Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2005 — Aprova o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008

O Conselho Europeu de Março de 2005 relançou a Estratégia de Lisboa e determinou que cada Estado membro deveria elaborar um plano nacional de reformas que, tendo em atenção a promoção do crescimento económico e do emprego, apresentasse uma resposta integrada às 24 linhas orientadoras para a Estratégia de Lisboa relançada, contribuindo igualmente para a promoção de uma sociedade mais coesa e inclusiva, para o equilíbrio macroeconómico e para a sustentabilidade do meio ambiente.

Na mesma ocasião, foi determinada também - em reforço ao método aberto de coordenação preconizado pela Comissão Europeia - a criação em cada Estado membro de uma estrutura flexível de coordenação e a designação de um coordenador nacional responsável pela elaboração e implementação do referido Plano Nacional de Reformas.

Dessa forma, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2005 (2.ª série), de 19 de Julho, nomeou um coordenador nacional da Estratégia de Lisboa e constituiu uma rede de representantes pessoais de todos os ministros e dos responsáveis das unidades de coordenação no âmbito das políticas envolvidas, que trabalharam em conjunto na elaboração do Plano Nacional de Reformas, cuja designação é Estratégia de Lisboa - Portugal de Novo - Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008.

Considerando que o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, agora submetido à apreciação do Conselho de Ministros, atende aos requisitos formais definidos para a sua elaboração e se consubstancia num documento político que enumera de forma objectiva uma estratégia e um conjunto de medidas concretas que visam dar corpo à agenda de modernização do País no horizonte de 2008;

Considerando que o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, além de atender às determinações comunitárias decorrentes das decisões tomadas pelo Conselho Europeu da Primavera e às recomendações para Portugal da Comissão Europeia, se consubstancia num programa nacional, construído sobre uma base participativa, que tem em conta as particularidades do contexto sócio-económico do País;

Considerando que o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008 dá sequência ao papel determinante que Portugal desempenhou na concepção da Estratégia de Lisboa, assumindo-se agora como um guião de implementação dessa estratégia em Portugal para o período 2005-2008, no quadro de um processo de diálogo permanente com a sociedade civil:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve aprovar o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, constante do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Outubro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ESTRATÉGIA DE LISBOA - PORTUGAL DE NOVO

Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008

O Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) 2005-2008 é um programa integrado e pragmático que Portugal vai desenvolver no contexto da União Europeia (UE), face aos desafios colocados pela economia e pela sociedade globalizada em que tem que competir e se quer afirmar.

O Programa é um guia para a concretização de uma estratégia nacional de reformas e modernização concebida no quadro das referências e prioridades da Estratégia de Lisboa, assumindo-se como uma resposta global às linhas de orientação aprovadas pelo Conselho Europeu, nas suas dimensões macroeconómica, microeconómica e de emprego, às recomendações gerais de política económica e de política de emprego para Portugal formuladas pela Comissão Europeia e às prioridades identificadas pela Comissão Europeia para Portugal no quadro da elaboração do Plano Nacional de Reformas, designadamente a sustentabilidade das contas públicas e do défice externo, a investigação e desenvolvimento e a inovação, a concorrência nos serviços, o emprego, a organização do mercado de trabalho, a educação e a formação ao longo da vida.

Engloba de forma coerente os diversos programas e planos de acção com incidência no crescimento e no emprego, os quais são incluídos no Programa como anexos fundamentais para a sua implementação e avaliação. Enquadra em particular o Programa de Estabilidade e Crescimento (ver nota 1), na dimensão macroeconómica, o Plano Tecnológico, na dimensão de competitividade e qualificação, e o Plano Nacional de Emprego (ver nota 2), na dimensão de emprego. Incorpora ainda contributos decorrentes de pareceres emitidos pelos parceiros sociais e dos programas abrangidos pelo método aberto de coordenação.

A elaboração do PNACE 2005-2008 teve ainda em conta as linhas de orientação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN 2007-2013), enquanto documento de enquadramento para as intervenções apoiadas pelos fundos estruturais e de coesão (ver nota 3).

Com este Programa pretende-se mobilizar activamente os agentes públicos e privados para a concretização de um conjunto de políticas e de medidas concretas que visam promover a credibilidade, a confiança, a modernização e a coesão necessárias para a consolidação de uma economia mais competitiva, de um quadro social mais justo, de uma sociedade inclusiva e promotora da igualdade de oportunidades para todos e de um ambiente com mais qualidade e sustentabilidade.

Através da implementação das políticas nele previstas, pretende-se que Portugal contribua positivamente para um novo ciclo de afirmação da UE à escala global e consiga no horizonte de 2008 reduzir o défice público do País para 2,8% do produto interno bruto (PIB), aumentar o investimento público (ver nota 4) e criar condições para triplicar o investimento privado em investigação e desenvolvimento [como contributo para que a despesa de investigação e desenvolvimento (I&D) na UE atinja a meta de 3% do PIB em 2010] e atingir uma taxa de crescimento anual do PIB de 2,6% e uma taxa de emprego global de 69%.

Os contributos relevantes da discussão do PNACE 2005-2008 com os agentes económicos e sociais, bem como da monitorização permanente do contexto e dos resultados obtidos, permitirão orientar a sua evolução e maximizar a sua eficiência.

O seu foco nas reformas económicas traduz a vontade determinada de salvaguardar os valores e as políticas essenciais do Estado social moderno, garantindo através do crescimento e da competitividade melhores condições para a sustentabilidade das políticas de emprego, coesão e protecção social.

Ao conjugar de forma articulada uma visão, uma estratégia e um conjunto de políticas, destacando no seu corpo principal um conjunto de medidas emblemáticas e transformadoras para cada uma das políticas sectoriais, o PNACE 2005-2008 traduz a ambição de Portugal implementar no horizonte de 2008 um processo sustentado de crescimento, desenvolvimento e criação de emprego que concilie a excelência e a coesão.

Grandes opções

Portugal é uma nação com uma forte identidade, alicerçada em valores que determinam um carácter nacional tolerante, aberto ao exterior e à descoberta.

Estes valores tiveram a sua melhor expressão de afirmação sempre que o País se abriu ao mundo e se associou às dinâmicas de mudança e inovação, colocando-se no centro dos processos de viragem e modernização e assumindo-se como parte activa da parceria que deu origem aos paradigmas económicos emergentes.

A Estratégia de Lisboa, aprovada durante a presidência portuguesa da UE em 2000 e enriquecida em cimeiras subsequentes, constitui o mais recente exemplo de uma perspectiva alargada de afirmação da União à escala global, na qual Portugal assumiu um papel fundamental.

O relançamento da Estratégia de Lisboa, decidido pelo Conselho Europeu da Primavera, determina uma oportunidade para, no quadro metodológico de reforço da coordenação entre as políticas nacionais e as políticas europeias, Portugal reafirmar e actualizar uma visão ambiciosa mas realista de futuro.

Visão: «Colocar Portugal de novo no centro do processo de desenvolvimento à escala da UE e à escala global, promovendo o crescimento e o emprego através da melhoria da qualificação das pessoas, das empresas, das instituições, dos territórios, do desenvolvimento científico e do reforço da atractividade, da coesão social e da qualidade ambiental.»

A concretização desta visão, ambiciosa mas viável, implica a identificação clara dos factores críticos e das vantagens competitivas a que o País pode recorrer e uma focalização determinada das políticas públicas e das dinâmicas socio-económicas na exploração das vantagens e na minimização dos constrangimentos.

Implica, ainda, uma clara articulação da estratégia nacional com o Programa Comunitário de Lisboa e com os programas nacionais dos restantes países da UE, de forma a tirar partido das sinergias de desenvolvimento no espaço da União.

