Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A — Aprova o Plano Anual Regional para 2015

No âmbito do Programa do Governo Regional, das Orientações de Médio Prazo 2013-2016 e dos princípios de natureza política para o novo ciclo de programação comunitária 2014-2020, o Governo Regional dos Açores continuará a adotar um conjunto de respostas contemporâneas, assentes em objetivos e medidas estratégicas que, para além de promoverem a formação, possam potenciar a responsabilização cívica e a autonomização dos Jovens Açorianos.

O Governo Regional dos Açores compromete-se a implementar políticas de Juventude que contribuam para a emancipação dos jovens e para a construção de um espírito crítico, inovador e criativo.

Em 2015, e no que se refere à mobilidade dos jovens, para além da aposta na dimensão regional, nacional e internacional do programa Bento de Góis, o Governo Regional dos Açores pretende criar um conjunto de medidas que venham potenciar a mobilidade e as experiências socioculturais dos jovens através do Cartão Interjovem, assegurando mais benefícios económicos junto das entidades parceiras.

Ainda no âmbito da política de mobilidade dos Jovens, o Governo Regional dos Açores vai proceder à modernização das Pousadas de Juventude de Ponta Delgada e da Terceira.

A promoção do voluntariado local e internacional vai acontecer através do Roteiro do Voluntariado nas várias ilhas dos Açores, e da criação de uma incubadora virtual, onde serão apoiados os melhores projetos apresentados num concurso regional de ideias de projetos de voluntariado jovem. Entre os vários serviços disponibilizados na e-incubadora, destaca-se a formação, o apoio logístico, uma rede de contactos e uma equipa de acompanhamento.

Enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e de forma a potenciar a empregabilidade jovem, o Governo Regional dos Açores pretende reforçar o Associativismo e o Empreendedorismo Social através das Associações de Juventude dos Açores. Nesse sentido, e num incentivo ao empreendedorismo, o novo programa Jovens+ vai ser divulgado junto das escolas, associações e IPSS, garantindo-se, igualmente, apoio técnico na construção dos planos de negócio e formalização das candidaturas, de modo a promover a inovação e sustentabilidade dos projetos.

Ainda no campo do incentivo ao empreendedorismo jovem, o Governo Regional dos Açores vai continuar a apostar no projeto "Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!", com enquadramento no plano regional para o fomento do empreendedorismo da Região Autónoma dos Açores, e assumindo-se como uma intervenção estratégica na área da educação para o empreendedorismo dos jovens que frequentam o ensino básico, secundário e profissional, em escolas açorianas. Está a decorrer até final do ano letivo 2014/2015 a quinta edição, onde participam 50 escolas das 9 ilhas dos Açores, de todos os graus de ensino, incluindo o profissional, e que abrange cerca de 3500 alunos. Além do projeto base já testado, esta edição conta com um projeto-piloto com alunos do 1º ciclo, inclui novas formações de aprofundamento para professores nas temáticas de empreendedorismo social, assim como modelos de negócio e técnicas de apresentação de projetos, e inclui, ainda, um Centro de Recursos Didáticos renovado e um novo modelo do Concurso Regional IdeiAçores, que passará a formato Summer Camp de 4 dias, fora do período letivo.

No âmbito de conferências, fóruns e seminários, para além do apoio a projetos de relevante qualidade desenvolvidos por jovens da Região, o Governo Regional dos Açores vai organizar, em parceria com uma entidade especialista na área, um Seminário de Especialização em Liderança e Gestão de Pessoas em Organizações da Economia Social, destinado a potenciais empreendedores sociais que venham a submeter projetos ao Jovens +.

Em paralelo, e atendendo à importância do empreendedorismo e da veiculação de informação relativa a essa matéria, o Governo Regional dos Açores vai realizar eventos destinados aos jovens da Região numa ação chamada "Tu és Capaz", constituída por fóruns de discussão, tertúlia ou debates de filmes, moderados por pessoas convidadas para o efeito.

No que concerne ao apoio às indústrias criativas e culturais, dar-se-á início ao projeto PDL Creative Factory: Incubadora Empreendedorismo Jovem, enquanto incubadora de ideias e espaço de atração e encontro entre jovens que procuram experimentar, desenvolver e explorar a sua criatividade a nível empresarial, nas áreas das Indústrias Criativas e do Empreendedorismo Social e Ambiental. Ainda neste âmbito, o Governo Regional dos Açores pretende divulgar internacionalmente a plataforma dos Jovens Criadores dos Açores, LabJovem, e continuar a proporcionar, através do programa Põe-te em Cena, a oportunidade de transformar ideias em iniciativas que permitam aos jovens estar, direta e ativamente, envolvidos no planeamento e na execução de projetos, cujos objetivos se destinem a desenvolver a criatividade, o espírito empreendedor e de iniciativa.

O Governo Regional dos Açores vai continuar a apoiar financeiramente a execução do Plano Formativo no âmbito tecnológico da Academia de Juventude da Ilha Terceira. Para além de ser um espaço de formação, de promoção e de incentivo ao empreendedorismo, que favorece o surgimento de ideias, a Academia de Juventude deverá proporcionar a realização e materialização de "projetos de incubação", que devem ser motores do surgimento de novas ideias e novos produtos em áreas não cobertas pelas instituições formais e, ainda, espaços de incubação de empresas nas áreas culturais e criativas.

Em relação à Formação e Produção Cultural e Intelectual dos Jovens, e após o sucesso verificado em 2014 nas ilhas Graciosa e Terceira, prevê-se a realização de dois projetos, um em São Jorge e outro em Santa Maria, no âmbito do programa "Inspira-te, Aprende e Age". Trata-se de uma iniciativa do Governo Regional dos Açores, em parceria com entidades locais, que apoia a criação de projetos específicos destinados a jovens em risco, com idades entre os 12 aos 18 anos, com dificuldades de aprendizagem, com fracas competências sociais ou submetidos a medidas de Promoção e Proteção.

Para além de dar continuidade aos programas de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens, nomeadamente, o programa Entra em Campo e o Programa OTLJ, o Governo Regional dos Açores vai promover um Campo de Férias direcionado a jovens com menos oportunidades, indicados pelo ISSA. Estão previstos três campos de férias não residenciais, que deverão abranger 60 jovens das ilhas de Santa Maria, São Jorge, Flores e Corvo.

Na área da Juventude, o Governo Regional dos Açores pretende ainda ampliar a divulgação do novo programa comunitário para a juventude, Erasmus +, através do Roteiro Erasmus+, que consiste num conjunto de ações presenciais de apresentação pública do programa junto de públicos jovens de várias ilhas; notícias nas Redes Sociais; envio de Newsletters sobre ações e eventos relacionados com o novo programa europeu, além do apoio individual a candidaturas.

Entretanto, mantém-se a participação no Comité Organizador da Universidade de Verão da Assembleia das Regiões da Europa (ARE), tendo por objetivo organizar na Região a reunião anual da Youth Regional Network, iniciativa que conta com a participação de dezenas de Jovens Europeus. A ARE promove anualmente duas conferências no âmbito deste programa, onde são discutidos temas de relevante interesse para os jovens europeus.

