LegalizeLei n.º 63/2011 — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2019-07-04, Decreto-Lei n.º 89/2019 — Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e do…
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
2 - Considera-se feita para o presente artigo a remissão constante do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro, para o artigo 38.º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.
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