Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A — Aprova o Plano Regional para 2004 para a Região Autónoma dos Açores

• Dar-se-á início ao financiamento da obras de construção/adaptação das bibliotecas que integram a rede de Bibliotecas Municipais, bem como ao apetrechamento das mesmas.

Defesa e valorização do património arquitectónico e cultural

• Palacete do Comendador Silveira e Paulo - Conclusão da obra de adaptação e restauro do imóvel, para instalação dos serviços da Direcção Regional da Cultura;

• Recolhimento de Santa Bárbara - Ponta Delgada - Início da obra de consolidação, restauro e adaptação do imóvel, a extensão do Museu Carlos Machado;

• Casa Walter Bensaúde - Início da obra de adaptação do imóvel e respectiva ampliação à nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta e Casa da Cultura da Horta;

• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo - Lançamento do concurso para elaboração do projecto do novo edifício;

• Museu dos Baleeiros - conclusão da elaboração do projecto de ampliação do Museu;

• Igreja do Senhor dos Passos - conclusão da obra de conservação e restauro da fachada da Igreja do Senhor dos Passos da Ribeira Grande;

• Igreja do Colégio dos Jesuítas - conclusão da obra de conservação e restauro da fachada da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Ponta Delgada;

• Igreja do Colégio dos Jesuítas - conclusão da obra de restauro das talhas do Altar-Mor da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Ponta Delgada.

Desporto

Tem sido promovido um esforço de investimento ao nível das actividades, da formação e da promoção desportiva. No que se refere às instalações e equipamentos é de salientar o investimento realizado no arrelvamento de campo de treinos do estádio João Paulo II e do Complexo Desportivo da Ribeira Grande com conclusão prevista para o final de 2003. Registe-se também o apoio a sedes sociais e viaturas para os clubes e associações, bem como na modernização e informatização das associações desportivas.

Prioridades da política sectorial para 2004:

• Manter e aperfeiçoar o diálogo e a cooperação com os restantes parceiros institucionais com responsabilidades no processo de desenvolvimento desportivo e da educação física;

• Fomentar e promover a educação física e o desporto escolar como factores importantes na promoção da qualidade de vida e da saúde dos jovens e crianças da Região;

• Fortalecer e dinamizar projectos promocionais de prática de actividades físicas e desportivas por diferentes faixas populacionais referenciando-se em especial o Projecto «Escolinhas do Desporto» destinado às crianças do 1.º ciclo (8 a 11 anos) e o Projecto de «Actividades Físicas e Desportivas Adaptadas» para a população portadora de deficiência;

• Fortalecer a autonomia e o desenvolvimento do movimento associativo desportivo regional intervindo quer ao nível da formação dos recursos humanos (praticantes e não praticantes) quer ao nível das condições de prática (instalações e organização competitiva).

• Prevê-se para 2004 a conclusão da execução do arrelvamento em relva sintética do campo de futebol do Complexo Desportivo da Ribeira Grande, integrado no Parque Desportivo de S. Miguel, e da intervenção no Pavilhão Desportivo da Horta. Em fase de lançamento ou em execução, destaca-se para 2004, diversas beneficiações no Parque Desportivo da Ilha Terceira; a realização da 3.ª Gala do Desporto Açoriano e do 3.º Congresso do Desporto e a participação na 8.ª edição dos Jogos das Ilhas - Canárias 2004.

Habitação

Em termos gerais têm vindo a ser atingidos os objectivos sectoriais definidos no PMP em termos de políticas de habitação, como sejam, a título exemplificativo:

• Dispondo de terrenos para responder à procura em termos de auto-construção e de habitação a custos controlados;

• Assegurando níveis de ofertas suficientes nas zonas de «urbanização prioritária» ou de forte pressão urbanística por forma a baixarem os valores médios do factor solo;

• Incentivando a reabilitação urbana que engloba não só a recuperação individualizada, privada e pública, de edifícios, por forma a que a reabilitação constitua um a componente maior da política de habitação e não apenas uma política supletiva de salvaguarda patrimonial;

• Garantindo programas específicos ou de emergência com dotações financeiras por objectivos para áreas - problema de carência habitacional ou de risco e de atrasos de infra-estrutura urbanística comprovadamente irrecuperáveis com os meios correntes;

• Reforçando a cooperação com as autarquias locais, cooperativas de habitação e outros agentes locais na criação e manutenção e um parque habitacional qualificado, devidamente reabilitado, equipado e integrado no ordenamento urbano;

• Descentralizando as estruturas do sector quanto à informação, atendimento, promoção, reabilitação e gestão do parque habitacional;

• Revendo e melhorando a legislação que fundamenta a atribuição de subsídios à recuperação de habitação, com a preocupação sempre presente de as políticas públicas serem dirigidas aos agregados familiares mais vulneráveis em termos de estabilidade habitacional;

• Promovendo uma gestão integrada e sustentada do parque habitacional público da região, em regime de arrendamento, colaborando de forma sistemática na recuperação do pertencente às autarquias locais.

Em termos materiais destacam-se as seguintes realizações:

• Despachados 885 processos de candidatura aos vários programas de apoios à habitação;

• Conclusão das infra-estruturas gerais, eléctricas, arruamentos e passeios dos seguintes loteamentos:

• Orla Marítima de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, para construção de habitação destinada a arrendamento social;

• Lugar da Quietação, freguesia da Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande, para cedência de lotes em regime da auto-construção e construção de habitação destinada a arrendamento social;

• Furnas, concelho de Povoação, cujos lotes foram cedidos a particulares para construção de habitação própria;

• Conceição, concelho da Ribeira Grande onde foram edificadas 30 habitações em regime de custos controlados;

• Canada dos Prestes, freguesia de S. Roque, concelho de Ponta Delgada, para cedência dos lotes a particulares para construção de habitação própria;

• Abelheira, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada;

• Laranjeiras, S. Pedro, Ponta Delgada, para construção de habitação a custos controlados, pela cooperativa de habitação UGTIMAÇORES;

• Canto dos Reis, freguesia de Calhetas, concelho de Ribeira Grande;

• Carreirinha, Angra do Heroísmo, para construção de habitação própria a habitação social;

• Bairro S. João de Deus, Angra do Heroísmo;

• Castelo Branco, Horta, cujos lotes foram cedidos a particulares para construção de habitação própria e habitação social a desalojados do Sismo de 1998;

• Cooperativa de Habitação Hortheco, Horta;

• Alfavacas, e Ângelo Freitas Henriques, na ilha das Flores.

• Construção de 10 habitações no loteamento do Canto dos Reis, freguesia de Calhetas, concelho de Ribeira Grande, para realojamento de agregados familiares que residiam em habitações em zonas de risco.

• Conclusão dos seguintes empreendimentos de habitação a custos controlados:

• Conceição, concelho de Ribeira Grande - 30 fogos;

• Arcanjo Lar, Lagedo, Ponta Delgada - 50 fogos;

• Antero de Quental, Ponta Delgada - 84 fogos;

• Abelheira, Fajã de Baixo, Ponta Delgada - 88 fogos;

• Pastinhos, Fajã de Baixo, Ponta Delgada - 7 fogos;

• Laranjeiras, Ponta Delgada (UGTIMAÇORES) - 45 fogos.

