LegalizeDecreto-Lei n.º 180/2002 — Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
6 atos modificativos · 2022-12-06, Decreto-Lei n.º 81/2022 — Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as …
Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria
Formulário 2 - pedido de licenciamento de instalação de radiodiagnóstico dentário.
Formulário 3 - pedido de licenciamento de instalação de radioterapia.
Formulário 4 - pedido de licenciamento de instalação de medicina nuclear.
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