Considerando a importância de criar uma maior proximidade dos jovens açorianos que se deslocam para a prossecução de estudos superiores fora da sua ilha de residência, o Governo Regional dos Açores vai implementar uma estratégia de informação e acompanhamento, através do projeto "Prepara o teu regresso a casa", com o objetivo de, garantir melhor acesso à informação e apoio à elaboração de candidaturas aos diversos programas existentes. Este programa consubstanciar-se-á em eventos de contacto presencial nos estabelecimentos de ensino frequentados por estes Jovens, na criação de uma página web e de outros materiais de divulgação dos programas e instrumentos de apoio, nomeadamente, programas de Estágio, Empreendedorismo Jovem e Incubação de Empresas, bem como na implementação de mecanismos de interação entre os jovens e o tecido empresarial regional.

Na área da informação ao jovem, vai continuar a apostar na visibilidade ao Portal da Juventude Açores, abrindo-o às associações de jovens, com vista a potenciar a informação e a partilha na divulgação.

Também em 2015 será lançado o canal de televisão WEB TV, onde serão divulgados em vídeo programas, projetos ou iniciativas promovidas pelos jovens ou pelas associações, conferências, fóruns e seminários, entrevistas e reportagens sobre eventos, e vídeos temáticos. Trata-se de uma plataforma eletrónica, organizada em várias rubricas, alimentadas periodicamente com vídeos produzidos pela equipa de comunicação da Oficina de Audiovisuais e Multimédia, ou por colaboradores externos convidados. Os vídeos serão publicados no Youtube e depois ligados à TVWEB, ficando acessíveis online.

O Observatório da Juventude dos Açores, projeto desenvolvido em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores, vai reforçar a divulgação de informação atualizada de interesse à juventude, através de página Web; vai publicar um livro de atas com o tema "Os Desafios da Juventude nas Regiões Europeias", e desenvolverá estudos aprofundados nas áreas da Educação, Formação e Mercado de Trabalho, Associativismo e Participação Social e Política, e Consciência Europeia dos Jovens Açorianos.

As orientações políticas do Governo Regional dos Açores, que atendem aos pressupostos da Agenda 2020, espelham o investimento prioritário numa Juventude que se quer reflexiva, inovadora, criativa, empreendedora, solidária e participativa, ou seja, capaz de enfrentar os novos desafios caraterísticos da sociedade do século XXI.

. Aumentar a coesão territorial e a sustentabilidade

Transportes

Tendo como base o Plano Integrado dos Transportes dos Açores, 2015 será marcado pela continuação da implementação das medidas que materializam este plano, com o objetivo último de aumentar a capacidade de mobilidade de pessoas e bens, através da redução do custo de acesso e ainda da facilidade de interligação e comodidade, tanto nas ligações no interior de cada ilha, como nas ligações interilhas e com o exterior da Região.

Assente em três eixos de atuação, através do PIT perseguiremos a Excelência Operacional, associando a eficiência das infraestruturas e meios à prestação de um serviço orientado para a satisfação das necessidades dos utilizadores a cada momento.

Integrado no eixo "Infraestruturas e Equipamentos" prosseguiremos com os investimentos que visam aumentar os níveis de conforto e segurança dos passageiros, assim como a operacionalidade dos nossos aeródromos e portos.

Com o objetivo de aumentar a mobilidade de pessoas e bens, visando igualmente a dinamização do mercado interno, procederemos à construção de dois novos navios para o transporte de passageiros e viaturas entre as ilhas da Região, com fiabilidade e regularidade.

Outra das medidas a concretizar, que assume uma importância redobrada, é a modernização das infraestruturas associadas ao transporte de carga aérea, de forma a otimizar todo o sistema e obter ganhos na redução dos tempos de entrega e do custo associado.

Continuaremos igualmente a desenvolver a Plataforma de Gestão Integrada de Transportes (PGIT) de forma a poder disponibilizar todos os dados operacionais, para que os diversos intervenientes no processo possam otimizar a sua operação, bem como toda a informação necessária à integração e concretização plena do "Balcão Único" para o passageiro.

No âmbito do eixo "Quadro Regulamentar" espera-se que 2015 seja marcado pela implementação do novo modelo de transportes aéreos entre a Região, o continente Português e a Região Autónoma da Madeira.

Iniciar-se-á assim um novo ciclo, respondendo a uma das prioridades desta legislatura, que visava reduzir o custo da acessibilidade à Região e incrementar a mobilidade de todos os açorianos.

Implementaremos igualmente as novas Obrigações de Serviço Público (OSP) para o serviço aéreo interilhas, procurando reduzir o custo e incrementando a capacidade de interligação entre todas as ilhas, com regularidade, fiabilidade e pontualidade.

Serão igualmente implementadas as OSP para o serviço de transporte marítimo de passageiros e viaturas, garantindo-se assim fiabilidade, rapidez e eficiência nas ligações por via marítima.

No eixo "Instrumentos Facilitadores" e na sequência da implementação das novas obrigações de serviço público para o serviço de transporte aéreo e marítimo de passageiros e viaturas interilhas, procederemos a uma maior otimização da interligação entre transportes aéreos e marítimos, potenciando a capacidade de mobilidade de todos os utilizadores e implementando o Serviço de Bagagem e Carga Integrada (SBCI) nas ilhas do triângulo.

Serão desenvolvidos novos títulos de transporte e será também definida e redesenhada a rede de transportes públicos terrestres e respetivo sistema tarifário.

No âmbito do plano estratégico da companhia aérea regional para o período 2015-2020, enquanto acionistas, daremos todo o apoio ao desenvolvimento e implementação do mesmo, com o objetivo desta continuar a ser um elemento de valorização da Região.

Continuaremos a envidar todos os esforços para que o Porto da Praia da Vitória seja parte integrante do projeto COSTA, com o objetivo de criarmos as condições necessárias para o desenvolvimento do Hub Atlântico.

Obras Públicas

A concretização da Carta Regional de Obras Públicas (CROP), que terá revisão até ao final do ano de 2014, com vista a refletir a nova política de elegibilidade dos fundos comunitários, será a linha orientadora do investimento público no que a Obras Públicas diz respeito para o ano 2015.

Na componente de investimento na rede viária, apesar dos condicionalismos impostos pela Comissão Europeia, sobre projetos da rede viária no país, foi conseguida uma exceção para os Açores, para as intervenções nos circuitos logísticos terrestres de apoio ao desenvolvimento, em todas as ilhas.

Serão ainda estabelecidas novas estratégias que permitam a redução dos custos de construção. Assim, o ano de 2015 será orientado para o trabalho com os parceiros setoriais, de modo a aprofundar os mecanismos que permitam atingir este objetivo, em especial no que concerne à continuada reforma dos documentos legais aplicáveis a esta área da economia. Acreditamos que, com um quadro mais favorável, teremos a capacidade de ter mais produtividade e, por esta via, libertar recursos para um melhor investimento, quer ao nível público, quer privado.

Iremos igualmente reforçar o trabalho de melhoramento dos produtos locais aplicáveis à construção. No âmbito do trabalho do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC), teremos a oportunidade de, em conjunto com as empresas e entidades representativas, procedermos ao desenvolvimento do Catálogo de Materiais Endógenos ou Produzidos e Transformados na Região, introduzindo, se possível com entidades do sistema científico e tecnológico, outros fatores inovadores que possam criar valor acrescentado nesta fileira.

Energia

Neste setor são dois os grandes eixos de atuação para o ano 2015 e que visam aumentar a taxa de penetração de energias renováveis e promover a eficiência energética.