Prioridades da política sectorial para 2004:

• Disponibilizar lotes infra-estruturados para construção de habitação pela promoção individual, em regime da auto-construção, e pela promoção empresarial e cooperativa em regime de habitação a custos controlados, como forma de regularização de preços do mercado;

• Conceder comparticipações financeiras às famílias aliviando a taxa de esforço das mesmas na promoção habitacional;

• Reforçar a reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente renovando e reconvertendo as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado;

• Concluir, em parceria com as Câmaras Municipais, os Acordos de Colaboração existentes para construção e/ou aquisição de habitações destinadas a realojamento;

• Celebrar com o Instituto Nacional de Habitação um Acordo de Colaboração para construção de 260 habitações destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas ou situações abarracadas;

• Fomentar projectos de reabilitação comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Em termos de acções a incrementar ou a concluir em 2004, destacam-se as seguintes:

• Concluir e autorizar cerca de 500 novos processos de candidatura aos programas de apoio à habitação;

• Dar início à construção de habitação de custos controlados no empreendimento da Canada dos Valados, freguesia da Relva, concelho de Ponta Delgada;

• Execução das infra-estruturas no loteamento dos Mosteiros, concelho de Ponta Delgada, para cedência de lotes a particulares para construção de habitação própria;

• Execução das infra-estruturas gerais do loteamento do Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande;

• Execução das infra-estruturas do loteamento de N.ª Sr.ª de Fátima, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande;

• Executar as infra-estruturas do loteamento de Vale de Linhares, ilha Terceira.

Comunicação social

A política para o sector deve continuar a basear-se num sistema de apoios financeiros que permita atenuar os sobrecustos a que estão sujeitas as empresas regionais, devido à dispersão geográfica da Região e à pequena dimensão dos vários mercados locais de publicidade e leitores e ouvintes a que têm acesso os diferentes órgãos de comunicação social.

Manter-se-ão os apoios já em vigor para os custos de exploração das empresas.

Tendo sido anunciado pelo Governo da República que a legislação nacional neste campo vai ser revista até ao final do ano de 2003, deverá ser equacionada uma alteração legislativa regional que torne o sistema de incentivos açoriano complementar, relativamente ao nacional.

No que respeita aos órgãos de Comunicação Social que prestam serviço público, nas áreas da Televisão e Rádio, deverá ser tido em conta o novo quadro para o sector público do audiovisual, resultante das propostas avançadas pelo Governo da República, sendo que poderá surgir na Região uma empresa de televisão regional, comparticipada Governo Regional. Em consequência, poderá haver necessidade de reequacionar os apoios que têm sido concedidos, caso a caso, para acorrer a situações de carência técnico.

Perante o novo quadro legislativo nacional, que, foi já anunciado, passará a contemplar o apoio à formação profissional, poderá ser revisto o actual sistema de ajudas financeiras à formação e valorização dos agentes da Comunicação Social regional.

Cooperação externa

As principais linhas de orientação estratégica passam por:

• Aprofundamento do relacionamento institucional com as Comunidades emigradas e seus representantes;

• Desconcentração e disseminação dos apoios regulamentados, e à preservação da sua identidade cultural;

• Estímulo continuado à integração dos cidadãos emigrados e dos regressados;

• Intensificação do conhecimento das variadas manifestações culturais da região e das comunidades.

Prioridades da política sectorial para 2004:

• Parcerias com instituições e/ou entidades para realização de eventos de reconhecida importância comunitária;

• Estimular nos jovens o conhecimento das suas raízes e actualizar na primeira geração o conhecimento dos Açores através de visitas, intercâmbios, formação cultural.

Como realizações a desenvolver, destacam-se:

• XI Edição do Curso: «Açores: À descoberta das Raízes»;

• Encontros inter-comunitários temáticos;

• Apoios a projectos estruturados de grupos ou agentes comunitários que visem o conhecimento e a manutenção da identidade cultural em países/estados/províncias com número significativo de açorianos emigrados.

Administração regional e local

No cumprimento dos objectivos «Melhorar a eficiência e eficácia da administração pública regional autónoma» e «Aproximar a administração pública ao cidadão» estabelecidos no Plano de Médio e Longo Prazo 2001-2004, e no âmbito da modernização administrativa, é de relevar a disponibilização da Base de Dados Digesto e Celex e o carregamento e actualização de informação regional através do INFOCID, bem como a criação de uma página Web no site da SRAP www.srap.raa.pt, a elaboração e edição de publicações, tais como, o «Roteiro da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores», para os anos 2001, 2002 e 2003, e o «Balanço Social dos serviços da Administração Regional», dos anos 2001 e 2002, disponibilizados quer em suporte de papel, quer na Internet, e a manutenção e desenvolvimento dos sistemas de informação «Ficheiro central de Pessoal», «Gestão da Formação», «Legaçor» e «ADSE».

De forma a materializar o objectivo sectorial «Consolidação do sistema de suporte à decisão do Departamento Regional» reestruturou-se as infra-estruturas de segurança, eléctricas e rede estruturada convergente (voz, dados e imagem) do Palácio dos Capitães Generais e do edifício da Travessa de São João - onde se encontram sediados os serviços de ADSE e Passaportes, procedeu-se à manutenção da página Internet e à elaboração da aplicação de apoio à comparticipação dos benefícios prestados aos Aposentados residentes na Região Autónoma dos Açores.

No projecto Estatística, destaca-se o lançamento do projecto de registo das trocas comerciais entre os Açores, o Continente e a Madeira, bem como a iniciativa de divulgação de publicações estatísticas, nomeadamente o Anuário Estatístico dos Açores, o Boletim Trimestral de Estatística e o Índice de Preços no consumidor. Para além das actividades de âmbito nacional, foram realizados, entre outros, inquéritos regionais de conjuntura ao Comércio, Indústria, Serviços e Investimento.

No projecto Serviços Sociais mantém-se a política de financiamento das despesas correntes das associações sem fins lucrativos de funcionários públicos da Região, tendo sido comparticipadas despesas de capital em 2002, a título excepcional.

Dando continuidade à política de cooperação com as autarquias locais adoptada pelo VII Governo, e na materialização do objectivo «Fomentar a cooperação com a administração local» do actual PMP foi privilegiado o contacto directo com as autarquias locais açorianas na busca de soluções comuns e no respeito mútuo entre os dois órgãos com competências e atribuições próprias.

O resultado prático dessa ligação materializou-se na celebração de contratos de Cooperação Financeira Indirecta, entre 2001 e 2002, tendo sido aprovados 27 projectos municipais, num valor total de investimento de 29547478,38 euros; no que diz respeito ao Programa de Cooperação Financeira Directa com as freguesias, nos últimos dois anos, foram atribuídos apoios no montante global de 315245,90 euros, para efeitos de aquisição de mobiliário, equipamento e para a realização de pequenas reparações nas sedes das juntas de freguesias, sendo que deste valor global, 137674,46 euros respeitam à comparticipação na compra da aplicação informática «POCAL - regime simplificado». No corrente ano, foram comparticipados 30 pedidos de apoio financeiro, totalizando 101800 euros.

No que respeita à Cooperação financeira directa com os municípios, nomeadamente apoios financeiros para aquisição, construção ou grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia, a comparticipação do Governo Regional totalizou 123252,30 euros. Em 2003 são 4 as juntas a apoiar, no montante global de 98200 euros.

Foram ainda estabelecidos com os Municípios da Região 27 contratos ARAAL de Colaboração e de Coordenação, o que representou um investimento superior a 11 milhões de euros.

Desde 2001, foram pagos 10024478 euros, referentes a 70% dos juros dos empréstimos municipais contraídos no âmbito da cooperação financeira indirecta com os municípios.

