LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 6/2005 — Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado…
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Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003
Referência do pedido na autoridade requerida:
Referência do processo na autoridade requerente:
Denominação da autoridade requerente:
Denominação da autoridade requerida:
A autoridade requerida não é competente para a execução do pedido: [ ]
5.1. O pedido foi retransmitido para:
Denominação:
Endereço:
Telefone:
Fax:
Correio electrónico:
5.2. Data retransmissão: //__
6A. A morada constante do pedido no n.º __
6A.1. Não existe [ ]
6A.2. Está incompleta [ ]
6A.3. Não corresponde a um local onde se possa contactar por qualquer meio o destinatário [ ]
6A.4. Outras observações: [ ]
6B. Neste termos:
6B.1. Comunica-se o envio do pedido à nossa autoridade central
Efectuado a //__
6B.2. Solicita-se que se indique:
7A. Não é possível tratar o pedido sem informações complementares, porque:
7.1. Não se encontra preenchido o n.º __ do pedido que se considera essencial para a sua execução. [ ]
7.2. Existe contradição entre: [ ]
7.3. Suscitam-se dúvidas sobre a autenticidade do pedido porque: [ ]
7B. Nestes termos, requerem-se as seguintes informações:
8A. Surgiram as seguintes dificuldades no cumprimento do pedido: [ ]
8A.1. Relacionadas com a utilização de formalidade especial requerida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º: [ ]
8A.2. Relacionadas com a utilização de tecnologias de comunicação: [ ]
8A.3. Outras: [ ]
8B. Propõe-se:
Feito em:
Data: //__
Assinatura e ou carimbo:
Formulário E
Certidão de cumprimento do pedido nos termos do artigo 20.º do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
Referência do processo na autoridade requerente:
Referência do pedido na autoridade requerida:
Número de páginas em anexo: [ ]
Certidão de citação/notificação ou de não citação/não notificação de um acto: [ ]
4.1. Data e endereço da citação ou notificação:
4.2. O acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado requerido, nomeadamente: [ ]
4.2.1. Entregue: [ ]
4.2.1.1. Pessoalmente ao destinatário: [ ]
4.2.1.2. A outra pessoa: [ ]
Nome:
Endereço:
b1) Rua + número/caixa postal:
b2) Local + código postal:
Vínculo com o destinatário:
c1) Familiar [ ]
c2) Empregado [ ]
c3) Outro [ ]
4.2.1.3. No domicílio do destinatário [ ]
4.2.2. Notificado por via postal: [ ]
4.2.2.1. Sem aviso de recepção: [ ]
4.2.2.2. Com aviso de recepção (anexo): [ ]
Assinado pelo destinatário: [ ]
Assinado por outra pessoa: [ ]
b.1.) Nome:
b.2.) Endereço:
b.2.1) Rua + número/caixa postal:
b.2.2) Local + código postal:
b.3.) Vínculo com o destinatário:
b.3.1) Familiar [ ]
b.3.2) Empregado [ ]
b.3.3) Outros [ ]
4.2.3. Notificado por outro meio (queira especificar): [ ]
4.3. Citado ou notificado pelo seguinte meio requerido pela autoridade competente (queira especificar): [ ]
Outros pedidos:
5.1. O pedido foi executado na sua globalidade: [ ]
5.1.1. O pedido foi executado parcialmente devido às dificuldades descritas no formulário D que se junta em anexo: [ ]
5.2. Outras observações:
5.3. Os seguintes documentos relativos ao cumprimento do pedido encontram-se em anexo a este certificado.
Feito em: //__
Data:
Assinatura e ou carimbo:
Formulário F
Notificação de atrasos nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
Referência do pedido na autoridade requerida:
Referência do processo na autoridade requerente:
Denominação da autoridade requerente:
Denominação da autoridade requerida:
Não foi possível executar o pedido no prazo constante do artigo 15.º a contar da sua recepção pelas seguintes razões:
Prevê-se que o pedido seja executado até //__ (indicar a data prevista)
Feito em:
Data:
Formulário G
Informação sobre os motivos de recusa de cumprimento do pedido nos termos do artigo 21.º do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2005/02/032a00/10651081.pdf))
Referência do pedido na autoridade requerida:
Referência do processo na autoridade requerente:
Denominação da autoridade requerente:
Denominação da autoridade requerida:
Impossibilidade fáctica: [ ]
5.1. Impossibilidade de encontrar destinatário [ ]
5.2. Falta de resposta da autoridade requerente aos n.os __ do formulário D [ ]
5.3. Outras: [ ]
O pedido não incide sobre matéria civil ou comercial. [ ]
Não foram satisfeitas dúvidas sobre autenticidade de: [ ]
O pedido incide sobre matéria proibida por lei. [ ]
O acto é contrário à ordem pública do Estado requerido. [ ]
A execução do pedido seria atentatória da soberania ou segurança do Estado. [ ]
O acto requerido importa execução de decisão sujeita a revisão e confirmação não estando a mesma revista nem confirmada. [ ]
A pessoa a ouvir invocou direito de recusa de depor:
12.1. Nos termos da legislação do Estado requerido. [ ]
12.2. Nos termos da legislação do Estado requerente. [ ]
A formalidade especial requerida nos termos do artigo 14.º não foi declarada prescindível pelo Estado requerente após notificação de dificuldade através de envio do formulário D. [ ]
Feito em:
Data: //__
Assinatura:
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