Resolução da Assembleia da República n.º 1/2013 — Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de…

. Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.

. Transporte aéreo - aluguer de aeronaves com tripulação (p. 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.

. Transporte aéreo - vendas e comercialização (pp. 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos pelo SIR da empresa-mãe.

. Transporte aéreo - Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (p. 248). A lista dos compromissos específicos da Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de transporte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.

. Serviços auxiliares de todos os modos de transporte - serviços de carga e descarga (p. 259). Foi introduzida uma limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.

B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9

Compromissos horizontais

. Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (pp. 25, 29 e 32 do S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.

Compromissos sectoriais

. Serviços de informática e serviços conexos - a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) (p. 82); b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (p. 83); c) Serviços de processamento de dados (CPC 843) (p. 85); d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (p. 86). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

. Serviços de investigação e desenvolvimento - b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (pp. 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

. Serviços de seguros e serviços conexos - i) Seguro direto (incluindo cosseguro): a) Vida e b) Não vida (pp. 211 e 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

. Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) - x) e) títulos negociáveis (p. 223). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

. Hotéis, restaurantes e catering (CPC 641, 642 e 643) (p. 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

. Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (pp. 233 e 234). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

. Serviços de transporte marítimo - excluindo o transporte de cabotagem - a) Transporte de passageiros (CPC 7211); b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) (p. 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.

ANEXO II — Compensação pela CE

. Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos:

• Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de informática e serviços conexos.

. Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento:

• A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesellschaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.

. Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios:

• Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na secção horizontal e na secção sectorial, nos sectores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.

. Serviços profissionais - serviços de engenharia (CPC 8672):

• Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 2;

• Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em modo 3;

• Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3;

• A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada.

. Serviços profissionais - serviços integrados de engenharia (CPC 8673):

• O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado;

• Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3.

. Serviços profissionais - serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):

• Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por MT, pela PL, SI e SK em modo 3;

• Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos serviços de arquitetura paisagística em modo 2.

. Serviços de informática e serviços conexos:

• Introdução de uma nota de rodapé explicativa;

• Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849;

• Condições melhoradas para os CSS/modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para CPC 845 e 849.

. Serviços de publicidade (CPC 871):

• Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela PL em modo 1.

. Serviços de telecomunicações:

• Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista;

• Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, e ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações;

• Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsectores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Sectorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e os subsectores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsector 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsector 2C.n) da referida lista (informação e ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de informática e serviços conexos).

. Serviços financeiros (serviços de seguro):

• Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas.

. Serviços financeiros (banca):

• FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 («Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia [...]» em vez de «Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia [...]»).

. Hotéis, restaurantes e catering:

• Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.

. Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo:

• Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ.

. Serviços de cabeleireiro:

• Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3.

As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados membros:

AT - Áustria;

BE - Bélgica;

CY - Chipre;

CZ - República Checa;

DE - Alemanha;

DK - Dinamarca;

EE - Estónia;

EL - Grécia;

ES - Espanha;

FI - Finlândia;

FR - França;

HU - Hungria;

IE - Irlanda;

IT - Itália;

LT - Lituânia;

LU - Luxemburgo;

LV - Letónia;

MT - Malta;

NL - Holanda;

PL - Polónia;

PT - Portugal;

SE - Suécia;

SI - Eslovénia;

SK - República Eslovaca;

UK - Reino Unido.