Neste contexto, o PNACE 2005-2008 baseia-se numa estratégia de diferenciação sustentada.

Por um lado, Portugal tem de superar de forma determinada os constrangimentos à sua competitividade e à sua atractividade, designadamente as carências de qualificações, de competências específicas, de suporte tecnológico, de coesão social e territorial, de ordenamento, de informalidade e de contexto jurídico e administrativo.

Por outro lado, tem de mobilizar a confiança dos agentes e criar as condições necessárias para atrair o investimento privado, nacional e estrangeiro, pela valorização integrada dos factores diferenciadores de referência em que Portugal dispõe de vantagens comparativas estruturantes, bem como das características diferenciadoras positivas do seu capital intelectual, designadamente da identidade multicultural, da flexibilidade adaptativa e da capacidade relacional dos Portugueses.

Os factores diferenciadores de referência, entendidos em sentido lato, são o oceano, oportunidade para colocar Portugal no centro de uma rede económica de criação de valor associada ao mar, o território, oportunidade para colocar Portugal no centro de uma rede económica de criação de valor associada à localização, com destaque para as relações de interface com o mar e intercontinentais, à logística e aos recursos naturais e paisagísticos, e a língua, oportunidade para colocar Portugal no centro de uma rede económica de criação de valor associada à matriz linguística e cultural.

A aposta em factores diferenciadores de referência é uma linha de resposta com elevado potencial, quer pelo impulso de integração e criação de dimensão crítica para o funcionamento dos mercados de proximidade e para os processos de internacionalização que dela resulta quer pela introdução de factores de imagem e posicionamento que permitem reduzir o peso do factor custo na exploração das oportunidades de mercado. Abre ainda uma janela de oportunidade para que Portugal possa beneficiar de uma aposta multicultural, que, fazendo parte da sua identidade, antecipa um caminho a percorrer por todo o espaço da União.

Colocar Portugal como um país capaz de competir economicamente à escala global, garantindo em simultâneo a coesão social e a sustentabilidade dos processos de desenvolvimento, implica que os processos e as actividades económicas nele desenvolvidos, para além de incorporarem elevados níveis de inovação, conhecimento, qualificação, tecnologia e capacidade de gestão, possam beneficiar do suplemento de valor que resulta da sua associação aos factores diferenciadores.

Portugal detém uma parte significativa da costa oeste da Europa, situada num eixo estruturante da rede global de fluxos de mercadorias e matérias-primas. O oceano constitui assim um espaço de oportunidades para desenvolvimento de rotas comerciais capazes de alimentar actividades de logística no território, bem como o desenvolvimento dos novos negócios ligados ao mar, nomeadamente nos domínios do turismo, da energia, da biotecnologia, da robótica marinha e da aquacultura.

O efeito localização é também um factor determinante de valorização territorial. O território, na sua diversidade, amenidade climática e beleza paisagística, constitui um factor de atractividade a explorar, enquanto plataforma atlântica, centro logístico intercontinental para pessoas e mercadorias, espaço de fixação de indústrias de alto valor acrescentado em sectores tradicionais ou emergentes, de que são exemplo o têxtil, o calçado, a floresta e o mobiliário, a indústria automóvel, a instrumentação ou a aeronáutica, as energias renováveis ou a indústria agro-alimentar, espaço de lazer e de organização de eventos com segurança e destino turístico global e especializado em nichos de oportunidade como o turismo desportivo, o turismo de saúde e o turismo sénior.

Portugal interliga-se culturalmente em múltiplos eixos, entre os quais e de forma marcante e única com o espaço de predominância da língua portuguesa, abrindo perspectivas de cooperação activa e criação de valor em áreas fundamentais, de que são exemplo a indústria de conteúdos, a indústria de software e de integração de soluções adequadas ao modo de pensar gerado pela matriz linguística, à consultadoria internacional e às parcerias estratégicas em domínios como as comunicações, os transportes, a infra-estruturação territorial, a cultura, a saúde ou a formação de quadros.

Para que o aproveitamento dos factores diferenciadores e das dinâmicas económicas de modernização possam ter um reflexo acrescido na criação de emprego, é fundamental preparar a população portuguesa para os desafios da sociedade do conhecimento, elevando os seus níveis de competência através da instituição da aprendizagem ao longo da vida para todos, bem como numa aposta generalizada no desenvolvimento científico e tecnológico. Neste quadro, o Governo Português tem vindo a implementar um plano ambicioso de requalificação das pessoas e dos processos, envolvendo de forma transversal todas as áreas da governação, a que foi dada a designação de Plano Tecnológico.

Definindo como grandes referenciais estratégicos a resolução dos principais constrangimentos à competitividade e à produtividade da economia e a exploração lata dos factores de diferenciação, torna-se imperativo definir uma agenda de modernização que configura a base programática de uma governação estratégica para o desenvolvimento e das políticas concretas que permitem concretizar os seus objectivos.

Agenda para a modernização

Com a implementação do PNACE 2005-2008, Portugal pretende atingir quatro objectivos estratégicos que constituem uma agenda para a modernização:

1) Reforçar a credibilidade, consolidando as contas públicas e apostando em políticas fortes, transparentes, focalizadas e direccionadas para a solução dos pontos críticos que limitam o desenvolvimento do País e a sua capacidade de atrair capitais e recursos internos e externos;

2) Apostar na confiança, fomentando o crescimento económico, melhorando o contexto jurídico e legal, afirmando políticas públicas coerentes e estrategicamente enquadradas, incrementando o investimento público nos sectores chave para o sucesso dessas políticas, atraindo o investimento privado e apoiando a modernização do tecido empresarial;

3) Assumir os desafios da competitividade, implementando um plano tecnológico que acresça a capacidade de gerar valor das pessoas, das empresas e das instituições, através do conhecimento, da tecnologia e da inovação, e eliminando as práticas burocráticas de forma a tornar o País mais atractivo para os negócios;

4) Reforçar a coesão social, territorial e ambiental como factores de competitividade e desenvolvimento sustentável, promover o emprego, combater o desemprego e reforçar a educação e qualificação da população portuguesa numa óptica de aprendizagem ao longo da vida.

Estes objectivos estratégicos articulam-se e são complementados pelas prioridades estratégicas do QREN 2007-2013 e serão concretizados num contexto de consolidação da igualdade entre homens e mulheres enquanto eixo de modernidade e desenvolvimento, transversal a todas as áreas da governação.

Desafios e prioridades para Portugal

Assumindo o objectivo de integrar e dar resposta às linhas de orientação do Conselho Europeu e às prioridades identificadas pela Comissão Europeia para Portugal, o PNACE 2005-2008 tem como principais desafios identificar e implementar soluções para os problemas críticos que decorrem da aplicação dessas orientações no contexto sócio-económico do País e tendo em conta a estratégia e a agenda de modernização que se visam prosseguir, designadamente:

1) Articular e garantir a coerência na formulação e na implementação entre as políticas do domínio macroeconómico, microeconómico e da qualificação, emprego e coesão social;

2) Conjugar em simultâneo a consolidação orçamental com o esforço de investimento necessário para dar consistência às políticas públicas de modernização e reforço da competitividade, promovendo uma afectação de recursos públicos favorável ao crescimento, à inovação, à qualificação, à saúde, ao emprego e ao ambiente;

3) Promover a desburocratização de procedimentos nos serviços públicos, agilizar o sistema de justiça e aumentar a eficiência dos mercados, designadamente baixando as barreiras à entrada nos mercados regulados e promovendo a sua transparência;

4) Aumentar a confiança dos investidores e dos consumidores no processo de evolução da economia portuguesa, num contexto de contenção da despesa pública e de redução de custos;