Na sequência do protocolo celebrado com os municípios das ilhas de São Miguel, Terceira e Pico, foram pagos, no mesmo período, 467424,33 euros, relativos aos encargos financeiros tidos com os projectos de investimento de tratamento e destino final de resíduos sólidos naquelas ilhas.

As compensações pagas aos municípios pelos atrasos no pagamento das verbas dos fundos comunitários totalizaram 48374,70 euros.

Na área do ordenamento do território registou-se um acompanhamento mais directo dos vários instrumentos de gestão territorial, da responsabilidade da administração regional e/ou da administração local, nas respectivas fases de planeamento, criação e revisão.

É ainda de relevar a edição e posterior distribuição a todas as autarquias açorianas, em suporte de papel e em CD-Rom, dos três volumes da Colectânea de Legislação Autárquica, prevendo-se a publicação do 4.º volume no decurso do presente ano. Para além desta publicação, há ainda a destacar a edição do «Guia do Eleito Local» para as freguesias da Região.

Em 2002, foi também alterado o enquadramento legal do regime de cooperação, colaboração e coordenação entre a administração regional e a administração local, resultando no alargamento das áreas de investimento passíveis de serem objecto de cooperação e/ou colaboração entre aquelas duas administrações.

No 1º trimestre de 2003, foram realizadas 11 sessões de formação/informação sobre o POCAL às juntas de freguesia açorianas. Aderiram a esta iniciativa 115 juntas, com a participação de 168 formandos (98 eleitos e 70 funcionários).

Em fase de lançamento ou já em execução destacam-se:

Colaboração na criação da base de dados de Recursos Humanos da Administração Pública (BDAP), no âmbito do sistema de informação de suporte à decisão das políticas globais dos recursos humanos;

Implementação da Estrutura Comum de Avaliação (CAF) nos serviços da SRAP. Alargamento da CAF aos outros departamentos regionais;

Consolidação da integração da automatização dos sistemas de informação na área de apoio ao processo administrativo, prosseguindo igualmente os objectivos definidos para a Área de Intervenção 1 - Acção 1.1 - Rede do Governo Regional do Projecto «Açores Região Digital», na área da automatização da correspondência;

Acompanhamento do processo de aplicação do POCAL nas autarquias açorianas;

Implantação de um sistema informático de consulta dos Planos Directores Municipais (PDM's);

Elaboração do «Quadro Input/Output» da Região, no âmbito do INTERREG III-B, em colaboração com a Madeira e as Canárias;

Manutenção da estrutura central da RIAC e expansão da rede RIAC, com a integração dos objectivos das acções 1.2 - Rede das autarquias e cidadãos e 1.3 - Tele-autarquias do projecto «Açores - Região Digital», com a aberturas de cerca de 20 Postos de atendimento ao cidadão (PAC's) em juntas de freguesia;

Promoção de acções de integração dos imigrantes, através da implementação da «linha verde» de apoio jurídico aos imigrantes «Informar Imigrante», da divulgação do Guia do Imigrante e coordenação do programa de rádio semanal na Antena 1 «O Mundo Aqui», destinados à discussão e divulgação de assuntos em matéria de imigração.

Prioridades da política sectorial para 2004:

• Continuação da política de melhoria da imagem e do funcionamento da administração pública;

• Aproveitamento das modernas técnicas de automatização para melhorar os procedimentos administrativos da administração pública regional;

• Aperfeiçoamento dos programas de formação dos funcionários e agentes da administração pública regional e local, atendendo às necessidades actuais e a experiência obtida em anos anteriores;

• Prossecução da cooperação técnica e financeira com a administração local, destacando-se o acompanhamento da aplicação do novo sistema de contabilidade autárquica (POCAL) e a elaboração, acompanhamento e análise de novos/já existentes instrumentos de gestão territorial;

• Melhoramento da informação estatística a disponibilizar sobre diversas actividades económicas e sociais da Região;

• Expansão da estrutura central da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC);

• Desenvolvimento do projecto «Açores - Região Digital»;

• Promoção de acções de integração dos imigrantes, através da instituição do prémio «Dona Djuta» para o melhor trabalho jornalístico na área da imigração e relações multiculturais de âmbito regional, da coordenação do lançamento de uma revista semestral sobre a temática da imigrante e da imigração e da colaboração no 1.º Encontro Nacional de Associações de Imigrantes nos Açores;

• Conclusão e consolidação do projecto de desburocratização administrativa electrónica, através da análise e propostas de actualização e simplificação dos formulários on-line dos serviços dependentes da SRAP;

• Continuação do processo de expansão dos recursos tecnológicos disponíveis a todas as áreas dos serviços dependentes da SRAP.

III - INVESTIMENTO PÚBLICO

1 - Investimento público

O investimento público para 2004 não se esgota apenas na programação material e financeira do Plano Regional.

Algumas entidades de natureza pública promovem igualmente investimentos estratégicos no quadro do desenvolvimento regional, sendo por isso, inclusivamente, beneficiárias finais de co-financiamento comunitário, no âmbito dos programas operacionais, com destaque para o PRODESA.

Considerando empresas do sector público empresarial (EDA e SATA), as administrações portuárias regionais, a intervenção do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas e os fundos comunitários e nacionais não incluídos na programação do Plano Regional, o investimento público para 2004 ascenderá a cerca de 524 milhões de euros.

Investimento Público - 2004

... Milhões de euros

Plano Regional ... 278,8

Fundos e Organismos Autónomos ... 78,2

Empresas Públicas Regionais ... 77,5

Fundos Comunitários e Nacionais Extra Plano ... 89,8

Total ... 524,3

1.1 - DOTAÇÃO DO PLANO REGIONAL 2004

A programação financeira do Plano Regional para 2004 ascende a um montante de 278752350 euros.

A dotação financeira afecta ao objectivo «Dinamizar o Crescimento e a Competitividade da Economia Açoriana», que inclui a programação para os sectores agrícola, das pescas, do turismo, da indústria e artesanato, dos serviços e ainda o apoio financeiro ao investimento privado, ascende a 64,5 milhões de euros, absorve perto de 23,1% do valor global do Plano Regional, constituindo o eixo de programação com maior dotação.

A intervenção no âmbito das infra-estruturas e equipamentos marítimos, aéreos e terrestres, da ciência e tecnologia, da energia e outros equipamentos públicos, representa um investimento de cerca de 47,5 milhões de euros, 17,0% do valor global do Plano Regional.

O conjunto dos sectores da educação, da saúde, da juventude, do emprego, da formação profissional, da solidariedade social e da protecção civil, áreas de intervenção que integram o objectivo «Valorizar e Aumentar os Níveis de Protecção da Sociedade Açoriana», afectam cerca de 14,8% do total do Plano, a que corresponde uma despesa prevista de 41,1 milhões de euros.

Aos domínios do ambiente, da cultura, do desporto, da habitação e da comunicação social, que promovem o objectivo «Promover a Sustentabilidade do Desenvolvimento e da Qualidade de Vida», será afecta uma verba de cerca de 32,5 milhões de euros.

Para o sector público e institucional, englobando as áreas da cooperação externa, incluindo a emigração, a reestruturação do sector público empresarial, a cooperação técnica e financeira com a administração local e ainda o planeamento e finanças, está consagrada uma dotação de 53,2 milhões de euros.

Finalmente, os montantes financeiros a despender para a recuperação dos efeitos das calamidades, designadamente os derivados do sismo de 1998, totalizam um valor de cerca de 39,9 milhões de euros.

