Resolução da Assembleia da República n.º 79/2014 — Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em…

5 - Em relação à certificação das normas técnicas acima referidas para todos os tipos de veículos a motor e reboques, oficiais e pertencentes a particulares, um Quartel-General Aliado pode utilizar os centros de inspeção técnica explorados pelas Forças Armadas portuguesas ou, sob reserva de um instrumento separado, criar os seus próprios centros de inspeção técnica. Neste último caso, a República Portuguesa deverá fornecer gratuitamente a um Quartel-General Aliado todo o equipamento básico necessário, disponibilizar os operadores e emitir os certificados de inspeção técnica necessários.

Artigo 27.º — Cartas de condução

1 - O disposto no artigo iv da Convenção é extensível a todos os membros e respetivos dependentes, desde que preencham os requisitos para condução na República Portuguesa. Se os regulamentos portugueses assim o exigirem, a República Portuguesa deverá emitir uma carta de condução portuguesa sem testes e taxas adicionais ou sem solicitar a entrega ou o depósito da carta de condução original. Mediante pedido da República Portuguesa, o Quartel-General Aliado em questão deverá apresentar uma declaração atestando que um indivíduo é membro de um Quartel-General Aliado ou um seu dependente.

2 - Enquanto estiverem na República Portuguesa, os membros e dependentes que preencham os requisitos legais na República Portuguesa deverão estar autorizados a obter uma carta de condução portuguesa após cumprimento dos regulamentos adequados portugueses.

3 - Sob reserva de outros instrumentos, a República Portuguesa deverá ajudar um Quartel-General Aliado na definição e acreditação da formação, dos exames e das cartas de condução na República Portuguesa.

Artigo 28.º — Matrículas

1 - A República Portuguesa deverá registar os veículos a motor e atribuir matrículas aos veículos a motor e reboques oficiais de um Quartel-General Aliado e aos veículos a motor e reboques pertencentes aos membros e aos respetivos dependentes, seja qual for o seu tipo, de acordo com o estabelecido neste Acordo Suplementar.

2 - Sem prejuízo do n.º 1 ou do artigo xi da Convenção e sob reserva de outros instrumentos celebrados com a República Portuguesa, um Quartel-General Aliado deverá ter o direito de proceder ao registo dos seus veículos a motor e reboques oficiais, bem como dos veículos a motor e reboques pertencentes aos membros e aos respetivos dependentes, seja qual for o seu tipo, tendo devidamente em conta o seguinte:

3 - Se, por razões de segurança e como medida de proteção da força, um Quartel-General do Comando Supremo entender que é essencial, a República Portuguesa deverá atribuir matrículas encobertas a veículos a motor e reboques oficiais e a veículos a motor e reboques pertencentes a particulares, tal como solicitado por um Quartel-General Aliado. A utilização de matrículas encobertas não deverá ser entendida como um levantamento voluntário dos benefícios e imunidades fixados nos artigos 7.º e 17.º deste Acordo Suplementar.

4 - O registo e a atribuição de matrícula deverão ser gratuitos para os veículos a motor e reboques oficiais, enquanto para os veículos a motor e reboques pertencentes a particulares deverá cobrar-se apenas o custo real pelo registo português e pela atribuição de matrícula, bem como pela atribuição de matrículas encobertas.

5 - Nada neste artigo deverá ser entendido como contrariando ou prejudicando os direitos, concedidos a um Estado de origem ao abrigo do artigo xi da Convenção, de importar e reexportar temporariamente veículos de serviço nas condições e mediante a apresentação da documentação estipulada na Convenção.

Artigo 29.º — Clubes militares, facilidades de transporte e infraestruturas desportivas

A República Portuguesa deverá facultar aos membros e respetivos dependentes o acesso a amenidades e clubes militares, facilidades de transporte e reduções nas respetivas tarifas, bem como o acesso a infraestruturas desportivas nas mesmas condições que aos membros das Forças Armadas portuguesas e respetivos dependentes.

Artigo 30.º — Serviços médico-dentários

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo ix da Convenção, a República Portuguesa deverá permitir que os membros e respetivos dependentes recebam cuidados médico-dentários, incluindo hospitalização, nas condições definidas ou a acordar entre a República Portuguesa e o Quartel-General Aliado ou os Estados de origem, consoante o caso.

2 - A República Portuguesa deverá adotar todas as medidas necessárias para assegurar a existência de disposições procedimentais que impeçam a demora ou recusa na prestação de tais cuidados devido à falta de número pessoal ou de identificação português, de registo ou de outro comprovativo do estatuto, normalmente utilizados pelos cidadãos portugueses.

3 - O acesso aos serviços de saúde das Forças Armadas portuguesas também deve ser garantido nas condições definidas ou a acordar entre o Ministério da Defesa da República Portuguesa e o Quartel-General Aliado.

Artigo 31.º — Serviços de educação

1 - Os membros e respetivos dependentes deverão ter acesso à educação e a jardins-de-infância, incluindo o ensino da língua portuguesa prestado pelas autoridades portuguesas (designadamente as autoridades municipais, regionais e semelhantes), nas mesmas condições e sujeitos ao pagamento das mesmas propinas que as aplicadas a cidadãos portugueses em situação equiparada.

2 - A República Portuguesa deverá apoiar a criação de uma escola internacional nas imediações de um Quartel-General Aliado e assegurar que tal escola recebe as mesmas infraestruturas e condições que as atribuídas às escolas particulares na República Portuguesa. Este apoio abrange a prestação de assistência na obtenção da acreditação dessa escola por agências nacionais e internacionais.

3 - Um Quartel-General Aliado na República Portuguesa está autorizado a criar e explorar escolas internacionais adicionais, tal como o Quartel-General Aliado e ou as unidades nacionais podem criar escolas pertencentes às unidades nacionais nas condições e segundo procedimentos a definir posteriormente. Tais escolas deverão ter as suas próprias regras e regulamentos relativos a todos os procedimentos operacionais e administrativos, incluindo, mas não se limitando ao currículo e às qualificações dos professores. Tal escola deverá ser elegível para efeitos de atribuição de apoio e infraestruturas, em conformidade com o n.º 2 supra.

