Decreto Regulamentar n.º 18/2002 — Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Leça

Na área abrangida pelo PBH do Leça não existem habitats classificados. Esta região encontra-se significativamente alterada por se inserir numa área fortemente industrializada e com grande concentração populacional. Tal como acontece para a grande maioria das bacias do nosso país, apenas se podem encontrar situações de melhor qualidade ecológica nas zonas muito próximas das nascentes.

A vegetação potencial do piso basal desta região corresponde ao território climático do Quercion robori-petreae (domínio do Rusco-Quercetum roboris).

A nível do estuário, hoje completamente artificializado, seria de esperar a ocorrência de caniçais (Phragmites australis) no seu troço superior e de formações hidrófilas clímax estacionais nos troços intermédios e inferior, com a sequência típica dos sapais do Norte de Portugal, desde Spartina maritma na faixa do infralitoral, passando por Halimione perenne, H. fruticosum/Atriplex portucaloides e juncais (Juncus maritimus).

De entre as espécies florísticas não há espécies a destacar por deterem estatuto de ameaçadas. A formação florística expontânea ainda existente com valor ecológico são as florestas-galeria de amieiro (Alnus glutinosa), carvalho (Quercus robur) e salgueiro (Salix sp.).

Atendendo aos resultados florísticos e de vegetação, a biodiversidade vegetal e a organização e estrutura das comunidades ripárias analisadas constitui um geossistema muito sensível e facilmente alterável.

A alteração sobre este tipo de comunidades é reflectida através da abertura termodinâmica pela falta de conexão entre os três tipos de comunidades ripárias analisadas: comunidade marginal, rupícola e aquática. Tal fenómeno é realizado naturalmente, devido ao alargamento e aprofundamento do leito do próprio rio, ou, bem artificialmente, pela alteração de alguma das referidas comunidades.

Não se encontram estabelecidos para a rede hidrográfica da região do Plano quaisquer valores de caudais ambientais. Dado o acentuado estado de degradação da qualidade da água de toda a rede, considera-se necessária a realização de quaisquer estudos no sentido da sua fixação.

A definição dos caudais ambientais e caudais ecológicos em particular nas diferentes linhas de água da bacia hidrográfica do Leça assume-se como objectivo básico para assegurar uma boa gestão dos recursos hídricos e a preservação dos ecossistemas associados.

CAPÍTULO 6 — Ordenamento do domínio hídrico

Verificam-se em alguns locais da bacia hidrográfica do Leça situações preocupantes relacionadas com usos do solo conflituantes com a preservação da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, nomeadamente:

A expansão urbana, actual e programada, no âmbito dos PDM coloca diversos problemas ao equilíbrio dos recursos naturais, que se traduzem na artificialização das margens, no aumento dos pontos de conflito com os recursos hídricos, na impermeabilização e contaminação de áreas de recarga de aquíferos, no aumento das dificuldades e dos custos da infra-estruturação. Estas situações têm uma forte incidência no terço poente da bacia como resultado da artificialização generalizada nos concelhos de Matosinhos e da Maia.

No concelho de Santo Tirso assiste-se à consolidação da tendência para o povoamento linear difuso, embora com uma intensidade muito menos significativa;

A presença de unidades industriais na envolvente dos cursos de água da bacia potencia a degradação da qualidade da água e da paisagem, bem como conflitua com usos recreativos nesse local como a jusante. A presença de áreas industriais é especialmente relevante nos concelhos de Matosinhos e da Maia;

Existe uma ambiguidade nas áreas de fronteira dos concelhos em torno da definição dos espaços naturais, agrícolas e florestais. Esta situação traduz-se num enfraquecimento das potencialidades globais de preservação do domínio hídrico, dado que a utilização de diferentes critérios origina diferentes graus de protecção às margens dos cursos de água e inconsistências na definição de usos em espaços contíguos com características semelhantes. Configura-se assim uma clara perda da capacidade de protecção do recurso, sobretudo porque evidencia uma dualidade de critérios entre concelhos vizinhos, quer numa situação montante-jusante quer numa situação margem direita-margem esquerda;

As áreas de maior valor florístico e faunístico encontram-se, em alguns troços, sujeitas a pressões de uso do solo e de utilizações do domínio hídrico incompatíveis com a sua conservação e reabilitação.

CAPÍTULO 7 — Situações hidrológicas extremas e de risco

As duas regiões mais críticas relativamente a secas meteorológicas caracterizam-se do seguinte modo:

Em termos de maior número de ocorrências de secas, de um modo geral, é a correspondente zona entre a praia das Anjeiras e Aveleda e entre Muro e Guilhabreu;

Verifica-se que as zonas mais severas (de maior severidade local e de toda a bacia) apresentam alguma dispersão, no entanto, pode considerar-se que estas zonas coincidem com as que apresentaram maior número de ocorrências de secas.

Na região do PBH do Leça não existe, no entanto, nenhuma zona que inspire especial atenção em relação à ocorrência de secas.

Cheias naturais no rio Leça e principais afluentes

No que diz respeito às inundações resultantes das cheias nesta bacia podem distinguir-se duas situações:

Nos troços de montante do rio Leça, dada a ocupação do solo (agro-florestal) e a maior inclinação das margens e do talvegue, a extensão e gravidade das inundações é, de um modo geral, muito reduzida;

No troço de jusante, onde o rio corre num vale mais plano e alargado e onde a ocupação humana é maior, as inundações são mais extensas e podem originar pontualmente prejuízos mais avultados.

As zonas críticas identificadas ao longo dos vales destas linhas de água são as seguintes:

Povoações - cidade de Ermesinde, foz da ribeira da Agudela e da ribeira de Pampelido (zonas de reduzida dimensão);

Zonas agrícolas;

Destacam-se, pela sua importância, as faixas de campos marginais ao rio Leça entre Arcozelo e Aldeia Nova (concelho de Ermesinde) e entre Leça do Balio e o cruzamento da EN 13 com linha de caminho de ferro Porto-Póvoa de Varzim (concelho de Matosinhos). Estas áreas apresentam boa aptidão agrícola, sendo presentemente ocupadas por pastagens permanentes, culturas de Verão (milho) e prados de Inverno.

Por fim, existem as zonas críticas de inundação provocadas por temporais. Estas inundações, de impacte normalmente localizado, ocorrem fundamentalmente nas regiões onde o sistema hídrico é constituído por pequenas bacias hidrográficas, de leitos estreitos e com pequena capacidade de vazão face aos caudais resultantes das precipitações elevadas e concentradas. Esta situação é agravada quando existem elevadas concentrações urbanas com a consequente alteração das condições hidrológicas das bacias.

A erosão tem implicações, entre muitas outras, na redução da capacidade de infiltração e de retenção de humidade do solo. Quanto aos subsolos, a sua maioria tem um baixo teor de matéria orgânica e não são tão permeáveis como na camada superior; quando esta é erosionada, o subsolo não absorve a água da chuva com a mesma rapidez. Consequentemente, haverá um maior escoamento e menos água disponível para as plantas.

A perda de nutrientes, necessários ao desenvolvimento das culturas é outro factor importante, tanto pelo aspecto económico que tal perda representa, como pela redução da qualidade dos produtos. A erosão, com o consequente arrastamento de azoto e fósforo, e outros nutrientes também contribuem para a poluição dos meios hídricos.

A quantificação da erosão hídrica constitui um requisito da maior importância para o planeamento e gestão dos recursos hídricos e para a gestão ambiental. Para toda a área do Plano, estima-se um valor médio de erosão real de cerca de 2 t/ha/ano e uma produção de sedimentos de cerca de 0,3 t/ha/ano.

No âmbito do PBH do Leça foram identificadas diversas situações de risco de poluição tópica, associadas quer a fontes fixas quer a fontes móveis; salientam-se, por poderem dar origem a poluição acidental intensa, as seguintes:

Instalações abrangidas pela legislação sobre riscos industriais graves e que dispõem de notificação à ATRIG ou outras de armazenamento de combustíveis e outros químicos, que podem originar descargas anómalas de elevado grau poluente, devidas a erros de manuseamento e a avarias em equipamentos vários das linhas de produção ou das próprias instalações de tratamento;

Instalações industriais abrangidas pela classe A de licenciamento e ou claramente abrangidas pela Directiva IPPC, com produção de efluentes líquidos industriais, que podem originar descargas anómalas de elevado grau poluente, devidas a erros de manuseamento e a avarias em equipamentos vários das linhas de produção ou das próprias instalações de tratamento;

Instalações de tratamento de resíduos urbanos abrangidas pela Directiva IPPC, devido a avarias dos sistemas de tratamento das águas lixiviantes;

Grandes instalações de tratamento de águas residuais urbanas (> 5000 hab. residentes), com descargas potencialmente muito poluidoras em caso de graves avarias ou de interrupção de funcionamento;

Grandes sistemas de transportes de águas residuais urbanas (> 5000 hab.) localizados no leito ou na vizinhança imediata dos cursos de água, em caso de roturas graves devidas a acidentes vários;

Atravessamentos importantes rodoviários ou ferroviários, com riscos de poluição concentrada e imediata, em caso de acidentes que envolvem o derrame para as massas hídricas dos produtos transportados;

Acidentes com tráfego fluvial na zona portuária de Leixões.

Sendo as situações descritas de índole acidental ou imprevista, deverá actuar-se de dois modos distintos - com medidas de prevenção e com o recurso a soluções mitigadoras do problema após a sua ocorrência.

Os riscos geológicos e geotécnicos são condicionados por processos geodinâmicos naturais e também pela intervenção humana. Na região deste PBH podem considerar-se como possíveis causadores de riscos geológico-geotécnicos os seguintes processos: actividade sísmica, movimentos de terrenos, contaminação de aquíferos por explorações mineiras, erosão costeira e intrusão salina.

No que respeita à actividade sísmica, a área do PBH do Leça é abrangida por zonas de intensidade VI (forte).