Plano 2004 - Dotações

(ver quadro no documento original)

Plano 2004 - Desagregação por entidade proponente

(ver quadro no documento original)

Plano 2004 - Desagregação sectorial por objectivos

(ver quadro no documento original)

1.2 - EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDOS E ORGANISMOS AUTÓNOMOS

Empresa de Electricidade do Açores (EDA)

O plano de investimento da EDA para 2004 inclui intervenções em todas as ilhas, ao nível dos sistemas de produção e de transporte de energia eléctrica. Os principais investimentos previstos para 2004, são os seguintes:

Santa Maria

• Ampliação da central Aeroporto;

• Parque de Combustíveis e Sistema de Combate a Incêndios.

São Miguel

• Aproveitamento hídrico do Salto do Cabrito e Povoação;

• Ampliação da Central Térmica do Caldeirão, com a instalação de dois grupos;

• Construção da Subestação 60/10 kV - Aeroporto (SEAR);

• Construção da Subestação 60/30 kV Central Térmica do Caldeirão;

• Montagem de painéis Linha 60 kV na Subestação do Caldeirão (SECL) (Linha: SECL-SEAR);

• Reformulação da Subestação de Ponta Delgada (SEPD);

• Reformulação da Subestação de S. Roque (SESR);

• Remodelação da Rede BT de Ponta Delgada (2.ª fase).

Terceira

• Ampliação da Central Térmica do Belo Jardim, com a instalação de três novos grupos;

• Construção da Subestação da Base Aérea (Destacamento Militar EUA);

• Construção da Linha de Transporte a 30 kV SEQR-SEBJ (troço SEQR - Ponto de Ligação à SEBA Canada do Pico);

• Remodelação das Linhas das Fontinhas (Troço Ramal Parque Industrial - PT73).

Graciosa

• Construção da nova Central Termoeléctrica da Graciosa.

São Jorge

• Ampliação da Central Termoeléctrica do Caminho Novo.

Pico

• Ampliação da Central Termoeléctrica do Pico, com a instalação de um novo grupo;

• Remodelação da Linha e Ramais MT 15 kV S. Roque - Piedade.

Faial

• Ampliação da Central Termoeléctrica de Santa Bárbara.

Flores

• Início dos trabalhos de construção da nova Central Termoeléctrica das Flores.

Corvo

• Construção da Central Termoeléctrica do Pão de Açúcar.

Sata Air Açores

A SATA tem programado investimentos com um valor global de cerca de 11 milhões de euros, parte dos quais da sua iniciativa e responsabilidade e outros projectos em articulação e parceria com o Governo Regional. Nesta última linha de intervenção, destacam-se a ampliação e remodelação da aerogare do Pico, de S. Jorge e das Flores.

• Equipamento de Placa - 2.ª Fase;

• Remodelação e Ampliação da Aerogare de S. Jorge;

• Actualização dos serviços informáticos para gestão transporte inter-ilhas;

• Implementação do serviço central atendimento a clientes (contact center);

• Construção do parque de estacionamento da Aerogare de S. Jorge;

• Concep.e Execução do Projecto Ampliação e Remodelação Aerogare Pico;

• Aquis. viaturas combate a incêndios p.ª os Aeroportos do Pico e S. Jorge

• Aquisição de mobiliário para as Aerogares de S. Jorge e Flores;

• Construção de uma garagem-armazém para o Aeródromo da Ilha do Corvo;

• Torre de controlo para o Aeródromo do Corvo;

• Construção do aquartelamento dos bombeiros e tanque de água p.ª viaturas;

• Remodelação e ampliação da Aerogare das Flores;

• Aparelhos de raio x para bagagem para os Aeroportos do Pico e de S. Jorge;

• Equip. para os bombeiros dos Aeroportos do Pico, Graciosa e S. Jorge;

• Sinalização luminosa da pista do Aeroporto do Pico;

• Aquisição de sistema financeiro - SAP;

• Gestão documental;

• Rede rádio;

• Migração para rede windows 2000-2003.

Fundos e organismos autónomos

Fundo Regional de apoio às actividades económicas

O Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas tem por atribuições, entre outras, colaborar na execução das políticas de desenvolvimento na área da economia e assegurar o processamento e pagamento dos apoios financeiros atribuídos ao abrigo dos diversos sistemas de incentivos, de âmbito regional e nacional.

Assim, estão previstos no seu orçamento 3 milhões de euros para a participação no capital social da sociedade «Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S.A.», com vista à recuperação deste imóvel a Centro Cultural e de Congressos, 13 milhões de euros para o pagamento de incentivos no âmbito do SIDER, 300 mil euros para a participação em projectos no âmbito do INTERREG III-B Açores-Madeira-Canárias e 1 milhão e 700 mil euros para a promoção da Região no Exterior e para o apoio à dinamização da produtividade e competitividade das empresas.

Administração dos Portos das Ilhas S. Miguel e Santa Maria

O montante de investimento programado para 2004 ronda os 33 milhões de euros, distribuídos pelas seguintes intervenções:

Ponta Delgada

• Construção de terminal de passageiros;

• Construção de nova lota no sector de pescas;

• Infra-estruturas de água e energia eléctrica no sector das pescas;

• Expansão do porto - projectos e construções;

• Aquisição de reach-stackers;

• Aquisição de empilhadores e de garfos;

• Aquisição de auto-grua de 30 toneladas;

• Aquisição de guindaste automóvel de 36 toneladas;

• Aquisição de tractores de terminal;

• Aquisição de trelas para contentores;

• Aquisição de camião semi-reboque

• Aquisição de lancha de pilotagem;

• Aquisição de lanchas para amarração;

• Aquisição de defensas;

• Aquisição de gerador de emergência para iluminação do cais;

• Recuperação e conservação em áreas portuárias;

• Equipamento de combate a incêndio e anti-poluição;

• Informática / Diversos.

Vila do Porto

• Construção de terminal para ferries;

• Aquisição de reach-stackers;

• Construção do Núcleo de Recreio Náutico.

Administração dos Portos da Terceira e Graciosa

O montante de investimento programado para 2004 ronda os 16 milhões de euros, distribuídos pelas seguintes intervenções:

Angra do Heroísmo

• Equipamento complementares de apoio ao Porto de Recreio AH;

• Consolidação e contenção das Escapas da Baía de AH.

Praia da Vitória

• Reparação do Porto da Praia da Vitória;

• Aquisição de um rebocador;

• Aquisição de outro equipamento portuário;

• Edifício das oficinas do Porto da PV;

• Paviment. e infra-estruturas p.ª o Parque de Contentor Frigoríficos da PV;

• Lancha de Pilotos;

• Equip. de prevenção e combate à poluição marítima e incêndios nos portos;

• Informática.

Santa Cruz da Graciosa

• Porto de Pescas e Recreio da Praia da Graciosa.

Administração dos Portos do Triângulo e Grupo Ocidental

O montante de investimento programado para 2004 ronda os 11 milhões de euros, distribuídos pelas seguintes intervenções:

Horta

• Aquisição de um rebocador portuário;

• Aquisição de reach stackers.

S. Roque do Pico

• Reabilitação do Molhe do Porto Comercial de S. Roque;

• Aquisição de reach stackers.

Lajes do Pico

• Construção do Núcleo de Recreio e Pesca

Madalena do Pico

• Reparação do Terminal de Passageiros.

Velas

• Ampliação do parque de contentores e da via de saída do Porto de V.

Calheta de S. Jorge

• Construção das redes eléctricas água e assinalamento marítimo.

Lajes das Flores

• Construção do armazém polivalente no Porto das Lajes das Flores;

• Reabilitação do Molhe do Cais do Porto das Lajes das Flores;

• Aquisição de reach stackers.