4 - A República Portuguesa deverá reconhecer, validar e certificar os diplomas emitidos pelas escolas referidas nos n.os 2 e 3 supra, bem como permitir a transferência ou transição para o sistema educativo português, desde o ensino básico, passando pelo ensino secundário/liceal, de acordo com e sob reserva das mesmas regras e dos mesmos procedimentos, de acordo com a lei portuguesa aplicável às escolas particulares equiparadas portuguesas, até ao ensino superior/universitário.

Artigo 32.º — Serviços de bem-estar

1 - Os membros do Quartel-General e respetivos dependentes podem ser envolvidos no apoio aos programas de moral e bem-estar, criados pelo Quartel-General Aliado em conformidade com os regulamentos da OTAN, e pelas unidades nacionais de apoio. Tal envolvimento não equivale nem corresponde a um emprego.

2 - Em caso de morte ou saída definitiva de um membro da República Portuguesa, os dependentes desse membro deverão continuar a ser considerados dependentes ao abrigo deste Acordo Suplementar durante um período até 90 dias após tal morte ou transferência, desde que os dependentes estejam na República Portuguesa. A pedido de um Quartel-General Aliado, a República Portuguesa considerará favoravelmente a prorrogação dos 90 dias por um período até um ano, a fim de permitir aos dependentes a conclusão de um ano letivo ou, devido a outras circunstâncias prementes, que serão determinadas caso a caso.

3 - Se os serviços educativos e sociais portugueses intervierem em casos respeitantes a membros ou dependentes sem pedido prévio do respetivo Estado de origem, dever-se-á, consoante o caso, informar a(s) unidade(s) nacionais de apoio ou o Quartel-General Aliado em questão.

Artigo 33.º — Execução e resolução de diferendos

1 - As Partes acordam em adotar as medidas necessárias para facilitar a aplicação e execução do presente Acordo Suplementar.

2 - Todas as comunicações e instrumentos trocados ou celebrados após este Acordo Suplementar deverão ser elaborados na língua francesa ou inglesa, reconhecidas como as únicas línguas oficiais da OTAN.

3 - Qualquer diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser resolvido por negociação. Salvo disposição expressa em contrário no presente Acordo ou no Protocolo, os diferendos que não puderem ser resolvidos por negociação, deverão ser resolvidos de acordo com o previsto no artigo 15.º do Protocolo.

Artigo 34.º — Entrada em vigor

Este Acordo Suplementar entrará em vigor no dia seguinte à data de receção da última notificação, por escrito, de que foram cumpridos os procedimentos internos de cada Parte necessários para o efeito.

Artigo 35.º — Emendas

1 - Este Acordo Suplementar pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 33.º deste Acordo Suplementar.

Artigo 36.º — Vigência e denúncia

1 - Findo um período inicial de dois anos, este Acordo Suplementar permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 - Findo o período inicial de dois anos, qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo Suplementar mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 - O presente Acordo Suplementar cessa a sua vigência um ano após a data de receção de tal notificação. Contudo, as Partes podem, em circunstâncias específicas e por mútuo consentimento, acordar em prorrogar este Acordo Suplementar por um período adicional de um ano.

4 - Este Acordo Suplementar deverá permanecer em vigor independentemente da presença permanente de um Quartel-General Aliado no território da República Portuguesa.

5 - Sem prejuízo do artigo xv da Convenção e do artigo 16.º do Protocolo e sob reserva do disposto no n.º 6 infra, este Acordo Suplementar deverá permanecer em vigor em caso de hostilidades às quais se aplica o Tratado do Atlântico Norte. Contudo, no caso de haver tais hostilidades, as disposições relativas à localização e aos efetivos de um Quartel-General Aliado deverão ser de imediato analisadas pelo Quartel-General Aliado competente e pela República Portuguesa de modo a permitir que quaisquer emendas desejáveis sejam introduzidas em virtude deste Acordo Suplementar. Mais, o n.º 2 do artigo 3.º não se aplica às deslocalizações consideradas necessárias pela República Portuguesa em tais circunstâncias.

6 - Em caso de hostilidades, tal como acima definidas, cada Parte deverá, na medida em que tal seja necessário, ter o direito de suspender a aplicação de qualquer disposição, com exceção do artigo 33.º deste Acordo Suplementar, mediante notificação dirigida às outras Partes com 60 dias de antecedência. Se este direito for exercido, as Partes deverão daí em diante consultar-se mutuamente por forma a poder-se celebrar instrumentos sobre as disposições adequadas para substituir aquelas, cuja aplicação foi suspensa.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo Suplementar.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2013, em três exemplares originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Rui Chancerelle de Machete, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pelo Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa:

General Philip M. Breedlove, Comandante Supremo das Forças Aliadas na Europa.

Pelo Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação:

General Jean-Paul Paloméros, Comandante Supremo para a Transformação.

ANEXO AO ACORDO SUPLEMENTAR AO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS QUARTÉIS-GENERAIS MILITARES INTERNACIONAIS CRIADOS POR FORÇA DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA, POR UM LADO, E O QUARTEL-GENERAL DO COMANDO SUPREMO DAS FORÇAS ALIADAS NA EUROPA E O QUARTEL-GENERAL, COMANDANTE SUPREMO ALIADO PARA A TRANSFORMAÇÃO, POR OUTRO.

