Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2003 — Aprova o Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental

6.2 - Medida n.º 1.2 «Favorecer estratégias empresariais modernas e competitivas». - SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial. - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1655/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho, são elegíveis até ao montante de (euro) 200000000 os projectos apenas constituídos por investimentos não directamente produtivos. Para empresas que não sejam consideradas não PME, são financiáveis até (euro) 200000 os projectos não directamente produtivos e até (euro) 600000 os demais.

Consideram-se despesas elegíveis (Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto, e Portaria n.º 865/2002, de 22 de Julho):

Internacionalização;

Ciência e tecnologia;

Eficiência energética, qualidade, segurança e ambiente;

Recursos humanos.

6.3 - URBCOM - Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial. - O programa URBCOM apoia projectos que visem a revitalização e consolidação de actividades empresariais nos sectores do comércio e dos serviços e a requalificação dos espaços urbanos envolventes, designadamente promovendo o desenvolvimento das cidades e outros espaços urbanos de menor dimensão e uma organização territorial mais equilibrada, pelo que podem ser financiadas intervenções várias de requalificação urbana de frentes litorais.

Consideram-se despesas elegíveis (Portaria n.º 317-B/2000, de 31 de Maio) os projectos, integrados em áreas limitadas dos centros urbanos, de:

6.4 - SIVETUR - Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica. - O programa SIVETUR apoia projectos turísticos com elevado potencial de crescimento, efeitos indutores, externalidades, inovação e excelência, que incidam particularmente sobre o aproveitamento e valorização do património classificado, o turismo de natureza e sustentável e as actividades desportivas e culturais.

Consideram-se despesas elegíveis as que tenham por objecto (Portaria n.º 1214-B/2000, de 27 de Dezembro):

6.5 - PITER - Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional. - Os programas PITER são formados por conjuntos coerentes de projectos de investimento complementares entre si e implementados num horizonte temporal limitado, que prosseguem os mesmos objectivos estratégicos, com vista a alcançar alterações estruturais na oferta turística local ou regional e com impacte económico-social significativo na área territorial em que se inserem. A declaração de um programa como PITER preenche uma condição de elegibilidade do sistema de incentivos associado.

Consideram-se despesas elegíveis (Portaria n.º 450/2001, de 5 de Maio):

6.6 - Apoio à dinamização infra-estrutural pousadas históricas. - Apoia o aproveitamento e a valorização do património histórico para aumento da oferta do alojamento em pousadas.

Consideram-se despesas elegíveis, nos termos do Regulamento de Execução da Medida de Apoio à Dinamização Infra-Estrutural das Pousadas Históricas:

7 - Programa Operacional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO). - O Programa AGRO integra dois eixos prioritários, a que correspondem os seguintes objectivos: melhorar a competitividade agro-florestal e a sustentabilidade rural (eixo n.º 1) e reforçar o potencial humano e os serviços à agricultura e zonas rurais (eixo n.º 2). Constituem objectivos específicos do AGRO:

Acção n.º 3.1, «Apoio à silvicultura». - Através da acção n.º 3.1, «Apoio à silvicultura», podem ser financiadas acções em praias e sistemas dunares, designadamente, que tenham por objectivo a arborização e a beneficiação de espaços florestais existentes numa óptica de desenvolvimento e gestão florestal sustentáveis e o reforço da multifuncionalidade dos espaços florestais.

Consideram-se intervenções elegíveis as que tenham por objectivos (Portaria n.º 533-D/2000, de 1 de Agosto):

8 - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca - MARE. - O Programa MARE tem por objectivos genéricos reforçar a competitividade e fortalecer o tecido económico dos três subsectores básicos: a pesca, a aquicultura e a indústria transformadora.