5) Compatibilizar a necessidade de focalizar as políticas públicas de referência em projectos e programas com elevado impacte no crescimento e na produtividade da economia, com o objectivo de combater as assimetrias regionais e fomentar a coesão social e territorial;

6) Modernizar o sistema de protecção social no quadro de uma sociedade demograficamente envelhecida, antecipando e garantindo a resposta a novas necessidades, tornando-o mais amigável ao emprego, combatendo a pobreza e a sua inércia reprodutiva, promovendo a equidade e a coesão social e territorial e garantindo em simultâneo a sua sustentabilidade financeira, no quadro da sustentabilidade global das contas públicas;

7) Reforçar a cooperação entre o tecido empresarial e as universidades, os centros de investigação e as instituições culturais e aumentar a internacionalização das instituições públicas e privadas de ensino superior, investigação e desenvolvimento, permitindo um aumento sustentado do investimento público e privado em I&D, valorizando também o mercado com retorno nas cadeias de valor;

8) Disseminar o acesso à sociedade da informação de forma inclusiva, promovendo a flexibilidade e a mobilidade e protegendo a segurança e os direitos de privacidade dos indivíduos;

9) Desenvolver parcerias para a inovação e o emprego, de base sectorial ou regional, e fomentar o empreendedorismo e as competências de gestão das pequenas e médias empresas (PME) de forma a esbater as desvantagens competitivas associadas à dimensão e à localização periférica em relação aos mercados internacionais tradicionais e a construir massa crítica para a exploração de mercados emergentes;

10) Aumentar a eficiência energética das actividades desenvolvidas, reduzir as emissões de CO(índice 2) e promover fontes alternativas de energia que reduzam a dependência do País dos combustíveis fósseis e das variações de preços resultantes da sua progressiva escassez;

11) Apostar na qualificação dos Portugueses, com avaliação e certificação, promovendo uma cultura de aprendizagem ao longo da vida que reduza o défice de qualificações existentes, que reforce a equidade, estimule e responda à necessidade de reforçar a inovação e o empreendedorismo e reduza as disparidades de competências no mercado de trabalho;

12) Aumentar a eficiência do sistema educativo e reduzir drasticamente as taxas de saída precoce e o insucesso escolar, através de uma cultura de rigor e de exigência e de uma melhor adequação do sistema de ensino ao contexto social, envolvendo de forma acrescida a comunidade, as famílias e os educadores na definição dos projectos escolares específicos, e de um acréscimo de eficácia dos sistemas de protecção social e de promoção da saúde;

13) Conciliar a promoção do emprego e o combate ao desemprego com a melhoria da produtividade e da qualidade do trabalho e o reforço da coesão social e territorial num contexto de deslocalizações e reestruturações profundas;

14) Elevar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, conjugando flexibilidade com segurança, reduzindo a segmentação do mercado de trabalho e reforçando o diálogo e a concertação social;

15) Incentivar a concertação social para o crescimento, o emprego e a competitividade, dinamizando processos de negociação aberta entre parceiros, visando a definição de acordos focalizados no futuro comum desejado e não na contabilidade imediata de ganhos e perdas conjunturais.

Face aos desafios colocados pela visão e pela estratégia e tendo em conta o quadro contextual de partida, as linhas de orientação aprovadas pelo Conselho Europeu e as recomendações da Comissão Europeia formuladas no quadro das reuniões de trabalho bilaterais, são as seguintes as prioridades para a aplicação da Estratégia de Lisboa a Portugal, no âmbito do PNACE 2005-2008:

Domínio macroeconómico:

1) Fomentar o crescimento, consolidar as contas públicas e controlar o défice externo;

2) Reorientar a aplicação dos recursos públicos dando prioridade aos investimentos indutores de crescimento e criadores de emprego;

3) Garantir a equidade e a sustentabilidade do sistema de protecção social;

4) Desburocratizar os procedimentos no âmbito da função reguladora e fiscalizadora do Estado e melhorar as condições de livre concorrência;

5) Promover a concertação estratégica no domínio das relações laborais e das grandes opções de desenvolvimento do País;

6) Retomar um processo de convergência real com os níveis médios de rendimento da UE;

Domínio microeconómico:

1) Criar um ambiente de negócios mais atractivo para a iniciativa privada num contexto de regulação reforçada, desburocratizando procedimentos e desenvolvendo a cultura empresarial;

2) Incrementar o investimento em investigação e desenvolvimento, quer de origem pública quer de origem privada, e promover a incorporação dos resultados nos processos produtivos, aumentando a competitividade das empresas portuguesas;

3) Promover a inovação, disseminar o acesso às tecnologias da informação de forma inclusiva, explorar vantagens competitivas e reforçar a capacidade de criação de valor pelas empresas;

4) Melhorar a eficiência dos mercados e, em particular, a regulamentação dos serviços, garantindo maior concorrência efectiva, maior competitividade e acesso a inputs produtivos em condições mais favoráveis;

5) Promover um uso mais sustentável dos recursos naturais;

6) Preservar um Estado social dinâmico e evolutivo, promovendo a coesão social, territorial e ambiental;

Domínio da qualificação, emprego e coesão social:

1) Reforçar a educação e a qualificação dos Portugueses e adaptar os sistemas de educação e formação às necessidades de criação de novas competências;

2) Promover a criação de emprego e atrair e reter o maior número de pessoas no emprego, prevenindo e combatendo o desemprego, nomeadamente de jovens e de longa duração;

3) Gerir de forma preventiva e precoce os processos de reestruturação e deslocalização empresarial;

4) Promover a flexibilidade com segurança no emprego num quadro de reforço do diálogo e concertação social;

5) Modernizar o sistema de protecção social;

6) Desenvolver o carácter inclusivo do mercado de trabalho, promovendo a igualdade de oportunidades para todos, a reabilitação e a reinserção, a conciliação entre a vida social e profissional e a igualdade de género.

Modelo de implementação

O PNACE 2005-2008 é um referencial de governação estratégica que visa assegurar o crescimento económico e a criação de emprego, num quadro de sustentabilidade das contas públicas, coesão social, competitividade e desenvolvimento sustentável.

Constitui-se assim como um programa de iniciativa pública cuja concretização se fará em parceria activa com a sociedade civil e com a iniciativa privada e em que as políticas públicas se assumem como catalisadoras do processo de modernização e mudança.

Na sua formulação, efectuada no quadro de uma rede de coordenação directamente dependente do Primeiro-Ministro e integrando representantes pessoais de todos os ministros e coordenadores de programas críticos para o seu sucesso, foram tidos em conta não apenas os documentos operativos que comprometem a acção do Governo, designadamente o Programa do Governo, as Grandes Opções do Plano, o Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), o Plano Nacional de Emprego 2005-2008, os Planos Nacionais para a Igualdade (2003-2006 e 2007-2010) e as linhas de orientação do QREN 2007-2013 e do Plano Tecnológico, como também múltiplos contributos elaborados pela sociedade civil, como tomadas de posição relativas à aplicação da Estratégia de Lisboa no âmbito nacional e europeu. Foram realizadas consultas orgânicas no âmbito do Conselho Económico e Social. Um site de informação e discussão aberta foi disponibilizado, com diferentes níveis de interacção em função dos perfis dos utilizadores. O Programa foi ainda objecto de uma sessão de debate na Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República.

Na elaboração do Programa conjuga-se uma visão e uma estratégia de desenvolvimento para Portugal, compatível com a Estratégia de Lisboa e nela inspirada, com um conjunto integrado de medidas foco capazes de contribuir decisivamente para a resolução dos problemas críticos identificados para o processo de crescimento económico e criação de emprego sustentado em Portugal.

