Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M — Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional para o período 2014-2020 designado «Compromisso…

Um mercado de trabalho mais dinâmico, reestruturado e renovando as suas potencialidades e fragilidades, requer a presença de instituições fortes de regulação e de promoção do ajustamento entre oferta e procura. Assim, é prioritário prosseguir o rumo de modernização do serviço público de emprego, tendo como objetivo: (i) promover uma maior aproximação dos serviços do Instituto de Emprego da Madeira (IEM) com os seus utentes; e (ii) aperfeiçoar os mecanismos de interação entre o IEM e os seus utentes - desempregados e empregadores - através do desenvolvimento de ferramentas apropriadas no âmbito das novas tecnologias.

A Região deverá adaptar a sua política ativa de emprego de modo a responder adequadamente às várias dimensões do risco de desemprego, nomeadamente através da concretização dos seguintes objetivos de política regional:

Incrementar os mecanismos de transição dos jovens entre a escola e a vida ativa, investindo no reforço da orientação vocacional e na realização de estágios profissionais dirigidos a jovens com qualificações intermédias e superiores;

Incentivar a contratação de pessoas de grupos em risco especialmente acrescido de desemprego e de desemprego prolongado;

Manter o apoio à criação do próprio emprego por parte dos desempregados;

Promover apoios à absorção de recursos humanos avançados nas empresas, em articulação com a criação de unidades empresariais de I&D.

O aumento da empregabilidade e do emprego tem uma dimensão de Inclusão social que deve ser desenvolvida, por forma a combater o risco de pobreza na Região e a prevenir situações de desqualificação social e perda de contacto com o mercado de trabalho. Daí ser prioritário prosseguir com programas que permitam manter ligações ao mundo do trabalho por parte de desempregados em situação de especial vulnerabilidade.

Na Região, existem grupos especialmente vulneráveis no mercado de trabalho que, em contexto de intensificação da pressão competitiva, veem o seu risco de marginalização e exclusão social acrescido. Entre tais grupos avultam as pessoas portadoras de deficiência, em relação às quais deve haver uma abordagem integrada de promoção de oportunidades de vida independente nas diversas fases do seu ciclo de vida. Para a construção de melhores oportunidades de vida para este grupo, a Região adotará medidas de política de igualdade dirigidas a pessoas com necessidades especiais.

Paralelamente, existem problemas sociais que, não se materializando imediatamente sobre o mercado de trabalho, implicam, para que se consiga a plena inclusão social, uma intervenção integrada junto das vítimas de modo a combater as origens da sua vulnerabilidade e a iniciar trajetórias de inserção. Na Região foram identificados problemas desta natureza e definidas estratégias de intervenção adequadas através de Planos Regionais específicos (Violência doméstica e Pessoas sem abrigo), com vigência entre 2009 e 2011, quer posteriormente através do Programa Regional para a Intervenção Social (PRIS), 2012-2015. Na decorrência da avaliação daqueles Planos, tem-se como objetivos: (i) aperfeiçoar intervenções e equacionar novas ações no combate à violência doméstica; e (ii) dar continuidade a medidas e apostar em novas intervenções para pessoas sem-abrigo.

O risco de exclusão social é, frequentemente, potenciado pelos contextos territoriais desfavoráveis. Em ordem a dinamizar as comunidades locais para se tornarem geradoras de inclusão e a criar novas oportunidades, nomeadamente nos serviços de proximidade, as políticas de emprego definem os seguintes objetivos, no horizonte 2020:

Renovar as políticas de recuperação do contacto com o mercado de trabalho por parte de desempregados de longa duração, pessoas em situação de pobreza severa e outros grupos em risco de exclusão social pelo estímulo a medidas integradas de desenvolvimento de competências pessoais e sociais, formação profissional e experiências temporárias de trabalho, em programas de formação-emprego, ocupação, medidas de inserção e outras com o mesmo propósito;

Reforçar os apoios à criação de emprego nos serviços sociais, nomeadamente por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras instituições do 3.º Sector;

Estimular o surgimento de iniciativas de desenvolvimento local sustentáveis, orientadas para a dinamização das economias locais e a prestação de serviços de proximidade;

Qualificar os Centros Comunitários e reforçar as IPSS e outras entidades sem fins lucrativos com o objetivo de rentabilizar os recursos locais no combate à pobreza, através de soluções de Inovação e Empreendedorismo Social;