Manter uma exploração sustentada dos recursos da pesca e desenvolver fontes complementares de abastecimento de pescado, potenciar um melhor conhecimento e capacidade profissional e empresarial dos profissionais do sector e das suas organizações, fomentar a diversificação das actividades das comunidades piscatórias e reforçar o protagonismo das comunidades tradicionalmente dependentes da pesca, através de medidas que permitam fortalecer o segmento da pequena pesca costeira e valorizar o potencial científico do sector orientando e apoiando as actividades que permitam um maior envolvimento da investigação no tecido produtivo e um melhor conhecimento da zona económica exclusiva (ZEE), constituem objectivos específicos deste Programa.

8.1 - Medida n.º 3.1, «Protecção de zonas marinhas». - No âmbito da medida n.º 3 do Programa MARE podem ser financiadas acções de estudos, gestão, monitorização e defesa costeira e de zonas de risco.

Consideram-se despesas elegíveis (Despacho Normativo n.º 10/2001, de 2 de Março):

8.2 - Medida n.º 3.2, «Desenvolvimento da aquicultura». - Esta medida pode financiar acções em instalação de infra-estruturas de apoio às actividades produtivas de aquicultura.

Consideram-se despesas elegíveis (Portaria n.º 1083/2000, de 9 de Novembro, Portaria n.º 56-I/2001, de 29 de Janeiro):

8.3 - Medida n.º 3.3, «Equipamentos dos portos de pesca». - Consideram-se despesas elegíveis no âmbito desta medida (Despacho Normativo n.º 31/2002, de 27 de Abril, Despacho Normativo n.º 33/2001, de 6 de Agosto, Despacho Normativo n.º 11/2001, de 2 de Março, Portaria n.º 56-E/2001, de 29 de Janeiro, e Portaria n.º 1072/2000, de 7 de Novembro):

9 - Fundo de Coesão. - No âmbito do Fundo de Coesão [Regulamento (CE) n.º 1164/94, do Conselho, de 16 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Regulamentos (CE) n.os 1264/99 e 1265/99, do Conselho, de 21 de Junho, e Decreto-Lei n.º 191/2000, de 16 de Agosto], a prioridade é conferida ao apoio aos grandes investimentos visando completar o processo de infra-estruturação básica do território, com especial incidência nos investimentos em alta no domínio das três vertentes de saneamento básico (abastecimento de água, águas residuais e resíduos sólidos urbanos).

Complementarmente, o financiamento ao abrigo do Fundo de Coesão é reforçado pelos programas operacionais regionais. O Programa Operacional do Ambiente destina-se a apoiar os investimentos de cariz eminentemente ambiental e ao incentivo supletivo a soluções de integração do ambiente nos outros sectores económicos, implicando uma mais-valia ambiental relativamente às exigências mínimas legais em vigor, dentro de uma lógica de que «quem polui deve despoluir, quem preserva deve ser compensado».

Esta modalidade de financiamento pode ser completada pelas intervenções com o apoio dos programas operacionais regionais com especial incidência nos investimentos em «baixa», no âmbito do eixo n.º 1.

10 - Programas operacionais regionais. - O eixo prioritário n.º 1 dos programas operacionais regionais, «Apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal» destina-se, fundamentalmente, à criação ou qualificação de infra-estruturas e equipamentos de âmbito municipal ou intermunicipal. Incorporam também este eixo algumas medidas não vocacionadas para o investimento infra-estrutural. É o caso da medida ON Valorização Regional, que tem por objectivo estimular a dinamização sócio-económica da região, e do ON Foral, direccionado para a formação dos funcionários e agentes das autarquias locais.

Para Portugal continental foram adoptados os seguintes programas operacionais regionais: Programa Operacional Regional do Norte - ON - Operação Norte, Programa Operacional Regional da Região Centro, Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Programa Operacional Regional do Alentejo e Programa Operacional Regional do Algarve.

Em termos gerais e no que releva para as intervenções a realizar ao abrigo do Programa FINISTERRA, interessa considerar as seguintes medidas de financiamento, a aplicar em função do programa operacional regional da intervenção a desenvolver:

B) Financiamentos nacionais. - Apresentam-se, em seguida, as entidades cujos orçamentos suportam a componente nacional do investimento e que serão responsáveis pelas candidaturas aos fundos comunitários acima descritos.