Assim, no primeiro eixo de atuação, pretende-se continuar a reduzir a dependência dos combustíveis fosseis, contribuindo deste modo para uma economia insular de baixo teor de carbono, pela diminuição das emissões, principalmente as causadoras do efeito de estufa, conforme os objetivos fixados nas diretivas comunitárias para 2020. A diminuição da importação deste tipo de combustível torna-se igualmente um contributo essencial para o equilíbrio, da nossa balança comercial.

O facto do nosso Sistema Elétrico Regional assentar em nove subsistemas isolados, coloca-nos grandes desafios, nomeadamente ao nível do armazenamento da energia produzida com base em fontes renováveis, tornando-se assim necessário desenvolver estratégias que nos permitam o aproveitamento adequado desta energia.

No segundo eixo e depois do sucesso alcançado com as políticas públicas implementadas, aprofundaremos a estratégia adotada com a concretização do Programa Eficiência+, o qual integrará o Proenergia e simultaneamente irá direcionar-se para as empresas regionais, nomeadamente aquelas em que o consumo de energia assume um papel determinante na sua estrutura de custos.

O Programa Eficiência+, na componente destinada às empresas, assume como principal objetivo fomentar a realização de auditorias energéticas, identificando as medidas mitigadoras ao consumo de eletricidade, quer no que concerne aos comportamentos, quer identificando as necessidades de aquisição de equipamentos tecnologicamente mais eficientes.

Assim, o Eficiência+ assume-se, no âmbito da eficiência energética, como um instrumento que visa, por um lado, continuar a perseguir o objetivo claro de aumentar a competitividade das nossa empresas e por outro, aliviar o orçamento das nossas famílias.

No mesmo sentido, o reforço da promoção dos tarifários mais adequados, nomeadamente as Tarifas Bi e Tri Horárias, Tarifa Social e o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE) será outra das medidas a concretizar.

Será igualmente desenvolvido e implementado o plano de mobilidade elétrica dos Açores, criando condições para a existência de uma política sustentável para os transportes e mobilidade, através de veículos híbridos e elétricos, de acordo com as diretivas comunitárias que permitirão não só ações de divulgação mas igualmente a execução da rede de carregamento nas diversas ilhas.

No campo da aquisição dos combustíveis de origem fóssil ao exterior, as ações promovidas pelo Governo Regional permitirão a consolidação da capacidade de armazenamento, em cada uma das ilhas e consequentemente no todo regional, garantindo deste modo o cumprimento das diretivas comunitárias no que diz respeito à segurança de abastecimento de produtos energéticos de origem fóssil, possibilitando o aumento da concorrência no setor e potenciando a diminuição dos custos dos transportes, nomeadamente daqueles que resultam da inevitável necessidade de abastecimento em cada ilha do arquipélago.

Infraestruturas Tecnológicas

Com o lançamento da Agenda Digital e Tecnológica dos Açores o Governo Regional estabeleceu um quadro de referência para o desenvolvimento de políticas de incentivo à atividade de base tecnológica, através do qual se pretende alavancar o crescimento das atividades económicas orientadas para os mercados digitais, potenciar o desenvolvimento de valor acrescentado através do uso intensivo de tecnologia e ainda criar um ecossistema favorável ao desenvolvimento tecnológico, através de programas que promovam a educação virada para as tecnologias.

Para 2015 encontra-se previsto o desenvolvimento e implementação da Agenda Digital e Tecnológica dos Açores, conforme plano de operacionalização que se encontra delineado.

Concluído o primeiro edifício do Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, proceder-se-á, em 2015, ao arranque da criação do Parque de Ciência e Tecnologia da Terceira, prevendo-se que venham a constituir-se como âncoras de desenvolvimento de novas atividades vocacionadas, no primeiro caso, para as áreas das tecnologias de informação e das ciências da terra e, no segundo, para as áreas da biotecnologia e das indústrias criativas.

Será efetuado o acompanhamento das infraestruturas de base tecnológica já implantadas na Região (ARM na Graciosa e ainda do projeto Galileo e da RAEGE em Santa Maria) e serão envidados esforços no sentido da conclusão do projeto SuperDarn e de captação de mais investimento externo orientado para o desenvolvimento de novas infraestruturas.

Com o novo período de programação comunitário 2014-2020 orientado para este tipo de investimentos, bem como com o início do programa europeu Horizonte 2020, pretende-se continuar os esforços no sentido de posicionar os Açores nestas novas áreas de investimento, em articulação e colaboração com a Universidade dos Açores e outras instituições de relevo no panorama tecnológico.

Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Em 2015, embora tendo em conta a atual conjuntura económica e apesar dos fortes constrangimentos, o Governo Regional dos Açores propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos, de forma criteriosa e rigorosa, no Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.

É objetivo que todas as decisões de investimento tenham sempre como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade, conforme seguidamente se descreve:

Ao transporte terrestre de doentes, que foi sucessivamente reforçado no número de tripulantes de ambulância desde 1996, acresce o reforço da implementação e alargamento do Projeto SIV que se deseja ao longo do presente ano, que advém dos resultados altamente positivos ao longo do tempo do seu funcionamento.

A continuação de aquisição de novos veículos de emergência pré-hospitalar é uma das necessidades do presente plano, quer para garantir as necessárias condições de operacionalidade em segurança, quer para permitir a consolidação e alargamento da rede SIV.

Ao nível das viaturas de combate a incêndios e considerando o investimento efetuado ao longo dos últimos anos em viaturas pesadas, reflete-se como prioritário a compra de novas viaturas ligeiras, versáteis e com capacidade todo-terreno que permitirão alargar a capacidade de intervenção dos bombeiros, sendo também importante manter o apoio às Associações na reparação das viaturas existentes.

Ao nível de aquisição de novos equipamentos destaca-se a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil e alargar cada vez mais as áreas de intervenção, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, que garanta um alargamento e uma melhor segurança na assistência às populações, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores.

A Rede de Comunicações existente na Região tem mais de doze anos havendo a necessidade de conservação e manutenção da mesma, bem como o pagamento das licenças de utilização, enquanto se procede à instalação da nova rede de comunicações do SRPCBA que permitirá melhorar e alargar a cobertura de todo o território regional.

Em 2013 entrou em funcionamento o Sistema Integrado de Atendimento e Despacho que contribui de forma significativa para a proficiência da resposta em situações de emergência. Este sistema permitiu ainda um aumento da capacidade do sistema informático do SRPCBA, deste modo reflete-se a necessidade do contínuo investimento no parque informático.

Será dinamizado e alargado o âmbito de atuação da linha Saúde Açores como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis.

A formação e qualificação continuará a ser uma aposta, em particular para que os tripulantes de ambulância, mas tendo todos os bombeiros como alvo, possam fazer as suas recertificações, fundamentais à eficácia dos serviços que prestam às nossas populações.

Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas utilizando o centro de formação próprio do serviço.

Uma das tarefas primordiais na sensibilização, que urge aprofundar, são as ações de sensibilização junto dos centros de dia, para os nossos idosos, e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região.

Também na área da formação e tendo o SRPCBA adquirido capacidade e idoneidade formativa através da American Heart Association na área do Suporte Básico de Vida e Suporte Avançado de Vida, torna-se relevante realizar a replicação da formação a todos os potenciais agentes de proteção civil.

Em relação á construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, serão realizados os projetos de ampliação nas ilhas de Santa Maria e Flores.

Em relação á construção e remodelação dos quarteis de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, serão realizados os projetos de construção nos concelhos de Povoação e Horta.