1 - Sujeitos ao controlo, à utilização e à alienação previstos neste Acordo Suplementar e sem prejuízo dos privilégios concedidos ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Protocolo de Paris e, em especial, dos n.os 5 e 6 do artigo xi da Convenção, os membros beneficiários e respetivos dependentes gozam dos seguintes benefícios em virtude do artigo 17.º (benefícios fiscais):

1) Objetos pessoais e mobiliário: nos seis meses subsequentes à sua chegada ou, se chegarem desacompanhados, nos seis meses subsequentes à chegada do(s) seu(s) último(s) dependente(s), os membros beneficiários e respetivos dependentes podem importar, com isenção de direitos aduaneiros e impostos, os seus objetos pessoais e mobiliário destinados ao seu uso pessoal durante o período de duração de tal serviço. Findo o período de seis meses, podem também importar, com isenção de direitos aduaneiros ou impostos, uma remessa suplementar de objetos pessoais e mobiliário. Em qualquer caso e em qualquer momento, os membros beneficiários podem substituir os objetos pessoais ou mobiliário, perdidos ou destruídos, que tenham sido importados anteriormente com isenção de direitos aduaneiros ou impostos, através de uma importação isenta de impostos e direitos aduaneiros. Tais artigos, incluindo outros objetos pessoais adquiridos durante o período de serviço à OTAN, também podem ser reexportados com isenção de direitos aduaneiros e impostos;

2) Veículos a motor, pertencentes a particulares (incluindo motociclos, caravanas): os membros beneficiários podem durante o período de duração do seu serviço importar, com isenção de direitos aduaneiros e impostos, os seus veículos a motor, particulares, destinados ao seu uso pessoal e ao dos seus dependentes, seja qual for o seu tipo. A definição de motociclos obedecerá ao disposto na legislação portuguesa;

3) Embarcações de recreio (tal como definidas na legislação portuguesa), reboques, bem como rulotes e caravanas de campismo: os membros beneficiários podem durante o período de duração do seu serviço importar, com isenção de direitos aduaneiros e impostos, como parte dos seus objetos pessoais e mobiliário destinados ao seu uso pessoal e ao dos seus dependentes, as suas rulotes e caravanas de campismo particulares, seja qual for o seu tipo;

4) Receber, através do sistema postal do Quartel-General Aliado ou do sistema postal português, encomendas, com isenção de todos os direitos aduaneiros e impostos, desde que o conteúdo se destine ao seu uso pessoal e ao dos seus dependentes e que o valor total da encomenda não seja superior a (euro) 100;

1) Objetos pessoais destinados ao seu uso pessoal, na sua atividade doméstica diária, quando, de acordo com uma fatura, o valor total dos bens é superior a (euro) 270 (IVA incluído). O Quartel-General do Comando Supremo e o Ministério da Defesa da República Portuguesa deverão elaborar uma lista pormenorizada dos objetos. Em todo o caso, a isenção não se aplica:

(a) A serviços de construção, incluindo materiais;

(b) À água, gás e eletricidade;

(c) A comida e bebidas;

(d) A serviços de restauração;

(e) A serviços de alojamento;

(f) A serviços telefónicos;

2) Gasolina e outros combustíveis com os seguintes limites mensais (por veículo), com um máximo de dois veículos a motor, ou três para o Chefe de um Quartel-General Aliado, sendo que o número de veículos a motor, pertencentes a particulares, que utilizam gasolina isenta de impostos não deverá exceder o número de pessoas no agregado familiar com idade superior à idade exigida para poder conduzir:

(a) Motociclos - 90 litros;

(b) Automóveis - 150 litros;

3) Veículos a motor, pertencentes a particulares:

(a) Um máximo de dois veículos a motor, pertencentes a particulares, por agregado familiar, comprados na República Portuguesa, com isenção de impostos; o número total de veículos a motor, pertencentes a particulares, assim comprados não pode, contudo, exceder o número de pessoas no agregado familiar com idade superior à idade exigida para poder conduzir;

(b) Um máximo de três veículos a motor, pertencentes a particulares, para o agregado familiar do Chefe de um Quartel-General Aliado, comprados na República Portuguesa, com isenção de impostos; o número total de veículos a motor, pertencentes a particulares, assim comprados não pode, contudo, exceder o número de pessoas no agregado familiar com idade superior à idade exigida para poder conduzir. Cada veículo pode ser substituído quatro anos após a compra ou, a qualquer momento, se for alienado nos termos das alíneas e) ou f) do n.º 8 do artigo 17.º

2 - Podem ser comprados artigos racionados nas cantinas dos quartéis-generais aliados em quantidades a acordar entre o Quartel-General do Comando Supremo e o Ministério da Defesa da República Portuguesa.

3 - As isenções fiscais aplicáveis na importação ou na compra de meios de transporte são concedidas até três meses antes da entrada de um membro beneficiário na República Portuguesa. Mais, as isenções só deverão ser permitidas nos últimos seis meses de uma missão de serviço planeada com o aval fundamentado do Estado de origem ou do Quartel-General Aliado, consoante o caso.

4 - Um Quartel-General Aliado deverá adotar normas internas sobre a gestão das compras feitas na sua cantina para as suas funções oficiais.

5 - Nada neste Anexo é interpretado como interferindo com franquias aduaneiras na passagem de fronteiras internacionais, sendo da responsabilidade da pessoa respeitar e cumprir devidamente os regulamentos aduaneiros em vigor.

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC, OF THE ONE PART, AND THE SUPREME HEADQUARTERS ALLIED POWERS EUROPE AND HEADQUARTERS, SUPREME ALLIED COMMANDER TRANSFORMATION, OF THE OTHER PART, TO SUPPLEMENT THE PROTOCOL ON THE STATUS OF INTERNATIONAL MILITARY HEADQUARTERS SET UP PURSUANT TO THE NORTH ATLANTIC TREATY.

