Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da…

Emitir parecer sobre os projetos de arquitetura e demais questões relativas à infraestrutura e trabalhos a realizar, para verificação das questões legalmente impostas à celebração de contratos de comparticipação financeira;

Apoiar ou cooperar com outras entidades públicas ou privadas que, a título permanente ou eventual, se proponham contribuir na rede de equipamentos sociais;

Colaborar na gestão do parque de equipamentos sociais da Região, bem como outros que lhe sejam afetos, podendo emitir parecer sobre ações necessárias à conservação e manutenção do património da Segurança Social;

Elaborar e manter atualizado um inventário das instalações dos serviços, das IPSS, das Casas do Povo e de outros organismos ligados ao setor, que sejam património da Região;

Proceder ao acompanhamento técnico, à avaliação do desenvolvimento e à elaboração de relatórios intercalares sobre os projetos de investimento aprovados;

Emitir parecer sobre pedidos de reprogramação de natureza física de projetos aprovados;

Emitir parecer sobre pedidos de licenciamento de equipamentos sociais no que se refere a instalações e equipamentos;

Fiscalizar as obras de equipamentos sociais;

Colaborar na elaboração dos cadernos de encargos em matéria de concursos de empreitadas de obras públicas no âmbito da DRSS e acompanhar os respetivos concursos;

Propor a elaboração de novos programas de apoio às iniciativas na área da segurança social, bem como a regulamentação que se afigure necessária à sua boa execução;

Promover a divulgação e promoção regional de programas de apoio de âmbito nacional, bem como proceder à sua execução e desenvolver as ações necessárias à respetiva dinamização;

Desempenhar outras tarefas e atividades superiormente determinadas.

Criar sistemas de controlo interno na área financeira da DRSS;

Elaborar candidaturas da DRSS a fundos comunitários e respetivos pedidos de reembolso;

Manter atualizados os mapas referentes à execução financeira do plano de investimentos;

Assegurar e monitorizar a execução dos orçamentos de despesas de funcionamento da DRSS;

Colaborar na elaboração da proposta de plano de investimentos da DRSS;

Instruir, analisar e acompanhar a execução financeira dos acordos e protocolos de cooperação-investimento celebrados;

Informar e preparar para decisão os processos referentes aos apoios ao investimento;

Emitir pareceres de apoio à decisão em questões de investimento em equipamentos e respostas sociais e avaliar as condições de acesso dos projetos e das entidades candidatas a programas de investimento;

Desempenhar outras tarefas e atividades superiormente determinadas.

Proceder à recolha, sistematização e divulgação de informação estatística do setor, em articulação com as instituições de segurança social da região;

Proceder à difusão de normativos e documentação técnica e científica de interesse informativo ou formativo para a ação da DRSS, podendo para o efeito recorrer à colaboração de outras entidades;

Receber, registar, distribuir a correspondência rececionada na DRSS;

Apoiar os serviços da DRSS em matéria de documentação e informação, tendo em vista contribuir para a melhoria e atualização da sua organização e funcionamento;

Organizar e manter atualizados ficheiros de legislação da área de competência da DRSS e de matérias correlacionadas;

Assegurar a edição de publicações e de materiais e suportes de informação dirigidos ao cidadão, realizadas na área de atuação da DRSS e coordenar a sua divulgação;

Promover a disponibilização de informação relevante da DRSS no portal do Governo Regional;

Organizar e manter atualizado o centro de documentação da DRSS, assegurando a recolha e o tratamento da bibliografia e demais documentação técnica de interesse para o setor;

Assegurar a recolha e o tratamento da bibliografia e demais documentação técnica de interesse para o setor;

Facultar a consulta de bibliografia e documentação depositadas;

Selecionar, tratar e divulgar as informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social relativas às competências da DRSS;

Apoiar tecnicamente os utilizadores do parque informático da DRSS e propor a definição de normas de utilização do mesmo;

Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente;

Promover a uniformização de critérios de organização, gestão e classificação da documentação dos diversos serviços da DRSS;

Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos da DRSS;

Desempenhar outras tarefas e atividades superiormente determinadas.