Essas medidas foco, agrupadas em políticas transversais, constituem uma resposta contextualizada às orientações do Conselho Europeu e às recomendações para Portugal da Comissão Europeia.

Foram identificadas sete políticas transversais, agrupadas nos três domínios de referência, para a elaboração dos programas nacionais de reforma. No domínio macroeconómico foram incluídas as políticas de «Crescimento económico e sustentabilidade das contas públicas» e de «Governação e Administração Pública». No domínio microeconómico foram incluídas as políticas de «Competitividade e empreendedorismo», «Investigação, desenvolvimento e inovação», «Coesão territorial e sustentabilidade ambiental» e «Eficiência dos mercados». No domínio do emprego foi incluída a política de «Qualificação, emprego e coesão social». Em anexo, é apresentada uma matriz que explicita a relação entre as políticas e as directrizes do Conselho Europeu.

O Programa na sua globalidade é um programa âncora de acção e constitui uma referência agregadora para o desenvolvimento e a implementação de programas sectoriais, designadamente dos programas cujas linhas de orientação ou conteúdos globais se anexam, bem como para a implementação de políticas governamentais de impacte transversal.

Para garantir a eficácia da implementação do Programa, as medidas foco enunciadas têm em conta no seu desenho a viabilidade de concretização. Em complemento, os mecanismos de implementação serão avaliados e adaptados em função da monitorização permanente dos resultados obtidos pela rede de coordenação, bem como da recolha de contributos e sugestões decorrentes do debate público do programa.

Explicitam-se seguidamente as políticas a concretizar no âmbito do PNACE 2005-2008, traduzindo-as em 125 medidas de acção transformadora e reformista. As linhas de orientação ou os conteúdos globais dos programas sectoriais serão apresentados em anexo a este documento. Também em anexo se apresenta um mapa síntese das medidas por política e da sua relação com as directrizes do Conselho Europeu.

Políticas

Domínio macroeconómico

1 - Crescimento económico e sustentabilidade das contas públicas

Enquadramento

A economia portuguesa tem atravessado nos últimos anos uma fase marcada por fraco crescimento e por desequilíbrios macroeconómicos significativos, a nível externo e orçamental. Trata-se de problemas interdependentes, que requerem, por conseguinte, uma resposta integrada.

Face à necessidade de consolidação orçamental e de estabilização do grau de endividamento das famílias, a retoma do crescimento em bases sustentáveis só poderá resultar de uma forte dinâmica das exportações (indutora da confiança e, assim, também do investimento privado), o que contribuirá para a redução do défice da balança de bens e serviços. O aumento da competitividade da economia portuguesa assume, pois, contornos cruciais. Abordada em detalhe no ponto 3, a competitividade é uma preocupação transversal a todo o PNACE. Para ela concorre, por exemplo, o aumento da concorrência nos serviços (ponto 6), ao diminuir determinados custos dos produtores de bens e serviços transaccionáveis, o reforço da I&D (ponto 4) e da qualificação dos trabalhadores (ponto 7), potenciador da especialização em produtos de maior valor acrescentado ou a concertação estratégica entre parceiros sociais (ponto 7), para que o aumento dos salários não ultrapasse os ganhos de produtividade.

O PEC 2005-2009 apresenta uma estratégia de médio prazo de redução do défice orçamental, que deverá ficar abaixo do limite de 3% em 2008. Tal estratégia responde à necessidade de a economia portuguesa recolocar em bases sustentáveis o crescimento e a solidariedade social. O Governo Português reafirma uma vez mais o compromisso de implementar de forma integral, atempada e rigorosa as medidas de consolidação previstas no PEC, dando particular atenção ao controlo da despesa corrente primária.

O conteúdo desta secção corresponde, em parte, a uma síntese selectiva daquelas medidas do PEC a que se atribui maior potencial para, numa óptica de médio e longo prazos, garantir a sustentabilidade orçamental e propiciar o crescimento. Neste sentido, são de destacar três áreas: Administração Pública (AP), saúde e segurança social. O presente documento, porém, vai além do que consta do PEC (em anexo), detalhando intenções já anunciadas em áreas chave (v. a medida n.º 3), e sobretudo aperfeiçoando o acompanhamento e controlo da execução orçamental, através de novos mecanismos (medida n.º 1) ou do reforço dos já existentes (medida n.º 2). Estas novas medidas são aqui apresentadas com um grau de desenvolvimento superior ao das demais.

O PEC é também um programa de melhoria qualitativa da política orçamental, tanto no plano da despesa como no da receita. Neste último domínio, merecem destaque as novas medidas de simplificação do sistema fiscal (ponto 2). Do lado da despesa, sublinhe-se o reforço do investimento público em I&D, bem como uma preocupação transversal de aumento da eficiência da despesa pública. As medidas desta secção, e em especial as referentes à AP, concorrem, também elas, para este último objectivo.

Numa perspectiva de longo prazo, a sustentabilidade das contas públicas depende de reformas no sector da saúde e nos sistemas de protecção social, cuja situação financeira deve ser analisada numa óptica consolidada, ou seja, no contexto global das administrações públicas. O Governo Português está plenamente consciente das pressões decorrentes do envelhecimento da população, estando em curso uma mudança de paradigma na gestão da despesa no sector da saúde (ponto 7) e uma reavaliação aprofundada da sustentabilidade a longo prazo da segurança social, considerando possíveis novas medidas a adoptar para além das já regulamentadas em 2005. Entre estas poderão contar-se uma transição mais rápida para a nova fórmula de cálculo das pensões introduzida em 2002 (consideração da carreira contributiva completa), incentivos à aposentação voluntária tardia e uma reavaliação de outras prestações à luz dos princípios de justiça e equidade.

No caso da política de saúde pretende-se que, pelo investimento em prevenção e reabilitação, se gerem economias a prazo, nomeadamente, quer pela redução do consumo desadequado de recursos hospitalares, mais diferenciados e consequentemente mais caros (actualmente os 16,7% de população portuguesa maior de 65 anos representa 52,8% dos internamentos superiores a sete dias de demora média, estimando-se que em 2050 esta população represente mais de 35% da população portuguesa), quer pela redução das doenças crónicas incapacitantes, com forte impacte também no mercado de trabalho (e com metas de redução previstas no Plano Nacional de Saúde em anexo, de cerca de 7% para o grupo etário dos 45-64 anos e de 17% para o grupo etário dos 65-74 anos).

O objectivo de sustentabilidade passa, também, pelo aumento da taxa de emprego global, que deverá atingir 70% em 2010. São de destacar, neste âmbito, as reformas a introduzir nas prestações sociais de molde a aumentar os incentivos à participação no mercado de trabalho (ponto 7).

Medidas

I - Acompanhamento e controlo da execução orçamental

Medida n.º 1, «Criação da figura do controlador financeiro em cada ministério». - Cada controlador financeiro, actuando na dependência conjunta do Ministro das Finanças e do ministro da respectiva área governamental, acompanhará a gestão financeira e a execução orçamental de todas as entidades na esfera do respectivo ministério, detectando numa fase precoce problemas e desvios. Intervirá também, obrigatória e previamente, em todas as iniciativas com impacte financeiro acima de determinados limiares ou que respeitem a certas categorias de despesa. Iniciativas e assunções de compromissos que não mereçam a sua concordância só poderão prosseguir quando expressamente autorizadas por despacho ministerial conjunto. Os vários controladores financeiros actuarão de forma coordenada, sob a orientação do Ministro das Finanças. A preparação e a aprovação dos diplomas necessários decorrerão já em Outubro e Novembro de 2005, possibilitando a implementação da medida em Janeiro de 2006.