A precipitação intensa e as inundações por cheias podem originar, em zonas com determinadas características do terreno e da topografia, situações de risco de escorregamento de encostas e queda de blocos, quer pela acção dinâmica das águas quer pela diminuição do atrito interno dos terrenos.

Na região do Plano, as zonas de risco potencial de escorregamento de solos por acção da precipitação intensa localizam-se predominantemente entre Valongo e Paços de Ferreira, em especial na margem sul do rio Leça.

As situações de erosão costeira e intrusão salina verificam-se na linha de costa da área abrangida pelo Plano, provocadas pelo avanço lento do mar sobre a área continental, existindo actualmente uma tentativa de reposição das condições naturais. A intrusão salina poder-se-á verificar, na zona costeira, a norte de Matosinhos.

Os aquíferos da região do PBH do Leça podem ser agrupados em dois tipos:

Aquíferos de permeabilidade fissural que ocupam a quase totalidade da região. Estão instalados em formações predominantemente do tipo granítico e xistento. Incluem-se neste grupo zonas de alteração e formações sedimentares detríticas com espessuras inferiores a 10 m e fácies predominantemente argilosa;

Aquíferos de permeabilidade intersticial instalados em depósitos aluvionares das linhas de água mais importantes, nomeadamente do rio Leça.

Os recursos hídricos subterrâneos do primeiro grupo são geralmente descontínuos, com transmissividade variável e coeficiente de armazenamento muito baixo. Têm aplicação, apenas, para abastecimentos de importância local. Nestes aquíferos, para além dos caudais disponíveis serem muito baixos, a capacidade de regularização é muito reduzida e, como consequência, a recarga manifesta-se quase de imediato e induz flutuações de nível piezométrico e ou superfície livre que alcança 2 m ou 3 m.

As extracções aumentam nos períodos estivais, quer para rega quer para consumo humano. Muitas vezes estas extracções são levadas ao limite, particularmente nas povoações rurais e sua zona envolvente, onde é vulgar praticamente cada proprietário dispor do seu próprio furo de captação. Nestes aquíferos fissurados é difícil falar-se em sobreexploração porque não existe controlo qualitativo ou quantitativo sistemático das extracções e níveis. Mais que sobreexploração, existe um mau uso do recurso a nível de práticas de captação, extracção, armazenamento, distribuição e utilização.

Nestas situações, admite-se que, nos limites das extracções que são praticadas, não se terão registado descidas sistemáticas de níveis nem alteração sistemática na composição química da água captada. Se em anos de precipitação anormalmente baixa pode haver esgotamento dos recursos renováveis e algum impacte nas reservas permanentes, o próximo ciclo de recarga, como a experiência tem demonstrado, repõe a normalidade.

Quanto aos aquíferos do segundo grupo, com transmissividade e coeficiente de armazenamento geralmente altos, estão, normalmente, em ligação hidráulica com as linhas de água adjacentes.

CAPÍTULO 8 — Informação e conhecimento dos recursos hídricos

O conhecimento da forma como a água é utilizada e a análise económica das utilizações passa pela disponibilização de informação adequada, abrangendo os vários sistemas e infra-estruturas existentes e respectivos órgãos, reflectindo um cadastro completo, independentemente da exploração respeitar ao sector das águas de abastecimento ou das águas residuais e seja qual for o grupo de pessoas, entidades ou empresas que delas se utilizam.

A realidade é que na área do Plano os cadastros são incompletos, a informação disponível contém lacunas e deficiências, as próprias autarquias seguem sistemas de informação que não permitem responder adequadamente às necessidades de planeamento e de gestão. Nota-se, no entanto, que estas deficiências diminuem à medida que aumenta o predomínio da perspectiva empresarial por parte das entidades responsáveis pela gestão dos vários sistemas.

Nestes termos, a primeira grande conclusão a retirar recai sobre a necessidade de se melhorarem substancialmente os aspectos da informação, designadamente no que à contabilidade de custos diz respeito, criando sistemas mais ambiciosos que passam pela assumpção da necessidade de criação de cadastros para controlo dos investimentos e fazendo prevalecer na gestão a óptica das várias fases operacionais da exploração dos sistemas, visando uma repartição equitativa dos custos entre os vários utilizadores.

PARTE III — Definição de objectivos

Considerações preliminares

A definição de objectivos dos PBH é, certamente, a mais importante neste processo de planeamento, uma vez que é nesta fase que deverão ser enunciados os grandes objectivos e opções que orientarão as políticas de gestão dos recursos hídricos nos horizontes do Plano.

É também, sem dúvida, a fase mais complexa porque, para além de ter que assegurar a satisfação das carências ainda existentes a vários níveis e a requalificação e protecção dos recursos hídricos, tem de assegurar a criação de condições para atingir aqueles objectivos.

Como primeiro objectivo estratégico dos PBH elege-se a necessidade de ser promovida uma cuidada reflexão, visando a reforma do sistema de gestão da água.

Com efeito, face a alguma dispersão e complexidade da legislação em vigor, impõe-se uma tentativa de codificação e racionalização dos diversos diplomas e a simplificação da tramitação procedimental. Também o quadro institucional deverá ser revisto, reorganizado e adaptado às exigências do quadro normativo.

A concretização do objectivo estratégico, acima referido, constituirá o indispensável suporte para que os objectivos propostos possam ser efectivamente alcançados e a garantia de que estes planos - de primeira geração - podem constituir-se como verdadeiros instrumentos de mudança.

Na elaboração do presente Plano, foi desenvolvido um quadro de possíveis cenários prospectivos de evolução da economia portuguesa e a sua interpretação em termos de implicações na utilização da água na área do Plano do Leça.

Definido o quadro estrutural da economia portuguesa, consubstanciado em dois cenários suficientemente centrados e possíveis imagens finais (horizonte 2020), foi equacionado o desenvolvimento socioeconómico a nível conjuntural entre o ponto de partida e os pontos de chegada cenarizados.

A metodologia consistiu em determinar os possíveis caminhos que os actuais planos indiciam, tendo por base o enquadramento estrutural do País e tendo em atenção as orientações estratégicas apresentadas nos documentos oficiais para o espaço temporal 2000-2006 (horizonte 2006) e os cenários de desenvolvimento da conjuntura macroeconómica.

As tendências de desenvolvimento sectoriais, agrícola, industrial e serviços, foram associadas às tendências de evolução demográfica em coerência com os cenários de crescimento da economia portuguesa a nível conjuntural.

Os cenários de desenvolvimento agrícola, nomeadamente ao nível dos regadios, e a política de gestão de recursos hídricos, ao nível de taxas de captação e taxas de rejeição e relativamente aos sistemas de incentivos ao investimento privado, foram também variáveis que reflectiram as opções estratégicas alternativas.

Tendo como pano de fundo este contexto e atendendo aos objectivos fundamentais da política de gestão dos recursos hídricos, apresentados no ponto anterior, definiram-se, no âmbito do Plano do Leça, para cada uma das 10 áreas temáticas já referidas, o conjunto de objectivos estratégicos e operacionais, tendo em vista a resolução dos problemas diagnosticados e as necessárias alterações estruturais para uma correcta política de gestão dos recursos hídricos.

Para cada área temática foram definidos os objectivos estratégicos que materializam as principais linhas que se propõe sejam seguidas para a implementação do Plano. A estes correspondem os subprogramas e os projectos que os integram, que se consideram necessários para atingir aqueles objectivos.

De um modo geral, os objectivos estratégicos desdobram-se e são suportados por conjuntos de objectivos operacionais, estes directamente relacionados com os projectos a desenvolver.

No domínio dos objectivos operacionais, são considerados objectivos básicos todos aqueles através dos quais se procura:

ii) Resolver as carências, em termos de abastecimento de água e protecção dos meios hídricos; e

iii) Minimizar os efeitos das cheias, das secas e de eventuais acidentes de poluição.

Os restantes objectivos são considerados complementares, podendo em alguns casos assumir-se como específicos de determinada matéria.

Nos capítulos subsequentes referem-se sumariamente os aspectos mais significativos em relação a cada uma das áreas temáticas abordadas, evidenciando-se os respectivos objectivos estratégicos e listando-se os objectivos operacionais que consubstanciam aqueles.

No que se refere aos horizontes do Plano, foram tomados como referência os anos 2006, 2012 e 2020, considerando-se de curto prazo os objectivos que devem ser alcançados até 2006, beneficiando eventualmente da vigência do QCA III. De médio/longo prazo serão os objectivos cuja concretização não deixará de ultrapassar o ano 2006, podendo mesmo estender-se até ao horizonte limite do Plano (2020).

CAPÍTULO 1 — Protecção das águas e controlo da poluição

No âmbito desta área temática são considerados básicos e de curto prazo todos os objectivos que visam:

A resolução de carências em matéria de drenagem e tratamento de efluentes;

O cumprimento da legislação nacional e comunitária, relativa à qualidade e protecção dos meios hídricos;

A minimização dos efeitos de eventuais acidentes de poluição.

A bacia hidrográfica do rio Leça apresenta uma situação bastante satisfatória no que diz respeito às infra-estruturas de saneamento básico, verificando-se que as áreas mais populosas e desenvolvidas se encontram quase totalmente servidas, pelo que as carências de infra-estruturas se limitam aos pequenos aglomerados dispersos e a algumas freguesias do concelho de Santo Tirso.

Quanto ao estado de funcionamento dos sistemas, e sobretudo das instalações de tratamento, verifica-se que os maiores sistemas apresentam um funcionamento adequado.

No sentido da resolução das carências referidas salienta-se, pelo seu especial significado, o recurso a sistemas plurimunicipais.

No que respeita à indústria, a área abrangida pela bacia hidrográfica do rio Leça caracteriza-se por uma forte industrialização, onde unidades industriais de dimensão e importância significativas coexistem com um elevado número de instalações de pequena/média dimensão. A ocupação industrial é sensivelmente homogénea ao longo de toda a área da bacia hidrográfica, embora com um maior peso na zona de jusante. Esta situação traduz-se numa carga poluente de origem industrial bastante superior à carga poluente de origem urbana.