2 - III Quadro Comunitário de Apoio

2.1 - PROGRAMA OPERACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DOS AÇORES (PRODESA)

O PRODESA, estruturado em 5 eixos prioritários, que integram 22 medidas, co-financiadas pelos 4 fundos estruturais, contempla um leque muito variado de beneficiários finais e atinge um conjunto muito diversificado de sectores e domínios de intervenção, constituindo-se como um autêntico mini-QCA para os Açores.

Em termos de envolvente à execução do programa, destacam-se as restrições de ordem financeira, relativas ao cumprimento de metas propostas para a execução do Orçamento de Estado.

Pese embora estas condicionantes, como principal aspecto da execução do PRODESA, destaca-se o bom nível de realização financeira e material, que permitiu cumprir com alguma facilidade a regra conhecida como efeito guilhotina ou regra do n + 2, atestando assim uma evolução favorável da execução do programa, evitando-se, por outro lado, o alastramento de sinais de crise e quebra de confiança dos agentes económicos e sociais, aspecto essencial no processo de crescimento e de coesão de uma economia pequena, frágil e periférica como é a dos Açores.

Apresenta-se de seguida, por eixo prioritário, os principais aspectos relativos à execução do programa.

Eixo 1 - Garantir as condições básicas para a melhoria da competitividade regional

Este eixo prioritário de intervenção integra as medidas dirigidas maioritariamente à construção/modernização de infra-estruturas e equipamentos de base que permitam uma circulação eficiente de pessoas e bens, quer no espaço intra-regional, quer com o exterior, bem como a modernização da rede regional de equipamentos de base nos domínios da educação, da saúde e protecção civil.

As medidas deste eixo prioritário são, na sua totalidade, co-financiadas pelo fundo estrutural FEDER. Para além dos projectos promovidos pelos departamentos competentes do governo regional, incluem-se intervenções de outras autoridades públicas que têm também responsabilidades no âmbito do investimento público nos domínios considerados neste eixo, as quais são devidamente articuladas e coordenadas, nomeadamente no contexto dos instrumentos de planeamento regional.

Os níveis elevados de compromisso e de execução financeira indiciam claramente escassez de recursos financeiros para apoiar novos projectos. À excepção da medida protecção civil, que tem características muito próprias, os níveis de absorção e de execução são elevados, a apontar no sentido do esgotamento de verbas num prazo relativamente breve, perante uma situação de lançamento de alguns projectos relevantes, designadamente no domínio da educação, donde a importância da eventual afectação de recursos financeiros, no âmbito das reservas de eficiência e de programação.

Eixo 2 - Incrementar a modernização da base produtiva tradicional

Este eixo prioritário compreende as intervenções no âmbito dos sectores primários, agricultura e pescas, incluindo as actividades transformadoras e de comercialização associadas.

Em termos globais, neste eixo registou-se uma certa recuperação em relação ao período anual de 2001, quer ao nível dos compromissos quer também ao nível da execução.

No caso das medidas do PRODESA co-financiadas pelo FEOGA-O, o nível de execução financeira atingido, apesar de ainda não ser significativo, foi suficiente para não se registar o «efeito guilhotina», ultrapassando-se assim de forma favorável esta regra financeira, não sendo necessário qualquer derrogação, como foi o caso para outras intervenções operacionais nacionais.

Nas medidas relativas ao sector das pescas registou-se recentemente uma forte aceleração dos ritmos de execução, quer ao nível do compromissos, quer igualmente ao nível da execução financeira. Por outro lado, face à carteira de projectos que foram já aprovados em 2003, permite encarar com alguma segurança a absorção das verbas disponíveis.

Eixo 3 - Promover a dinamização do desenvolvimento sustentado

Este eixo prioritário engloba as medidas dirigidas a sectores estratégicos, fora do contexto da produção primária, englobando o turismo e os serviços, assim como o esforço realizado no âmbito da ciência e tecnologia, da formação profissional e do desenvolvimento do sistema ambiental.

Nas medidas em que se desenvolvem parcerias com as Câmaras de Comércio, em acções relativas à promoção e divulgação de actividades regionais e de produtos, mantiveram um nível muito elevado de procura. O nível de execução da medida Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Sociedade da Informação, reflete o facto de parte significativa dos investimentos previstos neste domínio serem canalizados para um programa operacional de âmbito nacional e, por via desse facto, se ter verificado uma menor absorção de meios do PRODESA. Quanto à Sistema Ambiental e do Ordenamento, os ritmos de execução foram moderados, prosseguindo a preparação de instrumentos de enquadramento (estudos e planos) para a realização de intervenções de índole físico, com maior expressão financeira. No que concerne à medida co-financiada pelo FSE continuou-se a verificar níveis de execução financeira e material muito elevados, reforçando-se progressivamente a procura de formação por parte do sector empresarial privado.

Eixo 4 - Apoiar o desenvolvimento local do potencial endógeno

Este eixo prioritário, com 4 medidas co-financiadas pelo FEDER, cujos beneficiários finais são as Autarquias Locais da Região, contempla um conjunto de apoios financeiros à satisfação de necessidades específicas, associadas à qualidade e condições de vida dos núcleos populacionais, urbanos e rurais, implantados no território e à mobilização dos recursos endógenos disponíveis, por forma a garantir a sua sustentabilidade.

Integra, no essencial, o apoio a investimentos na área do saneamento básico, das acessibilidades físicas locais, das infra-estruturas e equipamentos escolares e desportivos, da animação turística e cultural e do apoio à actividade produtiva local.

Os níveis de compromisso e de execução financeira são dos mais elevados no contexto do PRODESA, evidenciando-se algum desequilíbrio entre medidas. Com efeito, as medidas relativas à rede viária, à educação e desporto e à valorização do potencial endógeno apresentam elevados níveis de compromisso e de execução. A medida saneamento básico apresenta um menor volume de compromisso, embora se registe um ritmo elevado de execução financeira dos projectos aprovados.

Eixo 5 - Dinamizar e fortalecer o tecido empresarial regional

No que concerne ao último dos eixos prioritários do PRODESA, os montantes financeiros destinados ao apoio directo ao investimento das empresas, fora do contexto da transformação de produtos primários, traduzem o reconhecimento do tecido empresarial regional como parceiro estratégico, no processo de desenvolvimento, no que concerne à diversificação da base económica regional ou em sectores fundamentais para a Região, como a energia os transportes e comunicações.

Ao nível do apoio ao investimento privado no sector do turismo e no co-financiamento de projectos relativos ao sector da energia apresentam-se taxas razoáveis de compromisso e de execução financeira. No que concerne às medidas dirigidas ao co-financiamento de sistemas de incentivos ao investimento privado nos sectores da indústria, comércio e serviços (SIDER) e de transportes terrestres (SIRIART) esses níveis de realização têm aumentado recentemente, permitindo encarar com segurança a absorção das verbas disponíveis, colocando-se eventualmente uma hipótese futura de se reforçar as dotações afectas aos sistemas de incentivos.

PRODESA - Ponto de situação - Julho 2003

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2.2 - OUTRAS INTERVENÇÕES DO QCAIII E FUNDO DE COESÃO

O co-financiamento comunitário do investimento regional, público e privado, não se restringe ao PRODESA, encontrando financiamento noutros Programas Operacionais Sectoriais, em Iniciativas Comunitárias, nas Acções Inovadoras e no Fundo de Coesão, entre outros, potenciando desta forma o nível de investimento da Região.