Capacitar instituições do ponto de vista da operacionalização de metodologias de acolhimento e ativação de públicos problemáticos e do próprio modelo organizacional;

Adotar a perspetiva da reabilitação contínua, desenvolvendo respostas para novas necessidades, nomeadamente em relação à aquisição da deficiência na idade adulta, a par do prosseguimento do funcionamento do sistema de reabilitação;

Reforçar os apoios à integração de pessoas com deficiência em mercado aberto e em situações protegidas de trabalho, p. e., através de incentivos à contratação, apoios à adaptação de postos de trabalho e ao emprego protegido e ao acompanhamento individual na transição da pessoa apoiada para o mercado de trabalho;

Apoiar experimentalmente a criação de serviços sociais diferenciados de apoio à autonomia de pessoas idosas com deficiência;

Melhorar o acesso a serviços de saúde;

Alargar a rede e melhorar as condições de funcionamento da educação integrada para crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

A problemática do Crescimento Inclusivo tem, também, no Sistema de Saúde relevantes contributos que sugere a necessidade de garantir, a existência de meios financeiros que permitam concretizar importantes objetivos das políticas públicas regionais no horizonte 2020, nomeadamente:

Melhoria das infraestruturas (Hospitais e Centros de Saúde);

Renovação de equipamentos com a introdução de componentes de inovação;

Participação em Redes de Cooperação Técnica e de Investigação;

Incentivo à estruturação dos clusters de Turismo de Saúde/Paliativo.

3.4 - Prioridade Temática - Desenvolvimento Sustentável

A Região defronta-se com uma expectável degradação das condições de funcionamento e de segurança das infraestruturas e equipamentos coletivos com forte impacto potencial na sustentabilidade de sistemas e redes de suporte à atividade económica e à qualidade de vida das populações, mas também na salvaguarda de recursos e valores naturais.

Os constrangimentos orçamentais da Região, decorrentes do Memorandum de Entendimento e do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), adicionado à necessidade do aproveitamento das verbas da Lei de Meios e ao plafond dos 150M Euros, tornam qualquer eventual margem orçamental destinável à conservação plurianual corretiva, como meramente residual e sem capacidade de intervenção preventiva.

O expectável prolongamento das restrições orçamentais nos próximos anos, não poderá deixar de ter consequências severas em termos das condições de exploração e de segurança na utilização das infraestruturas e equipamentos públicos. Trata-se, aliás, de necessidades de intervenção que remontam há alguns anos, dado que o intenso programa de investimento público e as continuadas dificuldades orçamentais, tiveram por consequência uma persistente falta de meios para afetar à conservação/manutenção das infraestruturas e equipamentos, entretanto, colocados em serviço.

Os relevantes constrangimentos assinalados não devem, contudo, inibir uma abordagem das necessidades de atuação no horizonte 2020, sob a forma de objetivos de política para um vasto conjunto de domínios sectoriais abrangidos na Prioridade Temática - Desenvolvimento Sustentável.

(a) Ordenamento Urbano e Territorial

Neste importante pilar de desenvolvimento, formulam-se os seguintes objetivos de política regional:

Consolidar a malha urbana, conter a expansão desordenada, implementar ou concluir as redes de âmbito regional, promover e desenvolver a cooperação territorial de âmbito supramunicipal, atenuar a desagregação e fragmentação do solo, dos espaços abertos e dos diversos serviços ecossistémicos, e promover a coesão social assegurando a universalidade do acesso aos serviços de interesse geral;

Prosseguir a estratégia que visa a plena coesão territorial na Região e o proporcionar de condições de equidade económica, social e espacial no acesso aos bens, serviços e equipamentos, contribuindo para atenuar a macrocefalia da capital regional e os constrangimentos daí decorrentes, traduzindo-se numa atuação transversal e multidisciplinar que permita o fomento de sistemas urbanos policêntricos, como forma de atenuar o desenvolvimento centrípeto da Região;

Promover a sustentabilidade do território através da consolidação da malha urbana, da reabilitação e melhoramento das infraestruturas coletivas e das grandes redes de serviços, estabelecendo o equilíbrio entre as atividades humanas e a salvaguarda dos valores naturais;

Conter a expansão de áreas periurbanas e regular a habitação dispersa, altamente consumidora de solo, de energia, fenómenos que têm acentuado os problemas de degradação do capital natural, da qualidade e disponibilidade dos recursos, da erosão e impermeabilização dos solos, da energia sustentável e da mobilidade, obrigando de forma casuística e não programada a avultado investimento público em infraestruturas e à prestação de serviços coletivos;

Proceder à revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território, em vigor há cerca de três décadas, que constitui o instrumento enquadrador das medidas e ações que irão corporizar os objetivos assinalados nos pontos precedentes.

Na vertente litoral do ordenamento, de grande importância num espaço insular, afigura-se indispensável definir parâmetros de desenvolvimento sustentado para cada atividade utilizadora das diferentes zonas costeiras, tendo sempre presente as dimensões económica, ambiental e social do mar, no quadro de uma abordagem integrada e intersectorial, revisitando os trabalhos efetuados no âmbito do ordenamento da orla costeira, que não chegaram a merecer consagração legal.

(b) Reabilitação Urbana

A reabilitação urbana constitui uma área estratégica de importância capital para a RAM, no contexto da política de cidades e da habitação, e no quadro das atividades económicas ligadas aos sectores da construção e da dinamização do arrendamento imobiliário.

A requalificação e revitalização dos centros urbanos, dotando-os de equipamentos coletivos e intervindo no parque habitacional edificado, representam um desafio crucial para evitar a desertificação dos centros das cidades e a degradação das periferias, bem como para promover uma melhor mobilidade, melhor ambiente urbano e qualidade de vida dos cidadãos.

Os principais objetivos de política regional de reabilitação urbana, são os seguintes:

Requalificar, equipar e dinamizar a malha urbana evitando, direta e indiretamente, a desertificação dos núcleos e a degradação das periferias e dos centros históricos;

Dinamizar o mercado de trabalho, impulsionar a atividade da construção e incrementar a atratividade do segmento do arrendamento urbano;

Conter o "consumo" de solo rural e reduzir a especulação imobiliária e a desvalorização dos imóveis existentes;

Equacionar oportunidades de apoio para os edifícios de energia quase zero (net-zero energy building - NZEB) e a habitação social de famílias com baixos rendimentos per capita, no quadro regulamentar.

Tendo presente a densidade de problemas socio urbanísticos existentes nos principais centros urbanos da RAM, importa desenvolver, no enquadramento da reabilitação urbana, um conjunto combinado de medidas de política que respondam aos seguintes objetivos específicos:

Diversificar e reforçar as medidas de política social com mobilização das entidades públicas e privadas com vista à inclusão ativa e à promoção da economia e empreendedorismo sociais;

Contribuir para a aplicação generalizada dos princípios de arquitetura sustentável, eficiência energética e hídrica nos edifícios habitacionais;

Contribuir para aplicação generalizada de soluções de mobilidade urbana sustentável e de arquitetura inclusiva;

Aplicar princípios de eficiência e sustentabilidade energética e hídrica no âmbito da recuperação de habitações próprias;

Dotar o parque de habitação social de infraestruturas e equipamentos sociais destinados a atividades sociais, educativas, culturais e desportivas.

(c) Alterações Climáticas

No Domínio das Alterações Climáticas, importa desenvolver um trabalho a montante de reforço do conhecimento prospetivo acerca dos fenómenos em presença e anunciados, procurando integrar redes internacionais de investigação e de partilha de conhecimento e práticas de intervenção.

Paralelamente, afigura-se indispensável desenvolver abordagens de interação entre as diferentes tutelas regionais (saúde pública, turismo e lazer, recursos hídricos, zonas costeiras, agricultura e florestas,...) de modo a sinalizar medidas de intervenção que garantam, nomeadamente:

Implementação de medidas preventivas no domínio da Proteção Civil que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das populações, à sua salvaguarda e dos seus bens;

Divulgação de conhecimento científico e boas práticas de adaptação;

Formulação de medidas antecipatórias de atenuação de vulnerabilidades e efeitos; e

Elaboração de orientações estratégicas e operacionais de adaptação às Alteração Climáticas, em termos globais e sectoriais;

Criação de um sistema de informação integrado que permita desenvolver bases de dados e gerar indicadores para identificação e gestão prospetiva dos principais riscos para a saúde relacionados com as alterações climáticas, p. e, inundações (a nível costeiro e cursos de água), temperaturas extremas, poluição do ar e ozono e doenças transmitidas por vetores.

(d) Resíduos

No Domínio dos Resíduos tem-se em vista contribuir para a proteção do ambiente e a promoção da eficiência dos recursos, objetivos que têm como propósito superar importantes necessidades de investimento no sector, de modo a satisfazer os requisitos do acervo ambiental da União. Por forma a ultrapassar constrangimentos estruturais temáticos e territoriais identificados, identificam-se os seguintes objetivos:

Reduzir os custos adicionais que pesam sobre os investimentos públicos de interesse coletivo em razão da ultraperificidade - Compensação dos sobrecustos decorrentes da recolha, acondicionamento, transporte para tratamento e tratamento dos resíduos;

Aumentar a eficiência dos sistemas de recolha de resíduos - através da renovação da frota e da implementação de equipamentos de recolha seletiva;

Garantir o tratamento adequado dos resíduos perigosos produzidos na Região - pelo investimento em formas mais económicas ou tecnicamente mais adequadas para a gestão de determinados resíduos perigosos, incluindo as vertentes de recolha, acondicionamento, transporte para tratamento e tratamento;

Garantir o destino final dos resíduos não passíveis de valorização e o encerramento ambiental adequado das infraestruturas que esgotaram o seu tempo de vida útil;

Promover a prevenção da produção de resíduos e fomentar a sua reciclagem - através do desenvolvimento de campanhas de sensibilização/informação da população, incentivando à adoção de boas práticas de gestão de resíduos, nomeadamente na prevenção e redução da sua produção, bem como na deposição seletiva adequada dos resíduos recicláveis.

(e) Água

A água constitui um recurso natural endógeno de grande importância estratégica para a Região que, como espaço insular, deve proteger e valorizar este recurso dada a limitação de alternativas ambientalmente sustentadas e economicamente viáveis. Neste âmbito, a gestão dos recursos hídricos regionais implica uma adequada política de planeamento e uma gestão otimizada que vise a valorização, a proteção e a sua gestão equilibrada, que deverá evoluir dentro dos seguintes Objetivos de Política Regional:

Promover a implementação de soluções e tecnologias inovadoras nos sistemas de gestão e utilização da água com potencial para dinamizar a competitividade das empresas e contribuir para a sustentabilidade da economia das famílias e do sector público;

Considerar a valia energética, como forma de otimizar e viabilizar os investimentos com fins múltiplos e para obter os melhores resultados, face aos recursos disponíveis;

Promover o Planeamento e a Proteção dos recursos hídricos e da qualidade das águas da Região Hidrográfica da RAM;

Apoiar intervenções de superação das necessidades de investimento no sector da água;

Promover a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objetivo de reduzir as consequências associadas, incluindo perdas humanas, no ambiente, no património cultural, nas infraestruturas e nas atividades económicas, em estreita articulação com o Plano de Gestão de Região Hidrográfica (Diretiva n.º 2007/60/CE, de 23 de outubro);

Monitorizar os recursos hídricos da Região para conhecer, avaliar e classificar o estado das componentes qualitativa e quantitativa;

Apoiar a tomada de decisão nas utilizações de recursos hídricos, de modo a assegurar uma utilização sustentável, equilibrada e equitativa da água, bem como na definição dos programas e medidas;

Garantir no período 2014-2020, a aplicação do regime da qualidade da água destinada ao consumo humano (Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro) que tem por objetivo a proteção da saúde humana;

Assegurar a gestão da qualidade das águas balneares prosseguindo objetivos de proteção da saúde humana e de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente;

Assegurar a proteção do ambiente, das águas superficiais dos efeitos nefastos das descargas das águas residuais urbanas (Diretiva 91/271/CEE, de 21 de maio de 1991) e da descarga das águas residuais provenientes de serviços e dos sectores industriais;

Aumentar a capacidade estratégica de armazenamento de água para utilizações múltiplas;

Sensibilizar dos utilizadores para a eficiência no consumo de recursos hídricos.

(f) Energia

A Política Energética Regional encontra tradução operacional nos Planos de Ação para a Energia Sustentável da Ilha da Madeira e da Ilha do Porto Santo, aprovado pelo Governo Regional em 2012, e que assenta em objetivos estratégicos e específicos, materializados nas Medidas da Tabela seguinte.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/04/07100/0236602384.pdf))

Esta árvore de objetivos dos Planos abrange e articula-se positivamente com um conjunto de objetivos de política regional, dos quais se destaca:

Fomento da infraestrutura e das capacidades de investigação e inovação (I&I) a fim de desenvolver a excelência na I&I e a promoção de centros de competência, nomeadamente os de interesse europeu;

Implementação de soluções e tecnologias inovadoras no domínio da energia com potencial para dinamizar a competitividade das empresas e contribuir para a sustentabilidade da economia, das famílias e do sector público;

Prospeção, inventariação, avaliação e monitorização de recursos energéticos endógenos;

Promoção das fontes de energia renováveis e outros recursos endógenos na produção de eletricidade e na produção de energia térmica;

Integração da mobilidade elétrica com sistemas inteligentes de gestão de redes elétricas, para melhorar a estabilidade e a penetração de energias renováveis;

Aumento da capacidade de armazenamento de energia no sistema elétrico para maximizar a penetração de energias renováveis na produção da eletricidade e melhorar a qualidade e segurança do abastecimento;

Promoção de redes de distribuição de energia térmica para aproveitamento de fontes de energia renováveis e de frio ou calor residual;

Diversificação das fontes de energia com introdução de combustíveis alternativos ao petróleo, designadamente biocombustíveis e gás natural;

Promoção da sensibilização para a energia sustentável, incluindo os aspetos de eficiência energética e promoção de energias renováveis;

Melhoria das redes de transporte e distribuição de energia para a sua fiabilidade e eficiência;

Promoção da eficiência energética e de fontes de energia mais limpas nos transportes terrestres, marítimos e aéreos;

Desenvolvimento de sistemas inteligentes de distribuição, armazenagem e transmissão de gás, eletricidade e calor.

(g) Transportes

A gestão integrada do sector dos Transportes terrestres assenta num conjunto de objetivos perspetivados pela Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes:

Reduzir as externalidades negativas do sector dos transportes terrestres;

Reduzir os consumos dos recursos naturais primários (p. e., combustíveis fósseis, uso do solo, qualidade do ar e ruído);

Manter a sustentabilidade do sector dos transportes públicos coletivos regionais;

Promover a utilização dos transportes públicos;

Garantir a acessibilidade aos transportes públicos e a melhor integração entre operadores;

Promover ações com vista à segurança rodoviária e à utilização dos modos suaves;

Monitorização e gestão da mobilidade;

Garantir a regulamentação do mercado dos transportes públicos terrestres coletivos;

Garantir a integração informativa entre operadores de transporte públicos coletivos;

Suportar medidas de informação para gestão e promoção da mobilidade sustentável de pessoas e bens.

Este quadro de objetivos situa-se no patamar do desenvolvimento, aperfeiçoamento e sustentabilidade dos transportes terrestres. Todavia, importa ter presente a forte interdependência com as dinâmicas associadas à rede viária regional em que existem sérias necessidades de intervenção em quatro domínios-chave: conclusão da rede viária principal; conservação e manutenção da rede viária construída; estabilização de taludes e escarpas sobranceiras à plataforma rodoviária, que colocam em causa a segurança dos utentes e a operacionalidade da rede viária; e problemas de interligação entre vários níveis da rede viária.

As necessidades de investimento nestes domínios, num contexto de fortes constrangimentos orçamentais da Região, sugerem a necessidade de perspetivar a mobilização de recursos de financiamento com esta finalidade face à tendência de agravamento das necessidades identificadas e ao seu impacto sobre o desenvolvimento regional.

No sector dos Transportes terrestres e viação é, ainda, indispensável assegurar uma eficaz interconexão entre todos os operadores para criar sinergias e induzir ganhos de eficiência que melhorem a competitividade do sector. As entidades governamentais regionais com competências nesta área têm, por isso, um desafio no acompanhamento e implementação de medidas e ações de planeamento, gestão, controlo e fiscalização, principalmente a nível de sistemas de TIC.

No Domínio dos Transportes marítimos, as condicionantes ultraperiféricas do Arquipélago, obrigam a um esforço de investimento em infraestruturas portuárias desproporcional para a economia regional e sem paralelo, em termos relativos, com os investimentos que são necessários realizar pelos diversos Estados-Membros e outras Regiões no âmbito das suas políticas de transporte.

A rede de infraestruturas e equipamentos marítimo-portuários de ligação da Região à Rede Transeuropeia de Transportes carece de intervenções de reabilitação urgentes e de melhoramentos quanto à sustentabilidade, eficiência energética e segurança. Acresce a necessidade de implementação de procedimentos, ações e equipamentos (ao nível público e privado), com vista à melhoria do controle e segurança no transporte de passageiros e de mercadorias, assim como a necessidade da execução de alguns estudos no âmbito deste sector estratégico para a economia regional e integrado no "Cluster do Mar". Tendo presente este vetor, é também necessário dinamizar a promoção da náutica de recreio e das atividades marítimo-turísticas, pela relevância que estas assumem para a Região, a nível geral e turístico.

Os objetivos seguintes expressam as principais prioridades para colmatar essas externalidades no âmbito do sector portuário:

Reabilitar urgentemente o Equipamento Portuário da RAM;

Melhorar a Eficiência dos Equipamentos Portuários Existentes;

Aumentar a capacidade comercial dos Portos da RAM;

Fomentar a procura e promoção dos Portos da RAM.

A descontinuidade territorial não deve constituir um entrave ao normal transporte de pessoas e bens, razão pela qual as acessibilidades viabilizadas pelos Transportes aéreos são fundamentais para o desenvolvimento da RAM. Atendendo à condição de insularidade da Região e à importância que o turismo tem na sua economia, há que garantir e promover, a todo o tempo, o transporte aéreo junto dos mercados emissores.

A promoção deve ser dirigida não apenas para os mercados tradicionais como também para a conquista de novos mercados, potenciando assim o nível de competitividade das empresas regionais, através da sua presença ativa no mercado global, apostando no conhecimento de mercados, promoção e marketing internacional.

(h) Cultura

Pela rede de relações e de interações que a cultura proporciona, com retorno para a economia e a coesão social, o investimento público deve desempenhar um relevante papel que contemple intervenções na recuperação e conservação do património edificado, na incorporação das novas tecnologias para divulgação dos conteúdos e no reforço e modernização da oferta cultural (organização de festivais temáticos, integração de propostas das indústrias criativas e do audiovisual na estratégia da Cultura...).

Estas perspetivas de orientação das intervenções de política pública no Domínio da Cultura têm em vista responder: à necessidade e importância de assegurar às populações e aos visitantes, uma oferta cultural de qualidade, com reflexos no fomento do turismo cultural e da dinamização económica dos polos de atração; e à necessidade de afirmar a qualidade e singularidade dos conteúdos que diferenciam a RAM enquanto testemunhos de história e de identidade e que precisam ser potenciados através de uma eficaz organização das ofertas culturais e sequente divulgação.

A resposta às necessidades referenciadas pressupõe trabalhar as áreas da preservação e divulgação dos bens patrimoniais que são marcas de identidade, da requalificação da oferta cultural e da redefinição de programas e iniciativas.

No quadro das políticas públicas regionais, estabelecem-se cinco principais objetivos:

Promover, de forma sistemática e integrada, a utilização das novas tecnologias de informação e de comunicação (TIC) como instrumento de um marketing mais dinâmico, visando uma maior divulgação da cultura da RAM;

Estimular as parcerias com entidades culturais, associações ou empresas, em ordem à produção e difusão de conteúdos ou à realização de eventos que dinamizem a oferta cultural;

Incrementar, nas diferentes áreas dos Museus e do Património Cultural, políticas de conservação, investigação, restauro e divulgação, por forma a salvaguardar a memória e a identidade insular e, ao mesmo tempo, proporcionar contributos específicos aos domínios da oferta e do turismo cultural;

Apostar na rentabilização dos conteúdos culturais resultantes do investimento institucional; e

Fomentar a investigação científica no domínio dos estudos insulares atlânticos e intercontinentais, bem como a divulgação dos estudos feitos nessas áreas.

4 - Programação e Governação Regional

As perspetivas de desenvolvimento regional no horizonte 2020, contempladas no Diamante Estratégico e nas vertentes de fundamentação que o explicitam, bem como nos objetivos de política regional identificados para os diferentes domínios de intervenção das Prioridades temáticas, estabelecem um Caderno de Encargos exigente para o próximo período de programação.

Entre os aspetos fundamentais a equacionar, salientam-se os seguintes:

Desenho das opções de combinação dos Eixos do Diamante estratégico com os correspondentes instrumentos e ações a eles associados de modo a gerar interfaces coerentes para construir um racional de intervenção para a programação 2020;

Focagem de domínios a privilegiar na afetação de recursos para os quais existam massas críticas de conhecimento ou que sejam passíveis de mobilizar recursos humanos qualificados, numa lógica de atração de talentos seduzíveis pelas amenidades da Região, uma prioridade indispensável à estruturação de um Sistema Regional de Inovação, a qual sugere uma orientação mais seletiva e cuidada dos apoios ao empreendedorismo, sobretudo, àquele que contenha uma dimensão tecnológica mais intensa;

Procura de novas relações virtuosas para o crescimento regional que, abdicando da centralidade do desenvolvimento turístico, têm de encontrar novas formas de diversificação produtiva que com ele se articulem de modo a produzir novos domínios de crescimento económico;

Criação de interfaces de política regional e de projetos estruturantes em torno das relações possíveis e virtuosas entre I&D, Inovação e Energia - Competitividade e Internacionalização - Sustentabilidade Ambiental e Coesão territorial que não podem ser entendidos como apostas que se justifiquem apenas de per si. Apesar das limitações de alavancagem destas integrações que o Orçamento Regional apresenta, tomem-se como exemplos ilustrativos de integração os projetos na área da transição para uma economia de mais baixo carbono combinados com projetos de desenvolvimento turístico;

Capacidade de dotar a Região de qualificações que estimulem a diversificação necessária. A formação de competências deve contemplar um eixo de qualificação que sirva as centralidades/focagens atrás referidas, ou seja, promovendo uma qualificação dos ativos orientada para um novo desígnio estratégico da RAM assente na busca de uma alternativa ao núcleo central de "infraestruturas-imobiliário-turismo", mas que integre também a qualificação deste núcleo de atividades, no espírito de estruturação de um complexo renovado e moderno de atividades competitivas.

O grande desafio das orientações estratégicas parece estar no modo como a programação irá gerar interações motoras de crescimento, viabilizando interfaces entre aqueles Eixos e na procura de projetos estruturantes para as organizar. Esta perspetiva aponta para uma dimensão mais fechada da programação do que a anterior, com projetos definidos à partida e assegurando uma orientação condutora e de sinalização para todos os potenciais beneficiários. A existência de perspetivas sectoriais subordinadas em intervenções atomísticas, de pouca abertura a projetos com espetro mais largo, penalizaria seriamente esta possibilidade.

A margem de maleabilidade reside na definição do peso relativo da "programação fechada" face à "programação aberta" em que a primeira exigirá uma forte seletividade de investimento público e um trabalho inicial de geração e formatação da procura, isto é, dos projetos estruturantes, única forma de responder pela positiva às orientações que visam exercícios de programação baseados em resultados e da concentração temática.

Entre os domínios de concentração temática destacam-se: (i) a geração de projetos suscetíveis de animar uma mais forte complementaridade entre o desenvolvimento turístico e a economia regional potencialmente transacionável, envolvendo incentivos ao investimento, apoios à I&D, formação avançada e formação para a inovação e gestão; e (ii) os projetos que estruturam investimentos de sustentabilidade ambiental e de valorização de novos perfis de procura turística.

No plano do financiamento das intervenções de política pública, o período 2014-2020 deverá marcar uma mudança clara de paradigma na relação com os apoios públicos (comunitários, nacionais e regionais) - cf. Base do Diamante Estratégico, nomeadamente na subsidiação das atividades económicas deslocando o centro de gravidade desses apoios para a eficácia das condições de contexto e de suporte (Competências, I&D, Coesão social e territorial).

Como corolário desta mudança de paradigma, importa desenvolver abordagens de focalização e seletividade na relação com o acesso e mobilização dos Fundos Estruturais a qual vai ocorrer num contexto de programação multifundos que se afigura benéfica para a RAM, nomeadamente para apoiar intervenções, combinadas ou não, de matriz material (via FEDER e FC), de matriz económico-produtiva de apoio ao investimento (via FEDER, FEADER e FEAMP) e de matriz imaterial de apoio à inovação e competências (via FEDER, FSE, FEADER e FEAMP).