Não obstante, haverá ainda a considerar as disponibilidades financeiras decorrentes de projectos da iniciativa das autarquias locais, e de outras acções a financiar mediante o recurso ao investimento privado, designadamente de particulares interessados, titulares de licenças ou concessões do domínio público marítimo, ou de empreendimentos turísticos e comerciais em áreas envolventes, bem como as contribuições decorrentes do mecenato ambiental e da publicidade associada à gestão das praias e equipamentos balneares.

O montante total do investimento a ser realizado pelas entidades dependentes do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente encontra-se descrito no quadro seguinte:

(ver quadro no documento original)

Por seu turno, a componente nacional do financiamento pode ser concretizada por recurso aos seguintes programas:

11 - Medida n.º 3 do Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 19 de Dezembro. - No âmbito da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais, prevista no artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, com a redacção conferida pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto (Lei das Finanças Locais), e tendo em conta o regime de celebração de contratos-programa estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 157/90, de 17 de Maio, e 319/2001, de 10 de Dezembro, o Governo, através da DGOTDU, financia, ao abrigo da medida n.º 3 do Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 19 de Dezembro, acções que contribuam para a promoção do desenvolvimento económico de um determinado núcleo urbano e que, simultaneamente, contribuam para a melhoria da sua qualidade ambiental.

12 - Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas - PRAUD. - O PRAUD, regulado pelo Despacho n.º 1/88, de 20 de Janeiro, destina-se a conceder apoio às câmaras municipais para efeito de operações de reabilitação ou renovação de áreas urbanas degradadas e de acções de preparação e ou acompanhamento de tais operações.

O apoio do PRAUD consiste numa comparticipação a fundo perdido para instalação de um gabinete técnico local (GTL), na dependência da câmara municipal, que tem como incumbência principal a caracterização da área e a elaboração de um instrumento de planeamento territorial que orientará a operação de reabilitação.

Por seu turno, o apoio às operações de reabilitação urbana propriamente ditas referem-se à recuperação e conservação do património municipal e dos espaços públicos, infra-estruturas e equipamentos.

IV - Modelo institucional

1 - Enquadramento. - As intervenções a executar no âmbito do Programa FINISTERRA têm dimensões financeiras e complexidades de execução variadas, razão pela qual se prevêem diferentes formas de gestão em função de diversos modelos institucionais.

O Programa FINISTERRA representa, por isso, um modelo aberto, em que coexistem diferentes opções para as estruturas de gestão das intervenções e em que várias entidades podem ser responsáveis pela sua execução, consoante o modelo de gestão adoptado em função da natureza da intervenção em causa.

Diversos factores podem influenciar a escolha do modelo de gestão para cada tipo de intervenção.

Independentemente da complexidade de cada intervenção, cada uma será estruturada através de um projecto de intervenção (PDI), no âmbito do qual se delimita a respectiva área de intervenção, identificam-se as acções a realizar e o respectivo calendário de execução, o orçamento respectivo e as fontes de financiamento.

Os PDI encontram-se previstos nos planos de ordenamento da orla costeira ou serão equacionados através da elaboração de planos estratégicos, pelo que não se verifica a invalidade dos actos necessários à sua execução com fundamento na desconformidade com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis.

É em função do conjunto dos PDI que o modelo de gestão deve ser escolhido, tendo em consideração, entre outros aspectos, a dimensão orçamental, a diversidade dos parceiros necessários para a concretização das intervenções e a capacidade técnica para a sua execução por parte do(s) município(s) ou dos outros agentes económicos envolvidos, actuando individualmente ou em associação.

Ponderados os diversos factores, o modelo de gestão a adoptar dependerá do consenso entre todos os potenciais intervenientes, ulteriormente formalizado por um acordo que estabeleça os termos da parceria.