Medida n.º 2, «Procedimentos para melhorar o cumprimento do dever de informação em matéria orçamental». - Para a credibilização das contas públicas é necessário dispor, em tempo útil, de informação com qualidade sobre a execução orçamental. Com a aplicação desta medida pretende-se melhorar o procedimento e prazos do cumprimento do dever de informação por parte das entidades que constituem a Administração Pública, permitindo melhorar a qualidade da informação consolidada e reforçar o controlo sistemático e sucessivo da gestão orçamental. A medida passa por dar continuidade, de forma mais exigente, aos procedimentos já estabelecidos e tipificar as situações de incumprimento que justifiquem a aplicação das sanções previstas na legislação - por exemplo, a redução ou suspensão das transferências do Orçamento do Estado (OE) para os organismos ou entidades incumpridoras. Sob a responsabilidade do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), prevê-se a implementação desta medida já no 4.º trimestre de 2005. Será ainda introduzida a prática de elaboração de orçamentos plurianuais e será generalizada a aplicação do Plano Oficial da Contabilidade Pública (POCP).

II - Reforma da Administração Pública

Medida n.º 3, «PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado». - Com esta medida pretende-se dar início à reestruturação da administração central, peça fundamental do esforço de contenção da despesa corrente primária. A avaliação organizacional dos vários ministérios, entre Novembro de 2005 e Fevereiro de 2006, apontará serviços a extinguir, por duplicação ou redundância de funções, e detectará igualmente omissões, descoordenações ou outras formas de ineficiência, cuja superação permitirá melhorar a qualidade dos serviços prestados. Visa-se igualmente a racionalização dos serviços desconcentrados, ao nível regional e local. As novas leis orgânicas dos ministérios e dos serviços entrarão em vigor ao longo de 2006. O PRACE é financiado pelo Programa Operacional da Administração Pública (POAP), e decorre sob a responsabilidade política do MFAP e do Ministério da Admnistração Interna (MAI).

Medida n.º 4, «Revisão do regime jurídico do pessoal supranumerário». - Esta medida visa agilizar o regime de afectação e de desvinculação aos quadros de supranumerários dos funcionários e agentes da AP que se revelarem ser excedentários face às necessidades dos serviços (designadamente no âmbito da medida n.º 3), reformular o elenco dos respectivos direitos e deveres e consagrar soluções de formação e reconversão profissional e de apoio ao reinício de actividade noutros sectores. Esta medida entrará em vigor em 2006.

Medida n.º 5, «Revisão do sistema de carreiras e remunerações». - Pretende-se reduzir fortemente o número de carreiras existente e simplificar a sua estrutura, associando a evolução profissional e remuneratória à avaliação do mérito, incentivando a mobilidade entre os sectores público e privado e aproximando o regime de emprego público ao regime geral de trabalho. A medida entrará em vigor em Janeiro de 2007.

Medida n.º 6, «Revisão do sistema de avaliação dos funcionários». - Pretende-se rever o sistema em vigor [Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP)], cuja reformulação tem por base o princípio da gestão por objectivos na diferenciação de desempenhos e na valorização da competência e do mérito. A medida entrará em vigor em Janeiro de 2007.

Medida n.º 7, «Concepção de um sistema de avaliação dos serviços». - Esta medida visa a concepção de um sistema que permita avaliar os resultados que cada serviço atingiu relativamente aos objectivos definidos, tendo a avaliação reflexos a nível de dotações orçamentais. A medida entrará em vigor em Janeiro de 2007.

Medida n.º 8, «Convergência dos subsistemas de saúde da AP». - Visa-se a reestruturação dos subsistemas de saúde existentes para certas categorias de funcionários públicos no sentido da sua convergência para o regime geral da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE). Está já concluída quanto aos subsistemas dos três ramos das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana (GNR), da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da justiça.

III - Sector da saúde

Medida n.º 9, «Política do medicamento». - Visa-se a diminuição da despesa com comparticipações dos medicamentos (cerca de 1500 milhões de euros em 2005), bem como o combate à fraude e aos desperdícios. Estão já implementadas a redução em 6% do preço de venda ao público de todos os medicamentos, a redução em 5% do escalão máximo de comparticipação e a eliminação da majoração em 10% da comparticipação dos medicamentos genéricos. Prevê-se para 2006 a implementação de um novo sistema de conferência de facturas. A despesa anual em comparticipações deverá diminuir cerca de 7,5% (100 a 115 milhões de euros).

IV - Sector da segurança social

Medida n.º 10, «Convergência dos sistemas de protecção social dos funcionários públicos com os sistemas gerais de segurança social». - Com esta medida visa-se criar condições de sustentação financeira dos regimes de protecção social. A primeira concretização operar-se-á em 1 de Janeiro de 2006, com a entrada em vigor do novo regime de aposentação dos funcionários públicos, que substituirá o anterior (mais favorável), em convergência com o regime geral da segurança social e com a extinção de cerca de 30 regimes especiais de aposentação, que se conformarão ao regime geral. Durante 2006 e 2007 concretizar-se-á a convergência noutros domínios da protecção social (por exemplo, protecção na doença).

Medida n.º 11, «Reforço da justiça do sistema de pensões do sector privado e promoção do envelhecimento activo». - Adoptar-se-ão medidas tendentes a acelerar a transição para a nova fórmula de cálculo das pensões, que é mais justa, por incluir mecanismos de solidariedade profissional e considerar a totalidade da carreira contributiva, ao mesmo tempo que assegura maior sustentabilidade ao sistema. Visando aproximar a idade efectiva de reforma à idade legal (65 anos), foram já suspensas (para reavaliação até ao final de 2006) as normas que permitiam a antecipação da idade de reforma por velhice para os 55 anos de idade, no âmbito do regime de flexibilização da idade de reforma (Decreto-Lei n.º 9/99), e foi revogada a antecipação para os 58 anos de idade sem redução de pensão, no âmbito das normas que constituíam o Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS).

2 - Governação e Administração Pública

Enquadramento

A modernização da AP é um compromisso expressamente assumido no Programa do XVII Governo Constitucional como «peça essencial da estratégia de crescimento para o País [...] Não se trata de fazer uma grande reforma da Administração Pública, de uma só vez, mas de conduzir um processo reformador feito de passos positivos, firmes e consequentes para alcançar uma Administração eficaz que sirva bem os cidadãos e as empresas, à altura do que se espera de um Estado moderno».

Para apoiar o desenvolvimento da política governamental em matéria de modernização e de simplificação administrativa, promovendo a coordenação e a dinamização dos projectos e a articulação entre as diferentes entidades envolvidas, o Governo criou a Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA). Simultaneamente, estabeleceu um programa de reestruturação da administração central do Estado, visando a racionalização das suas estruturas centrais de modo a obter ganhos de eficiência que permitam quer a diminuição do número de serviços e dos recursos a eles afectos quer o reforço de funções do Estado que se encontram desprovidas de condições para um funcionamento adequado. Foi ainda criado o POAP, integrado no 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), parceria inovadora entre o Estado Português e a UE, destinado a financiar o processo de modernização.

As intervenções a realizar neste domínio enquadram-se em quatro linhas de orientação:

1) Uma Administração aberta ao cidadão, orientada para a procura e garante de uma sociedade participativa, coesa e solidária, que, na sua relação com os cidadãos, actue segundo os princípios da simplificação e da qualidade, aumentando a confiança dos utentes nos serviços públicos;

2) Uma Administração que contribua para a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento económico, à competitividade e ao emprego, que, na sua relação com as empresas, se paute pelos princípios da eficiência e da agilização, eliminando obstáculos e formalidades desnecessárias ao exercício da actividade empresarial e desmaterializando as formas de comunicação;

3) Uma Administração que aposte no desenvolvimento do seu capital humano e na racionalização dos seus organismos, adoptando novas arquitecturas organizacionais, desenvolvendo redes e parcerias e valorizando o seu capital humano;

4) Um Estado promotor da cidadania, da igualdade de oportunidades e da coesão social, que promova a participação dos cidadãos nos processos de funcionamento das instituições político-administrativas e combine proximidade dos serviços com racionalização na utilização dos recursos.