Ambiente e Ordenamento

As questões ambientais são nos Açores um dos pilares em que assenta o progresso económico e o bem-estar das populações, com implicações em todas as áreas de atividade.

No âmbito da Conservação da Natureza e da Sensibilização Ambiental destacam-se a proteção da biodiversidade e do património natural dos Açores, nomeadamente através da erradicação e controle das espécies invasoras e de ações de repovoamento com flora endémica, e o funcionamento das redes regionais de parques, ecotecas, jardins e centros de interpretação.

A gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha, Património Mundial, com incentivos à manutenção e reabilitação da cultura tradicional em currais, e a criação de um sistema de apoio à manutenção e reabilitação de paisagens tradicionais inseridas em áreas classificadas por toda a Região constitui um fator de afirmação do nosso património natural.

De entre as ações de Ordenamento do Território relevam-se os investimentos nas bacias hidrográficas das lagoas, a avaliação e revisão dos instrumentos especiais de ordenamento do território, e a monitorização de zonas de risco.

A proteção dos recursos hídricos absorve igualmente importantes recursos financeiros, com destaque para a limpeza, renaturalização e reperfilamento de linhas de água, e para a monitorização da qualidade da água.

Ao nível da Qualidade Ambiental, destaca-se a elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), bem como as ações de monitorização do estado do ambiente e de determinadas pragas urbanas.

A conclusão da rede de centros de processamento de resíduos dos Açores e a sua operacionalização, a selagem dos atuais vazadouros de resíduos e a elaboração do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA) são passos determinantes na execução de uma reforma estrutural profunda.

Mar

O Mar dos Açores é alvo de atenção em linha com a política marítima integrada da União Europeia. No seu conjunto o recurso mar está considerado como um dos pilares da Estratégia para a Especialização Inteligente e as ações a desenvolver respeitarão uma ótica de transversalidade, multissetorial e inclusiva em aproximações em bottom-up.

A gestão da orla costeira, nomeadamente no âmbito da requalificação das zonas degradadas e proteção das zonas em risco de erosão será uma das componentes importantes da intervenção pública a efetuar em 2015. A avaliação e mapeamento dos riscos associados a zonas costeiras no sentido de proteger bens e promover a segurança e o bem-estar das populações, bem como o desenvolvimento de metodologias para a monitorização de áreas mais vulneráveis, serão prioridades a assumir em 2015, num quadro de gestão integrada do espaço biofísico insular.

Do ponto de vista ambiental, serão desenvolvidas ações de monitorização, de promoção e de fiscalização das atividades marítimas. A cooperação com os serviços de ambiente e com os Parques Naturais de Ilha permitirá promover a sua componente marinha e marítima, nomeadamente definindo processos de gestão das áreas classificadas, no sentido de valorizar os seus recursos e potenciar as atividades económicas não extrativas que se desenvolvem no litoral das ilhas, nomeadamente o mergulho turístico e de lazer e outras atividades marítimo-turísticas e de promoção e educação ambiental.

Num contexto também da transversalidade dos assuntos do mar serão aprofundadas parcerias institucionais com departamentos públicos e entidades privadas com vista à promoção do ambiente marinho e dos seus recursos, da economia do mar, da cultura e do património marítimo, assente em padrões de sustentabilidade.

A monitorização do estado ambiental do mar e a implementação de medidas ambientais tendentes a atingir ou manter o bom estado ambiental do mar e das zonas costeiras dos Açores, num quadro das políticas europeias definidas, serão ações a iniciar em 2015 e que se estenderão até 2018-2020.

No âmbito da promoção da formação e do aumento da competitividade, geração de emprego e riqueza nas profissões do mar, destaca-se o lançamento, em 2015, das obras de adaptação de uma infraestrutura existente para instalar a Escola do Mar dos Açores. Esta intervenção, tal como a maioria dos investimentos públicos a realizar em 2015, integrarão o PO Açores 2014-2020.

Como oportunidade de desenvolvimento regional, privilegiar-se-á o desenvolvimento do conhecimento e aprofundamento do posicionamento estratégico da Região no âmbito da política marítima europeia e da estratégia nacional para o mar. A gestão e promoção dos recursos do mar profundo terão destaque nestas políticas.

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Informação e Comunicação

O Governo Regional dos Açores manterá o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada que consagra o apoio à modernização tecnológica, o apoio à difusão informativa, o apoio à qualificação profissional dos agentes de comunicação social e o apoio especial à produção.

Em 2015, o Governo Regional dos Açores vai continuar disponível para apoiar os órgãos de comunicação social privados através do PROMÉDIA, garantindo, assim, mecanismos específicos de apoio para diversas áreas desta atividade de interesse público.

Como nos programas anteriores, podem candidatar-se a este apoio pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietárias ou editoras de publicações periódicas em língua portuguesa licenciadas nos termos da lei, operadores de radiodifusão sonora licenciados nos termos da lei a operarem como rádios regionais ou locais, pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietárias ou editoras de plataformas eletrónicas de informação regional e local registadas na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e os profissionais de comunicação social.

Ainda no âmbito do apoio aos órgãos de comunicação social, o Governo Regional dos Açores continuará disponível para apoiar o Serviço Público de Rádio e Televisão, através de protocolo celebrado com o canal de televisão regional para aquisição de equipamentos técnicos, contribuindo, assim, para a modernização tecnológica dos serviços do Centro Regional dos Açores da RTP.

O Portal do Governo Regional dos Açores desempenha uma missão fundamental na prestação de serviços digitais e no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional, uma vez que disponibiliza informações úteis nas mais variadas matérias.

Enquanto elo de ligação, rápido e prático, entre o Governo Regional e os açorianos, contribuindo, também por esta via, para ultrapassar as barreiras geográficas impostas pela condição arquipelágica, este espaço quer-se ainda mais acessível, devendo consolidar-se como uma plataforma e-cidadão. O Portal do Governo Regional passará a ser cada vez mais um canal de ligação entre a Administração Regional e os seus destinatários, sejam açorianos residentes nos Açores ou na Diáspora.

Com a plataforma e-cidadão é possível potenciar e alargar o leque de serviços online, e facilitar a comunicação entre cidadão e Governo Regional. Pretende-se, com a atualização, promover a modernização administrativa, fomentar a presença dos departamentos governamentais na internet e promover a sua atuação transversal, ao mesmo tempo que se simplifica a descoberta de conteúdos e a disponibilização de ferramentas para a participação cidadã.

Com este reforço na comunicação virtual, que continuará a ser prosseguido em 2015, o Governo Regional dos Açores ficará mais próximo dos cidadãos, com mais informação e serviços disponíveis, e de forma mais rápida e funcional.

Comunidades

O Governo Regional dos Açores propõe-se desenvolver a sua ação no âmbito das Comunidades através do apoio e incentivo à preservação da identidade Açoriana, nas suas mais variadas dimensões e expressões, e do reforço do diálogo entre os diversos parceiros e agentes da Diáspora e da Região Autónoma dos Açores.

Apostar-se-á na dinamização de formas mais eficientes e eficazes de comunicação entre a Diáspora e a Região, através da criação de ferramentas que, para além de possibilitarem a partilha de conhecimento e a divulgação de cada uma das comunidades e suas instituições, estimularão a relação destas com os diversos setores da sociedade açoriana.

