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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/A — Aprova o Plano Regional para 2002

Tipo Decreto-Legislativo-Regional

Publicação 2002-01-29

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

pt-20

Ministério Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova o Plano Regional para 2002

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Assim, os principais instrumentos de co-financiamento comunitário do investimento público a considerar durante o ano de 2002 são o Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA), que se constitui como o principal instrumento de enquadramento do co-financiamento comunitário da política de desenvolvimento regional e que integra os quatro fundos estruturais (FEDER, FSE, FEOGA-O e IFOP), o INTERREG III, iniciativa lançada pela Comissão Europeia, em que a Região Autónoma dos Açores participa, o Fundo de Coesão, instrumento comunitário para os sectores ambiental e dos transportes, e ainda o Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PDRu).

O ponto de situação a seguir explicitado por cada uma destas intervenções, reporta-se à data de elaboração deste Plano, ou seja, primeiros dias de Setembro de 2001.

PRODESA

O Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA), aprovado pela Comissão Europeia em 28 de Julho de 2000, tem como objectivos genéricos contribuir decisivamente para o desenvolvimento equilibrado e sustentável das actividades económicas, do emprego e dos recursos humanos e ainda para a correcção de assimetrias económicas, sociais e territoriais existentes.

Para o período da sua vigência está programado um investimento global de 252 milhões de contos, a que corresponde uma despesa pública programada de 220 milhões de contos, prevendo-se uma contribuição comunitária de 171 milhões de contos. Deste montante de co-financiamento dos fundos estruturais, o FEDER representa cerca de 69%, o FEOGA-O 16%, o FSE 12% e o IFOP cerca de 3%.

Apesar de este programa cobrir o período a partir de 2000, em termos práticos, devido aos condicionalismos que envolveram toda a negociação do Quadro Comunitário de Apoio, só a partir de Setembro de 2000 se pode dar início à execução de parte do programa, ficando algumas medidas a aguardar resultado de negociações de carácter horizontal entre a Comissão e as autoridades nacionais. O ponto de situação que a seguir se apresenta compreende os últimos 11 meses completos de execução, estando a informação aqui prestada reportada à primeira quinzena de Setembro de 2001.

O PRODESA está estruturado em 5 eixos prioritários de intervenção, os quais incluem diversas medidas que contemplam diversos domínios de intervenção. Assim, o Eixo Prioritário n.º 1 - Melhorar a Competitividade Regional contempla o apoio comunitário ao investimento público nos domínios das acessibilidades, ao nível das redes viária, portuária e aeroportuária, em infra-estruturas e equipamentos de educação, de desporto, de cultura, de saúde e ainda os relacionados com a protecção civil.

As medidas neste eixo são co-financiadas pelo fundo estrutural FEDER, sendo os departamentos do governo regional e, em situações especiais, outras entidades de carácter público, que promovem o mesmo tipo de investimentos, os beneficiários das comparticipações comunitárias.

Neste eixo estão aprovados um conjunto de 50 projectos, a que corresponde uma despesa pública de investimento de cerca de 115,9 milhões de euros (23,2 milhões de contos), sendo este valor co-financiado pelo FEDER a uma taxa de 85%.

O Eixo Prioritário n.º 2 - Modernizar a Base Produtiva Tradicional desenvolve-se através de medidas apoiadas pelos fundos estruturais FEOGA-O, no âmbito do sector rural, e pelo IFOP, no que concerne aos investimentos no sector das pescas, incluindo-se em ambos os sectores os apoios financeiros às actividades transformadoras e de comercialização associadas. São várias as vertentes de intervenção, desde a modernização das estruturas fundiárias e o reordenamento do espaço rural, a melhoria da rede de infra-estruturas de apoio às explorações agrícolas, a modernização da rede regional de abate, a valorização dos espaços e dos recursos florestais, o espaço natural e o património rural até, no âmbito específico da fileira da pesca, à valorização dos recursos marinhos, à modernização da frota de pesca e o apoio às acções conducentes ao ajustamento do esforço de pesca.

No domínio do sector agrícola existe um conjunto apreciável de projectos aprovados, desde alguns com natureza estruturante para o sector e com elevada expressão financeira até um conjunto muito alargado de pequenos projectos promovidos por um leque alargado de produtores. Assim, à data de Setembro de 2001, estão aprovados 1924 projectos nas duas medidas co-financiadas pelo FEOGA-O, que representam um investimento elegível de 38,7 milhões de euros (7,8 milhões de contos), com uma comparticipação comunitária de 29,3 milhões de euros (5,9 milhões de contos).