Preamble

The Portuguese Republic of the one part, and the Supreme Headquarters Allied Powers Europe and the Headquarters, Supreme Allied Commander Transformation, of the other part, hereinafter referred to as the «Parties»:

In view of the North Atlantic Treaty signed in Washington D. C. on 4 April 1949;

In view of the Agreement between the Parties to the North Atlantic Treaty regarding the Status of their Forces signed in London on 19 June 1951;

In view of the Agreement among the States Parties to the North Atlantic Treaty and the other States Participating in the Partnership for Peace regarding the Status of their Forces, signed in Brussels on 19 June 1995, and any Protocols thereto with effect in the territory of the Portuguese Republic;

In view of the Protocol on the Status of International Military Headquarters set up pursuant to the North Atlantic Treaty, signed in Paris on 28 August 1952;

In acknowledgement of the authority of the North Atlantic Council to activate and deactivate NATO Military Bodies with international status;

Desiring to conclude supplementary agreements for the establishment, operation of, and conditions for assigned personnel to NATO Military Bodies enjoying status under the Protocol on the Status of International Military Headquarters set up pursuant to the North Atlantic Treaty within the territory of the Portuguese Republic;

Considering that other agreements may be reached with States which are members of NATO partnership and cooperation programmes to facilitate the ability of the nationals of these States to operate or function as an integral part of NATO-led Forces or within a NATO International Military Headquarters;

Recognizing that the North Atlantic Council may come to a decision to conclude agreements with the United Nations, the European Union, and other international organizations, governmental organizations, non-governmental organizations, and international tribunals that such organizations may participate in or otherwise support NATO facilities, functions, and activities, which enjoy status under the Protocol on the Status of International Military Headquarters set up pursuant to the North Atlantic Treaty and this Supplementary Agreement;

And understanding that further implementing arrangements may be required in execution of this Supplementary Agreement and to accommodate support requirements;

pursuant to Paragraph 2 of Article 16 of the Protocol on the Status of International Military Headquarters set up pursuant to the North Atlantic Treaty, agree as follows:

Article 1

Definitions

In this Agreement (hereinafter referred as the «Supplementary Agreement»), the term:

1) «Agreement» means the Agreement between the Parties to the North Atlantic Treaty regarding the Status of their Forces, signed in London on 19 June 1951;

2) «Protocol» means the Protocol on the Status of International Military Headquarters set up pursuant to the North Atlantic Treaty, signed in Paris on 28 August 1952;

3) «PfP SOFA» means the Agreement among the States Parties to the North Atlantic Treaty and the other States Participating in the Partnership for Peace regarding the Status of Their Forces, signed in Brussels on 19 June 1995, including the Additional Protocol to this Agreement, dated 19 June 1995, the Further Additional Protocol, dated 19 December 1997, and any further Protocols thereto which enter into force in the territory of the Portuguese Republic;

4) «SHAPE» means the Supreme Headquarters Allied Powers Europe;

5) «SACEUR» means Supreme Allied Commander Europe;

6) «HQ SACT» means Headquarters, Supreme Allied Commander Transformation;

7) «SACT» means Supreme Allied Commander Transformation;

8) «Supreme Headquarters» means SHAPE or HQ SACT, as appropriate and as defined by the Protocol, Article 1, as well as any future Supreme Headquarters or successor organizations;

9) «Allied Headquarters» shall for the purpose of this Supplementary Agreement and in addition to the Protocol, Article 1, include any NATO military body which, pursuant to a decision by the North Atlantic Council and as anticipated in decision adopted by the North Atlantic Council 19 May 1969 on «Procedures for the activation and reorganization in peacetime of NATO military bodies and rules for granting them international status and international financing» (C-M (69)22), is granted status under the Protocol in accordance with the Protocol, Article 14;

10) «NATO partnership and cooperation programmes» means all NATO partnership and cooperation initiatives, whether based on a geographical or functional relationship, approved by the North Atlantic Council;

11) «International governmental, non-governmental organizations and international tribunals» means those organizations that participate in NATO activities under the auspices of or in support of an Allied Headquarters located on or otherwise operating in or from Portuguese territory, when approved by the North Atlantic Council and duly so reported by the concerned Allied Headquarters to the Portuguese Republic;

12) «Head of an Allied Headquarters» means the senior responsible officer, military or civilian, who at any given time is appointed or designated to represent an Allied Headquarters;

13) «Members» means:

(1) Those who are nationals of one of the Parties to the North Atlantic Treaty, attached to an Allied Headquarters, and either:

ii) Belonging to the categories of civilian personnel decided by the North Atlantic Council and in the employ of an Allied Headquarters (NATO International Civilians);

iii) Belonging to the categories of personnel above (employed by one of the Parties to the North Atlantic Treaty or holding employment as NATO International Civilians) and otherwise granted status under the Protocol by a decision of the North Atlantic Council;

(2) Those who are nationals of and employed by a Party to the Further Additional Protocol, or to the PfP SOFA and attached to an Allied Headquarters by the employing Party;

14) «Dependent», shall, in addition to the persons defined in the Protocol, Article 3, paragraph 1 (c); the Agreement, Article I, paragraph 1 (c); and those persons granted the same status by the PfP SOFA; include any person that the sending State or an Allied Headquarters indicates as a dependent of a member as defined in paragraph 13, subject to the Portuguese public order;

15) «Additional Activities» shall for the purposes of this Supplementary Agreement mean subordinate entities, and NATO and non-NATO detachments, including temporary headquarters or units, national or international support units and military national representatives and liaison offices, NATO civil agencies together with liaison teams and officers.

Article 2

General provisions

1 - The Parties shall facilitate the execution of the Agreement, the Protocol, the PfP SOFA, and this Supplementary Agreement and shall endeavour to cooperate in the most efficient manner to effectively implement the said agreements.

2 - The purpose of this Supplementary Agreement is to facilitate the operation of Allied Headquarters and to preserve the integrity and independence of such Headquarters and their members. Entitlements afforded to individuals are granted by the Portuguese Republic in the interests of NATO and in support of an Allied Headquarters and not for the personal benefit of such individuals. The Supreme Headquarters and Allied Headquarters remain the custodians of the entitlements.

3 - This Supplementary Agreement is intended to ensure compliance with decisions passed by the North Atlantic Council, as well as NATO regulations and policies. In accordance herewith, it is understood that the official activities comprise both those conducted in execution of the mission and tasks of that Allied Headquarters, and those activities conducted under the provisions of non-appropriated funds of the Allied Headquarters.

4 - Irrespective of the nature of the activities, it is understood that the Portuguese Republic shall not derive revenue from the activities or property of an Allied Headquarters.