Os sectores industriais com maior representação são o têxtil, fabricação de produtos metálicos e fabricação de máquinas e aparelhos eléctricos, sendo também de salientar a existência de instalações com maior relevância da indústria alimentar, química, siderúrgica e petrolífera.

Neste contexto, a qualidade das águas superficiais é bastante crítica em toda a bacia hidrográfica com excepção das cabeceiras (sobretudo quanto à presença de matéria orgânica e contaminação bacteriana) e tem vindo a deteriorar-se nos últimos anos, impedindo qualquer utilização com exigências de qualidade da água e resultando em situações, nos troços médio e superior do rio Leça, sistematicamente classificáveis como «curso de água extremamente poluído» e que afectam espécies ou ecossistemas de interesse conservacionista (rio Leça, a jusante de Agrela).

No litoral, a influência da má qualidade da água na foz do Leça determina condições de risco para a saúde pública nas duas praias classificadas - Castelo do Queijo e Gondarém - nomeadamente por elevadas concentrações bacterianas.

Quanto às águas subterrâneas, as carências ou disfunções detectadas centraram-se na má qualidade da água na zona litoral (destacando-se, com carácter generalizado, o excesso de nitratos na água) e na insuficiência de monitorização sobre a generalidade das captações com dados analíticos.

O estabelecimento desses objectivos - que tomou como pressuposto a não alteração do quadro legal aplicável, mesmo que eventualmente desajustado das realidades geográficas ou socioeconómicas da área do Plano do Leça - foi estruturado com base nos critérios de:

Dar carácter prioritário à resolução das carências ou disfunções ambientais que possam constituir violação de disposições legais aplicáveis;

Perspectivar simultaneamente, no âmbito dos objectivos de curto prazo, acções para:

Eliminação de disfunções ambientais graves, com destaque para as que possam estar associadas a riscos para a saúde pública;

Protecção de recursos hídricos de interesse estratégico para utilizações actuais ou futuras e de boa qualidade;

Controlo e atenuação de riscos associados a fontes de poluição específicas e a riscos de poluição acidental;

Aprofundar o conhecimento da situação relativamente aos meios hídricos e às fontes de poluição.

Tendo presentes os problemas existentes e os princípios que devem nortear uma adequada gestão dos recursos hídricos, estabeleceram-se, para esta área, os seguintes objectivos estratégicos:

1) Resolver as carências e atenuar as disfunções ambientais actuais associadas à qualidade dos meios hídricos, resultantes da necessidade de cumprimento da legislação nacional e comunitária e a de compromissos internacionais aplicáveis;

2) Resolver outras carências e atenuar outras disfunções ambientais actuais associadas à qualidade dos meios hídricos;

3) Adaptar as infra-estruturas associadas à despoluição dos meios hídricos e os respectivos meios de controlo à realidade resultante do desenvolvimento socioeconómico e à necessidade de melhoria progressiva da qualidade da água;

4) Proteger e valorizar meios hídricos de especial interesse, com destaque para as origens destinadas ao consumo humano;

5) Caracterizar, controlar e prevenir os riscos de poluição dos meios hídricos;

6) Aprofundar o conhecimento relativo a situações cuja especificidade as torna relevantes no âmbito da qualidade da água;

7) Desenvolver e ou aperfeiçoar sistemas de recolha, armazenamento e tratamento de dados sobre aspectos específicos relevantes em relação aos meios hídricos.

Estes objectivos estratégicos foram desagregados em objectivos operacionais que se apresentam na tabela n.º 1, tendo em conta as especificidades e as particularidades, quer da área do plano, quer de cada um dos temas abordados.

TABELA N.º 1

Objectivos operacionais da protecção das águas e controlo da poluição

(ver tabela no documento original)

Objectivo - garantir a qualidade do meio hídrico em função dos usos:

Garantir a qualidade da água nas origens para os diferentes usos, designadamente para consumo humano;

Assegurar o nível de atendimento nos sistemas de drenagem e tratamento dos efluentes, nomeadamente os domésticos, com soluções técnica e ambientalmente adequadas, concebidas de acordo com a dimensão dos aglomerados e com as infra-estruturas já existentes e com as características de meio receptor;

Promover a recuperação e o controlo da qualidade dos meios hídricos superficiais e subterrâneos, no cumprimento da legislação nacional e comunitária, nomeadamente através do tratamento e da redução das cargas poluentes e da poluição difusa.

CAPÍTULO 2 — Gestão da procura. Abastecimento de água às populações e actividades económicas

Neste âmbito, a resolução das carências de abastecimento ainda existentes na área do Plano, o cumprimento de algumas disposições legislativas respeitantes à qualidade e tratamento da água fornecida e ao licenciamento ou concessão das utilizações do domínio hídrico são objectivos básicos de curto prazo, a atingir até ao horizonte de 2006, embora alguns, pela sua natureza, se possam prolongar até aos restantes horizontes do Plano para plena concretização.

Nesta área assumem também importância alguns objectivos considerados como complementares, designadamente no âmbito dos níveis de atendimento das populações e de uma maior eficiência na utilização dos recursos hídricos no sector da agricultura.

A área do Plano do Leça apresenta uma cobertura média de atendimento de 95%, com níveis de atendimento de 100% para os concelhos do Porto e Matosinhos. Em termos de infra-estruturas de reserva, captação, tratamento e distribuição, o concelho de Santo Tirso é o mais deficitário, apresentando na área afecta ao Plano um nível de atendimento nulo.

No que se refere especificamente à resolução de carências no abastecimento às populações, o PDR para o período 2000-2006 definiu como objectivo básico para o País o de se atingir 95% da população servida com água potável no domicílio, a que se junta o objectivo adicional de cada sistema dever servir pelo menos 95% dos efectivos populacionais da correspondente área de atendimento.

Para poder assegurar a concretização eficiente desse e doutros objectivos relativos à drenagem e tratamento das águas residuais, o MAOT apresentou em Abril de 2000 o PEAASAR (2000-2006).

O modelo de intervenção proposto fundamenta-se na necessidade de desenvolver os chamados «Sistemas plurimunicipais», que são sistemas de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais que servem mais de um município, constituindo o conjunto destes um todo com continuidade territorial. Por outro lado, são privilegiadas as formas de gestão empresarial, considerando-se que o tipo particular de gestão a implementar constitui matéria sujeita a apreciação, caso a caso, pelos municípios envolvidos.

Os objectivos a estabelecer em matéria de abastecimento de água resultam dos problemas detectados no diagnóstico da situação de referência e estão em harmonia com os objectivos gerais definidos para o País, devendo as medidas a propor ser coerentes com o PEAASAR (2000-2006).

A adopção de soluções integradas preconizada pelo PEAASAR tem diversas vertentes que apontam no sentido do aumento da eficácia e da rentabilidade, nomeadamente:

Integração ao nível da gestão, concretizada através do modelo dos sistemas plurimunicipais;

Integração dos dois ramos do ciclo urbano da água (abastecimento de água e saneamento das águas residuais);

Integração territorial, através da redução das origens de água;

Integração de recursos hídricos superficiais e subterrâneos;

Integração dos usos da água, materializada nos aproveitamentos de fins múltiplos.

No âmbito das actividades económicas, a agricultura é na região do PBH do Leça responsável pela maior procura e consumo de água. Porém, a procura pelos restantes sectores de actividade não cessa de crescer, criando uma forte competição com a agricultura na afectação dos recursos hídricos disponíveis, particularmente em situações de carência hídrica, mais frequentes em período de secas.

As perdas que ocorrem são função quer dos métodos e tecnologias de rega quer dos processos de adução e distribuição da água, bem como dos sistemas de controlo e regulação dos caudais.

Neste quadro, define-se como objectivo geral na utilização da água para a agricultura o progressivo aumento das taxas de eficiência.

Considerados os diversos problemas identificados, em termos do abastecimento de água às populações e às actividades económicas, definem-se como objectivos estratégicos os seguintes:

1) Resolver carências de abastecimento, garantindo o fornecimento de água a toda a população e à indústria;

2) Melhorar a qualidade do serviço;

3) Adoptar soluções integradas de abastecimento e utilizações;

4) Aumentar a eficiência da utilização da água para rega;

5) Melhorar o aproveitamento das áreas de rega e a garantia de recursos hídricos.

Outros objectivos de carácter mais genérico, mas com tratamento em outras áreas temáticas, podem ainda ser referidos, designadamente:

Garantir a sustentabilidade económica e financeira do sector;

Promover a valorização dos recursos humanos ligados à gestão e condução dos sistemas;

Encorajar a participação dos utilizadores na gestão da procura e dos sistemas.

Os objectivos estratégicos integram diversos objectivos operacionais apresentados na tabela n.º 2.

TABELA N.º 2

Objectivos operacionais da gestão da procura. Abastecimento de água às populações e actividades económicas

(ver tabela no documento original)

Objectivo - assegurar uma gestão racional da procura de água, em função dos recursos disponíveis e das perspectivas socioeconómicas:

Assegurar a gestão sustentável e integrada das origens subterrâneas e superficiais;

Assegurar a quantidade de água necessária, na origem, visando o adequado nível de atendimento no abastecimento às populações e o desenvolvimento das actividades económicas;

Promover a conservação dos recursos hídricos, nomeadamente através da redução das perdas nos sistemas ou da reutilização da água.

CAPÍTULO 3 — Protecção da natureza

No domínio da protecção da natureza e no que directamente se relaciona com os recursos hídricos identificaram-se problemas de degradação, mais ou menos intensos, ao nível da rede hidrográfica em geral.

No que se refere a sistemas lóticos, a sua análise permitiu identificar quais os meios aquáticos e ribeirinhos onde é importante preservar ou recuperar as características naturais e onde a protecção de habitats e de espécies implica a manutenção ou a melhoria do estado da qualidade da água e do meio físico.