Estando em fase final de preparação (Setembro de 2001) os instrumentos legais e outros que permitem enquadrar as candidaturas no âmbito do sector das pescas, prevê-se ainda que no último trimestre sejam aprovados um pacote de candidaturas relativas às medidas co-financiadas pelo IFOP.

O Eixo Prioritário n.º 3 - Promover o Desenvolvimento Sustentado engloba intervenções nos sectores estratégicos, fora da base económica tradicional, potenciando o esforço nos domínios do sector do turismo e serviços correlacionados, da ciência, da tecnologia e da sociedade da informação, do emprego e da qualificação profissional, do ordenamento do território e no âmbito da sustentabilidade ambiental.

Neste eixo são apoiadas não só as intervenções promovidas pelas autoridades públicas, como também as que resultem de parcerias com organizações representativas da sociedade civil (associações empresarias, institutos, municípios, outras) consubstanciadas em projectos que promovam a criação de condições para o desenvolvimento económico sustentado.

Neste eixo intervêm dois fundos estruturais, o FEDER e o FSE. No âmbito das medidas apoiadas pelo FEDER estão aprovadas 36 candidaturas que representam uma despesa elegível de investimento de 25,8 milhões de euros (cerca de 5,2 milhões de contos), a que corresponde um co-financiamento FEDER de 85%.

No caso específico da medida relativa ao desenvolvimento do emprego e da formação profissional, em que se procura garantir e promover melhores níveis de qualificação do factor trabalho, desenvolver os mecanismos para uma eficaz transição das escola para a vida activa e apoiar a integração de excluídos e a igualdade de oportunidades face ao mercado de trabalho, foram aprovadas 340 candidaturas apoiadas especificamente pelo Fundo Social Europeu, as quais, no seu conjunto, totalizam um custo elegível 81,3 milhões de euros (16,3 milhões de contos) e um co-financiamento FSE de 69,1 milhões de euros (13,9 milhões de contos).

O Eixo Prioritário n.º 4 - Desenvolver o Potencial Endógeno de Nível Local acolhe exclusivamente as iniciativas de investimento promovidas pelos municípios enquanto agentes privilegiados na valorização do potencial endógeno local. Neste âmbito, são co-financiados projectos relativos às áreas do saneamento básico, rede viária municipal, equipamentos educacionais e desportivos e iniciativas locais de investimento dirigidas para a animação turística, cultural e de ordenamento industrial.

Este eixo contém todos os elementos necessários à programação dos investimentos municipais, estando devidamente acautelada, através de protocolo, uma distribuição equitativa dos fundos disponíveis por cada uma das Autarquias, para além, em termos de gestão do programa, os representantes do poder local intervirem de forma muito directa no processo de selecção de projectos para aprovação.

Foram já aprovados 66 projectos promovidos por estas entidades, a que corresponde um investimento elegível de 50,8 milhões de euros (10,2 milhões de contos) e um co-financiamento FEDER de 43,2 milhões de euros, ou seja, 85% do valor da despesa pública de investimento.

O Eixo Prioritário n.º 5 - Fortalecer o Tecido Empresarial Regional compreende o co-financiamento às despesas suportadas por recursos próprios no processo de execução de sistemas de incentivos ao investimento privado em vários domínios e sectores da economia regional, para além de outras medidas onde se prevê o apoio a sectores específicos, como sejam o da energia e o dos transportes, sendo os beneficiários finais pertencentes aos sectores empresarial privado e público.

No caso particular da nova geração de sistemas de incentivos ao investimento privado, foi necessário desencadear um conjunto de procedimentos ao nível da sua notificação obrigatória à Comissão Europeia, para efeitos de cumprimento das disposições da política comum de concorrência. Assim, para a maioria dos casos este processo está concluído esperando-se ainda no corrente ano de 2001 o aumento substancial de aprovação de candidaturas de investimentos privados a esses sistemas.

Actualmente, neste eixo estão aprovados 12 projectos que representam um investimento elegível de 21,9 milhões de euros, a que está associada uma despesa pública de 17,9 milhões de euros e um co-financiamento de 9,6 milhões.

INTERREG III

A iniciativa comunitária INTERREG III está subdividida em três vertentes:

A - Cooperação Transfronteiriça (não abrange, em termos financeiros, os Açores)

B - Cooperação Transnacional;

C - Cooperação Inter-regional.

Tem por objectivo estimular um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável do conjunto do espaço comunitário.

Quanto à vertente B, que constitui de facto a mais importante para a RAA, está subdividida por sub-regiões a que correspondem as seguintes dotações financeiras:

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ANEXO — Desagregação Sectorial por Objectivos