Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006 — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança
Vodohospodárska vystavba (Water Economy Building Company).
International entities:
European Bank for Reconstruction and Development;
European Investment Bank;
Asian Development Bank;
African Development Bank;
World Bank/IBRD/IMF;
International Finance Corporation;
Inter-American Development Bank;
Council of Europe Social Development Fund;
EURATOM;
European Community;
Corporación Andina de Fomento (CAF) (Andean Development Corporation);
Eurofima;
European Coal & Steel Community;
Nordic Investment Bank;
Caribbean Development Bank.
The provisions of article 7 are without prejudice to any international obligations that the Contracting Parties may have entered into with respect to the above mentioned international entities.
Entities in third countries. - The entities that meet the following criteria:
1) The entity is clearly considered to be a public entity according to the national criteria;
2) Such public entity is a non-market producer which administers and finances a group of activities, principally providing non-market goods and services, intended for the benefit of the community and which are effectively controlled by general government;
3) Such public entity is a large and regular issuer of debt.
4) The State concerned is able to guarantee that such public entity will not exercise early redemption in the event of gross-up clauses.
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