As entidades regionais responsáveis pela gestão e acompanhamento das candidaturas respectivas a estas alternativas de financiamento, asseguram quer a complementaridade de apoios, quer os procedimentos necessários à verificação da duplicação de ajudas comunitárias.

PROGRAMA OPERACIONAL SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

No que concerne ao Programa Operacional da Sociedade da Informação (POSI) foram celebrados Contratos Programa entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia para a gestão, acompanhamento e controlo dos eixos 1 e 2, respectivamente, Desenvolver Competências e Portugal Digital.

As verbas disponíveis ascendem a 17,4 milhões de euros, conforme a programação abaixo descrita.

POSI - Programa Operacional Sociedade da Informação

Programação Financeira por Eixos

Eixo prioritário 1 - Desenvolver competências

Medida 1.1 - Competências básicas

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Eixo Prioritário 2 - Portugal Digital

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No eixo prioritário 2 está inserido o projecto «Açores Região Digital», elaborado em 2001 e que contou com a participação de especialistas e de toda a sociedade civil, estando em debate político durante três meses, terminando com a aprovação em Conselho de Governo e posterior publicação em Jornal Oficial (JO I Série n.º 20, de 16 de Maio de 2002). Este projecto é constituído por seis grandes áreas:

• Modernização Administrativa;

• Ensino e Sociedade da Informação;

• Modernização do Tecido Produtivo;

• Saúde e Prestação de Cuidados de Saúde;

• Combate à Info-Exclusão;

• Promoção da Produção e Consumo de Conteúdos Regionais e Nacionais.

Das 22 acções existentes, já estão em curso acções como a Rede do Governo Regional; a Rede de Inovação Geográfica; a Internet nas Escolas e Bibliotecas e o Núcleos de Ocupação dos Tempos Livres.

PROGRAMA OPERACIONAL DA ECONOMIA

A instrução das candidaturas regionais ao Programa Operacional de Economia é assegurada pelo gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos, da Secretaria Regional de Economia, entidade também responsável pela gestão do Sistema de Incentivos previsto nas medidas 5.1 e 5.2 do PRODESA. Em 2002 foram apresentadas 42 novas candidaturas ao POE, representando um investimento de 173,8 milhões de euros. O quadro seguinte sintetiza as candidaturas apresentadas, nos últimos dois anos, por sistemas de incentivos incluídos no POE:

Candidaturas ao POE - Programa Operacional de Economia

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FUNDO DE COESÃO

No âmbito do Fundo de Coesão, a DREPA é a interlocutora sectorial na Região, assegurando a compatibilização dos investimentos nesse Fundo com os do PRODESA. No sector do Ambiente, encontra-se em execução um grupo de projectos de «Tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos das ilhas de São Miguel, Pico e Terceira», aprovado em Dezembro de 2000, cujo custo elegível é de aproximadamente 17,6 milhões de euros.

Sector Ambiente

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No sector Acessibilidades, foi preparada uma candidatura regional, entregue em 2003, referente à «Reabilitação do Porto de São Roque do Pico», sendo o investimento elegível de 7.627 mil euros. Estão candidatas outras candidaturas regionais ao Fundo de Coesão.

INTERREG III B

A iniciativa comunitária INTERREG III, insere a Região Autónoma dos Açores na sua vertente B - Cooperação Transnacional, nomeadamente na sub-região Açores/Madeira/Canárias, tendo por objectivo estimular um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável do conjunto do espaço comunitário. A comparticipação FEDER destinada aos investimentos originários dos Açores, atinge um montante de 31,2 milhões de euros, repartida pelos seguintes eixos e medidas.

INTERREG III B Açores, Madeira, Canárias

Distribuição por eixos e medidas

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Em Fevereiro de 2003, o Comité de Gestão do INTERREG III B - Açores/Madeira/Canárias aprovou formalmente um conjunto significativo de candidaturas resultantes da primeira convocatória.

LEADER +

No âmbito da iniciativa comunitária LEADER +, que se situa no domínio do apoio ao desenvolvimento rural, co-financiada pelo FEOGA-O, a gestão na Região está atribuída a quatro Grupos de Acção Local (GAL), regendo-se por Planos de Desenvolvimento Local, e cobrindo as nove ilhas do arquipélago. O ano de 2002 constitui-se como o primeiro ano efectivo de execução, tendo a primeira fase de candidaturas originado a aprovação de 206 projectos:

Ponto de situação 2002

FEOGA-O

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PROGRAMA REGIONAL DE ACÇÕES INOVADORES

Durante o ano 2002, foi preparada e apresentada, pela primeira vez, uma candidatura no âmbito das Acções Inovadoras, a qual foi aprovada pela Comissão Europeia em Fevereiro de 2003. O Programa Regional de Acções Inovadoras - «PRAI-Açores», será co-financiado em 80% pelo FEDER. Num montante global de 3750 mil euros, o PRAI-Açores enquadra-se nas prioridades estratégicas para o desenvolvimento sustentável da Região, estruturando-se em 5 acções, que abarcam domínios de intervenção como as energias renováveis, a sociedade de informação e a cultura.

Plano de desenvolvimento rural

O PDRu-Açores, Plano de Desenvolvimento Rural dos Açores, engloba 4 intervenções: Indemnizações Compensatórias, Reforma Antecipada, Medidas Agro-Ambientais e Florestação de Terras Agrícolas, que no seu conjunto movimentam administrativamente mais de 8400 processos por ano e simultaneamente permitem um apoio financeiro anual directamente dirigido para o rendimento dos agricultores visando a promoção do ordenamento rural na Região, bem como, sustentabilizar os processos produtivos, compatibilizando-os com a defesa e valorização dos recursos naturais e do ambiente, permitir também o rejuvenescendo do tecido produtivo e melhorar a estrutura fundiária e a competitividade global do sector.

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O Plano de Desenvolvimento Rural destaca-se claramente dos restantes instrumentos de política agrícola e de desenvolvimento rural, com os quais se articula, pela importância da sua contribuição para alguns dos seis objectivos de Desenvolvimento Agrícola e Rural definidos para a Região em correspondência com a estratégia definida pelas autoridades regionais:

. Melhorar a competitividade global e o valor acrescentado da produção agrícola açoriana e em particular do seu sector pecuário;

. Sustentabilizar os processos produtivos, compatibilizando-os com a defesa e valorização dos recursos naturais e do ambiente;

. Reduzir as diferenças de rendimento e das condições de acesso aos factores de produção entre os agricultores açorianos e os agricultores do resto da Europa;

. Reduzir as assimetrias estruturais, económicas e sociais entre as ilhas do Arquipélago e melhorar a qualidade de vida das populações rurais;

. Rejuvenescer o tecido produtivo e ao mesmo tempo contribuir para melhorar a estrutura fundiária e as condições de produção na Região;

. Aumentar a contribuição da floresta para a economia e para a melhoria do ambiente, reduzindo o seu actual carácter subsidiário e residual.

IV - DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

Agricultura

Objectivos Sectoriais:

. Abastecimento de água às explorações agrícolas, caminhos e electricidade;

. Conclusão dos Matadouros das ilhas Terceira, Pico e Santa Maria;

. Medidas agro ambientais;

. Promoção de produtos açorianos;

. Caminhos rurais;

. Continuação do Reordenamento e Construção do Parque de Feiras e Produtos Agrícolas da Ilha Terceira.

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1.1 Infra-estruturas Agrícolas - 2965038 euros.

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1.2 Sanidade Animal e Vegetal - 4955962 euros.