Para este fim, tiveram-se em conta os sítios designados ao abrigo da directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens (92/43/CEE) e da directiva relativa à conservação das aves selvagens (79/409/CEE).

Consideram-se como objectivos de curto prazo aqueles que visam a protecção de determinadas áreas ou troços de linhas de água e de médio/longo prazo aqueles que propõem a reabilitação de determinadas áreas ou sistemas onde a acção antrópica é responsável por uma já elevada degradação que importa travar, com vista à sua recuperação.

Constitui objectivo de curto prazo a definição de medidas de ordenamento no troço do rio Leça a montante de Agrela, caracterizado pelo seu interesse em termos de biodiversidade.

Deste modo, a renaturalização deste trecho, implicando a retirada de escombreiras nas margens e reduzindo a sua excessiva artificialização, deve constituir objectivo a atingir a curto prazo, ao mesmo tempo que a instalação de vegetação ribeirinha pode induzir à diminuição da poluição difusa. No futuro, este sector pode constituir um importante vector de dispersão de espécies autóctones para jusante.

Constitui objectivo de médio/longo prazo a implementação de adequadas medidas de mitigação de impactes e de recuperação dos habitats, num conjunto de sistemas lóticos identificados como possuindo elevada biodiversidade potencial e, também, em sistemas situados em zonas com presença de espécies protegidas pelas convenções internacionais, mas onde as actividades humanas produziram já uma elevada degradação. Está nesta situação o segmento do rio Leça a jusante de Agrela.

Em conclusão, no âmbito da protecção da natureza, definem-se como objectivos estratégicos os seguintes:

1) Estabelecer medidas de protecção dos meios aquáticos e ribeirinhos com interesse ecológico;

2) Recuperar os habitats e as condições de suporte das espécies que conferem importância a diversos troços de linhas de água e albufeiras identificadas como áreas de elevada biodiversidade potencial.

Todos os restantes objectivos implicam a concretização de diversos objectivos de melhoria da qualidade da água e de controlo da poluição e impõem ainda condicionamentos em termos de ordenamento territorial. Na tabela n.º 3, listam-se os objectivos operacionais preconizados neste âmbito.

TABELA N.º 3

Objectivos operacionais da protecção da natureza

(ver tabela no documento original)

Objectivo - assegurar a protecção dos meios aquáticos e ribeirinhos com interesse ecológico, a protecção e recuperação de habitats e condições de suporte das espécies nos meios hídricos e no estuário:

Promover a salvaguarda da qualidade ecológica dos sistemas hídricos e dos ecossistemas, assegurando o bom estado físico e químico e a qualidade biológica, nomeadamente através da integração da componente biótica nos critérios de gestão da qualidade da água;

Promover a definição de caudais ambientais e evitar a excessiva artificialização do regime hidrológico, visando garantir a manutenção dos sistemas aquáticos, fluviais, estuarinos e costeiros;

Promover a preservação e ou recuperação de troços de especial interesse ambiental e paisagístico das espécies e habitats protegidos pela legislação nacional e comunitária, nomeadamente das áreas classificadas, das galerias ripícolas e do estuário.

CAPÍTULO 4 — Protecção contra situações hidrológicas extremas e acidentes de poluição

Nesta área temática identificaram-se um conjunto diversificado de problemas relacionados com a ocorrência de secas, de cheias naturais e de situações acidentais de poluição hídrica.

A resolução ou mitigação da generalidade dos problemas passa, numa primeira fase, pela realização de estudos e planos específicos que permitirão colmatar as lacunas de conhecimento identificadas e que condicionam a aplicação de medidas operacionais neste âmbito, designadamente:

Inexistência de planos de contingência, para situações de seca, adaptados a cada região da área do Plano;

Inexistência de mapas de inundação relacionados com as zonas de protecção e ou zonas adjacentes, por forma a dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro;

Insuficiente levantamento da situação existente, incluindo a delimitação dos leitos de cheia e a caracterização das infra-estruturas ou obstruções que interferem com o domínio hídrico, designadamente as que possam ser causadoras de estrangulamentos nas linhas de água susceptíveis de causar problemas de inundação nas pequenas linhas de água;

Ausência de medidas estruturais capazes de mitigar situações de inundação nas margens do rio Leça;

Inexistência de planos de emergência para situações de contaminação dos meios hídricos.

Definiram-se como objectivos estratégicos, cujas medidas de concretização exigem a prévia realização de estudos com o pormenor e profundidade adequados às diferentes situações, os seguintes:

1) Preparação de planos de contingência para situações de seca, adaptados a cada região;

2) Prevenção contra inundações, entendida como o estudo e implementação de medidas no sentido de evitar o aparecimento de novas zonas críticas de inundação ou reduzir (ou mesmo eliminar) algumas dessas zonas actualmente existentes;

3) Controlo das cheias naturais no curso principal do rio Leça, entendido como o desenvolvimento de estudos no sentido de analisar a possibilidade de domínio das cheias no curso principal do Leça;

4) Protecção em caso de ocorrência das cheias, naturais e artificiais, entendido como o estudo e implementação de medidas no sentido de proteger as pessoas e bens situados em zonas críticas de inundação;

5) Estabelecimento de planos de emergência para situações de contaminação dos meios hídricos.

Dos objectivos enunciados merece especial referência a necessidade de estudar e implementar planos de contingência para as situações de seca e planos de emergência para as situações de inundação e de acidentes de poluição.

Os objectivos estratégicos indicados desdobram-se ainda em diversos objectivos operacionais (tabela n.º 4).

TABELA N.º 4

Protecção contra situações hidrológicas extremas e acidentes de poluição

(ver tabela no documento original)

Objectivo - promover a minimização dos efeitos económicos e sociais das secas e das cheias, no caso de elas ocorrerem, e dos riscos de acidentes de poluição:

Promover a adequação das medidas de gestão em função das disponibilidades de água, impondo restrições ao fornecimento em situação de seca e promovendo a racionalização dos consumos através de planos de contingência;

Promover o ordenamento das áreas ribeirinhas sujeitas a inundações e o estabelecimento de cartas de risco de inundação e promover a definição de critérios de gestão, a regularização fluvial e a conservação da rede hidrográfica, visando a minimização dos prejuízos;

Promover o estabelecimento de planos de emergência, em situação de poluição acidental, visando a minimização dos efeitos.

CAPÍTULO 5 — Valorização económica e social dos recursos hídricos

A valorização dos recursos hídricos visa essencialmente o acréscimo da valia económica e social das actividades directamente dependentes da utilização dos recursos hídricos.

Neste âmbito, destaca-se um objectivo operacional relacionado com a optimização da gestão hídrica das principais albufeiras desta bacia hidrográfica, numa óptica de fins múltiplos.

Pode, assim, considerar-se como grande objectivo estratégico nesta área o aproveitamento racional dos recursos hídricos para os mais diversos fins, compatibilizando, de uma forma integradora:

As diferentes utilizações da água e do domínio hídrico;

O desenvolvimento socioeconómico do território;

A protecção do ambiente e a conservação dos valores naturais.

Na tabela n.º 5 listam-se os diferentes objectivos operacionais neste âmbito.

TABELA N.º 5

Valorização económica e social dos recursos hídricos

(ver tabela no documento original)

Objectivo - potenciar a valorização social e económica da utilização dos recursos:

Promover a designação das massas de água em função dos respectivos usos, nomeadamente as correspondentes às principais origens de água para produção de água potável existentes ou planeadas;

Promover a identificação dos locais para o uso balnear ou prática de actividades de recreio, para a pesca ou navegação e para extracção de inertes e outras actividades, desde que não provoquem a degradação das condições ambientais;

Promover a valorização económica dos recursos hídricos, privilegiando os empreendimentos de fins múltiplos.

CAPÍTULO 6 — Articulação do ordenamento do território com o ordenamento do domínio hídrico

Verificam-se em alguns locais da região do Plano do Leça situações preocupantes relacionadas com usos do solo conflituantes com a preservação da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, nomeadamente:

A expansão urbana, actual e programada, no âmbito dos PDM coloca diversos problemas ao equilíbrio dos recursos naturais, que se traduzem na artificialização das margens, no aumento dos pontos de conflito com os recursos hídricos, na impermeabilização e contaminação de áreas de recarga de aquíferos, no aumento das dificuldades e dos custos da infra-estruturação. Estas situações têm uma forte incidência no terço poente da bacia como resultado da artificialização generalizada nos concelhos de Matosinhos e da Maia.

No concelho de Santo Tirso assiste-se à consolidação da tendência para o povoamento linear difuso, embora com uma intensidade muito menos significativa;

A presença de unidades industriais na envolvente dos cursos de água da bacia potencia a degradação da qualidade da água e da paisagem, prejudicando os usos recreativos nesse local e a jusante. A presença de áreas industriais é especialmente relevante nos concelhos de Matosinhos e da Maia;

Existe uma ambiguidade nas áreas de fronteira dos concelhos, em torno da definição dos espaços naturais, agrícolas e florestais. Esta situação traduz-se num enfraquecimento das potencialidades globais de preservação do domínio hídrico, dado que a utilização de diferentes critérios origina diferentes graus de protecção às margens dos cursos de água e inconsistências na definição de usos em espaços contíguos com características semelhantes.

O carácter transversal do ordenamento territorial relativamente às diferentes matérias que o Plano aborda e o inegável contributo que o ordenamento territorial poderá proporcionar para uma correcta gestão dos recursos hídricos implicam a necessidade de articular devidamente o ordenamento do território com o do domínio hídrico.

Enunciam-se, assim, os objectivos estratégicos definidos para esta área:

1) Definição de condicionantes ao uso do solo a serem vertidas nos planos de ordenamento do território;

2) Definição de princípios de ordenamento e gestão do domínio hídrico.

Para a concretização destes objectivos concorre a concretização de um conjunto de objectivos operacionais que se listam na tabela n.º 6.

