LegalizeDecreto-Lei n.º 227/2003 — Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/41/CE, da Comissão, de 17 de Maio, e aprova o Regulamento…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2007-10-16, Decreto-Lei n.º 345/2007 — Altera o Decreto-Lei n.º 145/2000, de 18 de Julho, o Decreto-L…
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/41/CE, da Comissão, de 17 de Maio, e aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas
Ficha de informações sobre as características essenciais do tipo de motor (ver nota 1) que influenciam o seu binário máximo e a sua potência útil máxima.
Motores de ignição por compressão para veículos de duas ou três rodas
(a anexar ao pedido de homologação caso este seja apresentado independentemente do pedido de homologação do veículo)
Número de referência (atribuído pelo requerente): ...
O pedido de homologação no que respeita ao binário máximo e à potência útil máxima do motor de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas deve ser acompanhado das informações que figuram na parte A do anexo II do Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de Fevereiro, nos n.os 0.1, 0.2, 0.4 a 0.6, 3 a 3.2.1.5, 3.2.2, 3.2.4.2 a 3.2.4.2.8.3, 3.2.5 a 3.2.12.2.1 e 3.5 a 3.6.3.1.2.
(nota 1) Para motores ou sistemas não convencionais, o fabricante fornecerá dados equivalentes aos mencionados a seguir.
ANEXO VII-B — [... (denominação da autoridade administrativa)]
Certificado de homologação referente ao binário máximo e à potência útil máxima do motor de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas.
(modelo)
Relatório n.º ... do Serviço de Ensaio ..., de ...
Homologação n.º ...
Extensão n.º ...
1 - Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo: ...
2 - Tipo de veículo: ...
3 - Nome e endereço do fabricante: ...
4 - Nome e endereço do eventual mandatário: ...
5 - Veículo apresentado a ensaio em ...
6 - Binário máximo: ... Nm a ... min(elevado a -1).
7 - Potência útil máxima: ... kW a ... min(elevado a -1).
8 - A homologação é concedida/recusada (ver nota 1).
9 - Local:...
10 - Data: ...
11 - Assinatura: ...
(nota 1) Riscar o que não interessa.
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