2 - Modelos de gestão. - Em seguida passa-se a descrever os diversos modelos de gestão possíveis:

2.1 - Empresas. - Para as intervenções de maior dimensão e complexidade, poderá ser adequada a criação de empresas com capitais exclusivamente públicos e que podem revestir dois tipos: empresas em que os accionistas são o Estado e uma ou mais câmaras municipais, ou empresas exclusivamente municipais.

Preferencialmente, estas empresas deverão ser criadas de acordo com os seguintes requisitos:

Estas empresas, em função da dimensão e da complexidade da intervenção, poderão constituir uma estrutura própria para gerir o empreendimento ou, antes, contratar uma entidade externa para actuar como seu mandatário na direcção e coordenação geral da intervenção.

Atendendo a que grande parte das acções incidem no domínio público marítimo, áreas sob jurisdição da administração central, nos casos em que as empresas tenham como accionistas apenas os municípios, o acompanhamento técnico das intervenções deverá efectuar-se no âmbito de um contrato-programa, no qual se estabeleça o quadro institucional da parceria entre o Estado e a(s) câmara(s) municipal(is) respectiva(s), bem como o modelo organizacional a adoptar para a realização das acções previstas no(s) PDI.

2.3 - Contratos-programa entre a administração central e local. - O actual quadro legal estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurisectorial de cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, empresas concessionárias destes, associações de municípios, freguesias e áreas metropolitanas.

Os contratos-programa, no âmbito do Programa FINISTERRA, são concebidos para o financiamento da realização dos PDI, e incidem nos domínios de intervenção legalmente previstos, regendo-se pela legislação em vigor sobre a matéria (Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 157/90, de 17 de Maio, e 319/2001, de 10 de Dezembro).

Estes contratos podem ser de natureza sectorial ou plurisectorial, consoante envolvam, técnica e financeiramente, um ou mais departamentos da administração central.

2.4 - Acordos de colaboração. - O actual regime legal dos contratos-programa prevê igualmente a celebração de acordos de colaboração entre a administração local e departamentos da administração central para a realização de investimentos de natureza sectorial, cujo montante global seja inferior ao estipulado como requisito de admissibilidade de candidaturas à celebração de contratos-programa.

2.5 - Estruturas de projecto. - Quando a realização de determinada missão com finalidade económica, dado o seu carácter interdepartamental e interdisciplinar, não possa ser eficazmente prosseguida através de estruturas orgânicas formais e seja aconselhável o seu desenvolvimento integrado, poderá ser criada uma estrutura de projecto, constituída por despacho conjunto do Ministro das Finanças, do membro do Governo com tutela sobre a Administração Pública e dos membros do Governo de que dependa a realização do projecto (Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro).

Do despacho constitutivo devem constar os objectivos do projecto e respectiva orçamentação, a fixação do prazo de duração do projecto, a determinação dos organismos ou serviços intervenientes, a designação das chefias do projecto, a designação dos funcionários participantes na realização do projecto, a definição do estatuto remuneratório dos chefes de projecto, a descrição dos mecanismos de mobilidade a utilizar, bem como a tipificação dos contratos, incluindo nesta os contratos de trabalho a prazo certo, igual ou inferior ao do projecto, não renovável, que seja necessário celebrar.

2.6 - Gabinetes de gestão da intervenção (GGI). - Como estrutura de apoio à execução dos PDI podem ser criados gabinetes de gestão de intervenção, a funcionar na dependência das câmaras municipais, das áreas onde se pretende intervir, designadamente nos casos em se justifique, em articulação com o financiamento ao abrigo do PRAUD, para a instalação de GTL.