TABELA N.º 6

Objectivos operacionais da articulação do ordenamento do território com o ordenamento do domínio hídrico

(ver tabela no documento original)

Objectivo - preservar as áreas do domínio hídrico:

Promover o estabelecimento de condicionamentos aos usos do solo e nos troços em que o uso não seja compatível com os objectivos de protecção e valorização ambiental dos recursos;

Promover a definição de directrizes de ordenamento, visando a protecção do domínio hídrico, a reabilitação e renaturalização dos leitos e margens e de uma forma mais geral das galerias ripícolas, dos troços mais degradados e do estuário;

Assegurar a elaboração dos POA previstos, assim como a adequação destes, e dos POOC, tendo em conta as orientações decorrentes do PBH.

CAPÍTULO 7 — Quadros normativo e institucional

A análise dos quadros normativo e institucional, mais directa ou indirectamente ligados aos recursos hídricos, permite concluir pela existência de algumas disfuncionalidades.

Tais disfuncionalidades podem genericamente caracterizar-se por:

Alguma dispersão legislativa e falta de adequação dos novos procedimentos às estruturas existentes;

Procedimentos administrativos demasiado complexos;

Quadro institucional desajustado à articulação entre todas as entidades envolvidas em procedimentos pluriparticipados, relacionados com a gestão e utilização do domínio hídrico.

Para procurar dar resposta aos problemas atrás enunciados, consideram-se um conjunto de objectivos estratégicos de carácter normativo e institucional que se referem sumariamente:

Racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos, facilitando, desse modo, a sua apreensão e plena implementação pelas instituições envolvidas;

Optimização das estruturas das DRAOT, capacitando-as para o pleno exercício das suas competências;

Articulação das competências das DRAOT com as de outras pessoas colectivas públicas de base territorial, de modo a evitar duplicação e deserção de competências.

Na tabela n.º 7 lista-se o conjunto de objectivos operacionais neste âmbito.

TABELA N.º 7

Objectivos operacionais do quadro normativo e institucional

(ver tabela no documento original)

Objectivo - racionalizar e optimizar o quadro normativo e institucional vigente:

Assegurar a simplificação e racionalização dos processos de gestão da água e os necessários ajustamentos do quadro institucional;

Promover a melhoria da coordenação intersectorial e institucional, nomeadamente nos empreendimentos de fins múltiplos;

Promover a gestão integrada do estuário, visando a sua valorização social, económica e ambiental;

Assegurar a implementaçãoo da Directiva Quadro.

CAPÍTULO 8 — Sistema económico-financeiro

O sistema financeiro associado à gestão dos recursos hídricos terá de se constituir como meio privilegiado de fazer aproximar o custo privado da produção ao seu verdadeiro custo social.

No âmbito económico-financeiro, o grande objectivo estratégico consiste em gerir os recursos hídricos como um bem económico de natureza pública, segundo os princípios da equidade, eficiência e cumprimento das leis da concorrência.

De acordo com os princípios atrás enunciados, estabeleceram-se os objectivos operacionais - todos de médio/longo prazo, sem prejuízo de se iniciar a sua prossecução imediatamente após a entrada em vigor do presente Plano - que se apresentam na tabela n.º 8.

TABELA N.º 8

Objectivos operacionais para os sistema económico-financeiro

(ver tabela no documento original)

Objectivo - promover a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas e a utilização racional dos recursos e do meio hídrico e promover a aplicação dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador.

CAPÍTULO 9 — Informação e participação das populações

Estabelecem-se como objectivos estratégicos informar e sensibilizar as populações em relação aos problemas do ambiente e dar formação adequada e especializada ao pessoal que opera com os sistemas de saneamento básico.

Na tabela n.º 9 listam-se os diferentes objectivos operacionais adoptados neste âmbito.

TABELA N.º 9

Objectivos operacionais para a informação e participação das populações

(ver tabela no documento original)

Objectivo - promover a participação das populações na protecção dos recursos e do meio hídrico:

Assegurar a disponibilização de informação tratada de forma adequada para a população e utilizadores;

Conceber e apoiar programas de formação de técnicos envolvidos na gestão de recursos hídricos;

Dinamizar campanhas e programas de sensibilização dos agentes consumidores e utilizadores, visando a conservação da água e a protecção dos meios hídricos.

CAPÍTULO 10 — Aprofundamento do conhecimento dos recursos hídricos

Neste âmbito, enunciam-se objectivos estratégicos cuja concretização permitirá aprofundar o conhecimento sobre os recursos hídricos da área do Plano do Leça e dispor de informação adequada para análises posteriores ou acompanhamento do Plano, colmatando assim as lacunas detectadas.

Na tabela n.º 10 listam-se os diferentes objectivos operacionais adoptados neste âmbito.

TABELA N.º 10

Objectivos operacionais do aprofundamento do conhecimento dos recursos hídricos

(ver tabela no documento original)

Objectivo - aprofundar o conhecimento dos recursos hídricos:

Promover a monitorização do estado quantitativo e qualitativo das massas de água superficiais e subterrâneas;

Promover a obtenção contínua de informação sistemática actualizada relativa a identificação do meio receptor e promover a estruturação e calibração do modelo geral de qualidade de água, integrando a poluição pontual e difusa assim como toda a rede hidrográfica principal, os aquíferos;

Promover o estudo e a investigação aplicada, criando e mantendo as bases de dados adequadas ao planeamento e à gestão sustentável dos recursos hídricos.

PARTE IV — Estratégias, medidas e programação

CAPÍTULO 1 — Estratégia

Considerações preliminares

Apresentam-se as grandes linhas estratégicas que deverão orientar a gestão dos recursos hídricos da área do PBH do Leça para alcançar os objectivos referidos. Procura-se ainda analisar, de uma forma qualitativa, a incidência e importância dos programas considerados na consecução das grandes linhas de orientação estratégica.

São 12 as linhas de orientação estratégica consideradas mais relevantes no contexto do presente Plano, tendo as 11 primeiras um carácter sectorial, vertical, e a restante um carácter espacial, horizontal em relação àquelas. Relativamente às 11 linhas estratégicas sectoriais, as 5 primeiras, designadas «Linhas estratégicas fundamentais (F.1 a F.5)», são condições fundamentais para a prossecução de uma política de desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos desta bacia hidrográfica, consistindo as 6 restantes, designadas «Linhas estratégicas instrumentais (I.1 a I.6)», em orientações instrumentais essenciais para uma concretização racional das 5 primeiras.

Apresentam-se, em seguida, de forma sintética, as 12 linhas estratégicas adoptadas, sendo a sua descrição mais circunstanciada feita no ponto seguinte:

Linhas estratégicas fundamentais:

F.1 - redução das cargas poluentes emitidas para o meio hídrico, através de uma estratégia específica para as actividades económicas que constituem fontes de poluição hídrica, baseada em planos de acção que visem a eliminação dos incumprimentos legais e que tenham em conta, para cada trecho da rede hidrográfica, a classificação de qualidade da água em função das utilizações;

F.2 - superação das carências básicas de infra-estruturas através da construção de novas, reabilitação das existentes e integração do ciclo urbano do abastecimento/rejeição da água;

F.3 - melhoria da garantia da disponibilidade de recursos hídricos utilizáveis por forma a dar satisfação às necessidades das actividades sociais e económicas, através da melhoria da eficiência da utilização da água e da regularização de caudais;

F.4 - acréscimo da segurança de pessoas e bens, relacionada com o meio hídrico, através da prevenção e da mitigação de situações de risco do tipo hidrológicas extremas ou acidentais de poluição;

F.5 - preservação e valorização ambiental do meio hídrico e da paisagem associada, através do condicionamento da utilização de recursos ou de zonas a recuperar e da definição de uma estratégia específica para a recuperação de ecossistemas;

Linhas estratégicas instrumentais:

I.1 - reforço integrado dos mecanismos que controlam a gestão dos recursos hídricos, que implique um acréscimo da sua eficiência e eficácia, através do reforço e articulação dos mecanismos relativos aos regimes de planeamento, ordenamento hídrico, licenciamento e económico-financeiro, utilizando abordagens espacialmente integradas e o recurso aos mecanismos do mercado.

I.2 - reforço da capacidade de intervenção por parte da Administração, a nível regulador, arbitral e fiscalizador, em matéria de recursos hídricos, através da qualificação dos seus recursos humanos nestas áreas e da transferência, para a sociedade civil, das tarefas para as quais esta se encontra mais vocacionada (outsourcing), tendo como unidade de planeamento e gestão a bacia hidrográfica;

I.3 - aumento do conhecimento sobre o sistema recursos hídricos, através da criação e manutenção de um sistema integrado de monitorização do meio hídrico, associado a um sistema de informação de recursos hídricos, e da realização de estudos aplicados e de investigação nas matérias relacionadas com este sistema onde se detectem mais lacunas informativas ou de conhecimento sistémico, nomeadamente na área da qualidade biológica dos meios hídricos;

I.4 - reforço da sensibilização e participação da sociedade civil, em matéria de recursos hídricos, através do lançamento de iniciativas de educação, formação e informação;

I.5 - melhoria do quadro normativo, através da sua harmonização e sistematização num corpo coerente;

I.6 - avaliação sistemática do Plano, através da análise do grau de realização do mesmo e da incidência desta no estado dos recursos hídricos e do meio hídrico da área do Plano;

Linha estratégica espacial:

E.1 - adopção de abordagens de análise, regulamentação e intervenção, espacialmente integradas para unidades territoriais específicas, designadamente ao nível das sub-bacias principais e da UHP, definida neste Plano, tendo em conta as suas especificidades hidrológicas, ambientais ou socioeconómicas.

Nas páginas seguintes apresentam-se quadros com os quais se pretende traduzir qualitativamente as incidências destes objectivos de política (tabela n.º 1) e dos programas de medidas que os enquadram (tabela n.º 2) na consecução das 11 linhas estratégicas sectoriais.

TABELA N.º 1

Contribuição dos objectivos de política para a consecução das linhas estratégicas sectoriais

(ver tabela no documento original)

TABELA N.º 2

Contribuição dos programas de medidas e acções para a consecução das linhas estratégicas sectoriais

(ver tabela no documento original)

Redução das cargas poluentes

Esta linha estratégica (F.1) preconiza a redução das cargas poluentes emitidas para o meio hídrico, através de uma estratégia específica para as actividades económicas que constituem fontes de poluição hídrica, baseada em planos de acção que visem o cumprimento da legislação e que tenham em conta, para cada trecho da rede hidrográfica, a classificação de qualidade da água em função das utilizações.

Os sectores alvo que neste âmbito deverão ser objecto privilegiado de medidas visando reduzir os seus impactes sobre o meio hídrico são a indústria (com maior incidência dos sectores da pasta do papel, naval e agro-alimentares) e a agricultura.

Em qualquer caso, deverá procurar-se sempre que possível privilegiar as medidas que impliquem uma redução da poluição na fonte em detrimento do seu tratamento final. No caso das actividades agrícolas é, inclusivamente, a única alternativa razoável.

De uma forma geral qualquer sector económico deverá fazer um esforço no sentido da adopção de tecnologias mais recentes, conducentes a melhores níveis de eficiência na utilização da água e das matérias-primas cujo ciclo produtivo implique a produção de poluição.

No caso da agricultura é, além disso, da maior importância a adopção das designadas «boas práticas agrícolas» visando a redução da poluição difusa.

Cabe ainda salientar, como grave vector poluente, as lixeiras que, apesar de na sua maioria já se encontrarem encerradas, ainda constituem focos poluentes, cujo rápido controlo se impõe.

Toda a estratégia de redução da poluição deverá ser desenvolvida de uma forma integrada em relação aos seus inúmeros focos e factores e estar em consonância com os objectivos de ordenamento do solo, ou, mais em geral, do território e com os objectivos de qualidade a definir para cada troço da rede hidrográfica em função da sua utilização. De facto, neste âmbito, as disfunções mais graves dizem sobretudo respeito ao mau ordenamento das utilizações e do território.

Superação das carências básicas de infra-estruturas

Esta linha estratégica (F.2) preconiza a superação das carências básicas de infra-estruturas, através da construção de novas, reabilitação das existentes e integração do ciclo urbano do abastecimento/rejeição da água.

Esta bacia é, a nível nacional, uma das mais favorecidas no que se refere aos níveis de atendimento na área do saneamento básico, com percentagens de 95% de população atendida com sistemas de abastecimento de água e de 80% com sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais, quando se comparam estes valores com as respectivas médias nacionais, que são cerca de 90% e 55%, ou com as da União Europeia (UE), que são cerca de 95% e 80%.

A possibilidade que tem existido e continuará a existir, pelo menos até ao ano 2006, de realizar grandes investimentos nestes sectores, com fundos estruturais da UE, que permitiu que nesta área fossem atingidos aqueles níveis de atendimento, poderá ainda ser aproveitada para melhorar a qualidade de serviço.

Realça-se, ainda, a importância da criação, quanto antes, das mais adequadas condições para que todos os sistemas deste tipo sejam dinamicamente autosuficientes económica e financeiramente a partir do final do actual QCA III, isto é, 2006.

Melhoria da garantia da disponibilidade de recursos hídricos utilizáveis

Esta linha estratégica (F.3) preconiza a melhoria do nível de garantia da disponibilidade de recursos hídricos utilizáveis, por forma a dar satisfação às necessidades das actividades sociais e económicas, através da melhoria da eficiência da utilização da água e da regularização de caudais, tendo em conta como condicionantes a definição de um regime de caudais ambientais.

De facto, em algumas regiões do Plano, a existência de sistemas de abastecimento de água à agricultura não garante, só por si, o fornecimento nas épocas mais secas, devido aos fracos níveis de garantia de água nas origens, superficiais ou subterrâneas, destes sistemas.

No dimensionamento das origens dos sistemas de abastecimento deverá atender-se a que nem toda a água existente pode ser utilizada, quer por inviabilidade técnico-económica dos sistemas, quer pela necessidade de manter um regime de caudais ambientais na rede hidrográfica. Assim, mesmo apesar da abundância hídrica desta bacia hidrográfica, é importante aproveitar da melhor forma quaisquer aproveitamentos, existentes ou a construir, numa perspectiva de fins múltiplos, para mitigação de vulnerabilidades ou situações de risco, que possam implicar, designadamente, caudais reduzidos em períodos secos, má qualidade da água, ou situações de cheia ou de acidentes de poluição.

Naturalmente, estes aproveitamentos que permitem não só o aumento das disponibilidades hídricas utilizáveis, passíveis de ser aproveitadas como bem de consumo ou factor de produção, como o controlo potencial de situações indesejáveis estão como todas as infra-estruturas condicionados à gestão do domínio hídrico, entendido como parte integrante do meio hídrico natural, o qual há que conservar, proteger e valorizar, sendo por isso sempre necessário prever a mitigação dos seus impactos negativos em consonância com estes condicionamentos, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.

Também, nesta perspectiva, deverão ser incentivados outros usos não consumptivos, como é, designadamente, o recreio e lazer e a pesca desportiva. A prática destas actividades exerce inclusivamente uma pressão positiva no sentido da melhoria e do controlo da qualidade dos meios hídricos.

Acréscimo da segurança de pessoas e bens

Esta linha estratégica (F.4) preconiza um acréscimo da segurança de pessoas e bens, relacionada com o meio hídrico, através da prevenção e da mitigação de situações de risco do tipo hidrológicas extremas ou acidentais de poluição.

Sendo impossível eliminar os riscos associados aos processos naturais ou às actividades antrópicas, é necessário geri-los procurando contê-los dentro de limites considerados social, económica e ambientalmente aceitáveis.

A gestão do risco envolve duas vertentes fundamentais: a sua redução através de medidas preventivas e a sua mitigação, no caso da ocorrência de acidentes, quer se trate de situações de cheia, de seca ou de poluição acidental.

É, também, essencial neste âmbito privilegiar as medidas preventivas, a consubstanciar em planos de contingência, planos de ordenamento de leitos de cheia ou em obras de defesa contra cheias ou de reserva de água para fazer face a situações de seca, de modo a reduzir a vulnerabilidade em relação a este tipo de ocorrências.

No caso das cheias e das situações acidentais de poluição é necessário, para além das medidas de prevenção, prever planos de emergência, os quais deverão ter um papel fundamental na mitigação das consequências deste tipo de catástrofes.

Para qualquer das situações de risco deve ainda procurar estabelecer-se uma estreita articulação entre todas as entidades envolvidas na sua prevenção ou mitigação e destas entidades com as populações mais sujeitas às mesmas, nomeadamente no que respeita à realização e aplicação dos planos de contingência e dos planos de emergência.

Preservação e valorização ambiental do meio hídrico e da paisagem associada

Esta linha estratégica (F.5) preconiza a preservação e valorização ambiental do meio hídrico e da paisagem associada, através do condicionamento da utilização de recursos ou de zonas a preservar e da definição de uma estratégia específica para a recuperação de ecossistemas.

De facto, a área do PBH do Leça, apesar do seu estado de degradação, ainda conserva em algumas zonas de cabeceira alguma diversidade de ecossistemas faunísticos e florísticos. Estes ecossistemas necessitam de ser conservados, o que reforça a necessidade de utilizar o ordenamento do território como instrumento fundamental de conservação da natureza, nomeadamente através dos condicionamentos associados aos estatutos da REN, do domínio público hídrico, da RAN, dos planos regionais de ordenamento do território (PROT) e dos PDM, os quais devem ser devidamente coordenados ente si, tendo em linha de conta os imperativos da gestão dos recursos hídricos e da conservação da natureza.

A esta vertente da preservação dos ecossistemas existentes, levada a cabo essencialmente pela via de condicionamentos regulamentares à utilização dos recursos ou do território há, também, e principalmente que associar um conjunto de medidas de recuperação dos ecossistemas afectados, as quais têm necessariamente que ser devidamente articuladas, dadas as diversas causas que geralmente concorrem para a destruição dos ecossistemas, uma vez que não é consequente qualquer tentativa de recuperação local sem se terem em consideração todos os factores que constituem causas de degradação.

Reforço integrado dos mecanismos que controlam a gestão dos recursos hídricos

Esta linha estratégica (I.1) preconiza o reforço integrado dos mecanismos que controlam a gestão dos recursos hídricos relativos aos regimes de planeamento, ordenamento hídrico, licenciamento e económico-financeiros, utilizando abordagens espacialmente integradas e o recurso aos mecanismos do mercado.

De entre os instrumentos disponíveis, cujos quadros regulamentares devem orientar-se pelos princípios da equidade, eficiência, sustentabilidade ambiental e livre concorrência, destacam-se os seguintes:

Processo permanente de planeamento e PBH;

Normas de ordenamento ambiental e das actividades antrópicas;

Quadro de licenciamento de actividades no domínio hídrico;

Regime económico-financeiro das utilizações do domínio hídrico.

Uma primeira condição de racionalidade para a gestão dos recursos hídricos é a da interiorização por parte da Administração da necessidade de adopção de uma filosofia de planeamento dinâmica, sobretudo no que se refere ao conhecimento e diagnóstico da realidade existente, que periodicamente deve ser reflectida em planos.

Nesta perspectiva, é igualmente de realçar a enorme importância que assumem os mecanismos de ordenamento no controlo, protecção e valorização dos recursos naturais e paisagísticos, nomeadamente através da definição de zonas de protecção e de condicionamentos de utilização.

Neste contexto, cabe destacar em particular a necessidade imperiosa de desenvolver um sistema de informação, adequadamente sistematizado e permanentemente actualizado, incluindo um cadastro das utilizações e das ocupações do domínio hídrico e um inventário das séries hidrológicas históricas das variáveis quantitativas e qualitativas mais relevantes, suportado no SIG.

Por sua vez, o quadro correspondente ao regime de licenciamento deverá suportar o regime económico-financeiro de utilização do domínio hídrico, isto é, a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e poluidor-pagador.

Na aplicação deste regime, dever-se-ão atender a dois pressupostos fundamentais:

O carácter público da utilização do domínio hídrico, não devendo por isso admitir-se a internalização privada de valias colectivas, nem a externalização de custos individuais;

A necessidade da introdução de critérios de racionalidade económica para uma adequada gestão dos recursos hídricos, através do recurso aos mecanismos de mercado.

É, também, imprescindível para o sucesso da aplicação destes mecanismos o aumento do envolvimento dos sectores económicos e da sociedade civil, nestes processos, por forma a garantir quer a consagração do valor económico da água pelos cidadãos, quer o desenvolvimento de um mercado da água sem artificialismos que possam distorcer os custos de um bem que, por ter uma valia composta (social, ambiental e económica), nem sempre é fácil de avaliar.

A dificuldade da aplicação deste regime, demonstrada pelo longo período da sua existência puramente formal, aconselha a que a regulamentação da sua aplicação seja processada de forma gradual e acompanhada, admitindo a necessidade de eventuais ajustamentos.

Reforço da capacidade de intervenção por parte da Administração

Esta linha estratégica (I.2) preconiza o reforço da capacidade de intervenção por parte da Administração, a nível regular, arbitral e fiscalizador, em matéria de recursos hídricos, através da qualificação dos seus recursos humanos nestas áreas e da transferência, para a sociedade civil, das tarefas para as quais esta se encontra mais vocacionada (outsourcing), tendo como unidade de planeamento e gestão a bacia hidrográfica.

É fundamental reforçar qualificadamente a capacidade de intervenção da Administração neste âmbito o que não tem que significar o seu crescimento em termos de efectivos, portanto há funções e locais com excesso de efectivos e tarefas delegáveis sem qualquer prejuízo para os interesses públicos e que poderão ser realizadas mais eficientemente por agentes privados.

Uma melhor Administração deve pois decorrer de uma melhoria da sua actuação nas áreas que só esta pode desempenhar, isto é, nas que dizem respeito ao exercício do papel de autoridade hídrica e do ordenamento do sistema dos recursos hídricos, delegando na sociedade civil as funções para as quais esta se encontra mais vocacionada e que correspondem genericamente à prestação de serviços específicos.

Em suma, deve caminhar-se no sentido da delegação ou descentralização das actividades que o Estado não tenha necessariamente que assegurar, melhorando o desempenho deste na concepção, implementação e controlo dos mecanismos de regulação e de salvaguarda do interesse público.

Aumento do conhecimento sobre o sistema de recursos hídricos

Esta linha estratégica (I.3) preconiza o aumento do conhecimento sobre o sistema de recursos hídricos, através da criação e manutenção de um sistema integrado de monitorização do meio hídrico, associado a um sistema de informação de recursos hídricos, e da realização de estudos aplicados e de investigação nas matérias relacionadas com este sistema onde se detectem mais lacunas informativas ou de conhecimento sistemático, nomeadamente na área da qualidade biológica dos meios hídricos.

É fundamental ter em linha de conta que os grandes volumes de informação gerados num adequado sistema de informação de recursos hídricos requerem a utilização de um processo de recolha, tratamento, armazenamento e disponibilização, que permita torná-los úteis aos processos de decisão e aos estudos dos serviços da Administração ou outras entidades.

É, assim, imperioso desenvolver um sistema integrado de monitorização, validação e organização de dados apoiado no SIG, aproveitando o SIG criado no âmbito do presente Plano, capaz de processar, em tempo adequado, os dados em função das necessidades específicas dos utilizadores.

É, para isso, fundamental neste âmbito procurar vencer os desafios da integração, actualização e acessibilidade dos dados. Só assim as funções nobres da Administração, como são os casos do planeamento, ordenamento, licenciamento e fiscalização, poderão ser adequadamente exercidos.

Reforço da sensibilização e participação da sociedade civil

Esta linha estratégica (I.4) preconiza o reforço da sensibilização e participação da sociedade civil, em matéria de recursos hídricos, através do lançamento de iniciativas de educação, formação e informação.

Para que a participação possa ter eficácia, de modo a que os agentes colaborem activa e responsavelmente nos processos institucionais relacionados com os recursos hídricos e compreendam as decisões assumidas pelo Estado, é necessário que sejam desenvolvidas acções de educação, formação e informação pública, estendidas aos vários públicos alvo da nossa sociedade. Estas acções deverão ter como finalidade a compreensão, por parte destes vários públicos, dos complexos problemas existentes, das suas causas e das soluções preconizadas.

As referidas actuações terão também um efeito positivo aos mais diversos níveis, designadamente no que respeita à participação dos cidadãos e dos mais diversos agentes no âmbito dos processos de avaliação de impacte ambiental (AIA) e nos conselhos de bacia, devendo, todavia, estes últimos ser repensados por forma a evitar o risco de se tornarem órgãos com funcionamento eminentemente formal e de resultados inconsequentes, em parte devido ao seu carácter exclusivamente consultivo.

Desta forma, as acções de sensibilização deverão ser, não só, dirigidas aos cidadãos em geral, mas também a diversos públicos alvo, de entre os quais se destacam a população escolar, pela importância da educação ambiental na mudança de comportamentos, os agentes económicos e sociais, pela influência que têm nos processos produtivos, os agentes da Administração, pela sua responsabilidade na matéria, e os agentes da comunicação social, pelo importante papel que actualmente têm na formação de opinião no seio da nossa sociedade.

Melhoria do quadro normativo

Esta linha estratégica (I.5) preconiza a melhoria do quadro normativo, através da sua harmonização e sistematização num corpo coerente.

Efectivamente, no domínio dos recursos hídricos denota-se uma grande dispersão legislativa, a qual torna difícil o acesso à informação por parte dos particulares, assim como a sua aplicação por parte da Administração.

Impõe-se, assim, a realização de um esforço de:

Actualização, colmatando lacunas e revisão da legislação que se mostre inadequada;

Integração, articulando a legislação dispersa e sectorial e uniformizando e harmonizando as leis num corpo coerente.

Avaliação sistemática do plano

Esta linha estratégica (I.6) preconiza a avaliação sistemática do Plano, através da análise do grau de realização do mesmo e da incidência desta no estado dos recursos hídricos e do meio hídrico da área do Plano.

No que respeita à gestão da realização dos programas contemplados no PBH, será da máxima importância que o seu acompanhamento venha a ser feito através de mecanismos de avaliação e controlo de execução. Neste âmbito deverá ser prevista a elaboração periódica de relatórios de acompanhamento. Estes relatórios deverão referir o acompanhamento dos Planos, com base em indicadores de planeamento e gestão, incluindo designadamente os propostos para o efeito no âmbito do presente Plano, aos níveis da:

Evolução da execução dos planos;

Evolução do estado dos recursos hídricos.

Esta avaliação, da exclusiva responsabilidade da Administração, deverá, todavia, dado o seu carácter periódico, a especificidade de algumas matérias relativas ao estado dos recursos hídricos e a vantagem de se dispor de uma observação distanciada, ser apoiada em auditorias.

Esta linha estratégica (E.1) preconiza a adopção de abordagens de análise, regulamentação e intervenção, espacialmente integradas para unidades territoriais específicas, designadamente ao nível das sub-bacias principais e da UHP, definidas no Plano, tendo em conta as suas especificidades hidrológicas, ambientais, ou socioeconómicas.

A estratégia espacial consiste num segundo vector de integração de políticas, relativo ao conjunto das incidências das biofísicas ou das actividades económicas sobre as unidades territoriais em que actuam, atendendo às características específicas dessas sub-regiões e aos valores que contêm, pressupondo que o primeiro vector de integração de políticas, consubstanciado nas linhas estratégicas anteriores, está relacionado com os impactes associados a cada âmbito temático sectorial, vistos em função das características próprias de cada um.

Para efeitos de concretização da mesma, visando a diferenciação de objectivos, actuações ou normas regulamentares, em função das diversas regiões da área do Plano, foi necessário definir sub-regiões que pudessem constituir domínios homogéneos para efeitos de planeamento dos recursos hídricos.

Com esse objectivo foram efectuadas duas discretizações:

Uma primeira, mais vocacionada para o desenvolvimento de abordagens estritamente relacionadas com a vertente hídrica, caracterizada pela divisão nas três sub-bacias principais definidas, respeitando a divisão hidrográfica das bacias dos afluentes do rio Leça e das duas zonas das ribeiras da costa;

Uma segunda, mais vocacionada para o desenvolvimento de abordagens mais integradas de planeamento e gestão dos recursos hídricos, caracterizada por apenas uma UHP (figura 2), coincidente com a área do Plano, a qual circunscreve uma área relativamente homogénea no que respeita a factores hidrológicos, socioeconómicos, de protecção da natureza e ambientais.

O interesse na definição destas sub-regiões relaciona-se com a importância da realização de abordagens analíticas, regulamentares, de planeamento, de intervenção ou de gestão integradas para unidades territoriais específicas, por forma a haver integração das diversas políticas sectoriais a uma escala espacial compatível com a pormenorização daquelas abordagens.

Dada a escala a que foi desenvolvido o presente Plano, esta estratégia espacial foi aqui aplicada de forma incipiente, devendo, contudo, os âmbitos e conteúdos de estudos e planos subsequentes, ser adequadamente especificados, tendo em conta as especificidades de cada sub-região aqui definida. A definição rigorosa destas sub-regiões consta do SIG do presente Plano.

(ver figura no documento original)

CAPÍTULO 2 — Programas de medidas

Considerações preliminares

Seguindo as principais linhas estratégicas gerais e sectoriais é proposto um conjunto de programas de medidas e acções visando a concretização dos objectivos enunciados.