As Casas dos Açores, parceiros fundamentais do Governo Regional dos Açores nesta ação, em particular através do seu Conselho Mundial, verão reforçado o seu papel na divulgação das potencialidades da Região em diversas áreas, a par do apoio atribuído para o desenvolvimento de atividades de natureza cultural e de preservação dos costumes, tradições e identidade açorianas, contribuindo assim, e no mesmo sentido, para a visibilidade e promoção externa da Região.

De igual modo, aliadas a uma política de divulgação da realidade atual das ilhas açorianas, nas mais diversas áreas, serão promovidas iniciativas que, no domínio da preservação da identidade cultural, congreguem jovens açor descendentes, promovendo o conhecimento recíproco e o orgulho nas suas raízes, bem como a sua ligação à Região.

Constituirá, também, objetivo para 2015 o incremento do apoio à realização de intercâmbios entre as comunidades da Diáspora e os Açores, destacando-se aqueles que visem fomentar o relacionamento entre jovens açorianos e açor descendentes, as relações económicas, culturais, sociais e académicas.

Por outro lado, considerando a importância de uma plena integração na sociedade açoriana dos imigrantes, dos emigrantes regressados e, de um modo particular, dos regressados compulsivamente, e o seu contributo para a coesão regional e para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, o Governo Regional dos Açores, em parceria com diversas entidades regionais, nacionais e internacionais, promoverá um conjunto de iniciativas em prol da inclusão e promoção da interculturalidade.

As instituições que trabalham, em diversas dimensões, com as Comunidades da Diáspora e com as comunidades de imigrantes nos Açores serão objeto de parcerias e apoiadas de acordo com a sua ação potenciadora da integração e valorização dos diversos públicos.

Cooperação Externa

O Governo Regional dos Açores, na área da cooperação, trabalhará, prioritariamente, no sentido do reforço da atuação e presença externa da Região junto das instituições e organismos da União Europeia, das organizações de cooperação regional e dos territórios com interesse estratégico para os Açores.

A Região Autónoma dos Açores, através do seu Governo Regional, verá reforçada a sua visibilidade e ação externa, nomeadamente, através de funções de liderança e proatividade em organizações de cooperação regional da Europa. Relativamente a estes organismos, será dada prioridade àqueles que trabalham em matérias e políticas de interesse específico para a Região, como a Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas e a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa.

O Comité das Regiões, como órgão da União Europeia representativo do poder regional beneficiará, de igual modo, de uma atenção particular, em função dos temas sobre os quais é chamado a pronunciar-se.

Em todas as instâncias, o Governo Regional proporá a consagração, nas respetivas posições políticas, técnicas e ações comuns, dos pontos de vista da Região e defenderá o interesse dos Açores, intervindo ativamente nas discussões, iniciativas e grupos de trabalho em temas prioritários para a Região.

A operacionalização do programa de cooperação Madeira-Açores-Canárias para 2014-2020, constituirá umas das vertentes para alavancar e aprofundar a cooperação externa da Região em diversas áreas, muito em especial no espaço de interesse estratégico das Regiões Ultraperiféricas do Atlântico e da Macaronésia.

Na Região, serão apoiadas as atividades dos Clubes Europeus, bem como implementadas iniciativas e ações ligadas à promoção da proximidade entre os Açores e a União Europeia. Será incentivada e apoiada a frequência, por jovens açorianos, a estágios em instituições da União Europeia, bem como a formação e especialização em assuntos da União Europeia.

Continuará a promover-se a coordenação interdepartamental para definição do posicionamento da Região sobre documentos políticos e legislativos da UE, com vista à sua integração nas posições nacionais, bem como a articulação com a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, no âmbito da defesa dos interesses da Região junto das instituições europeias.

IV. INVESTIMENTO PÚBLICO

DOTAÇÃO DO PLANO

O Plano Anual 2015 compreende as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo 2013-2016.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2015 ascendem a 731,1 milhões de euros, dos quais 489,5 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo "Aumentar a Competitividade e a Empregabilidade da Economia Regional", ascende a 349,5 milhões de euros, absorvendo, 47,8 % do valor global do investimento público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo "Promover a Qualificação e a Inclusão Social" representam 24,1 %, a que corresponde uma despesa prevista de 176,1 milhões de euros.

O objetivo "Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade ", dotado com 203,6 milhões de euros, representa 27,8% do valor global do investimento público.

Para " Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa", está consagrada uma dotação de cerca de 1,8 milhões de euros, representando 0,3% do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

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INVESTIMENTO PÚBLICO 2015 - Desagregação por Objetivo

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Na sequência da alteração orgânica do XI Governo Regional dos Açores, explicitada no Decreto Regulamentar Regional nº 12/2014/A, de 24 de julho, o Plano de 2015 reflete essa nova estrutura, transitando os programas, projetos e ações dos departamentos do Governo Regional objeto de alteração para os correspondentes novos departamentos.

INVESTIMENTO PÚBLICO 2015 - Desagregação por Entidade Proponente

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QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL

O investimento público, para o ano 2015, ascenderá a 731,1 milhões de euros, apresentando-se de seguida o seu quadro de financiamento.

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Esta política orçamental está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas na Região.

É de salientar que, para o ano de 2015, as despesas de funcionamento da administração pública regional são financiadas em 99,2% por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.

O investimento global previsto para o ano em análise permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, ter um instrumento macroeconómico importante para a sua sustentabilidade, na atual conjuntura.

V. DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

O Plano Regional anual para 2015 estrutura-se em 14 programas que por sua vez integram 84 projetos e 457 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 1 - Competitividade, Emprego e Gestão Pública

Programação Financeira

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Programação Material

1.1 Competitividade Empresarial

1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial

Apoios atribuídos às empresas através do SIDER, Empreende Jovem e Competir +.

1.1.2 Programa de Apoio à Reestruturação Empresarial

Mecanismo de apoio à reestruturação empresarial dos Açores.

1.1.4 Programa de Apoio à Comercialização Externa de Produtos Regionais

Sistema de Incentivos à Internacionalização no âmbito do Programa Competir+ e Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais.

1.1.5 Estímulo ao Desenvolvimento Empresarial

Criação de um ambiente facilitador da iniciativa privada empresarial. Desenvolvimento de novos modelos empresariais para as pequenas e médias empresas, principalmente no que respeita à internacionalização. Ações de alargamento da base económica regional e de estímulo à competitividade e produtividade das empresas açorianas.

1.1.6 Mobilização de Iniciativas Empresariais

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais, e outras entidades, nomeadamente a SDEA, visando o incremento da competitividade do setor empresarial. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria (regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na RAA, Poseima, licenciamento industrial, entre outras.

1.1.7 Promoção da Qualidade

Promoção da qualidade junto das empresas. Promoção e desenvolvimento de programas de segurança alimentar. Ações de apoio ao controlo metrológico. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas.

1.1.8 Dinamização dos Sistemas Tecnológicos

Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia para as empresas.

1.1.9 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial

Pagamento de juros e comissões de garantia relativos às operações contratadas no âmbito das linhas de crédito e de apoio às empresas, bem como de programas de estabilização do emprego.

1.1.10 Microcrédito

Encargos com os projetos apresentados ao Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário, bem como parte do capital, em caso de incumprimento.

1.1.11 Valorização dos Recursos Geológicos

Valorização de projetos que visem a prospeção, estudo e desenvolvimento de recursos geológicos e instalação de uma estação experimental de aproveitamento de energia geotérmica de baixa entalpia para a produção agrícola.