A concretização destas linhas de orientação visam atingir cinco objectivos estruturantes:

Medidas

I - Simplificação e desburocratização

Medida n.º 1. - Criação do cartão do cidadão, que constitui um documento em suporte físico e electrónico, seguro, autêntico e de identificação múltipla, que permite ao respectivo titular provar a sua identidade perante terceiros e autenticar documentos electrónicos, por via da assinatura digital. Este documento substituirá os diferentes cartões utilizados no relacionamento dos cidadãos com a AP, tais como o cartão de identidade civil, o do Serviço Nacional de Saúde, de segurança social, de eleitor e de contribuinte (projecto piloto até ao final de 2006 e expansão do sistema até ao final de 2009).

Medida n.º 2. - Desenvolvimento de um programa de eliminação e de simplificação de formalidades. Compreende:

ii) Revisão dos processos de licenciamento de actividades económicas, com objectivo de agilizar as decisões e aumentar a transparência dos processos e a responsabilização dos decisores que neles intervenham (o grupo de trabalho interministerial iniciará funções em Novembro de 2005);

iii) Criação de regimes de tributação simplificada ao nível do IRS e do cumprimento de obrigações acessórias para efeitos de IVA (foi constituído um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor medidas até finais de Abril de 2006);

iv) Unificação das declarações cadastrais de início, de alterações e de cessação de actividades profissionais, para efeitos fiscais e de segurança social (em curso).

Medida n.º 3. - Implementação do Programa Legislar Melhor (Better Regulation) para simplificar e eliminar a legislação que constitua uma carga desproporcionada para os cidadãos e para as empresas e definir modelos de avaliação ex ante dos encargos administrativos das iniciativas legislativas e sua adequação aos princípios da administração electrónica.II - Melhoria do atendimento

Medida n.º 4. - Promoção do princípio do «Balcão único», através da fusão de balcões entre vários serviços e da promoção da polivalência dos recursos de atendimento. Na aplicação deste princípio serão concretizados os seguintes projectos:

ii) Criação do «Documento único automóvel», reunindo num só suporte físico a informação que hoje consta do título de registo de propriedade e do livrete dos veículos automóveis, com atendimento num balcão único automóvel (entrada em vigor em Novembro de 2005);

iii) Reformulação do atendimento presencial nas lojas do cidadão, promovendo uma nova geração de lojas, assente no princípio do balcão único por acontecimento de vida (em preparação). Articulação com os outros canais de atendimento voz e web (portal do cidadão);

iv) Criação do portal das empresas, agregando informação e prestação de serviços às empresas pela via web (em desenvolvimento);

vi) Implementação de redes de cultura ao nível dos museus, das bibliotecas e dos arquivos.

Medida n.º 5. - Desenvolvimento de um sistema de medição da satisfação e de recolha da opinião dos cidadãos sobre os serviços públicos administrativos que possa constituir uma base de referência para elaborar projectos destinados a melhorar as áreas críticas detectadas (em preparação).

III - Desmaterialização

Medida n.º 6. - Preparação de um projecto de desmaterialização de processos em tribunal para permitir a tramitação totalmente digitalizada dos processos judiciais, permitindo uma maior transparência e celeridade processual (em preparação).

Medida n.º 7. - Expansão do projecto «Compras electrónicas» para optimizar os procedimentos de compras do Estado visando poupanças estruturais e a transparência dos processos aquisitivos públicos (programa em curso desde Setembro de 2003).

Medida n.º 8. - Disseminação do sistema de gestão de electrónica de documentos para implementar, no fluxo documental dos organismos públicos, tecnologias de captura, organização, distribuição e localização eficiente e imediata dos documentos (em curso).

Medida n.º 9. - Criação de um sistema integrado e desmaterializado de gestão da informação técnica, económica e financeira, no domínio dos medicamentos e produtos de saúde, para permitir a monitorização do ciclo de vida dos medicamentos e dispositivos médicos e fornecer informação dedicada aos agentes do sector, públicos e privados (em curso).

IV - Qualificação

Medida n.º 10. - Promoção de acções de qualificação e valorização dos recursos humanos da AP para adequar essas qualificações à prossecução da missão dos serviços e organismos, visando mobilizar e motivar os funcionários da AP para as mudanças, para a simplificação e para a desburocratização.

Medida n.º 11. - Desenvolvimento de sistemas de avaliação do desempenho organizacional que permitam a responsabilização dos gestores dos serviços e organismos pelos resultados, em complemento do referido na medida n.º 7 do ponto 1.

Medida n.º 12. - Criação de uma rede comum de conhecimento para a agregação e disponibilização das iniciativas de modernização administrativa e respectiva rede de contactos, assim como outros recursos informacionais relevantes (início em Outubro de 2005), e implementação de uma rede de conhecimento das bibliotecas públicas, interligando as bibliotecas em banda larga e criando uma base de dados documental e de conteúdos para circulação em rede (arranque em 2006).

V - Racionalização

Medida n.º 13. - Disseminação de centros de serviços partilhados que prestem os mesmos serviços internos a todos os organismos de um ministério ou mesmo de vários (em desenvolvimento).

Medida n.º 14. - Adaptação do modelo de organização territorial dos serviços desconcentrados do Estado às cinco nomenclaturas de unidade territorial (NUTS) II, com eliminação de serviços com diferente organização espacial (a concretizar até final da legislatura).

Medida n.º 15. - Preparação da transferência de serviços públicos da administração central para a administração desconcentrada regional ou para as autarquias, de acordo com o princípio da subsidiariedade, visando o aumento da proximidade dos cidadãos (a concretizar até final da legislatura).

VI - Segurança

Medida n.º 16. - Criação da Autoridade de Certificação Electrónica do Estado, indispensável para o estabelecimento e a manutenção da cadeia de confiança nacional e internacional nos processos de certificação digital e assinatura electrónica.

Medida n.º 17. - Criação do passaporte electrónico com introdução de dados biométricos de forma a permitir a racionalização de meios, proporcionar a simplificação de procedimentos e assegurar um meio eficaz de controlo das fronteiras externas da UE (em demonstração e piloto até Junho de 2006).

Domínio microeconómico

3 - Competitividade e empreendedorismo

Enquadramento

Os quatro objectivos estratégicos que constituem a agenda nacional para a modernização (v. ponto «Agenda para modernização») incluem a necessidade de assumir os desafios da competitividade, de fomentar o crescimento económico e de promover a modernização do tecido empresarial. Nomeadamente são desafios para Portugal aumentar a competitividade das empresas, fomentar o empreendedorismo e as competências de gestão das PME de forma a esbater as desvantagens competitivas e promover uma desburocratização radical de procedimentos nos serviços públicos.

Tendo em consideração a transversalidade desta política e não repetindo linhas de acção cobertas noutros pontos deste documento, a abordagem escolhida pretende dar resposta à prioridade identificada para Portugal de criar um ambiente de negócios estimulante para o investimento e desenvolvendo uma cultura empresarial e mecanismos de apoio às PME, em particular no que diz respeito ao ambiente de cooperação e criação de redes de procura e de oferta. Pretende dar ainda resposta aos desafios da economia portuguesa relativamente à sua situação de competitividade externa, à importância da abertura e acesso a mercados e à necessidade de dinamização das exportações nacionais.