Os programas, entendidos como conjuntos de projectos ou acções convergentes para um mesmo objectivo final, foram definidos em estreita correspondência com as mesmas áreas temáticas, em relação às quais foram estabelecidos os objectivos do Plano. Neste conjunto de programas existe um programa específico visando o acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos projectos que integram os restantes programas do Plano.

A estrutura dos programas subdivide-se em subprogramas e estes em projectos compostos por acções e, enquanto que os programas correspondem às grandes áreas temáticas enquadradoras dos objectivos, os subprogramas e os projectos decorrem, respectivamente, dos objectivos estratégicos e dos objectivos operacionais.

Tendo em consideração os objectivos estratégicos definidos, cada programa integra um ou mais subprogramas que agrupam os respectivos projectos.

O Plano compreende os seguintes programas de medidas:

(ver tabela no documento original)

Para cada um dos programas considerados evidenciam-se o conjunto dos respectivos subprogramas e projectos que os integram e a avaliação sucinta de cada projecto em termos da sua importância, exequibilidade e risco, assim como dos impactes esperados com a sua realização, o que corresponde, na prática, a avaliar de uma forma indirecta os objectivos que os motivaram.

Este programa visa garantir a qualidade do meio hídrico em função dos usos.

Enquadramento

Os projectos adoptados neste âmbito contemplam soluções para um conjunto de problemas ou de carências, a maior parte dos quais está directamente identificada com a implementação da legislação em vigor no domínio da qualidade dos meios hídricos.

Aspecto relevante a salientar neste programa é a necessidade de reforçar, de forma consistente e pró-activa, a atenção concedida à protecção das origens para abastecimento de água às populações, pela sua importância directa na saúde pública, na produtividade e na qualidade de vida das comunidades humanas.

O controlo da qualidade das águas classificadas para determinadas utilizações é um tema fulcral neste contexto, por se tratar de locais onde a qualidade da água tem implicações directas na saúde pública - águas balneares - ou nas condições da vida aquática - águas doces para fins piscícolas.

O aprofundamento do conhecimento da situação em aspectos específicos e o desenvolvimento dos sistemas de informação existentes foram também, para efeito da definição dos projectos, consideradas áreas importantes, visando a superação de situações de desactualização, insuficiência ou mesmo a inexistência de cadastros ou de bases de dados sobre matérias relevantes.

Subprogramas e projectos do programa P01

O programa P01 - Recuperação e Prevenção da Qualidade da Água, engloba sete subprogramas e os respectivos projectos (tabela n.º 3).

TABELA N.º 3

Subprogramas do programa P01

(ver tabela no documento original)

Este programa integra, no Subprograma Redução e Controlo da Poluição Tópica, o projecto «Águas residuais urbanas - sistemas de drenagem e tratamento», que respeita à construção, remodelação, ampliação ou substituição de sistemas de drenagem e respectivas estações de tratamento de águas residuais urbanas (ETAR) e o projecto «Águas residuais industriais - sistemas de despoluição» que visa melhorar a qualidade da água em várias zonas:

Nos meios hídricos que constituem risco para a saúde pública;

Em determinados troços de interesse conservacionista;

Em cursos de água poluídos.

Deverá ser dado especial realce à construção dos sistemas de despoluição com vista à redução da poluição de origem industrial.

Quanto ao Subprograma Controlo da Qualidade das Águas Classificadas, integra um único projecto, «Águas balneares - definição de planos de acção». Este projecto envolverá a definição dos programas de medidas de melhoria e protecção da qualidade das águas balneares.

O Subprograma Controlo das Substâncias Perigosas integra o projecto «Controlo das substâncias perigosas» e visa a avaliação da situação, quer quanto aos meios hídricos, quer quanto às descargas de águas residuais, e a elaboração de um plano de acção para eliminação ou atenuação das descargas de substâncias perigosas.

O Subprograma Protecção dos Recursos Hídricos integra o projecto «Prevenção da ocorrência de riscos da poluição», que consiste em caracterizar, controlar e prevenir as situações de potencial risco de poluição acidental dos meios hídricos. Elaborar estudos específicos que definam as medidas de prevenção a implementar nas instalações, nas ETAR de maior dimensão e unidades industriais, nas áreas industriais abandonadas e outras infra-estruturas como pontes e viadutos, grandes emissários localizados próximo dos cursos de água e portos, entre outros, que constituem potencial risco de poluição.

Quanto ao Subprograma Melhoria da Qualidade da Água em Situações Críticas, integra o projecto «Cursos de água degradados - melhoria da qualidade da água», que visa a melhoria da qualidade da água nos troços fluviais degradados - nomeadamente com interesse conservacionista - por elaboração de planos de acção para posterior implementação. Esperando-se, assim, melhorar as condições de suporte da vida aquática e de ecossistemas terrestres associados, aumentar a biodiversidade das espécies aquáticas e valorizar as zonas intervencionadas em termos desportivos, turísticos, recreativos e paisagísticos. O troço fluvial relevante neste contexto é o rio Leça, sensivelmente a jusante de Agrela.

Este programa visa assegurar uma gestão racional da procura de água, em função dos recursos disponíveis e das perspectivas socioeconómicas.

Enquadramento

No que se refere à resolução das situações de carência de abastecimento às populações e à indústria com garantia de fornecimento de água em boas condições, visa-se uma gestão integrada e optimizada dos amplos recursos humanos e financeiros que vai ser necessário mobilizar, bem como a participação empenhada dos cidadãos.

O modelo de gestão que deverá ser privilegiado basear-se-á em grande parte nos sistemas plurimunicipais, sempre que possível integrando o abastecimento de água e as águas residuais e, eventualmente, podendo incluir a componente «em baixa» dos sistemas. Tomando como base a experiência dos sistemas multimunicipais existentes, a implementação destes sistemas oferece todas as condições para que sejam atingidos os objectivos pretendidos a nível de requalificação ambiental, integração de soluções, alta qualidade de serviço e sustentabilidade económica e financeira.

Para a componente «em baixa» dos sistemas e tendo em conta o peso da tradição, já será de admitir a possibilidade de uma parte significativa dos municípios preferirem manter o seu controlo directo, porventura optando, em muitos casos, pela concessão a empresas privadas.

Não menos importantes são os projectos com os quais se procura resolver, a curto prazo, situações de carência de água, distinguindo-se duas situações: as de carência por não se atingir o nível mínimo de atendimento de 95% na totalidade da bacia; e as de carências por não se atingir valores mínimos aceitáveis de população servida em determinadas regiões ou por não se efectuar a distribuição ao domicílio apesar da existência de um sistema em «alta» capaz de fornecer água em qualidade e em quantidade.

Outro grupo de projectos relevantes visa a melhoria das condições de abastecimento, através do conhecimento efectivo dos consumos existentes, preconizando o controlo dos consumos tanto no domínio público como no privado (doméstico ou industrial).

Neste âmbito adopta-se ainda a reabilitação e ou substituição de infra-estruturas de forma a minorar as situações de perdas, aumentando a fiabilidade do sistema. Será ainda promovida a qualidade dos serviços prestados através da criação de um sistema de informação que permita aos responsáveis pela exploração e manutenção dos sistemas actuarem atempadamente no mesmo de forma a evitarem situações de falta de água ou de fornecimento de água em más condições.

Os projectos adoptados no âmbito do abastecimento de água à agricultura visam essencialmente a utilização mais eficiente da água de rega, melhor aproveitamento das áreas de regadio e aumento da garantia dos recursos hídricos, através da poupança de água, da melhor utilização das áreas destinadas ao regadio e do aumento de garantia dos recursos hídricos nas zonas onde a escassez é mais frequente.

A utilização mais eficiente da água de rega exige medidas distintas e actores diversos, consoante se trate de regadios públicos, tradicionais ou privados.

Subprogramas e projectos do programa P02

O programa P02 - Abastecimento de Água às Populações e Actividades Económicas, engloba quatro subprogramas e os respectivos projectos (tabela n.º 4).

TABELA N.º 4

Subprogramas do Programa P02

(ver tabela no documento original)

O Subprograma Cumprimento da Legislação Nacional irá actuar sobre a qualidade da água distribuída às populações nos sistemas públicos de abastecimento através de dois projectos: um sobre o controlo da qualidade da água, que irá implicar a monitorização das redes de distribuição, e outro sobre a qualidade propriamente dita, através da construção e reabilitação de infra-estruturas de tratamento, tanto na origem como ao longo dos sistemas.

Com o segundo Subprograma, Resolução de Situações de Carência, procurar-se-á resolver a curto prazo as situações de carência de água. Os projectos associados a este subprograma passam peia construção ou reabilitação de infra-estruturas de abastecimento tanto «em alta» como «em baixa».

Com o terceiro Subprograma, Melhoria das Condições de Abastecimento, procurar-se-á conhecer efectivamente os consumos existentes promovendo o controlo dos consumos doméstico e industrial. Neste subprograma propõe-se ainda a reabilitação ou substituição de infra-estruturas de forma a minorar as perdas e a aumentar a fiabilidade do sistema.

Neste programa de gestão da procura estabeleceu-se um único subprograma complementar para a actividade agrícola e que se designou por Utilização mais Eficiente da Água de Rega, Melhor Aproveitamento das Áreas de Regadio e Aumento da Garantia dos Recursos Hídricos.

Trata-se de um subprograma vasto, mas que contém duas vertentes chave relativas à poupança de água e à melhor utilização das áreas destinadas ao regadio, com aplicação aos regadios tradicionais e privados existentes na área do Plano.

Concretamente, propõem-se três projectos relativos à utilização mais eficiente da água de rega, um para os regadios públicos, incluindo-se também aqui o melhor aproveitamento das áreas já equipadas ou a equipar, outro para os regadios tradicionais e outro para os regadios privados.

Este programa tem como objectivo assegurar a protecção dos meios aquáticos e ribeirinhos com interesse ecológico, a protecção e recuperação de habitats e de condições de suporte das espécies nos meios hídricos e no estuário.

Enquadramento