Instruir os processos relativos a pedidos de financiamento;

Proceder à análise dos pedidos de apoio financeiro e respetivos relatórios de contas e de atividades;

Manter atualizado um registo de necessidades de pedidos de financiamento;

Apreciar, ao nível da vertente social, os projetos de construção, remodelação e ampliação dos equipamentos sociais e emitir os necessários pareceres técnicos, nos termos da legislação e regulamentação em vigor;

Elaborar pareceres, informações e estudos técnicos na área da solidariedade e igualdade de oportunidades;

Assegurar o atendimento ao público, no âmbito da respetiva área de intervenção, e propor o encaminhamento dos interessados de acordo com a solução adequada a cada caso;

Produzir manuais de apoio ao funcionamento dos equipamentos sociais, por tipo de valência, designadamente, nas áreas da qualidade, segurança, higiene e alimentação;

Difundir boas práticas de funcionamento e emitir recomendações e medidas ao nível da segurança e qualidade dos equipamentos sociais, desenvolvidas nacional e internacionalmente;

Elaborar programas e projetos na área da solidariedade e igualdade de oportunidades;

Colaborar no planeamento e dinamização de iniciativas promocionais, de divulgação, colóquios, conferências e outras ações no âmbito da temática específica da igualdade de oportunidades e segurança social;

Preparar a edição de publicações, conceber materiais e suportes de informação dirigidos aos cidadãos, no âmbito da temática específica da igualdade de oportunidades e segurança social;

Promover e divulgar boas práticas em matéria de promoção da igualdade de oportunidades e de prevenção da violência em função do sexo, etnia, religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual, de apoio às suas vítimas e de reabilitação dos agressores;

Receber, encaminhar ou apresentar, junto das autoridades competentes ou das entidades envolvidas, queixas ou denúncias relativas a situações de discriminação ou de violência com base no género, etnia, religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual, bem como emitir pareceres, recomendações e assegurar as ações consideradas necessárias;

Assegurar a supervisão técnica e metodológica das estruturas de acolhimento, de atendimento às vítimas de violência e de reabilitação dos agressores e a coordenação estratégica com os demais setores do Governo Regional envolvidos;

Promover e coordenar o desenvolvimento de ações de formação, sensibilização e informação em matéria de solidariedade e igualdade de oportunidades, dirigidas aos profissionais do setor e ao público em geral;

Promover medidas e realizar ações no âmbito da qualidade nas IPSS, instituições equiparadas e demais entidades, nomeadamente com fins lucrativos;

Efetuar as ações necessárias à promoção, coordenação, qualificação e apoio ao voluntariado na Região;

Planear eventos, iniciativas promocionais e de divulgação, colóquios e conferências e outras ações no âmbito das temáticas sociais;

Desempenhar outras tarefas e atividades superiormente determinadas.

Prestar apoio técnico em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objetivos no âmbito da solidariedade, segurança social e igualdade de oportunidades;

Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento e de programação financeira do setor;

Acompanhar e avaliar os instrumentos de planeamento e os resultados, em articulação com os demais serviços de segurança social da Região;

Propor a adoção de metodologias de gestão, planeamento e avaliação das políticas sociais;

Definir o quadro de indicadores de gestão e elementos estatísticos da segurança social procedendo à sua análise sistemática;

Elaborar anualmente a Carta Social;

Elaborar e atualizar, de modo sistemático, um diagnóstico social da Região;

Produzir indicadores de cobertura e de utilização dos equipamentos sociais, identificando necessidades e propondo estratégias de investimento;

Elaborar estudos visando a formulação de medidas de política no âmbito do sistema da solidariedade social;

Estudar e acompanhar as formas de intervenção social não-governamentais, promovendo a sua integração e compatibilização com os objetivos traçados superiormente;

Propor e executar planos de apuramento estatístico adequado às atividades desenvolvidas na área da solidariedade e segurança social;

Centralizar todos os dados estatísticos recolhidos pelos organismos de segurança social;

Organizar e gerir bancos de dados do domínio da informação estatística do setor;

Elaborar e atualizar a informação estatística relativa aos indicadores demográficos e socioeconómicos mais relevantes;