5 - An Allied Headquarters shall be permitted to have its own flag and to display this flag along with the flags of NATO, NATO and Partner Nations, Nations participating in NATO Partnership and Cooperation Programmes, and flags of any other organization, in accordance with regulations in force for that Headquarters. An Allied Headquarters may equally, and subject only to NATO regulations, design its own crest and official seal. Such insignias of the Headquarters shall be duly protected under the laws of the Portuguese Republic, and the official stamp shall, on request of an Allied Headquarters, be recognised through the appropriate authorities of the Portuguese Republic and be communicated to the relevant governmental departments and agencies.

6 - Unless such Allied Headquarters have been afforded international financing in accordance with C-M (69)22, the procedures agreed in Article 3, Article 4, paragraph 1, paragraph 2, paragraph 3 and paragraph 5, and the guarantee provided in Article 16, paragraph 1, shall not extend to such Allied Headquarters which are established through bi- or multilateral arrangements amongst NATO and/or Partner Nations; the funding, administration and location of such Allied Headquarters may be subject to separate arrangements concluded by the Nations participating in such arrangements. Additionally, Article 9 paragraph 1, paragraph 2 and paragraph 5 shall only apply to such Allied Headquarters assigned with a Peacetime Establishment authorised by the North Atlantic Council.

7 - Additional Activities attached to Allied Headquarters, and supporting an Allied Headquarters, and their personnel as well as their dependents shall, without prejudice to the status granted under the Agreement or the application of other agreements concluded pursuant to the Agreement or otherwise, enjoy the same status as granted to an Allied Headquarters and its members and their dependents in this Supplementary Agreement, Articles 5, 6, 10, 12, and Article 14 through Article 32, without prejudice to the status of an Allied Headquarters.

Article 3

Location and change of permanent location of an Allied Headquarters

1 - The peacetime location of Allied Headquarters on Portuguese territory shall be established through arrangements between the respective Supreme Headquarters and the Portuguese Republic. Any change of a permanent location of an Allied Headquarters in the Portuguese Republic in time of peace shall be subject to negotiations between the Portuguese Republic and the respective Supreme Headquarters.

2 - The Portuguese Republic shall indemnify the Allied Headquarters for costs payable to civilian personnel specified in Article 13, paragraphs 1 and 2, of this Supplementary Agreement to which such personnel is entitled under applicable NATO and Portuguese regulations, respectively, due to loss of job or relocation as a result of unilateral decisions by the Portuguese Republic leading to the closure, reduction, or relocation of any Allied Headquarters set up pursuant the present Supplementary Agreement.

3 - Nothing in this Article shall be interpreted as preventing or requiring the appropriate authority within NATO to decide on funding of the costs of moving an Allied Headquarters, and any direct costs associated herewith.

Article 4

Installations

1 - Subsequent to the Agreement, Article IX, paragraph 3, and the Protocol, Article 8, and acting on a request from a Supreme Headquarters, the Portuguese Republic shall take all necessary measures to provide all land, buildings and fixed installations required for use by an Allied Headquarters. The Portuguese Republic shall make such agreed assets available to an Allied Headquarters without charge and free of fees, taxes or licences, as envisaged in Article 17 below; however and without prejudice to the participation in the common funding of the NATO Security and Investment Programme and the NATO Military Budget, this does not raise an obligation on the part of the Portuguese Republic to incur any expenses in regard to acquiring, building, adapting or modifying buildings or fixed installations. The details shall be set out in a separate arrangement specific to the particular Allied Headquarters.

2 - Notwithstanding the above, an Allied Headquarters shall have the right to contract independently for land, buildings, installations and services, subject only to approval by the Portuguese Republic of the site and on terms not less favourable than those enjoyed by Portuguese Armed Forces. At the request of an Allied Headquarters, the Portuguese Republic shall provide such assistance as may be necessary for the exercise of this right.

3 - With regard to the use of land, buildings, and installations, the Portuguese Republic shall designate a national authority to act as the executive agent responsible for holding authorisations required by the Portuguese Republic law, in which case an Allied Headquarters shall assist in obtaining authorisations by expeditiously providing, on request, all appropriate information, documentation and technical studies. There shall be no charge to an Allied Headquarters for such authorisations.

4 - Without further notice or licences, an Allied Headquarters may, either directly or by concessionaire, operate canteens, messes and cafeterias and shall equally be authorised to grant, within its premises (hereinafter to include camps, facilities, and establishments), concessions relating to the establishment of service functions such as, but not limited to, barber and beauty shops, laundry and dry cleaning, banking and travel facilities. Conversely, the concessionaires shall comply with the Portuguese Republic regulations on licences and permits.

5 - Assets acquired from international funds and assets (to include land, buildings, and fixed installations) provided for the use of an Allied Headquarters by the Portuguese Republic without charge (other than nominal charge), when no longer required by the Allied Headquarters, shall be subject to the procedures laid down in the Protocol, Article 9.

Article 5

Inviolability of premises

1 - The premises of an Allied Headquarters are inviolable. Any access to such premises by the Portuguese Republic officials for the performance of their official functions shall require the approval of the Head of an Allied Headquarters or the designated representative.

2 - Access to Allied Headquarters premises occupied by subordinate units, NATO agencies, national units other than Portuguese units, or by international organizations and international tribunals located on Allied Headquarters premises, is also covered by the provisions of this Supplementary Agreement. Conditions other than access may be subject to bilateral arrangements with the Portuguese Republic.

3 - Upon request and as determined by the Head of an Allied Headquarters, the Portuguese Republic labour inspection authorities may be given access to areas of an Allied Headquarters, for inspection purposes and at reasonable times, where persons employed in accordance with Article 13, paragraph 2 (Local Wage Rate personnel) of this Supplementary Agreement, perform their activities.

4 - Nothing in this Article shall be interpreted to affect the inviolability of the archives and other official documents of an Allied Headquarters or the verification procedure provided by the Protocol, Article 13. Neither shall it constitute a right for the Portuguese Republic labour inspections to perform functions with respect to international assignments or employment of NATO international civilians, or with regard to personnel otherwise engaged by the Allied Headquarters for its activities in accordance with Article 32, paragraph 1, of this Supplementary Agreement. The Allied Headquarters shall assist these authorities in the performance of their duties. The inspections of premises stated in this Article shall be conducted only subject to the approval of the Head of an Allied Headquarters and in accordance with the applicable security agreements and NATO security regulations.

