da Justiça para este sector, e a recolha e tratamento da informação divulgada naqueles órgãos sobre o Instituto;

A elaboração de propostas sobre a estratégia de divulgação e distribuição externa das publicações da responsabilidade do Instituto;

A recolha, análise e difusão pelos serviços do Instituto da informação noticiosa de interesse;

Manter os funcionários informados sobre a vida e actividade do Instituto;

As actividades relacionadas com a recepção e encaminhamento de utentes e visitantes de serviços do Instituto.

Coordenar as actividades desenvolvidas pelos núcleos de extensão, pelos centros educativos, pelas equipas de reinserção social e outras unidades funcionais que dela dependerem directamente;

Realizar os projectos que lhe forem destinados no âmbito dos planos anual e plurianual do Instituto;

Promover e apoiar a permanente articulação com as entidades do sistema de administração da justiça e com as instituições públicas ou privadas que, na mesma área, prossigam objectivos de reinserção social.

Participar na elaboração de orientações técnicas sobre a actividade operativa e de instruções de carácter genérico sobre o funcionamento dos serviços desconcentrados.

Assegurar a execução das orientações e deliberações dos órgãos do Instituto respeitantes à gestão da direcção regional;

Assegurar a participação da direcção regional na elaboração e execução dos planos de actividade do Instituto e na elaboração de orientações técnicas e de instruções de carácter genérico sobre o funcionamento dos serviços desconcentrados;

Submeter à aprovação dos órgãos competentes os orçamentos e contas da direcção regional, dos núcleos de extensão e dos centros educativos que a direcção compreende, bem como dos projectos de intervenção educativa e os regulamentos dos centros educativos e outros equipamentos sociais;

Assegurar a supervisão das actividades desenvolvidas pelos serviços dependentes da direcção regional;

Assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais afectos aos serviços da direcção regional, segundo as orientações dos órgãos dirigentes do Instituto e em articulação com os serviços centrais;

Promover a participação da direcção regional na elaboração do relatório de actividades do Instituto;

Proceder à autorização e liquidação das despesas próprias da direcção regional, no âmbito da sua competência;

Zelar pela conservação e manutenção das instalações, equipamentos e outros bens afectos à direcção regional;

Exercer os poderes que, por delegação do presidente do Instituto ou do conselho de gestão, lhe sejam conferidos;

Acompanhar a execução dos planos de actividades e dos orçamentos dos vários serviços dependentes da direcção regional.

O Departamento de Coordenação e Apoio Técnico (DCAT);

A Divisão de Administração Geral e de Pessoal (DAGP).

Preparar a participação da direcção regional na elaboração dos planos anuais e plurianuais, com base nas orientações dimanadas dos órgãos e serviços centrais do Instituto, e acompanhar a sua execução no âmbito da direcção regional;

Assegurar a coordenação entre a sede da direcção regional e os núcleos de extensão, centros educativos e equipas de reinserção social directamente dependentes do director regional;

Apresentar ao director regional propostas de orientações técnicas para a actividade operativa do Instituto para posterior apreciação superior;

Acompanhar a actividade dos serviços operativos da direcção regional, utilizando métodos e dados estatísticos e velando pela aplicação das orientações sobre o apoio técnico aos tribunais e sobre a execução das medidas tutelares educativas e das penas e medidas aplicadas a jovens e adultos;

Coordenar, supervisionar e apoiar as equipas de reinserção social dependentes da direcção regional no uso de metodologias e técnicas, quer de avaliação global, social e psicológica, quer de execução de medidas tutelares e de penas e medidas criminais;

Apoiar os serviços operativos no desenvolvimento de projectos e acções de prevenção criminal;

Assegurar, no âmbito da sua competência, apoio jurídico aos serviços no âmbito da direcção regional, quando estes não disponham de meios próprios;

Assegurar, por decisão do presidente, a organização e funcionamento de um centro de documentação para a globalidade das unidades orgânicas e funcionais da direcção regional;

Apoiar os serviços da direcção regional e dela dependentes em matéria de organização, informática e estatística;

Cooperar nas operações técnicas do sistema de colocação de menores em centros educativos e realizar as acções que lhe forem cometidas neste âmbito;

Executar as acções que lhe forem cometidas no sistema de ficheiro e circuitos de mobilidade de processos individuais dos destinatários da acção do Instituto.

Acompanhar, apoiar e supervisionar o funcionamento dos sistemas de administração e gestão financeira, patrimonial e dos recursos humanos, nos serviços dependentes da direcção regional;

Preparar as propostas de orçamento, os projectos de investimento a incluir no PIDDAC e assegurar a elaboração das contas;

Processar e liquidar as despesas da direcção regional de acordo com o orçamento aprovado;

Assegurar o funcionamento da contabilidade e tesouraria;

Assegurar o expediente necessário ao pagamento das remunerações e abonos diversos ao pessoal;

Coordenar e assegurar a aquisição de bens e serviços necessários aos serviços da direcção regional;

Exercer as actividades de conservação das instalações e assegurar a manutenção do equipamento;

Gerir o respectivo contingente de viaturas;

Elaborar e manter actualizado o inventário geral dos bens afectos à direcção regional;

Desenvolver todas as actividades relacionadas com a organização e avaliação da formação de pessoal, nos termos das orientações dimanadas dos órgãos e serviços centrais do Instituto;

Assegurar a gestão e administração do pessoal afecto aos serviços da direcção regional e das equipas de reinserção social dela directamente dependentes;

Assegurar as operações de natureza administrativa relacionadas com a formação e a gestão dos recursos humanos afectos aos serviços da direcção regional, bem como o apoio geral às respectivas actividades.

