LegalizeDecreto-Lei n.º 3/2014 — Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
1 - A DGRSP pode designar trabalhadores para ministrarem ações de formação em organismos e entidades externas. 2 - Todos os pedidos de autorização para ministrar formação a entidades externas, enviadas à DGRSP, são informados pelas respetivas unidades orgânicas, quanto à pertinência, aos meios que previsivelmente são utlizados e à oportunidade e capacidade do CGP para responder à solicitação. 3 - Os encargos associados à formação ministrada a entidades externas, por formadores do CGP, são da responsabilidade da entidade beneficiária da formação. 4 - Na formação ministrada a entidades externas, os formadores do CGP podem utilizar os materiais didáticos existentes, mediante autorização do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 5 - O pedido de autorização para utilização de materiais didáticos, nos termos do número anterior, deve conter os seguintes elementos:
Designação e programa da ação de formação;
Identificação da entidade organizadora;
Destinatários da formação;
Datas de realização da formação;
Duração e horário da ação de formação;
Materiais didáticos a utilizar.
Artigo 12.º — Remuneração dos formadores
1 - Quando a ação de formação for cofinanciada por fundos comunitários ou por programas formativos da Administração Pública, os formadores do CGP têm direito à remuneração prevista no despacho que fixa os requisitos e condições de candidatura. 2 - Os formadores do CGP têm direito ao pagamento de ajudas de custo.
Artigo 13.º — Protocolo de cooperação
A DGRSP pode celebrar protocolos de cooperação com instituições de ensino universitário, nomeadamente com o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, com vista à execução de ações de formação profissional ou académica dos trabalhadores do CGP.
Anexo III — Posições e níveis remuneratórios das carreiras do Corpo da Guarda Prisional
(a que se refere o artigo 46.º)
Chefe da guarda prisional
Guarda prisional
Guarda instruendo
Anexo IV — Suplemento de comando
(a que se refere o artigo 53.º)
Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - António de Magalhães Pires de Lima - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. Promulgado em 31 de dezembro de 2013. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 2 de janeiro de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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