3 - Coordenação nacional e acompanhamento do Programa FINISTERRA. - Sendo o Programa FINISTERRA um programa de âmbito nacional destinado a toda a orla costeira continental, a concretizar através de intervenções que exigem grande rigor técnico atendendo à sua localização, sob a responsabilidade de diferentes entidades, e com o recurso a diferentes fontes de financiamento e tendo em conta o objectivo já expresso de corrigir a actual situação de dispersão dos responsáveis institucionais pela gestão da orla costeira, a coordenação nacional do Programa é atribuída ao Instituto da Conservação da Natureza, sob a tutela directa do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.

A coordenação terá como objectivo assegurar o cumprimento de cada PDI ou conjunto de PDI, a coerência do conjunto das intervenções, a articulação entre as diferentes fontes de financiamento e a promoção de sinergias. No caso das intervenções nos portos, a coordenação deverá ser articulada com um representante a designar pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Na fase inicial, o Instituto da Conservação da Natureza participará na elaboração dos PDI e, nas fases subsequentes, procederá ao seu acompanhamento, desenvolvendo as diligências necessárias à sua execução e propondo as medidas administrativas que em cada momento se consideram oportunas à prossecução dos objectivos do Programa. Será ainda responsável pela recolha dos dados que, de acordo com indicadores previamente definidos, permitirão a avaliação dos resultados.

V - Regime especial - instrumentos jurídicos

1 - Enquadramento. - O Programa FINISTERRA, atendendo à natureza das intervenções programadas, algumas previstas há vários anos e nunca executadas, outras que revestem carácter de urgência do ponto de vista técnico e para remoção de situações de risco para pessoas e bens, deve prever regimes jurídicos excepcionais que asseguram a cabal realização em tempo oportuno das intervenções, encurtando prazos e agilizando procedimentos relativamente aos regimes jurídicos de carácter geral, por forma a minimizar as perturbações na vida dos cidadãos e dos agentes económicos.

2 - Propostas legislativas. - Neste sentido, foi elaborado um primeiro conjunto de propostas legislativas a aprovar pelo Governo a muito curto prazo, designadamente:

A declaração de utilidade pública dos trabalhos, estudos e pesquisas necessários à realização do Programa FINISTERRA para efeitos de constituição de servidão administrativa;

A atribuição de poderes para agir como entidades expropriantes ou beneficiárias da servidão sobre os imóveis necessários à realização dos PDI, incluindo a respectiva indemnização e realojamento, quando a eles houver lugar;

O estabelecimento de regras especiais para o processo de expropriações necessárias à realização das intervenções, designadamente no que respeita à instrução processual, à posse administrativa dos bens a expropriar, à determinação e modo de pagamento das indemnizações e à constituição da comissão arbitral;

O estabelecimento de regras especiais para o processo de constituição administrativa de servidão necessária à realização das intervenções, designadamente no que respeita à instrução processual, sendo sempre garantida a correspondente indemnização;

A autorização para o atravessamento e ocupação temporária de prédios particulares às entidades que executam o Programa FINISTERRA, de acordo com os pertinentes estudos, projectos e instrumentos de planeamento;

A autorização de acções que, em execução dos PDI, impliquem a utilização de solos da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional;

A definição de um regime especial de elaboração e aprovação de planos de urbanização e de planos de pormenor, designadamente no tocante às formas de acompanhamento e aos prazos de elaboração e aprovação;

O estabelecimento de regras especiais de licenciamento e autorização municipal de operações urbanísticas para execução dos PDI, designadamente no que respeita aos prazos para decisão;

A criação de um regime excepcional para aquisição dos bens, projectos e contratação de serviços necessários à realização dos PDI, através de concurso limitado;

A definição de um regime excepcional de celebração do contrato de empreitada de obras públicas por concurso limitado;

O estabelecimento de regras especiais para o processo de avaliação de impacte ambiental, designadamente no que respeita a prazos para decisão;

A definição de regras de coordenação e articulação entre as entidades interventoras e as autoridades portuárias das áreas onde se devam realizar as intervenções, quando se trate de imóveis e direitos a eles relativos localizados nas zonas de jurisdição de tais administrações e nos casos em que tal seja necessário e se justifique;