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1.3 Modernizar as Explorações Agro-pecuárias - 1891450 euros.

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1.4 Reduzir Custos de Exploração Agrícola - 6598144 euros.

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2.1 Transformação e Comercialização - 14261709 euros.

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3.1 Diversificação da Produção Agrícola - 2060704 euros.

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3.2 Formação e Informação - 223115 euros.

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3.3 Renovação e Reestruturação das Empresas Agrícolas - 2553600 euros.

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3.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Agricultura - 64842 euros.

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4.1 Fomento e Gestão dos Recursos Florestais - 715000 euros.

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4.2 Infra-estruturas e Equipamentos Florestais - 3737225 euros.

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4.3 Uso Múltiplo da Floresta - 460038 euros.

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Pescas

Objectivos Sectoriais:

. Fiscalização e Inspecção;

. Cooperação com entidades nacionais e internacionais:

. Projectos transnacionais Açores/Madeira/Canárias INTERREG III B.

. Infra-estruturas de apoio ao sector das Pescas nos portos:

. Santa Maria e S. Miguel;

. Terceira, Graciosa, S. Jorge, Pico e Faial;

. Flores e Corvo.

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5.1 Inspecção e Gestão - 1025016 euros.

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5.2 Estruturas Portuárias - 1784692 euros.

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6 MODERNIZAÇÃO DAS PESCAS - 2830357 euros.

6.1 Frota - 833865 euros.

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6.2 Transformação, Comercialização e Cooperação Externa - 1759200 euros.

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6.3 Recursos Humanos - 237292 euros.

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Turismo

Objectivos Sectoriais:

. Aumentar e diversificar a Procura;

. Organizar e diversificar a Oferta;

. Melhorar os serviços turísticos prestados;

. Promover e apoiar projectos que permitam melhores acessibilidades e que contribuam para a redução da sazonalidade;

. Reforçar a presença da Região em eventos internacionais, dando maior visibilidade aos Açores como destino turístico;

. Melhorar e reforçar os meios de promoção e informação turística.

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7.1 Promoção Turística - 4650500 euros.

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7.2 Oferta e Animação Turísticas - 400000 euros.

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7.3 Investimentos Estratégicos - 800000 euros.

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7.4 Informação e Formação - 15000 euros.

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7.6 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desenvolvimento do Turismo - 100000 euros.

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Indústria e artesanato

Objectivos Sectoriais:

. Promover a adopção de princípios e procedimentos de ecogestão, adequando as actividades industriais às normas e exigências ambientais;

. Promover parcerias e protocolos com outras entidades nos domínios da inovação e desenvolvimento tecnológico na qualidade e segurança alimentar;

. Promover a formação profissional no reforço das qualificações e das competências dos recursos humanos envolvidos na área industrial;

. Promover o aproveitamento racional dos recursos geológicos da Região;

. Promover as actividades industriais tradicionais e apoiar as iniciativas empresariais;

. Promover as artes e ofícios tradicionais apoiando a actividade profissional dos artesãos e melhorando a qualidade dos seus produtos.

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8 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - 650000 euros.

8.1 Consolidação de Infra-estruturas - 255000 euros.

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8.2 Serviços de Apoio às Empresas - 140000 euros.

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8.3 Artesanato - 205000 euros.

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8.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desenvolvimento Industrial - 50000 euros.

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Comércio

Objectivos Sectoriais:

. Continuar a apoiar a divulgação das potencialidades económicas da Região no exterior, em colaboração com as associações representativas do sector, nomeadamente com a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

. Preservar a coexistência entre as diversas modalidades do comércio, garantindo uma estrutura comercial equilibrada e moderna, sem proteccionismos injustificados, que distorçam uma sã concorrência, mas também assegurando condições para a harmonia entre as novas formas de distribuição e o comércio tradicional;

. Apoiar a defesa dos direitos dos consumidores, mediante adequada colaboração com as suas associações;

. Dar continuidade à execução dos regimes de ajudas ao escoamento e à promoção de produtos regionais;

. Disciplinar o abastecimento à Região de matérias primas inseridas no âmbito do REA instituído pelo Poseima, mediante a criação de um mecanismo de acompanhamento e vigilância da repercussão das ajudas auferidas ao abrigo deste programa comunitário, até ao consumidor final;

. Proceder à reformulação do Decreto Legislativo Regional que cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da RAA.

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9 DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO - 610000 euros.

9.1 Dinamização do Comércio - 50000 euros.

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9.2 Promoção Externa de Produtos Regionais - 520000 euros.

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9.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Desenvolvimento do Comércio - 40000 euros.

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Sistemas de incentivos

Objectivos Sectoriais:

. Prosseguir com os apoios do SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo a empreendimentos de pequena dimensão no sector do turismo, bem como apoiar projectos de promoção turística e acções de animação turística para aumento e modernização da oferta hoteleira e fomento de formas alternativas de alojamento, nomeadamente em espaço rural, aumento e valorização da oferta de animação turística e de equipamentos complementares de alojamento, bem como incentivo à criação de novos produtos temáticos e preservação e valorização dos actuais;

. Apoiar projectos vocacionados fundamentalmente para a satisfação do mercado local, através do SIDEL;

. Subsistema para o Desenvolvimento Local;

. Apoiar através do SIDEP - Subsistema de Prémios, projectos de investimento aprovados no âmbito do SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, assim como projectos de carácter estratégico para o desenvolvimento regional.

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10 SISTEMAS DE INCENTIVOS - 11150000 euros.

10.1 Sistemas de Apoio ao Investimento Privado - 11150000 euros.

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Transportes terrestres

Objectivos Sectoriais:

. Concluir as empreitadas de construção de novos troços de Estradas Regionais, nomeadamente a Envolvente à Ribeira Grande 1-1.ª - Trecho II e a Variante à ER 1-1.ª Ponta Delgada/Lagoa II Fase;

. Dar continuidade às empreitadas de reabilitação de Estradas Regionais;

. Promover a reabilitação de novos troços de Estradas Regionais;

. Dar continuidade às acções de conservação corrente das Estradas Regionais em todas as ilhas;

. Continuação dos apoios aos vários operadores de transporte colectivo de passageiros para a renovação da frota de autocarros;

. Dar início à concessão rodoviária em regime de SCUTT.

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11 SISTEMA RODOVIÁRIO REGIONAL - 19000844 euros.

11.1 Construção de Novos Troços de Estrada - 9125000 euros.

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11.2 Reabilitação de Estradas Regionais - 6922280 euros.

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11.3 Operadores e Segurança Rodoviária - 1249793 euros.

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11.4 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Estradas Regionais - 1371694 euros.

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11.5 Concessão Rodoviária em Regime de SCUTT - 332077 euros.

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Equipamentos públicos

Objectivos Sectoriais:

. Continuação da beneficiação de diversas instalações de Serviços Públicos e Cooperação com as Autarquias Locais e Entidades de interesse Colectivo na prossecução de acções de interesse colectivo;

. Continuação dos trabalhos de Cartografia na Região;

. Elaboração do Sistema Geográfico dos Açores cofinanciado pelo INTERREG III B;

. Aquisição de equipamento laboratorial;

. Realização de estudos e ensaios no âmbito das atribuições do LREC;

. Modernização do sistema informático da SRHE;

. Melhoria dos sistemas de gestão de informação da SRHE;

. Campanhas de sensibilização no âmbito da prevenção rodoviária;

. Campanhas de sensibilização cívica sobre conservação, higiene e limpeza de estradas e miradouros.

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12 EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO - 2543038 euros.

12.1 Edifícios Públicos - 1849880 euros.

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12.2 Cartografia - 150000 euros.

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12.3 LREC - 201398 euros.

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12.4 Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRHE - 291880 euros.

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12.5 Divulgação e Sensibilização das Populações - 49880 euros.

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Transportes marítimos

Objectivos Sectoriais:

. Reabilitar e modernizar as infra-estruturas portuárias existentes na RAA;

. Dinamizar a construção de infra-estruturas vocacionadas para o transporte marítimo de passageiros (ferries e cruzeiros);

. Fomentar a racionalização da gestão portuária;

. Implementar acordos que assegurarem condições para a existência de maior regularidade e qualidade nos transportes marítimos;

. Estimular a renovação da frota de tráfego local;

. Dinamizar a náutica de recreio e o turismo a ela associado;

. Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte marítimo na RAA.

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13 CONSOLIDAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS - 4743000 euros.

13.2 Tráfego de Passageiros Inter-ilhas - 2838000 euros.

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13.3 Infra-Estruturas Portuárias - 1850000 euros.

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13.4 Estudos - 25000 euros.

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13.5 Promoção e Dinamização dos Transportes Marítimos - 30000 euros.

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Transportes aéreos

Objectivos Sectoriais:

. Reabilitar e adaptar as infra-estruturas aeroportuárias da RAA;

. Modernizar os equipamentos aeroportuários;

. Implementar políticas que estimulem uma maior racionalização de custos, por forma a incrementar a qualidade nos serviços aéreos prestados;

. Assegurar as condições para a existência de maior regularidade e qualidade nos transportes aéreos inter-ilhas e destas com o exterior;

. Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte aéreo na RAA.

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14 DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES AÉREOS - 14365288 euros.

14.1 Infra-estruturas e Equipamentos Aeroportuários - 2848618 euros.

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14.2 Gestão dos Aeródromos Regionais - 600000 euros.

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14.3 Serviço Público de Transporte Aéreo Inter-Ilhas - 10866670 euros.

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14.4 Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos - 50000 euros.

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Energia

Objectivos Sectoriais:

. Garantir o processo de convergência do tarifário de energia eléctrica com o todo nacional;

. Promover a recolha e tratamento de dados indispensáveis a uma apreciação da situação actual e evolução recente do sector energético da Região;

. Apoiar a realização de infra-estruturas eléctricas de usufruto público;

. Reestruturação do sector eléctrico, tendo em vista uma delimitação clara das actividades da concessionária de serviço público e averiguação das possibilidades de envolvimento de particulares no sector;

. Criação de acções que promovam a informação para decisão e eventual divulgação de conhecimentos sobre o sector energético da Região, através da feitura de estudos e/ou projectos específicos sobre a matéria.

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15 CONSOLIDAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SECTOR ENERGÉTICO - 709000 euros.

15.1 Utilização Racional de Energia - 255000 euros.

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15.2 Serviço Público e Social - 454000 euros.

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Ciência e tecnologia

Objectivos Sectoriais:

. Promover e incentivar acções de desenvolvimento científico e tecnológico em cooperação com instituições científicas e entidades públicas e privadas;

. Promover acções de informação/divulgação sobre matérias de âmbito científico e tecnológico;

. Criar um estrutura de coordenação da actividade cientifica e tecnológica na Região;

. Criar um quadro legal de apoio cientifico e tecnológico a projectos inovadores e com mais valia para a Região (PRADIC e INFOTEC);

. Criar o Expolab os Laboratórios Científicos do Ambiente e do Mar.

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16.1 Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores - 6076339 euros.

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16.2 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Ciência e Tecnologia - 86940 euros.

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Educação

Objectivos Sectoriais:

. Consolidar o processo de integração vertical da educação Pré-Escolar e do Ensino Básico previstos na Carta Escolar;

. Continuar o processo de separação do Ensino Secundário e do Ensino Básico;

. Colmatar a situação de sobrelotação, com a criação de novas Escolas;

. Continuar o processo de descentralização dos modelos de gestão e responsabilização, acompanhada da transferência dos necessários meios financeiros, dos órgãos de gestão das Escolas;

. Prosseguir a formação do pessoal docente e não docente;

. Garantir a formação inicial (profissionalização em serviço e formação complementar);

. Promover a modernização administrativa em termos de adaptação às tecnologias de informação e técnicas de comunicação.

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17.1 Construções Escolares - 19382976 euros.

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17.2 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Educação - 350000 euros.

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18.1 Equipamentos Escolares - 1053000 euros.

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18.2 Formação (comparticipação regional) - 300360 euros.

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18.3 Tecnologias de Informação - 398594 euros.

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Juventude, emprego e formação profissional

Objectivos Sectoriais:

. Garantir a Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens, bem como a Mobilidade Juvenil;

. Apoiar as Pousadas de Juventude;

. Apoiar, através do PIAJ - Programa de Incentivo ao Associativismo Juvenil, o associativismo juvenil;

. Desenvolver a Rede Regional de Informação Juvenil;

. Apoiar Grupos Informais de Jovens;

. Apoiar a Formação Profissional Inicial, garantindo a Componente Regional de Formação Profissional;

. Apoiar o Fomento do Emprego - Componente Regional;

. Continuar o esforço de modernização Tecnológica dos Serviços;

. Desenvolver a Orientação, Reconversão e Qualificação de Desempregados;

. Desenvolver a Reconversão e Qualificação de Activos;

. Desenvolver Estudos, Projectos, Conferências e Cooperação;

. Apoiar o Mercado Social de Emprego;

. Implementar Centros de Recursos em Conhecimento.

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19 JUVENTUDE E EMPREGO - 1600000 euros.

19.1 Juventude - 778000 euros.

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19.2 Emprego e Formação Profissional - 804000 euros.

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19.3 Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Juventude e Emprego - 18000 euros.

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Saúde

Objectivos Sectoriais:

. Concluir os trabalhos de remodelação/ampliação do Serviço de Urgência do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;

. Executar a obra de construção do edifício para o Serviço de Atendimento Urgente no Hospital do Divino Espírito Santo;

. Continuar a estender a rede de Casas Mortuárias do arquipélago;

. Concluir o reforço do Bloco C do Hospital da Horta;

. Apoiar a instalação, nas Casas de Saúde, de unidades de Vida Apoiada para combate à toxicodependência;

. Adaptação das Unidades de Saúde à evolução natural do sector;

. Manutenção das instalações em condições de operacionalidade, segurança, higiene e conforto;

. Actualização do equipamento de Raios X do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;

. Aquisição do equipamento médico, hospitalar e de apoio necessários ao eficaz funcionamento das unidades de Saúde;

. Substituição das viaturas sem condições mínimas de segurança para circular;

. Manutenção dos serviços e equipas de emergência médica;

. Apoio directo aos bolseiros da Região e à realização de eventos de formação técnica dos profissionais da saúde;

. Instalação de uma rede de comunicação entre as unidades de saúde e as unidades e o utente;

. Implementação dum Sistema Integrado de Gestão do serviço Regional de Saúde;

. Divulgação dos recursos do Serviço Regional de Saúde.

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20 DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS DE SAÚDE - 2799837 euros.

20.1 Construção de Novas Unidades - 499760 euros.

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20.2 Remodelação/Ampliação de Unidades de Saúde Existentes - 2300077 euros.

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21 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE - 4447951 euros.

21.1 Apetrechamento/Modernização - 1196995 euros.

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21.2 Actualização Profissional - 400000 euros.

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21.3 Tecnologias de Informação na Saúde - 2850956 euros.