Elaborar estudos no domínio da análise financeira do sistema da segurança social;

Prestar informação estatística relativa ao setor da solidariedade e segurança social às entidades que o solicitem;

Efetuar estudos de satisfação dos clientes internos e externos da DRSS e propor medidas de melhoria dos serviços;

Manter os contactos necessários e executar os processos de troca de informação com os organismos regionais, nacionais e internacionais de estatística;

Elaborar e participar na elaboração de estudos relacionados com a problemática social, tendo em vista aumentar a eficácia, eficiência e qualidade da intervenção social;

Elaborar instrumentos de planeamento, gestão, avaliação e controlo no âmbito da avaliação de desempenho;

Elaborar, através de um processo participado, o plano de atividades da DRSS e proceder ao acompanhamento da sua execução apresentando relatórios trimestrais;

Elaborar o relatório de atividades da DRSS;

Monitorizar o cumprimento dos objetivos de desempenho estabelecidos para a DRSS através de relatórios trimestrais;

Acompanhar a evolução dos sistemas de segurança social nacional, europeus e internacionais;

Elaborar pareceres, informações e estudos técnicos e análises estatísticas nas áreas das competências da DRSS;

Desempenhar outras tarefas e atividades superiormente determinadas.

Acolher, informar, apoiar, orientar e efetuar um acompanhamento técnico de proximidade aos doentes e acompanhantes em situação de fragilidade provenientes dos Açores, durante o período de deslocação no território continental português;

Processar, se necessário, as prestações devidas por deslocação de doentes e acompanhantes;

Colaborar com os serviços de origem na marcação de consultas e exames complementares de diagnóstico;

Efetuar os procedimentos técnico-administrativos respeitantes aos processos individuais dos utentes;

Promover as condições de segurança e adequação das respostas ao nível logístico consoante as necessidades clínicas dos doentes e facilitar o acesso a bens e serviços complementares;

Garantir uma resposta imediata em situação de crise, designadamente em caso de morte, acidente, choque emocional e abandono;

Articular com o serviço social dos hospitais do território continental português e da Região o apoio a doentes e acompanhantes deslocados;

Colaborar na definição de indicadores relativamente aos dados estatísticos dos doentes e acompanhantes deslocados;

Colaborar com os serviços de ação social da Região na prossecução dos fins do SADD;

Elaborar estudos, levantamentos e pareceres técnicos no sentido de contribuir para a definição de estratégias de atuação e de medidas passíveis de aplicação;

Propor o estabelecimento de parcerias com entidades com intervenção na área social com a finalidade de garantir complementaridade rentabilização de recursos;

Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.

Serviço de Ilha de Santa Maria (SISM);

Serviço de Ilha da Graciosa (SIG);

Serviço de Ilha de São Jorge (SISJ);

Serviço de Ilha do Pico (SIP);

Serviço de Ilha de Faial (SIF);

Serviço de Ilha de Flores e Corvo (SIFC).

Representar a SRSS na respetiva ilha;

Assegurar, no âmbito da respetiva área geográfica, a execução da política e dos objetivos nas áreas correspondentes às atribuições da SRSS, em colaboração com os serviços centrais da SRSS;

Apoiar os serviços centrais no exercício das suas competências;

Manter um conhecimento adequado das realidades e necessidades da sua área geográfica, com vista à respetiva integração nos objetivos definidos para os diversos setores;

Participar no exercício do poder regulamentar da SRSS, mediante a emissão de parecer sobre os projetos de regulamento;

Colaborar na recolha e divulgação de informação no âmbito das suas competências;

Encaminhar as reclamações e os requerimentos que lhes sejam apresentados;

Prestar apoio logístico e administrativo que lhe for superiormente determinado;

Executar as competências de natureza operativa da SRSS nas respetivas áreas e nos domínios e atribuições da própria SRSS, cumprindo as orientações que sejam transmitidas pelo secretário regional, pelos diretores regionais e pelos diretores dos órgãos de apoio técnico e apoio instrumental, por esta ordem de prioridade, por força da necessária articulação funcional;

Prestar apoio a outros serviços ou organismos integrantes ou dependentes da SRSS, nos termos superiormente determinados;

Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.