Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013 — O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado…

O cheque encerra uma ordem de pagamento dada a uma entidade bancária. Constitui-se pois como um contrato de mandato, ou de prestação de serviços sob a forma de mandato sui generis (25). Ora, esta relação jurídica negocial ficará alterada, com um pedido de não pagamento do cheque devido a extravio ou furto. Portanto, quando a uma ordem de pagamento se seguir uma contra-ordem do mesmo pagamento

O cheque, que é um título pagável à vista (art. 28.º da LUCH), ficou sem ser pago por força de uma declaração falsa. E claro que o cheque pós-datado não deixa, por esse facto, de conter uma ordem válida de pagamento. É o próprio art. 28º da LUCH que considera pagável o cheque apresentado a pagamento antes da data nele aposta, o que significa tratar-se de cheque que foi emitido e entregue ao tomador antes dessa data aposta.

Em virtude da relação contratual estabelecida entre sacador e sacado (convenção do cheque), este está vinculado ao pagamento do montante do título, ao portador que lho apresente. Ora esse dever de pagamento fica transformado num dever de não pagamento, ou pelo menos numa possibilidade de não pagamento, em virtude da declaração falsa de extravio ou furto. E isto é um feito jurídico relevante, designadamente para o tomador do cheque, que acaba por não ser pago no momento da[quela] apresentação.

Mas aprofundemos um pouco mais esta posição, e, para tanto, recorramos às considerações tecidas no AFJ do Pleno das Secções Cíveis do STJ n.º 4/2008, de 28/2/2008, sobre o quadro normativo que interessa à definição do cheque.

Aí se diz que a LUCH "não fornece propriamente uma definição de cheque, embora, após fixar nos arts. 1.º e 2.º alguns dos respectivos requisitos essenciais e não essenciais - e, entre os primeiros, se devendo conter «o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada» (art. 1º, n.º 2) -, complementa a sua configuração como título com o disposto no seu artigo 3.º: «O cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos à disposição do sacador e em harmonia com uma convenção, expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque. A validade do título como cheque não fica, todavia, prejudicada no caso de inobservância destas restrições".

Como afirmam FERRER CORREIA/ANTÓNIO CAEIRO (Revista de Direito e Economia, Ano IV, n.º 2 Julho/Dezembro de 1978, p. 457), «[n]a lição dos tratadistas, o cheque é um título cambiário, à ordem ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstracto, contendo uma ordem incondicionada, dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual o emitente tem fundos disponíveis, ordem de pagar à vista a soma nele inscrita».

Na base de emissão do cheque, conforme se dispõe na primeira parte do art. 3.º da LUCH, acima transcrito, surpreendem-se duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre o emitente (sacador) e determinado Banco (sacado): a relação de provisão e a convenção ou contrato de cheque.

O cheque emitido com violação do imperativamente disposto na primeira parte do art. 3.º da LUCH não é ferido de nulidade, nos termos genericamente previstos no art. 294.º do Código Civil, atento o regime especial contido na última parte daquele mesmo preceito (José Maria Pires, O Cheque, Editora Rei dos Livros, Lisboa, 1999, p. 28).

Garante-se, deste modo, a autonomia da relação cambiária, relativamente, quer à relação causal subjacente, quer às diversas convenções extracartulares.

«Assim se facilita a circulação do cheque e a boa fé dos seus portadores, que beneficiam sempre da garantia do sacador, quanto ao pagamento. De facto, o art. 12.º da Lei Uniforme estabelece que "o sacador garante o pagamento"» (J. M. PIRES, ibidem).

O Banco sacado não é (co-)obrigado cambiário, no sentido de que não interveio na relação cartular, nem assinou o cheque - O sacado não pode, nos termos previstos nos art.os. 4.º e 25.º da LUCH, aceitar o cheque (título pagável à vista) ou avalizá-lo -, não estando compreendido no elenco dos co-obrigados referidos no art. 40.º da referida Lei.

Não existe também qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque, já que o tomador não participa na convenção de cheque celebrada entre o titular da provisão e o Banco, nem o sacado participa no negócio de emissão.