Article 6

Immunity of Allied Headquarters

The immunity from seizure, attachment or other enforcement measures provided in Article 11, paragraph 2, of the Protocol, shall be afforded without distinction to any infrastructure, item or funds owned or in the possession of an Allied Headquarters. This provision shall not extend to the Portuguese Republic units assigned to an Allied Headquarters in the Portuguese Republic, if the property subject to the enforcement is owned by the Portuguese Republic, unless the enforcement is directed against the Allied Headquarters.

Article 7

Immunities and privileges of high ranking personnel

1 - The following immunities and privileges shall be accorded to General and Flag Officers (NATO grade OF-6 and above) and civilian officials of equivalent grades of an Allied Headquarters for the duration of their mission provided these persons serve in an international post, for the effective exercise of their functions while present in the territory of the Portuguese Republic:

2 - For the purposes of this Article «international post» means a post identified as such in a decision of the North Atlantic Council or in an international agreement or arrangement.

3 - Subject to the conditions stated in this Article, and if the Head of an Allied Headquarters holds a grade below NATO grade OF-6 or an equivalent civilian grade, the immunities stated above shall extend to the Head of the Allied Headquarters.

4 - If the persons referred to in this Article are Portuguese nationals or permanently residing in the Portuguese Republic, they shall be accorded only the immunities and privileges laid down in subparagraphs b) and e) of paragraph 1 above.

5 - The immunities stipulated in this Article shall be maintained after the appointment ceases, with respect to the period of their mission.

6 - When in the Portuguese Republic in their official capacity, the immunities set out in this Article shall equally apply to General and Flag Officers (NATO grade OF-6 and above), and civilian officials of equivalent grades of any Allied Headquarters located outside the Portuguese Republic.

7 - The Ministry of Foreign Affairs of the Portuguese Republic shall establish and maintain a current list of persons who benefit from all or part of the immunities and privileges set out in paragraphs 1-5 above. An Allied Headquarters shall cooperate with the Portuguese authorities to facilitate adherence to the Portuguese Republic legislation and prevent abuse of the afforded immunities and privileges, it being understood that the status is accorded not for the personal advantage of those who receive it but in order to enable them to perform their functions in furtherance of the North Atlantic Treaty.

8 - Immunities may be withdrawn by SACEUR or SACT, as appropriate, upon request of Portugal whenever the immunity would otherwise inhibit the normal course of legal process, and on the condition that the waiver would not prejudice the interests of their commands.

Article 8

Status of staff members assigned by other organizations

Unless staff assigned by international organizations or international tribunals already enjoy status under separate agreements or arrangements to which the Portuguese Republic is a Party, the status provided to members and their dependents under the present Supplementary Agreement shall, upon notification of an Allied Headquarters to the Portuguese Republic, be afforded to such staff members assigned to or acting in support of an Allied Headquarters, and to their dependents. This provision may also apply, on a case-by-case basis, to organizations in accordance with Article 1, paragraph 11), of this Supplementary Agreement, upon approval by the North Atlantic Council and notification to the Portuguese Republic by a Supreme Headquarters.

Article 9

Personnel strength of Allied Headquarters

1 - In time of peace, the respective Supreme Headquarters is authorised to increase the personnel strength of each Allied Headquarters in any one year by a further 10 % without the Portuguese Republic prior approval, and may increase further, subject to approval by the Portuguese Republic. This provision shall not apply in case an increase is provided through decisions passed by the North Atlantic Council.

2 - During the preparations and conduct of exercises and NATO-led operations, Allied Headquarters are authorised to increase authorised personnel strengths by more than 10 % above the level existing on the day of signature of the present Supplementary Agreement (or effective increase approved under paragraph 1 above). In this case the Allied Headquarters shall inform the Portuguese Republic of the anticipated increase.

3 - An Allied Headquarters shall annually inform the Portuguese Republic of the actual strengths of the Headquarters and shall, in facilitation of immunities and entitlements, provide adequate information on the assignment of members and their dependents, including extensions of the presence in the Portuguese Republic of dependents in accordance with Article 32 of this Supplementary Agreement. The detailed procedure shall be determined by the Allied Headquarters and the appointed Portuguese authorities.

4 - If training or exercises of any kind are to be conducted by an Allied Headquarters or by formations under the direction of that Headquarters, the Portuguese Republic may request the Allied Headquarters to provide prior notification and approval of such activities.

5 - Additional Activities (as defined in Article 1, paragraph 15), of this Supplementary Agreement), beyond those established or declared to be established by the date of signature of the present Supplementary Agreement, shall not be established without prior approval of the North Atlantic Council or the Portuguese Republic, as appropriate.

Article 10

Entry, departure, work, and stay

1 - In addition to the exemptions provided in the Agreement, Article III, paragraph 1, and the Protocol, Article 4, but without prejudice to the rights and obligations set out in the Agreement, Article III, paragraphs 4 and 5; and in the Protocol, Article 4, (b) and (c); non-Portuguese members and their dependents shall be exempt from Portuguese visa and immigration requirements and obligations associated with residency and registration. The Portuguese Republic may exempt dependents from the requirement to hold work permits subject to a reciprocity criteria and procedures to be established by the Portuguese Republic.

2 - The Portuguese Republic shall permit the practice of all professions performed by the members in sole connection with the activities of an Allied Headquarters, without requiring any kind of fees, licence, or credentials, whether at the national or lower governmental levels.

3 - The Portuguese Republic shall include any Allied Headquarters located on its territory in its registry of international organizations and equivalent organizations with representation in the Portuguese Republic, and shall, without prejudice to the Agreement, Article III, and the Protocol, Article 5, issue all non-Portuguese Allied Headquarters' members and their dependents the same identity cards as issued to international organizations with representation in the Portuguese Republic, it being fully recognised that this procedure does not afford any further status or entitlements.