1.1.15 Promoção da Inovação e do Empreendedorismo

Desenvolvimento de ações de fomento do empreendedorismo e da inovação empresarial.

1.1.16 Fundo de Capital de Risco

Criação de instrumentos financeiros públicos de financiamento e capitalização das empresas regionais e de estímulo, incentivo e orientação do investimento empresarial. Desenvolvimento de instrumentos financeiros para promoção da competitividade e da internacionalização.

1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 Transmissão, Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tradicionais

Formação profissional em artesanato; projetos de formação específica em atividades artesanais e transversais.

1.2.2 Divulgação, Promoção e Comercialização das Artes e Ofícios

Ações de promoção do Artesanato dos Açores, participação nas feiras de artesanato regionais, nacionais e internacionais, bem como a produção ou participação noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos Açores. Encargos com os espaços para apoio ao artesanato e ao estabelecimento de parcerias técnico-financeiras com entidades responsáveis pela dinamização de unidades produtivas artesanais.

1.2.3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços Artesanais

Acompanhamento técnico dos produtos já certificados e certificação de novas produções artesanais, bem como ações de divulgação e promoção das mesmas.

1.2.4 Sistema de Incentivos ao Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.3 Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 Formação Profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial.

1.3.2 Programas de Estágios Profissionais

Programas de Estágios Profissionais nos Açores (Estagiar L, T, U), na Europa (Eurodisseia e Leonardo da Vinci) e EUA.

1.3.3 Programas de Emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado

1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços

Adequação Tecnológica dos Serviços.

1.3.5 Defesa do Consumidor

Ações de promoção da defesa do consumidor.

1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas.

1.3.7 Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da Saúde e Segurança no Trabalho.

1.3.8 Contrato com a Universidade dos Açores para o Crescimento Económica e Criação de Emprego

Implementação de parcerias estratégicas com a UAç no desenvolvimento de projetos inovadores e potencialmente geradores de emprego.

1.4 Modernização Administrativa

1.4.1 Ações de Modernização Administrativa

Desenvolvimento de ações de modernização administrativa.

1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores

Desenvolvimento dos sistemas integrados de gestão da administração regional dos Açores, SIGRHARA e POLAR.

1.4.3 Promoção da Qualidade nos Serviços da Administração Pública Regional

Operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular a criação de centrais de serviços. Acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão. Ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se inter-relacionarem de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente. Operacionalização do projeto de reconhecimento dos serviços da Administração Pública Regional Autónoma pelo Processo Externo de Feedback. Certificação dos serviços pelo Iº Nível de Excelência da EFQM.

1.4.4 Desmaterialização de Processos

Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte ao setor de atividade.

1.5 Informação de Interesse Público ao Cidadão

1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Investimento necessário à contínua renovação da infraestrutura tecnológica da RIAC. Prevê-se a conclusão do novo Portal RIAC na Internet, no sentido de adaptar a plataforma tecnológica às novas evoluções da ferramenta subjacente ao seu funcionamento.

1.6 Serviços sociais

1.6.1 Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional n.º 33/2011/A, de 5 de dezembro.

1.7 Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 Cooperação Técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas.

1.7.2 Cooperação Financeira com os Municípios

Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.7.3 Cooperação Financeira com as Freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.8 Estatística

1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística

Recolha e divulgação da informação estatística. Aquisição de equipamento de informática.

1.9 Planeamento e Finanças

1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais

Arranque das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do novo programa operacional 2014-2020 e dos projetos regionais que integram os programas de âmbito nacional. Desenvolvimento dos procedimentos de encerramento do período de programação 2007-2013. Monitorização e acompanhamento do novo programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informações e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias de pagamento, de controlo e de auditoria.

1.9.2 Património Regional

Intensificação e prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 Reestruturação do Setor Público Empresarial

Assegurar a Reestruturação do Setor Público Empresarial.

1.9.4 Coesão Regional

Promoção e fomento da coesão regional.

Prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas "Ilhas de Coesão", valorizando e assegurando a execução e conclusão de diversos investimentos.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação Financeira

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Programação Material

2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 Infraestruturas Rurais e Florestais

Construção e beneficiação (pavimentação) de 14 km de caminhos rurais e florestais; Recuperação e conservação de 800 Km de caminhos rurais e florestais; Beneficiação de infraestruturas florestais de apoio; Renovação gradual do parque de máquinas e viaturas dos serviços.

2.1.3 Infraestruturas Agrícolas e de Desenvolvimento Rural

Obras de renovação e reestruturação nos edifícios dos Serviços de Desenvolvimento Agrário e das Direções Regionais de Agricultura e de Desenvolvimento Rural. Construção de Parques de Retém de Gado.

2.1.4 Construção das Novas Instalações do Laboratório Regional de Veterinária

Aquisição de mobiliário, equipamentos e do programa informático de gestão de análises.

2.1.5 Construção do Parque de Exposições da Ilha Terceira

Início da 2.ª Fase da construção do Parque de Exposições da Ilha Terceira.

2.1.6 Parque de Exposições Santana - São Miguel

Parque de Exposições Agrícolas de São Miguel.

2.1.7 Rede Regional de Abate

Consolidação e qualificação da rede regional de abate.

2.1.8 Sistemas e Infraestruturas de Informação e Comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações. Desenvolvimento de plataformas com base SIG para disponibilização de serviços a entidades e cidadãos.

2.1.9 Construção do Novo Matadouro do Faial

Construção do Novo Matadouro do Faial.

2.1.10 Construção do Novo Matadouro da Graciosa

Construção do Novo Matadouro da Graciosa.

2.2 Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 Melhoramento e Sanidade Animal

Trabalhos conducentes à erradicação da brucelose e tuberculose bovinas. Execução dos Planos de Vigilância do foro Veterinário, com destaque para BSE, Leucose e Brucelose dos Pequenos Ruminantes. Plano de Controlo de Resíduos, Plano de Controlo Oficial de Navios, Plano de Controlo Oficial à Produção de Leite Cru. Garantir a operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e das Divisões de Veterinária em todas as ilhas no âmbito da Sanidade Animal e da Higiene Pública Veterinária. Sistemas de identificação animal na Região. Inscrição dos bovinos da Raça Frísia e das Raças com aptidão para carne nos respetivos Livros Genealógicos Nacionais. Serviço de Contraste Leiteiro. Preservar a Raça Bovina Autóctone Ramo Grande e inscrever os animais da Raça Brava no respetivo Livro Genealógico. Programas de melhoramento genético das espécies de interesse zootécnico e do Programa de bovinos cruzados de carne. Assegurar a gestão informática dos registos zootécnicos e certificação genética em bovinos. Garantir o licenciamento e fiscalização dos subcentros de Inseminação Artificial. Investimento nos postos de inspeção aprovados para controlo veterinário.

2.2.2 Sanidade Vegetal

Plano de Proteção Integrada. Controlo da introdução, dispersão e instalação de organismos de quarentena. Certificação de sementes. Registo de variedades vegetais nos Catálogos Nacionais de Variedades. Divulgação das boas práticas de utilização de fitofármacos. Divulgação em matéria de proteção agrícola. Prospeção e combate aos organismos inimigos das culturas. Programa de vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais na RAA. Operacionalização do Laboratório Regional de Sanidade Vegetal.

