Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M — Aprova o regime jurídico do aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma da Madeira

II) Atividade de carácter excecional, apenas aplicáveis caso as previamente enumeradas sejam tecnicamente inviáveis para obter os resultados pretendidos com a pesquisa e quando esteja em causa a pesquisa de rochas ornamentais ou industriais, abertura de uma frente de desmonte (ou de duas frentes perpendiculares) com a dimensão máxima de 5 m de altura, 10 m de comprimento e 10 m de largura.

ANEXO II — Zonas de defesa

1 - Salvo legislação específica em contrário, as zonas de defesa referidas no artigo 5.º deste diploma devem ter as seguintes distâncias, medidas a partir da bordadura da escavação:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00300/0009600115.pdf))

2 - Sem prejuízo dos requisitos de segurança, a largura das zonas de defesa poderá ser alterada por decisão da DRET, tendo em conta as características da massa mineral, sua estabilidade e localização, profundidade a atingir relativamente ao objeto a proteger, assim como em função da utilização de explosivos.

ANEXO III — Pedido de parecer de localização

Pedido dirigido ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.

Nome ou denominação social do requerente: ...

Morada ou sede social: ...

Código postal: ...

Telefone: ...

Para efeitos do disposto no artigo 10.º, solicita a Vossa Exa. o parecer quanto à localização necessário à instrução do processo de licenciamento da pesquisa/exploração que pretende realizar, localizada em ..., freguesia de ..., concelho de ...

Em anexo juntam-se para tal efeito os seguintes elementos:

Peças escritas:

• Estudos e outros elementos que permitem uma ponderação entre benefícios esperados e efeitos negativos decorrentes da referida exploração;

• Indicação da localização, área e volume das construções e instalações técnicas que se destinem ao apoio direto da exploração e ainda, como usos compatíveis, as destinadas à instalação de atividades industriais de transformação dos próprios produtos da exploração;

• Área de construção e configuração volumétrica que garanta um correto enquadramento paisagístico, desde que expressamente reconhecido pelo Município e em resultado da apreciação das suas condições de localização e inserção no terreno;

• Número máximo de pisos acima do solo e altura máxima da fachada, incluindo instalações técnicas;

• A construção, manutenção e gestão dos sistemas que garantam de modo permanente e eficaz o controlo e o tratamento dos efluentes produzidos;

• A eliminação de todas as formas de degradação ambiental resultantes da laboração;

Peças desenhadas:

• Planta de localização à escala de 1:25 000;

• Planta cadastral à escala existente;

• Planta com a delimitação da área da pedreira/área a pesquisar e limites da área de pesquisa/exploração e das zonas de defesa e implantação dos anexos de pedreira (edifícios de apoio e instalação de atividades industriais de transformação).

ANEXO IV — Plano de pedreira

Elementos constituintes

A) Pedreiras da classe 1

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00300/0009600115.pdf))

B) Pedreiras da classe 2

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00300/0009600115.pdf))

C) Pedreiras da classe 3

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00300/0009600115.pdf))

ANEXO V — Taxas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00300/0009600115.pdf))

Os montantes atrás referidos são automaticamente atualizados, a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor na Região Autónoma da Madeira relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pela Direção Regional de Estatística da Madeira.