O Banco está vinculado, perante o sacador, e em regra, ao pagamento do cheque - não como obrigado cambiário, mas em contrapartida da relação de provisão e da convenção de cheque com aquele estabelecidas."

Diz-nos o art. 32.º da LUCH :

"A revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação.

Se o cheque não tiver sido revogado, o sacado pode pagá-lo mesmo depois de findo o prazo."

Quanto ao prazo de apresentação, será em princípio de oito dias, nos termos do art. 29.º da LUCH.

Segundo ABEL DELGADO, "Revogar um cheque é proibir o seu pagamento; é dá-lo como não emitido" (26). Para este autor, a maneira com está redigida a primeira frase do preceito "significa apenas que o sacado não está obrigado a obedecer à ordem de revogação, não que não possa observá-la. E é bom de ver que na maior parte das vezes o Banco optará por não pagar, para não perder o cliente. Mas se o fizer, não obstante a revogação, ele não responderá por desobedecer às instruções do sacador. Em resumo: - se pagar, pagará bem, mas nada o obriga a fazê-lo (Ferrer Correia e António Caeiro, in Rev. de Dir. e Econ.,4-467)."

Esta posição, segundo a qual o banco sacado é livre de se conformar ou não com a ordem de revogação do cheque, se apresentado este no prazo legal, e, pelo contrário, está obrigado a respeitar a revogação, se apresentado o cheque depois de tal prazo, foi rejeitada na fundamentação do Assento n.º 4/2000 a que já nos referimos, e a posição oposta viria mesmo a constituir jurisprudência obrigatória enunciada pelo AFJ 4/2008, do seguinte modo:

"Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts 14, 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil."

Importante para esta decisão foi sem dúvida a ideia expressa no AFJ 4/2008, segundo a qual "A primeira parte do art. 32.º da LUCH radica assumidamente na protecção do portador do cheque, bem como na credibilização do próprio cheque como meio de pagamento (pontos acentuados no decurso das sessões de trabalho)."

Deverão ser assimiladas à revogação as situações de furto ou extravio?

Mais uma vez recorreremos às considerações do AFJ 4/2008, e, desta feita, para ser dada uma resposta negativa a tal questão:

"Compaginada a redacção do art. 32.º da LUCH, com a do art. 17.º das Resoluções da Haia de 1912, verifica-se que do âmbito da previsão daquele normativo estão excluídos os casos de extravio, furto e outros, de emissão ou apropriação fraudulentas do cheque.

Apenas o art. 21.º da LUCH incidentalmente se ocupa da matéria, por razões de necessidade do comércio, a propósito da aquisição, a non domino e de boa fé, do cheque.

Previu-se, por outro lado, na parte final do art. 16.º do ANEXO II da CG LUCH [Convenção Geral]:

«Qualquer das Altas Partes Contratantes tem, além disso [da faculdade de derrogação do regime contido no art. 32.º da LUCH, relativo à revogação de cheques, faculdade prevista nas alíneas a) e b) da primeira parte do preceito], a faculdade de determinar as medidas a tomar em caso de perda ou roubo de um cheque e de regular os seus efeitos jurídicos» (sublinhado nosso). Manifestamente, o art. 32.º em questão não trata de situações de "perda ou roubo de um cheque".

Os trabalhos preparatórios da CGLUCH dão conta dos debates na matéria e da impossibilidade de, à semelhança do regime contido na 2.ª parte do art. 17.º das Resoluções da Haia, ser obtida consagração, no texto da LUCH, do mecanismo procedimental de oposição ao pagamento por parte do sacador, em caso de extravio, furto, emissão ou apropriação fraudulentas do cheque.

Escreve-se, a esse respeito, no Assento n.º 4/2000, (cit., p. 577/578):

«No que concerne aos casos de perda ou 'vol' (palavra que, na interpretação do delegado italiano, abrange todo o delito que provocou ou acompanhou a emissão do cheque) - matéria em que, como dissemos, os peritos não tinham retomado os textos dos artigos 17.º, 2.º parágrafo, e 31.º das Resoluções da Haia -, a Conferência decidiu adoptar a reserva proposta pela delegação polaca e rejeitar qualquer solução distinta das que haviam sido precedentemente admitidas para a letra e constituíam os artigos 16.º, 2.º parágrafo, e 40.º, 3.º parágrafo, da LULL. (Na verdade, destas duas regras, apenas a primeira - protegendo o adquirente de boa fé de um título de que outrem fora, por qualquer maneira, desapossado - viria a ser consagrada na LUCH, mais precisamente, no seu artigo 21.º)».

E conclui-se (ibidem):

«Daí que se tenha exarado no relatório: "Propusemos que se regulasse a situação, em caso de 'perda ou vol'. Pusemos em destaque que em tal caso o sacador ou um portador devia ser autorizado a opor-se ao pagamento mediante bloqueio da conta enquanto a questão não fosse esclarecida em processo judicial sumário. As divergências constatadas em matéria de 'procédure' impediram a unificação visada segundo aqueles princípios." (Cf. J. Bouteron, Le Statut, cit., pp. 435-442.)».

Também, separando águas entre casos de revogação e os demais, acima considerados, sustentou o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em parecer não publicado (citado no AFJ 4/2008, do Pleno das Secções Cíveis do STJ):

«Noutras [situações] figurar-se-ão vícios tais que nem de revogação - logo, de aplicabilidade do artigo 32.º - deva rigorosamente falar-se.

Não pode, em casos tais, pretender-se aplicável o artigo 32.º apenas porque o titular da conta criou, com a comunicação ao banco, uma aparência de revogação.

Ninguém, decerto, sustentará que um cheque furtado e depois subscrito a título de saque com assinatura falsa possa ser pago dentro do prazo de apresentação, só porque o aparente sacador advertiu imediatamente o banco interditando-lhe o pagamento.

Nem se estará aí perante uma revogação, nem se integraria, consequentemente, a previsão do art. 32.º».

Em síntese: Os casos de extravio, furto e outros, de emissão ou apropriação fraudulentas do cheque, embora muitas vezes referenciados como justificando a respectiva revogação, exorbitam do âmbito da previsão do art. 32.º da LUCH, não decorrendo desta norma qualquer obstáculo à recusa do pagamento de tais cheques pelo sacado."

Esta posição acaba por sair reforçada se atentarmos, no disposto na 2.ª parte, do art. 14.º, do Decreto n.º 13 004 de 12/1/1927, o qual se considera que não foi revogado, designadamente pela LUCH, posição essa também defendida no Assento 4/2000 e no AFJ 4/2008 .

Segundo esse art. 14.º «a revogação do mandato de pagamento, conferido por via do cheque ao sacado, só obriga este depois de findo o competente prazo de apresentação estabelecido no art. 12.º do presente decreto com força de lei. No decurso do mesmo prazo o sacado não pode, sob pena de responder por perdas e danos, recusar o pagamento do cheque com fundamento da referida revogação.»

Mas, no § único do preceito, acrescenta-se que "Se porém o sacador, ou o portador, tiver avisado o sacado de que o cheque se perdeu, ou se encontra na posse de terceiro em consequência de um facto fraudulento, o sacado só pode pagar o cheque ao seu detentor se este provar que o adquiriu por meios legítimos».

O corpo daquele art. 14.º já estabelecia, pois, uma disciplina equivalente à do art. 32.º da LUCH. Mas a partir do momento em que se considera que este último preceito não abrange as situações de declaração de extravio ou furto, então não existe razão alguma para se ter por revogado, tacitamente, o § único do art. 14.º do D 13 004.

Entre a norma que obriga o sacado a pagar o cheque apresentado no prazo, mesmo que revogado, e a norma que excepciona as situações em que "o cheque se perdeu, ou se encontra na posse de terceiro em consequência de facto fraudulento", acaba por não haver nenhuma relação de oposição e sim de complementaridade. Nas palavras do Assento 4/2000 estamos aqui perante «uma solução de direito comum para uma questão de direito comum», certo que "foi visível a preocupação da Convenção em não ultrapassar os limites estritos do direito do cheque ou, noutra perspectiva, em não invadir competências do direito comum ou de outra legislação especial".

Retomamos então a ideia de que, o art. 32.º da LUCH tem subjacente a consideração do cheque enquanto meio de pagamento, sucedâneo da moeda legal, como forma de solver obrigações pecuniárias. Mas meio de pagamento que transcende o quadro contratual privatístico em que foi gerado, e cuja dimensão pública implica a protecção do portador e a geral confiança na circulação do título (27).

O legislador terá considerado que a mera revogação do cheque por parte do tomador no prazo de apresentação, sem razões, ou então invocando a relação obrigacional subjacente sacador/tomador (a que porém o sacado é completamente estranho), importunaria de modo grave a fluidez da circulação do cheque.

Aliás, paralelamente, é ainda esta fluidez e o interesse do tomador que se pretendeu proteger, com a falta de provisão de um cheque abaixo de certo montante (hoje, (euro) 150), obrigando-se o sacado a pagá-lo, de acordo com o art. 8.º, n.º 1, do DL 454/91, de 28 de Dezembro. Ora, tal não impede que a obrigatoriedade de pagamento desapareça, perante "sérios indícios de falsificação, furto, abuso de confiança ou apropriação ilegítima do cheque", nos termos dos n.os 2 e 3 do preceito.

Do que se vem defendendo decorre que o regime da revogação do cheque que resulta do art. 32.º da LUCH, incluindo as diferentes consequências resultantes do momento da revogação (dentro do prazo de apresentação ou depois dele), não se aplica a casos de pedido de não pagamento invocando extravio ou furto do cheque (28).

4.2.4. O AFJ n.º 9/2008 do Pleno nas Secções Criminais do STJ, de 27/10/2008, propôs-se resolver uma oposição de acórdãos devida ao facto de, o acórdão recorrido entender que a falsa informação de extravio se não incluía nas situações contempladas na al. b) do n.º 1, do art. 11.º do DL 454/91, de 28 de Dezembro (na redacção do DL 316/97 de 19 de Novembro), absolvendo o arguido do crime de cheque sem provisão, e o acórdão fundamento, pelo contrário, ter condenado o arguido por este crime face a idêntico comportamento.

A jurisprudência fixada alinhou pela tese do acórdão fundamento: "Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento".

O referido AFJ n.º 9/2008 considerou, na sua fundamentação, que a jurisprudência do Assento 4/2000 não era, para si, transponível, "por ter havido uma alteração substancial do respectivo regime legal. O argumento essencial deste assento, segundo o qual a menção de extravio era um facto juridicamente irrelevante, hoje não é sustentável. Tal situação modificou-se com o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, uma vez que, como sublinha o acórdão de 12 de Maio de 2004 do Tribunal da Relação do Porto (Pº 1700/04 da 1.ª Secção), que o AFJ 9/2008 cita em abono da sua posição, "o extravio do cheque comunicado ao banco/sacado pelo titular da conta é um facto juridicamente relevante, na medida em que esse facto justifica a recusa de pagamento do cheque por parte do banco, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 454/91".

E acrescenta a seguir:

"Finalmente, julgamos do mesmo modo que o argumento da Exma. Procuradora-Geral-Adjunta nesta Relação, segundo o qual a comunicação de extravio faz parte da incriminação do cheque sem provisão, também não é decisivo.

Se é verdade que a proibição do pagamento, à instituição sacada, integra o crime de emissão de cheque sem provisão, tal não afasta a verificação do tipo da falsificação. Pode, quando muito, justificar apenas a não punição da falsificação, por estarmos perante um concurso aparente (consunção). Contudo, se não se verificarem os demais elementos do crime de emissão de cheque sem provisão, fica por punir não só o cheque sem provisão como a falsificação. Daí que, como se diz no acórdão acima citado, não tem sentido argumentar, como também se faz na decisão recorrida, que, integrando a conduta da arguida um dos elementos do crime de emissão de cheque sem cobertura - "proibir à instituição sacada o pagamento desse cheque" [artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91] - haveria violação do princípio ne bis in idem se houvesse punição pela falsificação, na medida em que no caso não há procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão por se ter entendido não estarem presentes todos os elementos constitutivos".

Em consonância com esta passagem, entende-se que o comportamento em apreço - a comunicação falsa ao banco do extravio ou furto de cheque, que origina o seu não pagamento e devolução, integra um concurso aparente de infracções (ou um concurso de normas), se estiverem preenchidos todos os elementos constitutivos dos crimes de cheque sem cobertura e de falsificação, respectivamente da al. b) do n.º 1 do art. 11.º do DL 454/91 de 28 de Dezembro e da al. d) do n.º 1 do art. 256.º do CP.

Na verdade, no que a este último crime respeita, como já se viu (supra 4.2.2.), estamos perante uma falsificação em documento particular e não do próprio cheque.

O n.º 2 do art. 256.º do CP qualifica o crime de falsificação, entre outras situações, se os factos do n.º 1 do preceito "disserem respeito (...) a cheque", passando a pena de prisão até 3 anos ou multa, para prisão de 6 meses a 5 anos de prisão ou multa de 60 a 600 dias. Ora, esta questão não é despicienda, porque dela depende ou pode depender, estarmos ou não perante uma situação de consunção impura.

Na verdade, o crime de falsificação surge como "crime meio" em relação ao crime de cheque sem provisão. Nas palavras de FIGUEIREDO DIAS, trata-se "daqueles casos em que um ilícito singular surge, perante o ilícito principal, unicamente como meio de o realizar e nesta realização esgota o seu sentido e os seus efeitos" (29). Sendo certo que, de nada importa, "a existência ou não de uma conexão objectiva (parentesco dos bens jurídicos violados) ou subjectiva (unidade ou pluralidade de resoluções) entre os tipos legais violados pelo comportamento global".

Serve para dizer que não deixa de existir concurso aparente, mesmo que o crime meio (falsificação), proteja aqui "a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental" (30) e o crime fim (cheque sem provisão), proteja o património, mas como acima se viu, não só o património e também a credibilidade do cheque como meio de pagamento.

Por outro lado, o facto de o crime de cheque sem cobertura ser semipúblico e o de falsificação ser público, não permite dizer que, só por isso, este seja mais grave do que aquele. O critério de aferição da gravidade do crime resulta da moldura penal nele prevista, podendo a natureza semipública do ilícito derivar de razões de política criminal que não têm a ver com a gravidade do crime, antes com bem jurídico violado, e a conveniência em, perante ele, se atender ao interesse do ofendido no não procedimento.

E não se diga que a posição que defendemos "constituiria uma forma ínvia de manter a tutela penal dos cheques pré-datados [pós-datados], cuja protecção o legislador expressamente afastou com o DL de 316/97, de 19.11" (31), porque a opção de retirar tutela penal aos cheques pós-datados abrange todas as modalidades de cometimento do crime de cheque sem cobertura, mesmo aquelas em que não está em causa a consunção do crime de falsificação por aqueloutro.

Refira-se, por último, que nem sequer seria possível configurar, no caso em apreço, uma situação de consunção impura, ficcionando que os cheques não eram pós-datados. Não existiria, na verdade, uma "Distonia das molduras penais aplicáveis ao ilícito dominante e ao ilícito dominado" (32), pelo facto do crime consumido, a falsificação, ser punido mais gravemente do que o crime que o consome, o de cheque sem provisão.

A incongruência em questão só ressaltaria, se estivéssemos perante um crime de falsificação agravado nos termos do n.º 3 do art. 256.º do CP, e um crime de cheque sem provisão sem "valor elevado". Então, a pós datação redundaria para o arguido, que seria punido por falsificação, numa pena mais grave do que aquela que sofreria, se a datação tivesse sido contemporânea da emissão, e portanto tivesse sido punido pelo crime de emissão de cheque sem provisão.

Mesmo nessa hipótese limite ficcionada, a conclusão a que se chegou no presente acórdão não sairia forçosamente abalada, porque então seria de repensar, sim, a escolha da moldura penal a utilizar nas situações de consunção impura. Moldura que não teria que ser, necessariamente, a do crime "dominante" e portanto a moldura mais leve.

FIGUEIREDO DIAS defende mesmo para tais casos a "cisão teorética entre norma de comportamento e norma de sanção", do seguinte modo: "o ilícito socialmente dominante continua a oferecer o sentido do facto global (...). A estes ilícitos correspondem porém, em termos de sanção, as molduras penais mais graves".

Na hipótese configurada, e para quem seguisse este caminho, o crime de cheque sem cobertura seria sancionado com uma pena encontrada na moldura penal do de falsificação (33).

C - DECISÃO

Termos em que se acorda no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em manter o acórdão recorrido, e fixar jurisprudência nos seguintes termos:

O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal.

Custas pelo arguido recorrente com taxa de justiça de 6 UC.

(1) Daí que, atentas as datas da emissão e entrega dos cheques a que se referem os acórdãos recorrido e fundamento, estejamos quanto à questão de direito, aqui relevante, sempre perante a mesma legislação, concretamente o disposto na al. b) do nº 1, e o nº 3 do art. 11.º do DL 454/91, de 28 de dezembro, com a redação que, à data, já era igual à atual. Isto apesar das alterações que diploma veio a sofrer pelo DL 323/2001, de 17 de dezembro, e pelo DL 48/2005, de 29 de agosto.

(2) Este valor foi introduzido pelo DL 48/2005, de 29 de agosto, sento o valor anterior de (euro) 62,35, dado pelo DL 323/2001, de 17 de dezembro, e antes disso de 12 500$00, segundo o DL 316/97, de 19 de novembro.

(3)Com uma redação alterada posteriormente pelo DL 400/82 de 23 de setembro.

(4) Como uma das fontes da al. d) do n.º 1 do preceito aponta-se o § 271 do CP alemão: "Quem fizer com que declarações, acordos ou factos com relevância para direitos ou relações jurídicas fiquem documentados ou registados em documentos, livros, ficheiros ou registos públicos como tendo sido realizados ou tendo ocorrido, quando se não tenham realizado ou ocorrido em absoluto ou o tenham sido de outro modo, ou por uma pessoa em função de uma qualidade que não é a sua, ou por outra pessoa, será castigado com pena de privação de liberdade até um ano ou com multa". Trata-se de um preceito que só prevê, porém, ao contrário do nosso art. 256.º, a falsidade em documentos públicos.

(5) O qual estipulou que "Se, na vigência do CP de 1982, mas antes do início da do Decreto-Lei nº 454/91, depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacado solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresentação, o sacado recusa o pagamento e, no verso do título, lança a declaração de que o cheque não foi pago por aquele motivo, o sacador não comete o crime previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea b), e 2, nem o previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea b), do CP de 1982".

(6) O qual se não confunde com o "tipo de culpa".

(7) Assim, Tolda Pinto, in "Cheques sem provisão", pág. 108, Ed. "Almedina".

(8) Para uma síntese proveitosa a este respeito da evolução do crime, vide Ana Brito, in "Comentário das Leis Penais Extravagantes", Org. de Paulo Pinto de Albuquerque e José Branco, Volume II, pág. 286 e segs, Ed. da Universidade Católica.

(9) In "Lições de Direito Penal - Parte Geral", II, pág. 6 e 7, Ed. Verbo.

(10) Cf. "Direito Criminal", I, pág. 370 e nota (1). Ed. Almedina.

(11) In "Direito Penal, Parte Geral", Tomo I, pág. 670, Ed. Coimbra Editora.

Adiante-se, desde já, que esta distinção entre exigências penais e não penais se nos afigura discutível, no sentido de que, em termos de política criminal, a elevação de um comportamento a crime atende a uma variedade de interesses conjugados, que passam a receber, todos eles a dimensão de bens jurídico-penais.

(12) Idem pág. 671, 672 e 673.

(13) Idem pág. 678.

(14) In "Direito Penal Português, Teoria do Crime", pág. 92, Ed. Universidade Católica.

(15) Cf. "Derecho Penal - Parte General", I, pág. 372, Ed. Astrea.

(16) Cf. "Tratado de Derecho Penal - Parte General", pág. 597, Ed. Comares.

(17) Cf. "Derecho Penal - Parte General", Tomo I, pág. 977 e 980, Ed. Civitas.

(18) Cf. "Diritto Penale", pág.s 784 e 785, Ed. Cedam.

(19) Resultante das Convenções de Genebra de 7/7/1930, aprovadas entre nós pelo Decreto 23 721 de 29/3/1934.

(20) In "Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial", Tomo II, Ed. Coimbra Editora, pág. 676.

(21) A propósito da invocação, no acórdão fundamento, dos art.s 359.º e 360.º do CP, adiante-se que, como a autora refere, o crime de falsificação de documentos só surge quando "a inserção da declaração falsa no documento acrescentar algo mais à ilicitude do facto de ter proferido falsas declarações" (cf. ob. cit. pág. 677). As falsas declarações podem ter um relevo especial pelo facto de terem sido consignadas em documento, face ao uso que se fizer do documento, designadamente, um uso que está para além da razão de ser da prestação de declarações.

Acresce que aqueles preceitos surgem para proteger especificamente "a segurança e credibilidade no tráfico jurídico-probatório".

(22) In "Tratado de Direito Penal Alemão", Vol. II, pág. 396, Ed. História do Direito Brasileiro. Conceito acolhido por HELENA MONIZ ob. cit. na nota (20) pág. 667.

(23) Ibidem, pág. 407.

(24) In "Teoria Geral da Relação Jurídica", vol. I, pág. 2, Ed. Almedina.

(25) Para uma caracterização do contrato pode ver-se por exemplo JOSÉ MARIA PIRES in "O Cheque", pág. 32 e seg.s, Ed. Rei dos Livros.

(26) In "Lei Uniforme sobre Cheques, Anotada", pág. 185. Ed. Petrony.

(27) Cf. AFJ 4/2008, ponto II.B.4.3.

(28) Vem a propósito citar mais uma vez o AFJ 4/2008 quando refere a propósito do Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária - SICOI (Instrução nº 25/2003, BO n.º 10, de 15.Out.2003):

"(Regulamento, emitido sob forma de instrução pelo Banco de Portugal, tendo como destinatários instituições bancárias e outras entidades especialmente autorizadas pelo emitente a participar no SICOI, no exercício das competências de regulação, fiscalização e promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, nos termos previstos nos arts. 14.º da Lei Orgânica do mesmo Banco (aprovada pela Lei 5/98, de 31 de Janeiro) e 92.º, alínea a) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF (versão consolidada, publicada em anexo ao DL n.º 201/2002, de 26 de Setembro).

Não constituirá a instrução em causa fonte imediata de direito, a dever ser autonomamente apreciada pelo Tribunal.

Retém-se que a norma inserta na Parte II, n.º 1. alínea a), sob a epígrafe, Cheque revogado - por justa causa, reportando-se ao art. 1170.º, n.º 2 do Código Civil, considera «furto, roubo, extravio, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade», tudo casos que não podem ser qualificados de «revogação de cheque», para os efeitos previstos e regulados no art. 32.º da LUCH.

Estabelece a mesma norma, a final, que «o motivo concretamente indicado pelo sacado, no registo lógico [contido nas instruções concretas anteriormente transmitidas pelo sacador ao sacado], deve ser aposto no verso do cheque».

(29) In "Direito Penal Parte Geral" Tomo I, pág.1018, Ed. Coimbra Editora.

(30) Cf. Paulo Pinto de Albuquerque, in "Comentário do Código Penal", pág. 672, Ed. Universidade Católica.

(31) Das alegações do M.º P.º.

(32) A expressão é de FIGUEIREDO DIAS, in ob. cit. na nota (30), pág. 1023

(33) Cf. FIGUEIREDO DIAS in ob. cit. na nota (30), pág. 1026 e 1027.

Lisboa, 14 de março de 2013. - José Adriano Machado Souto de Moura (relator) - Eduardo Maia Figueira da Costa - António Pires Henriques da Graça (voto a decisão sem prejuízo de melhor análise entre a fundamentação aduzida e a constante do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 9/2008) - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - Isabel Celeste Alves Pais Martins - Manuel Joaquim Braz - António Pereira Madeira - José Vaz dos Santos Carvalho - António Silva Henriques Gaspar - António Artur Rodrigues da Costa (voto a decisão e revejo a minha posição constante do Acórdão n.º 3210/07 da 5ª secção, de 20/11/2008) - Armindo dos Santos Monteiro - Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor (voto a decisão revendo a posição constante do voto expresso no acórdão de 20 de novembro de 2008, processo n.º 3208/07) - José António Henriques dos Santos Cabral - António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes - Luís António Noronha Nascimento.