2.2.3 Formação Profissional, Experimentação e Aconselhamento Agrícola

Execução de Projetos de Experimentação Agrícola e Pecuária. Difusão da informação agrária. Ações de qualificação profissional para agricultores e técnicos. Cofinanciamento dos projetos da Medida 1.4 do PRORURAL. Acompanhamento das contabilidades da RICA e apuramento de resultados, incluindo apoio técnico aos agricultores que colaboram com a RICA. Colaborar na implementação da Medida Agir Agricultura. Implementação das medidas de aconselhamento e transferência de conhecimentos no âmbito do PRORURAL+.

2.2.4 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas

Pagamentos do PROAMA e da componente cofinanciada relativa às medidas do PRORURAL respeitantes à Instalação de Jovens Agricultores, à Modernização das Explorações Agrícolas e à Diversificação Agrícola. Apoio à reposição do aparelho e potencial produtivo agrário danificado por intempéries. Gestão do Programa Apícola Nacional. Atualização do SiRural. Implementação das medidas: Regimes de qualidade, Criação e Desenvolvimento de Organizações de produtores, Cooperação, Gestão de riscos, Instalação de Jovens Agricultores e Modernização das Explorações no âmbito do PRORURAL+ (2014-2020).

2.2.5 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias

Acompanhamento das intervenções comunitárias, nomeadamente a contrapartida da Região no Eixo 5 do PRORURAL e PRORURAL + - Assistência Técnica que contempla as atividades de coordenação, informação, gestão, controlo, acompanhamento e avaliação do PRORURAL.

2.2.7 Reforma Antecipada

Pagamento aos agricultores que cessaram a sua atividade no âmbito da medida Reforma Antecipada do PRORURAL.

2.2.8 Incentivo à Compra de Terras Agrícolas / SICATE / RICTA

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações através do

SICATE - Sistema de Incentivo à compra de Terras (DLR n.º 23/99/A, de 31 de julho) e RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (DLR n.º 28/2008/A de 24 de julho).

2.2.9 Promoção, Divulgação e Apoio à Decisão

Ações de promoção e divulgação. Estudos de enquadramento e apoio à decisão.

2.2.10 Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas

Compromissos relativos ao SAFIAGRI - Sistema de Apoio Financeiro à Agricultura dos Açores. Linha de Crédito ao Fundo de Maneio para reforço do Setor Agrícola.

2.2.11 Potenciar o Setor Vitivinícola

Gestão do Potencial Vitícola da RAA, através da elaboração do Inventário Vitícola regional e da preparação do quadro de apoios ao setor vitícola para o período 2014-2020. Formação profissional, experimentação e aconselhamento técnico no setor vitivinícola. Ações de proteção e incentivo à reutilização produtiva das zonas de currais de vinha dos Açores, apoio à criação de atividades turísticas relacionadas com a produção de vinho e com a paisagem da vinha em diversas ilhas.

2.2.12 Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola

Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores do setor agrícola e florestal.

2.2.13 Regime de apoio a redução dos custos com a Atividade Agrícola

Financiamento do Beneficio Fiscal ao Gasóleo Agrícola e Transferência financeira para o Fundo Regional de Coesão.

2.2.14 Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes

Apoio ao bem-estar de animais de companhia e de animais errantes.

2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais

2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar

Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo do Programa PRORURAL - Medida 1.7 "Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais" e da futura medida do PRORURAL+ que a substituirá.

2.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agroalimentar

Ajudas destinadas ao escoamento dos excedentes de laticínios produzidos na RAA (no valor de 6,235 (euro) por mil litros de leite) referente ao leite recolhido pelos compradores aprovados na RAA entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014.

2.3.3 Regularização de Mercados

Pagamento de ajuda aos adubos (com reforço para adubos de dispersão controlada); Pagamento dos juros dos Protocolos a celebrar entre a SRAA e organização de produtores da Região Autónoma dos Açores.

2.3.4 Qualidade e Certificação

Ações de controlo das ajudas comunitárias; Gestão das Quotas Leiteiras; Desenvolvimento das ações relativas aos Prémios e Ajudas; Desenvolvimento das Ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises); Certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da UE - DOP, IGP e ETG.

2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural

2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola

Cofinanciamento da medida Pagamentos aos agricultores para compensar desvantagens noutras zonas que não as de montanha no âmbito do FEADER e atualização do sistema de informação de apoio à gestão da medida.

2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000

Cofinanciamento da medida Pagamentos Agroambientais, Pagamentos Natura 2000 e agricultura Biológica, no âmbito do FEADER.

2.4.3 Diversificação da Economia Rural

Cofinanciamento no âmbito dos Eixos 3 e 4 do PRORURAL: apoio de projetos de atividades não agrícolas, como criação de microempresas, atividades turísticas, serviços básicos para a economia das populações, valorização do património natural; apoio à promoção e informação de agentes económicos que exerçam a sua atividade no âmbito da aplicação das medidas deste eixo; apoio a projetos destinados a aquisição de competências com vista a executar as Estratégias Locais de Desenvolvimento (ELD), incluindo a formação de animadores e pessoal envolvido na execução das ELD. Financiamento das medidas de abordagem LEADER no âmbito do PRORURAL+ e dos Grupos de ação local.

2.4.4 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural

Pagamento de compromissos assumidos com projetos de arborização que transitam do Reg. CEE 2080/92 e PDRu, bem como projetos do PRORURAL: Medida 2.4 (Gestão do Espaço Florestal) - Ação 2.4.2 (Valorização da utilização sustentável das terras florestais). Pagamentos Natura 2000 em terras florestais e investimentos não produtivos/Medida 1.4 (Serviços de Gestão e Aconselhamento) - Ação 1.4.2 (Serviços de aconselhamento florestal)/PRORURAL - Medida 1.6 (Melhoria do Valor económico das florestas), e ainda os novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL+.

2.4.5 Fomento Florestal

Gestão do perímetro florestal da RAA. Exploração, manutenção e acompanhamento das áreas públicas colocadas a corte. Produção de plantas florestais para projetos de arborização. Trabalhos no âmbito do "Programa de Melhoramento Florestal dos Açores". Trabalhos relativos ao "Plano de Ordenamento da Floresta Açoriana" e continuação do "Projeto-Piloto de Gestão Florestal Sustentável". Desenvolvimento do SIG/DRRF. Vistorias e fiscalização no âmbito da Proteção do Património Florestal e de arborizações públicas e privadas.

2.4.6 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta

Gestão e beneficiação de 5.400 ha de pastagens baldias. Gestão das 27 Reservas Florestais de Recreio da Região. Conceção e registo da marca "Florestas dos Açores" e criação das normas para a sua utilização. Produção de espécies cinegéticas (perdizes e codornizes) e piscícolas (truta arco-íris) para repovoamentos. Ações de divulgação, com destaque para "Dia Regional do Guarda Florestal" e "Dia Mundial da Floresta". Reabilitação de infraestruturas, com destaque para o edifício SEDE, "Miradouro da Praia" no Caminho Florestal da Caldeira e Construção de Charca para armazenamento de água (Graciosa).

2.4.7 Qualificação da Madeira de Criptoméria para Fins Estruturais

Qualificação da madeira de Criptoméria japónica para fins estruturais de acordo com a normalização europeia e avaliação da sua durabilidade. Realização de workshops para divulgação de técnicas de construção aplicadas ao uso da Criptoméria japónica.

2.4.8 Produção de Óleos Essenciais a Partir da Criptoméria, do Incenso (Pitosporum undulatum) e Conteira (Hedychium gardnerianum) e Promoção da Produção de Mel de Incenso

Valorização comercial dos óleos essenciais da criptoméria, do incenso e roca de velha com interesse comercial nas áreas da perfumaria, farmácia, conservação de alimentos e produtos de higiene pessoal, e produção de mel de incenso.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 3 - Pescas e Aquicultura

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

3.1 Inspeção e Gestão

3.1.1 Fiscalização e Inspeção

Execução de ações de fiscalização em todas as ilhas da RAA. Melhoramento de equipamento e material inspetivo, condições de operacionalidade dos inspetores e juristas, nomeadamente ações de formação ao nível das tecnologias da pesca, legislação, elaboração de bases de dados e de manuseamento do MONICAP e SIFICAP na ótica do utilizador, e ações de sensibilização junto da comunidade piscatória.

3.1.2 Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras Entidades

Protocolo de Cooperação com o IMAR para a gestão e exploração do N/I "Arquipélago" e da L/I "Águas Vivas". Melhoria das condições de operação da L/I "Águas Vivas". Execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais e Programa Nacional de Recolha de Dados. Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas. Realização da EXPOMAR e de diversos encontros científicos e de profissionais para análise e debate de assuntos relacionados com o setor das pescas. Participação da Região na ICCAT e em congressos nacionais e internacionais.

3.1.3 Acompanhamento e gestão eletrónica da Pesca

Melhoria do acompanhamento e gestão da pesca através de desenvolvimentos a nível eletrónico e de monitorização à distância. Assistência técnica e apoio à manutenção do equipamento MONICAP para embarcações de pesca regionais com comprimentos entre os 10 e 12 m cabinadas, implementação de sistema automático de receção dos dados de posicionamento e centralização de toda a informação de frota, licenciamento, diários de pesca, vendas de pescado e outras informações relevantes à pesca em Sistema de Informação único.

3.2 Infraestruturas Portuárias

3.2.1 Portos da Região

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários. Estudos e projetos relativos a infraestruturas portuárias. Protocolos com Associações de Pescadores e Juntas de Freguesia para limpeza e manutenção de equipamentos, portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca.

3.2.4 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.9 Aquisição de centrais de gelo para portos da Praia da Vitória, São Mateus, Santa Cruz Horta e Madalena

Fornecimento e montagem de quatro centrais de produção e distribuição de gelo para os portos de Praia da Vitória e S. Mateus, na ilha Terceira, Madalena, na ilha do Pico e Santa Cruz na ilha do Faial.

3.2.10 Requalificação da Lota da Madalena

Empreitada de construção e fiscalização para requalificação, ampliação e aquisição equipamento p/ lota da Madalena, ilha do Pico.

3.2.11 Requalificação da Lota de Vila do Porto

Empreitada de construção e fiscalização para requalificação, ampliação e aquisição equipamento p/ lota de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.

3.2.12 Construção da Oficina de Embarcações da Praia da Vitória

Empreitada de construção.

3.2.13 Melhoria das Condições Operacionais do Porto do Topo

Elaboração do projeto de execução, início da empreitada.

3.2.14 Ampliação do Molhe do Porto da Ribeira Quente

Elaboração do projeto de execução. Construção de contramolhe, desde a Escola do Fogo à entrada do porto.

3.2.15 Melhoria das Condições de Abrigo do Porto da Manhenha

Melhoria das condições de abrigo.

3.2.16 Porto dos Carneiros

Melhoria das condições de abrigo.

3.3 Frota e Recursos Humanos

3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira

Atribuição de apoios financeiros para construção, modernização e abate das embarcações da frota de pesca da RAA, bem como de outros decorrentes dos empréstimos bancários contraídos pelos armadores para construção e modernização de embarcações.

3.3.2 FUNDOPESCA

Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas impeçam o normal exercício da atividade.

3.3.3 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda a gasolina.

3.3.4 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca, cuja propulsão seja efetuada por motor a gasóleo.

3.3.5 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

3.3.6 Regime de Apoio à Contratação de Tripulantes na Frota Atuneira Regional

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores das embarcações de pesca costeira de comprimento superior a 16 m destinado a apoiar a contratação de tripulações provenientes de embarcações de pesca local que se dediquem principalmente às pescarias de espécies demersais e de profundidade ou de pequenos pelágicos.

3.3.7 Formação

Realização de ações de formação profissional destinadas a pescadores de todas as ilhas do arquipélago. Pagamento de prémios de seguros e da embarcação FORMAR. Protocolo com a LOTAÇOR relativo à tripulação do FORMAR. Protocolos com outras entidades no âmbito da formação profissional.

3.4 Produtos da Pesca

3.4.1 Mercados e Comercialização

Concessão de apoios às associações de armadores ou pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas. Apoio às ações coletivas relacionadas com comercialização de pescado. Campanhas de promoção, divulgação e valorização de pescado dos Açores.

3.4.2 Transformação e Aquicultura

Apoio ao setor da transformação. Realização de estudos no âmbito da aquicultura. Promoção e divulgação da aquicultura.

3.4.3 Apoio ao Desenvolvimento da Pescaria de Profundidade

Apoio à diversificação da atividade das embarcações regionais no sentido da captura de espécies não tradicionais de profundidade com vista a introduzir no mercado novos tipos de produtos da pesca.

3.4.4 Regime de Compensação ao Escoamento dos Produtos da Pesca

Atribuição de uma ajuda regional ao escoamento dos produtos da pesca, capturados pelas embarcações que se encontram registadas em portos da Região Autónoma dos Açores.

3.5 Programa Regional de Desenvolvimento do Setor das Pescas

3.5.1 Apoio ao Investimento no âmbito dos Projetos FEP

Pagamento da comparticipação regional de projetos promovidos por entidades públicas e privadas no âmbito do Programa Operacional PROPESCAS. Encargos inerentes à Estrutura de Apoio Técnico.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 4 - Desenvolvimento do Turismo

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico

4.1.1 Desenvolvimento da Política do Turismo

Continuação do desenvolvimento do Plano Estratégico e de Marketing dos Açores. Revisão do Plano de ordenamento turístico da Região.

4.1.2 Promoção do Destino

Captação de eventos a realizar na RAA. Participação em eventos promocionais nos mercados externos. Ações de divulgação através dos OCS e outros agentes.

4.1.5 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo

Pagamento de juros no âmbito dos incentivos concedidos ao abrigo do SITRAA.

4.1.7 Desenvolvimento Turismo Sénior

Desenvolvimento do programa "Meus Açores - Meus Amores", destinado ao turismo sénior.

4.1.8 Desenvolvimento do Destino

Celebração de contratos programa com associações sem fins lucrativos para o desenvolvimento de planos de ação de promoção e animação turística, bem como de estudos com vista ao melhor conhecimento da oferta e da procura turística.

4.1.9 Promoção e edição de informação turística institucional

Reedição e produção de materiais de informação turística e sua distribuição na Região e nos mercados externos.

4.1.10 Eventos desportivos de promoção do Destino

Celebração de contratos programa para promoção do Destino açores nos mercados externos através do desenvolvimento de eventos desportivos.

4.1.11 Incremento dos fluxos turísticos

Desenvolvimento de plano de ações de natureza promocional com vista ao aumento dos fluxos turísticos para a região.

4.2 Qualificação e Valorização da Oferta

4.2.1 Qualificação dos Equipamentos Turísticos