A agenda nacional para o fomento da competitividade e do empreendedorismo é em grande parte estruturada em torno do Plano Tecnológico.

No contexto das linhas directrizes integradas (LDI)(ver nota 5) aprovadas pelos Estados membros e pela Comissão Europeia, a política «Competitividade e empreendedorismo» dá resposta à linha directriz n.º 10 e à linha directriz n.º 15. Adicionalmente, e no âmbito do processo aberto de coordenação, esta política toma em consideração a Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas.

Em síntese, os problemas fundamentais que neste contexto exigem mudanças e reformas prendem-se com:

ii) Estímulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento competitivo das PME;

iii) Estabelecimento de parcerias em clusters para reforço do tecido empresarial;

iv) Melhoria da competitividade externa, com reflexo num mais forte acesso a mercados e num aumento das exportações.

Para dar resposta a cada um destes problemas apresentam-se de seguida um conjunto de medidas.

Medidas

I - Dinamização do investimento empresarial

Medida n.º 1. - Programa de apoio a projectos de potencial interesse nacional (PIN), que deverão ter um impacte positivo na produção de bens e serviços transaccionáveis e ter efeitos de arrastamento a montante ou a jusante, particularmente nas PME. Pretende-se assim, através de uma discriminação positiva em termos de celeridade de processos e selectividade de projectos, resolver entraves ao investimento e dinamizar o investimento empresarial em actividades que diversifiquem a base económica existente, criem emprego qualificado e sejam capazes de gerar mais valor acrescentado. Cada um destes investimentos representará um montante global superior a 25 milhões de euros e sejam avaliados e acompanhados por uma equipa interministerial. Em 2005 foi já dado seguimento a alguns projectos PIN, prevendo-se que os restantes ocorram em 2006.

Medida n.º 2. - Reestruturação do sistema de capital de risco de modo a apoiar o lançamento de projectos inovadores, com potencial forte de crescimento e valor. Pretende-se além disso clarificar o papel dos actores públicos e privados e definir os critérios de selecção de projectos e de avaliação dos gestores segundo os melhores padrões internacionais. Concretamente, pretende-se criar um enquadramento jurídico favorável para investidores pessoais em capital de risco (business angels) e investidores não residentes, de forma a fomentar o investimento privado nesta área. Prevê-se também, em complemento a apoios de programas já existentes, a criação de um fundo de «capital semente», com uma dotação inicial de 30 milhões de euros, prevista para viabilizar a criação de empresas de base tecnológica, as quais contarão com apoio especializado à gestão na fase de arranque.

Medida n.º 3. - Implementação de soluções de microcrédito e microcapital de risco, de modo a proporcionar às empresas e empreendedores um mix adequado de financiamento, através de reajustamentos programáticos e regulamentares na medida de inovação financeira de programas comunitários e apoiando a concretização de projectos com forte conteúdo de inovação, de negócios de pequena dimensão e de iniciativas empresariais de interesse regional. Pretende-se fomentar dinâmicas de crescimento, de transmissão de empresas e de revitalização empresarial e reforçar a capacidade negocial das empresas no mercado, mediante a credibilização da informação financeira produzida e a distinção das que revelem melhores padrões de desempenho.

II - Melhoria das condições para o desenvolvimento competitivo das PME e do empreendedorismo

Medida n.º 4. - Implementação de um sistema de informação às empresas e de estruturação e sistematização da informação e conhecimento da indústria nacional, através do desenvolvimento de um sistema de gestão e difusão robusto, contemplando bases de dados sectoriais, regionais e temáticas relativas à actividade empresarial, acervo de legislação com impacte nas empresas, incentivos, estudos de apoio técnico, geo-referenciação das unidades comerciais e industriais, bem como monitorização do licenciamento industrial e comercial. No âmbito do comércio está em desenvolvimento um sistema de informação que, numa primeira fase, até 2006, pretende abranger um universo de cerca de 4000 empresas, enquanto que, numa segunda fase, até 2008, se pretende atingir a totalidade de unidades comerciais. Criação de um Portal de Empresa (nos termos da medida n.º 4 do ponto 2), abrangente mas organizado do ponto de vista do «cliente», que responda às solicitações de informação e acompanhamento das empresas e dos empresários nos capítulos «Criação de empresas», «Financiamento», «Tecnologia» e «Internacionalização», até ao final do 1.º trimestre de 2006, e no âmbito dos Ministérios da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Medida n.º 5. - Criação das primeiras áreas de localização empresarial (ALE), com base em novo regime jurídico, garantindo o seu acesso com base em procedimentos de licenciamento simplificados, contribuindo para o ordenamento da paisagem industrial e criando espaços devidamente infra-estruturados, equipados e geridos. O processo será desenvolvido no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação, em articulação com demais ministérios, e estará concluído entre 2006 (novo regime) e 2008.

Medida n.º 6. - Programa Mercado de Iniciativas de Valor Empresarial (MIVE), com o objectivo de dinamizar o empreendedorismo, promovendo o aparecimento de novos gestores e de novas empresas em iniciativas que revelem elevado potencial de crescimento e de inovação, contemplando ainda projectos com impacte regional. Até 2007 pretende-se a criação de cerca de 80 empresas inovadoras e ou de base tecnológica, duas redes de business angels e o apoio a cerca de 50 empresas por parte dos business angels. Dispõe-se para o efeito de 3,3 milhões de euros.

Medida n.º 7. - Promoção e divulgação de boas práticas para apoio à sua utilização por parte das PME através de:

ii) Utilização do prémio PME Excelência no sentido de divulgar a qualidade enquanto factor dinâmico de competitividade;

iii) Construção da «Plataforma para a inovação, exportação e competitividade». Trata-se de desenvolver e oferecer por via electrónica, durante o 1.º semestre de 2006, um mecanismo de scoring abrangente, leve e flexível que permita às empresas realizar o seu autodiagnóstico, obter um relatório de benchmarking global ou sectorial por via electrónica.

Medida n.º 8. - Programa InovJovem, que visa estimular processos inovadores e de desenvolvimento empresarial com criação de emprego para jovens qualificados, através de estágios em empresas. Pretende-se adicionalmente facilitar a inserção de jovens quadros em áreas estratégicas para o desenvolvimento competitivo das PME. Serão proporcionados 365 estágios e contratações em 2005 e 1000 nos anos subsequentes.

Medida n.º 9. - Operacionalização do Programa Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE), até final de Outubro de 2005, no sentido de acelerar o processo de transição e reestruturação industrial, tendo em vista o reforço da competitividade e sã concorrência de mercado, bem como minorar eventuais impactes ao nível da coesão social e territorial resultantes dos processos de reestruturação. Pretende-se contribuir para a manutenção de 20000 postos de trabalho, em cerca de 250 empresas, até final de 2006. Trata-se de um programa interministerial envolvendo os Ministérios da Economia e da Inovação, das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Medida n.º 10. - Introdução do ensino do empreendedorismo em escolas secundárias e realização de concursos nacionais de ideias e de business plans. O objectivo é fomentar desde cedo nos alunos uma cultura empreendedora que ultrapasse a aversão ao risco e o estigma do insucesso ainda prevalecentes na cultura e identificados repetidamente como grande factor de inibição da actividade económica.

III - Estabelecimento de parcerias e dinamização de clusters, reforçando a sua competitividade internacional

Medida n.º 11. - Fomento da cooperação empresarial (programa «Parcerias empresariais»), através da dinamização do sistema de cooperação empresarial entre PME, reforçando os factores de competitividade nos mercados, induzindo novas formas de gestão e de organização, estimulando a utilização de tecnologias de informação e comunicação e a criação e consolidação de centros de competência e promovendo lógicas de clusters. Pretende-se até 2008 realizar cerca de 260 acções de divulgação e apoiar cerca de 30 projectos de parceria, dispondo-se de cerca de 82 milhões de euros para o período 2005-2008.