4 - Members, who are not Portuguese citizens or ordinarily residents in the Portuguese Republic, along with their dependents, are in the Portuguese Republic in support of an Allied Headquarters and their presence is exclusively associated with that Allied Headquarters. Accordingly, their presence is of a temporary non-resident nature, despite any length of orders or contract. The terms ordinary resident and ordinarily residing shall therefore not be applied or enforced by the Portuguese Republic to such members or their dependents of an Allied Headquarters present in the Portuguese Republic in any regards.

Article 11

Legal capacity of Supreme Headquarters

1 - Supreme Headquarters have juridical personality in accordance with Articles 10 and 11 of the Protocol, and have capacity to, in particular, conclude contracts and acquire, own, and dispose of property, without being subject to any further arrangements in the Portuguese Republic.

2 - The Portuguese Republic recognises that an Allied Headquarters may represent or otherwise exercise the capacity to, in particular, conclude contracts and acquire, own, and dispose of property on behalf of a Supreme Headquarters, when duly authorised to do so.

3 - When requested to do so by an Allied Headquarters, the Portuguese Republic may act on behalf of such Headquarters in legal matters in which an Allied Headquarters is an interested party. The Allied Headquarters shall only reimburse the Portuguese Republic expenditure incurred by the Portuguese Republic to which the Allied Headquarters has previously consented.

4 - It is understood that an Allied Headquarters, which is established through bi- or multilateral arrangements amongst NATO and/or Partner Nations may exercise its capacity to act on its own behalf as determined by Portuguese law and the framework by which it is established and controlled, and without affecting the status, rights, or obligations of the Supreme Headquarters or NATO.

Article 12

Claims

1 - Subject to the limitations provided in the Agreement, Article XV, the Protocol, Article 16, and taking due account of Article 11, paragraph 4 above, claims for damage or injury to persons or property in the Portuguese Republic resulting out of either the activities of an Allied Headquarters or other NATO operations or exercises in the Portuguese Republic and coordinated with the appropriate Portuguese authorities, shall be adjudicated and settled in accordance with the Agreement, Article VIII, and with the Protocol, Article 6, as appropriate.

2 - The Supreme Headquarters shall have the right to self-insure against liabilities and shall thus be exempt from any mandatory insurance requirement under Portuguese laws.

3 - On request of an Allied Headquarters the Portuguese Republic may assist the Allied Headquarters in the adjudication of claims arising out of contracts, on the condition that such contracts are applying Portuguese laws.

4 - The Portuguese Republic shall designate the necessary points of contacts in its administration for the settlement of claims.

Article 13

Civilian personnel employed by an Allied Headquarters

1 - An Allied Headquarters may make direct arrangements for the hiring of NATO International Civilians:

2 - As envisaged in the Agreement, Article IX, paragraph 4, an Allied Headquarters may employ local civilian labour (Local Wage Rate personnel) under the same conditions as any employer under the laws of the Portuguese Republic:

3 - Civilian personnel referred to in paragraph 1 of this Article and of Portuguese nationality may be liable to fulfil Portuguese military service obligations. The Portuguese Republic may grant exemptions from Portuguese military service and reserve training, mobilisation, recall, civil defence duties and similar services if so requested by an Allied Headquarters.

Article 14

Contractors, technical experts, specialists, and consultants

1 - An Allied Headquarters may independently and subject to NATO regulations acquire goods and services through contracts under the law of obligations (commercial contracts), either individually or under a contract concluded with a company, firm, or agent, to include specialized services by technical experts, specialists, and consultants.

2 - Contractors, understood as companies and firms, shall be exempt from Portuguese laws and regulations regarding the terms of business licensing and registration, provided they are:

3 - The terms and conditions of the employment of employees, obligations to report and withhold taxes and social contributions shall, with the exceptions identified below, be determined in accordance with Portuguese law and international agreements, as applicable.

4 - Contractor employees, understood as technical experts, specialists and consultants employed by a contractor as defined in paragraph 2 above or under a contract with an Allied Headquarters as envisaged in paragraph 1, present in the Portuguese Republic for the sole purpose of executing a contract with or in support of an Allied Headquarters in the Portuguese Republic, and excluding Portuguese nationals and persons ordinarily resident in the Portuguese Republic, shall, for the duration of their contract and subject to the same limitations and restrictions as for entitled members, be granted the following status by the Portuguese Republic:

5 - Contractor employees are not exempt from taxes on income earned from their employment in an Allied Headquarters by virtue of this Supplementary Agreement. Accordingly, taxation of such income shall be determined by applicable international agreements and Portuguese law.

6 - Subject to paragraph 4, the Portuguese Republic shall determine whether employees of contractors and their dependents are considered to be domiciliaries or ordinary residents of the Portuguese Republic.

7 - An Allied Headquarters shall inform the Portuguese Republic of the contractors and contractor employees, who shall enjoy the status, set out above, and of the termination of contracts with contractors, withdrawal of contractor employees, or of the status afforded by the Allied Headquarters.

Article 15

Security certification

All civilian personnel referred to in Article 13 above as well as contractor employees, technical experts, specialists, and consultants referred to in Article 14 above, shall, regardless of their nationality, possess a security clearance in accordance with NATO regulations and policies. The security clearance for Portuguese nationals shall be provided by the Portuguese Republic.

Article 16

Banking and currency

1 - Subsequent to the Agreement, Article XIV, and the Protocol, Article 12, an Allied Headquarters may open and hold bank accounts and postal accounts, and hold and operate accounts in currencies of any kind. Such accounts shall be exempt from currency regulations applicable in the Portuguese Republic and from any national emergency measures, laws or regulations against bank or postal accounts, and accounts held by Allied Headquarters which are afforded international financing in accordance with C-M (69)22 shall be guaranteed by the Portuguese Republic within the limits foreseen by the Deposit Guarantee Fund. Equally, an Allied Headquarters may hold money and currency of all kinds and without any restrictions on conversions. An Allied Headquarters which is afforded international funding in accordance with C-M (69)22, and any accounts held by it, shall furthermore be subject to the procedures set out in NATO Financial Regulations, the management and control of the relevant Financial Controller and to audits performed by the auditor appointed for the Allied Headquarters and NATO International Board of Auditors.

2 - There shall be no restrictions on the access of members and dependents to open and hold bank accounts and postal accounts in the Portuguese Republic. While the personal bank and postal accounts of members and their dependents are normally subject to the appropriate regulations governing such accounts, members, who are not Portuguese citizens or ordinarily resident in the Portuguese Republic, and their dependents shall be allowed unlimited transfers of funds to and from accounts in the Portuguese Republic; this does not exempt the financial institutions from complying with the Portuguese law concerning the prevention of the illegal use of the financial system. The Portuguese Republic may request that the amounts and account information be certified by the sending State.

Article 17

Fiscal immunities and entitlements

1 - The Portuguese Republic shall not derive revenue from the activities, or property of an Allied Headquarters. Pursuant to the Protocol, Article 8, and to the Agreement, Article XI, the Allied Headquarters shall enjoy exemption in the Portuguese Republic from all taxes, duties, fees, and charges. The exemptions are detailed in this Article and may be subject to further detailed implementation through mutual arrangements. The exemption does not extend to the Portuguese Republic national support unit except as envisaged in this Article and acting on behalf of or as a part of an Allied Headquarters.

2 - An Allied Headquarters shall be exempt from taxes, duties, fees, and charges related to licenses or permits, irrespective of the level at which they may be levied on all its official activities, to include but not limited to:

1) Fuels and lubricants for the use of aircraft, vessels, or any other motor vehicles and trailers owned by or operated in support of Allied Headquarters' official activities;

2) Fuels and lubricants used for heating/cooling systems or power generators in the operation of an Allied Headquarters;

3) Use of harbours, airports and airfields;

4) Airline, train, and ferry tickets, purchased by an Allied Headquarters for official travels;

5) Activities covered by environmental regulations and programmes, in particular scrapping and disposal of property, and use of infrastructure;

6) Use or operation of radio, TV, or other telecommunication devices and equipment procured for military purposes, to include stamp duties and license fees and use of spectrum;

7) Dispatch and receiving of mail and packages from outside or within the Portuguese Republic through its postal services, with the exception of postal charges enforced in accordance with international agreements;

8) Funds transferred to or by an Allied Headquarters.

3 - The exemptions provided for in the present Article shall also apply to:

4 - Canteens, cafeterias, and messes:

1) Canteens, understood as shops or exchanges, facilitating the provision of and reselling of tax- and duty-free goods and services to the members as identified in this Article and their dependents;

2) Cafeterias, understood as dining facilities serving the persons identified in this Article;

3) Messes, understood as facilities serving light meals, beverages, and promoting socialization among the persons identified in this Article;

5 - Members of an Allied Headquarters, except such members attached by the Portuguese Republic or employed by an Allied Headquarters and holding Portuguese citizenship or being permanently resident in the Portuguese Republic, are entitled members. Entitled members and their dependents shall, in addition to the entitlements in the Protocol, Article 8, paragraphs 2 and 3; the Agreement Article XI, paragraphs 4, 5, and 6; and in the paragraphs above; enjoy the rights provided below, which may be subject to further implementation by mutual arrangements:

6 - Taxation on income and moveable property of members shall be as laid down in the Agreement, Article X, paragraphs 1 and 2, and the Protocol, Article 7, and shall include, inter alia, exemptions for entitled members from annual circulation and road taxes and fees in the Portuguese Republic.

7 - In addition to the right to export and re-export, and without prejudice to the Protocol, Article 9, and to the right of an Allied Headquarters to resell items in canteens, messes, and cafeterias, an Allied Headquarters shall have the right to dispose of equipment, surplus, and scrap. Acknowledging that the Portuguese Republic shall have the right to first purchase, items may otherwise be disposed of:

8 - With the limitations stated in paragraphs 4.f and 4.g, above, items imported or purchased free of duties, taxes, fees and charges by the members and their dependents, under the provisions of this Article, shall not be disposed of in the Portuguese Republic by sale, barter or gift, except for:

9 - The entitlements stated above are afforded to the Allied Headquarters in support of its mission, and the members and their dependents shall not derive any individual rights from this Supplementary Agreement in this regard. The administration of the entitlements shall be subject to Portuguese law and to the management of the Allied Headquarters, which:

10 - For the purposes of verifying the status of an Allied Headquarters and entitled members under this Supplementary Agreement with regard to forms required to accomplish tax and duty-free purchases in EU countries as well as import, export and re-export of goods, the Portuguese Republic shall appoint an authority to certify forms submitted by or through an Allied Headquarters.

11 - An Allied Headquarters shall provide the designated authority in the Portuguese Republic with a list of personnel upholding entitlements under this Supplementary Agreement. For the sake of accurateness, such lists shall be provided monthly.

12 - Exemption shall be granted for any taxes or fees which may be applied in the Portuguese Republic after this Supplementary Agreement is signed.

13 - The provisions of the present Article shall not supersede procedures regarding funding of NATO infrastructure projects and implementation of Capability Packages, nor is it the intent to limit or supersede such entitlements granted to a single state or to international, governmental and non-governmental organizations, and international tribunals by the Portuguese Republic.

14 - Nothing in this Article shall be understood to limit or otherwise prejudice the procedures and rights granted to the Portuguese Republic under the Agreement, in particular Article IX, paragraph 2, Article XI, paragraph 1, and Article XII, paragraph 2.

Article 18

Protection of the environment, health, and safety

1 - Without prejudice to the Agreement, Article II, and acknowledging exemptions provided in this Supplementary Agreement, Portuguese laws and regulations regarding protection of the environment shall, in the same manner they are applicable to the Portuguese Armed Forces, serve as the minimum standard for an Allied Headquarters, just as all relevant NATO Standardisation Agreements and guidance shall be applied.