A gestão inteligente do envelope financeiro, num contexto de maiores taxas de cofinanciamento (pelo menos até 2016), remete para a necessidade de estimular intervenções que contribuam para uma maior recuperação de custos dos investimentos em infraestruturas e equipamentos mas aconselha a uma maior seletividade nas aplicações dos Fundos Estruturais, designadamente reforçando a capacidade de alavancagem dos mesmos para objetivos relacionados com a transformação da capacidade competitiva da Região.

As matérias relativas à Governação, Capacitação Institucional e Cooperação territorial devem ser enquadradas em dois níveis combinados de esforço orientado: (i) reforma/modernização/qualificação das funções do Estado, nomeadamente na sua relação com os cidadãos e as empresas, na redução dos custos públicos de contexto e favorecedora da melhoria da eficácia e eficiência do desempenho dos Organismos da Administração, das entidades de interface e das Associações; e (ii) desenvolvimento de experiências em áreas de investigação técnico-científica e de aproveitamento e dinamização de oportunidades de cooperação económica e empresarial.

Em matéria de Governação, e tendo em vista uma adequada conceção, programação e execução das políticas regionais, nos diversos enquadramentos de financiamento disponíveis para o horizonte 2020, a elaboração do Diagnóstico Prospetivo Regional e do Documento de Orientação Estratégica que suportam o Compromisso Madeira@2020, asseguraram o envolvimento técnico e institucional da generalidade dos Organismos do Governo Regional e das Associações empresarias e sindicais, Associações de desenvolvimento, etc. Esta participação deverá prolongar-se, consoante as atribuições e competências respetivas, na Unidade de Gestão e na Comissão de Acompanhamento do futuro Programa Operacional Regional.

Paralelamente, as virtualidades reconhecidas ao modelo de gestão dos atuais Programas Rumos e Intervir+ sugerem haver vantagem em replicar a experiência dos Organismos Intermédios e das Entidades com responsabilidade técnica na emissão de Pareceres de suporte à seleção e aprovação das operações, mas também no acompanhamento e na avaliação das realizações do Programa.

A governação do Programa Operacional a preparar para a RAM, na sequência da aprovação do Acordo de Parceria com a Comissão Europeia, deverá, assim, assentar nas estruturas e no modelo de gestão utilizado no período de programação 2007-2013, com adaptações que reflitam as alterações regulamentares introduzidas, designadamente as que promovem a flexibilidade na utilização dos Fundos (financiamento plurifundo) e a melhor operacionalização dos novos instrumentos orientados para Abordagens Integradas de Desenvolvimento Territorial.

Nos domínios prioritários do incentivo ao desenvolvimento do Sistema Regional de Inovação, o modelo de governação irá avaliar a viabilidade de mobilizar atores exteriores à Região, com papel reconhecido nas redes internacionais (europeias e mundiais) de I&D e em redes de transnacionais de Transferência de Tecnologia. Esta inclusão teria como objetivo a utilização destes atores na orientação dos esforços regionais no domínio da internacionalização do seu sistema de I&D e Inovação na suscitação, avaliação e seleção de projetos a apoiar.

Em matéria de Cooperação territorial, as orientações dos Regulamentos dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus, apontam para a necessidade de uma maior focalização das intervenções, privilegiando as dimensões associadas à cooperação nas áreas da I&D, mantendo as prioridades transversais aos territórios nas áreas do Ambiente e da Prevenção de riscos e das potencialidades económicas do Mar/RUP e da Biodiversidade, de grande relevância para a RAM.

Paralelamente, deve ser atribuída prioridade ao estímulo da Comissão Europeia à inclusão de países terceiros, tomando as RUP atlânticas como "postos avançados da União Europeia" promovendo o envolvimento de Cabo Verde (pela continuidade das especializações económicas e proximidade de alguns problemas estruturais) e procurando desenvolver uma dimensão de ligação a África onde o conhecimento e as qualificações das pessoas e das empresas dos territórios europeus podem representar um valor acrescentado significativo, nomeadamente na procura de novos mercados.