Medida n.º 12. - Reorientação da exploração das oportunidades decorrentes das contrapartidas de aquisições públicas, orientando-as para a integração de empresas nacionais em consórcios e cadeias de valor internacionais, sobretudo facilitando o aumento dos níveis de incorporação tecnológica e de inovação.

Medida n.º 13. - Relançamento do Programa Dínamo, nomeadamente com o intuito de combinar as indústrias dos têxteis, confecções e calçado com o design e a distribuição, para desenvolver o cluster da moda. Os eixos estratégicos do Programa, a decorrer entre Outubro de 2005 e finais de 2008, são: «Imagem e internacionalização», «Qualificação de recursos humanos» e «Inovação e desenvolvimento».

Medida n.º 14. - Reforço do cluster do turismo por via do desenvolvimento da atractividade e competitividade de produtos turísticos compósitos e sustentáveis, através da dinamização de parcerias entre entidades públicas e privadas na engenharia de produto e no seu acesso e colocação nos mercados (nacional e internacional). Neste âmbito incluem-se as seguintes actividades:

ii) Desenvolvimento, até ao final de 2006, do Sistema de Informação Geográfica, permitindo a modernização dos sistemas de informação de suporte à actividade de ordenamento turístico;

iii) Contratualização da promoção turística externa, com agências de parcerias público-privadas de base regional, dispondo de um montante de cerca de 47 milhões de euros, no período 2004-2006, com o objectivo de crescimento médio anual do número de turistas e do volume de receitas turísticas em 3,5% e 5,5%, respectivamente, e do número de dormidas em 4%;

iv) Desenvolvimento de cinco projectos piloto na construção de produtos turísticos diferenciadores e competitivos, suportados em modelos de negócio inovadores, até final de 2006, que se constituam como referência para o reposicionamento internacional da oferta turística portuguesa nos eixos estratégicos do «Turismo oceânico», «Turismo cultural», «Turismo de natureza» e «Turismo de saúde e bem estar» (incluindo o «Turismo sénior»).

IV - Melhoria da competitividade externa

Medida n.º 15. - Programa de internacionalização da economia portuguesa, para apoio a projectos, entre 2005 e 2010, que visem a criação de uma envolvente favorável à actuação das empresas no mercado global, promovendo a imagem de Portugal no exterior, associando o País e a sua oferta à qualidade, inovação e diferenciação, possibilitando um melhor conhecimento dos mercados e dinamizando iniciativas colectivas de abordagem e presença nos mesmos. Até 2006 pretende-se atingir um total de 640 acções de apoio, dispondo de um total de cerca de 63 milhões de euros, sendo cerca de 47 milhões de euros de financiamento comunitário. Neste âmbito encontram-se as seguintes actividades:

ii) Programa InovContacto, no período 2005-2007, que visa o aumento das qualificações dos quadros das empresas e organizações da envolvente empresarial portuguesa, dotando-os de novas competências que lhes permitam antecipar as tendências, promover a mudança e a inovação, potenciar novos produtos e novas áreas de intervenção económica, bem como novas formas de estar no mundo internacional dos negócios, fazendo uso de programas de formação intensivos e de estágios internacionais. Pretende-se contribuir para o reforço da competitividade das empresas portuguesas, a sua maior participação no mercado global e a criação de um ambiente empresarial propício à inovação através da formação de recursos humanos em áreas e domínios que alavanquem os factores dinâmicos de competitividade. Prevê-se a realização de cerca de 500 estágios entre 2005 e 2007, dispondo-se de um orçamento de cerca de 25 milhões de euros no âmbito do Ministério da Economia;

iii) Projecto «Portugal marca» com o objectivo de reposicionar Portugal, actualizando a percepção existente da oferta portuguesa em diversos sectores, de modo a acrescentar valor aos bens e serviços nacionais. Pretende-se criar mecanismos que facilitem a presença de entidades portuguesas em eventos de impacte global que, sem carácter sectorial, são normalmente esquecidos nos esforços de promoção, nesse âmbito promover-se-á o reforço da coordenação entre os Ministérios da Economia e da Inovação e o Ministério da Cultura em acções na divulgação e promoção da imagem do País. Dispõe-se de uma orçamento de cerca de 11 milhões de euros para o período 2005-2010;

iv) Alargamento da base exportadora e colocação dos produtos e serviços portugueses em posições superiores da cadeia de valor internacional, através da aposta em fileiras importantes: produtos industriais, materiais de construção, saúde, com especial enfoque na produção de produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, tecnologias de informação, moda, casa, alimentar e bebidas, automóvel, aeroespacial, energia eólica e serviços. Pretende-se, até 2007, promover cerca de 240 acções por missões, dispondo de um orçamento de cerca de 93 milhões de euros para o período 2005-2010.

4 - Investigação, desenvolvimento e inovação

Enquadramento

É objectivo central da política de ciência e tecnologia (C&T) a aceleração do desenvolvimento científico e tecnológico e da inovação, com a intenção de duplicar a capacidade científica e tecnológica do País, reforçando a competitividade da economia e a coesão e desenvolvimento da sociedade portuguesa. A apropriação social do conhecimento científico e tecnológico e a sua valorização no mercado com vista à criação de mais riqueza a par da produção de conhecimento novo e da incorporação e difusão de métodos e técnicas de base científica, assim como da promoção da cultura científica e tecnológica da população, serão grandes prioridades da acção governativa. Por outro lado, o conhecimento científico e a capacidade técnica devem, também, contribuir para proteger pessoas, antecipar riscos e catástrofes, salvar vidas e ajudar a tomar decisões.

Neste contexto, deve ser notado que o financiamento total em I&D por habitante era ainda em 2002 apenas cerca de 39% do valor médio na Europa dos 25 (assim como apenas 74% do valor correspondente em Espanha). Comparativamente, a capitação do PIB na mesma altura era somente cerca de 74% do valor médio para a Europa, o que mostra o efectivo défice de financiamento da I&D em Portugal. Por outro lado, em proporção da população activa, precisamos de uma vez e meia mais cientistas para dispormos das capacidades médias europeias.

No que respeita à inovação empresarial, verificou-se na última metade da década de 90 em Portugal a duplicação do número de empresas com actividades de I&D. Estas empresas já não competem internacionalmente com base em salários baixos, mas com recursos humanos qualificados, I&D e inovação, marketing, design, formação e qualidade, cooperando com instituições de C&T. A nossa aposta é tornar possível que este modelo económico emergente, este novo «Portugal inovador», se torne o modelo dominante, a partir do qual se sustente um novo ciclo de crescimento económico.

A mobilização da sociedade de informação depende fortemente da crescente generalização do acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC), e em particular à Internet, e tem impacte directo na qualidade de vida, na segurança e no trabalho das pessoas. Conjuntamente com o apoio à inovação, e com a prioridade dada ao desenvolvimento do capital humano, a aposta na apropriação social e económica das TIC é um elemento crítico do projecto do Plano Tecnológico do Governo para o desenvolvimento da sociedade portuguesa. O programa «Ligar Portugal» (ver nota 6) é a proposta do Governo para dar resposta a estes desafios, integrando-se numa estratégia de ampla mobilização das pessoas e organizações para o crescimento, o emprego, o uso generalizado das TIC e a valorização do conhecimento.

Deste modo, e de acordo com o Programa do Governo, as principais linhas de orientação geral são: