LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 108/2010 — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009
This Agreement shall enter into force on the first day of the second month after the date of receipt of the last notification, made in writing and through diplomatic channels, informing that the internal legal proceedings required for that purpose in the Contracting States have been finalised.
Article 35
Duration and denouncement
1 - This Agreement shall remain in force for a period of one year and it shall be tacitly renewed every year for equal periods.
2 - Either Contracting State may denounce this Agreement, being the respective notice of denunciation given in writing through diplomatic channels up to six months before the expiry of the calendar year in course, whereupon the Agreement shall cease to be in force at the expiry of that calendar year.
3 - In the event of denouncement of this Agreement, the acquired rights and the rights in course of acquisition shall be maintained in accordance with its provisions.
Article 36
Registration
The Contracting State in the territory of which this Agreement is signed shall submit it for registration with the Secretariat of the United Nations, under article 102 of the United Nations Charter, and shall also notify the other Contracting State on the conclusion of this procedure and inform on the respective registration number.
In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Agreement.
Done in two copies at Lisbon, this 11 day of February 2009, in the portuguese, moldovan and english languages, all texts being equally authoritative. In the event of a divergent interpretation, the english text shall prevail.
For the Republic of Portugal:
José António Fonseca Vieira da Silva, Minister of Labour and Social Solidarity.
For the Republic of Moldova:
Galina ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/09/18700/0425504271.pdf)), Minister of Social Protection, Family and Child.
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