Secção de Contabilidade e Património, a quem compete assegurar as actividades previstas nas alíneas c) a i) do número anterior;

Secção de Pessoal e Apoio Geral, a quem compete assegurar as actividades previstas nas alíneas l) e m) do número anterior.

Apoio técnico a decisões judiciárias relativas a menores, jovens ou adultos;

Execução de medidas tutelares educativas não institucionais;

Execução de penas e medidas alternativas à prisão;

Apoio a menores, jovens e adultos que cumprem medidas penais e tutelares educativas, com intervenção do Instituto e respectivas famílias;

Articulação e cooperação interinstitucional e comunitária em projectos e acções de prevenção criminal e reinserção social.

Assegurar a execução das deliberações dos órgãos do Instituto e da direcção regional respeitantes à gestão do núcleo;

Apresentar ao respectivo director regional contributos para a elaboração dos planos de actividades e preparar o orçamento e a conta do núcleo de extensão;

Assegurar a gestão dos meios humanos, materiais e financeiros que lhe estejam afectos, segundo as orientações dos órgãos dirigentes do Instituto e em articulação com os competentes serviços centrais e da direcção regional;

Participar na elaboração do relatório anual de actividades;

Proceder à autorização e liquidação das despesas próprias do núcleo, no âmbito da sua competência;

Zelar pela conservação e manutenção das instalações, equipamentos e outros bens afectos ao núcleo;

Exercer os demais poderes que, por delegação ou subdelegação, lhe sejam conferidos.

A Divisão de Coordenação e Apoio Técnico;

A Secção de Apoio Administrativo.

Preparar a participação do núcleo na elaboração dos planos e relatórios de actividades e os respectivos orçamentos, com base nas orientações dimanadas dos serviços centrais do Instituto e da direcção regional;

Assegurar a coordenação entre o núcleo e as respectivas unidades orgânicas e funcionais, no que respeita à elaboração e execução dos planos de actividades e orçamentos;

Prestar o apoio técnico necessário ao director do núcleo ou por ele solicitado e aos coordenadores das equipas e aos responsáveis das demais unidades orgânicas e funcionais;

Recolher, sistematizar e divulgar os dados com interesse para a realização do trabalho das equipas técnicas e outras unidades.

Assegurar a organização e a actualização dos processos em que o Instituto intervenha;

Elaborar as propostas orçamentais e as contas;

Processar e liquidar as despesas do núcleo de acordo com o orçamento aprovado;

Assegurar o expediente necessário ao pagamento das remunerações e abonos diversos ao pessoal;

Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao núcleo;

Exercer as actividades de conservação das instalações e assegurar a manutenção do equipamento;

Elaborar e manter actualizado o inventário geral dos bens do núcleo;

Assegurar todas as operações de natureza administrativa relacionadas com a gestão dos recursos humanos;

Assegurar as actividades relacionadas com o registo e circulação de expediente;

Assegurar a realização de outras tarefas de apoio administrativo que lhe forem cometidas pelo director do núcleo.

Apoio técnico a decisões judiciárias, no âmbito dos processos penal, tutelar educativo e das providências tutelares cíveis;

Execução de medidas tutelares educativas, institucionais e não institucionais;

Execução de penas e medidas alternativas à prisão;

Apoio a menores, jovens e adultos que cumprem medidas penais e tutelares educativas, com intervenção do Instituto, e respectivas famílias;

Articulação e cooperação interinstitucional e comunitária em projectos e acções de prevenção criminal e reinserção social.

Assegurar a execução das deliberações dos órgãos do Instituto respeitantes à direcção de serviços;

Assegurar a participação da direcção dos serviços na elaboração dos planos de actividades e de orientações genéricas e preparar os projectos de orçamento e da conta da direcção de serviços;

Assegurar a gestão dos meios humanos, materiais e financeiros que lhe estejam afectos, segundo as orientações dos órgãos dirigentes do Instituto e em articulação com os competentes serviços centrais;

Assegurar a participação dos serviços na elaboração do relatório anual de actividades;

Dirigir o centro educativo existente na respectiva Região Autónoma;

Proceder à autorização e liquidação das despesas próprias da direcção de serviços, no âmbito da sua competência;

Zelar pela conservação e manutenção das instalações, equipamentos e outros bens afectos aos serviços;

Assegurar a articulação dos serviços de reinserção social com os serviços da administração regional e local e outros serviços da administração central nas matérias relevantes para a prossecução das atribuições do Instituto;

Exercer os demais poderes que, por delegação ou subdelegação, lhe sejam conferidos.

A Divisão de Coordenação e Apoio Técnico;

A Secção de Apoio Administrativo.

Supervisionar a actividade técnica e administrativa da equipa e dos funcionários a ela afectos;

Assegurar a permanente articulação da equipa com o respectivo núcleo de extensão ou direcção de serviços de reinserção social;

Distribuir pelos técnicos o trabalho que lhe for atribuído pelo núcleo de extensão ou direcção de serviços de reinserção social;

Assegurar as relações com as entidades judiciárias e com outros serviços públicos e entidades particulares, na área da competência territorial da equipa;

Promover reuniões semanais da equipa para análise, discussão, programação e controlo das actividades;

Apresentar propostas sobre gestão e formação do pessoal e informação e acompanhamento técnico da equipa, por forma a conseguir-se um adequado enquadramento e uma constante actualização dos respectivos técnicos;

Exercer os demais poderes que, por delegação ou subdelegação, lhe sejam atribuídos.

A direcção por objectivos, tendo em conta uma descentralização das decisões na base de objectivos precisos, destinada a promover em todos os escalões uma motivação na acção;

O controlo orçamental pelos resultados, tendo em vista a base necessária à medida da produtividade dos serviços;

O sistema de informação integrado de gestão, tendo em conta a circulação das informações necessárias para elaborar programas e os executar correctamente.