Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da…

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Efetuar a monitorização dos programas de emprego, potenciando uma melhoria dos mesmos e, igualmente, proceder a uma ainda mais eficaz aplicação das decisões superiores relativas aos diplomas;

Acompanhar e controlar a execução dos processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Desenvolver o conhecimento do meio social do trabalho e da situação das relações coletivas de trabalho, assegurando um relacionamento permanente com os trabalhadores e empregadores, bem como com as respetivas associações e organizações;

Proceder a estudos sobre a problemática laboral para suporte e elaboração de legislação respeitante às relações individuais e coletivas de trabalho;

Acompanhar os processos de negociação coletiva das relações de trabalho e intervir ativamente nos conflitos de trabalho, visando a superação dos litígios;

Elaborar estudos e análises do conteúdo das convenções coletivas de trabalho e da estrutura e características das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

Proceder ao registo, depósito e publicação das convenções coletivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão;

Assegurar os estudos preparatórios da regulamentação coletiva de trabalho por via administrativa;

Promover o registo dos estatutos das organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e praticar os atos legalmente cometidos à administração pública no que respeita à constituição e funcionamento dessas associações e das comissões de trabalhadores;

Elaborar pareceres e prestar apoio técnico a outros serviços e entidades nos domínios referidos nas alíneas anteriores;

Assegurar as competências previstas na lei em matéria de despedimentos coletivos;

Promover a intervenção conciliatória e de mediação que lhe seja solicitada nos termos da lei;

Receber as comunicações de celebração e cessação de contratos de trabalho de cidadãos estrangeiros;

Coordenar a organização dos dispositivos legais, convencionais, estatutários e outros de índole laboral, para publicação na respetiva série do Jornal Oficial;

Promover a organização e manutenção de base de dados sobre informação jurídico-normativa atinente às relações laborais e organizações do trabalho;

Apreciar os pedidos e propor as autorizações no âmbito da sua competência;

Colaborar com outros serviços e entidades cujas competências concorram, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento das condições e relações de trabalho;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhe sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;

Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções coletivas de trabalho e sobre a estrutura e características das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

Analisar os processos de negociação coletiva e das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;

Participar nos processos de despedimento coletivo, visando assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;

Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho;

Manter atualizados e organizados os processos de regulamentação coletiva de trabalho não convencional e promover a sua publicação;

Assegurar em relação aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho a classificação e integração das categorias profissionais nos níveis de qualificação, promovendo a respetiva publicação;

Proceder à publicação dos atos legalmente previstos referentes às organizações do trabalho;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar o funcionamento da Rede Valorizar, cuja regulamentação é objeto de diploma próprio;

Apoiar adultos na identificação de respostas educativas e formativas, tendo em conta também as necessidades do tecido empresarial;

Desenvolver sessões de diagnóstico e orientação, visando a elevação do nível de qualificação dos recursos humanos;

Proceder às ações de informação e divulgação que visem a valorização dos recursos humanos;

Apoiar tecnicamente a elaboração e implementação de programas, planos e ações de formação;

Conceber, programar e realizar ações de formação que visem a valorização das profissões e a qualificação dos recursos humanos;

Desenvolver processos e projetos concretos relativos ao reconhecimento e certificação das qualificações;

Promover a qualidade da formação profissional;

Participar em projetos para a promoção das qualificações, de âmbito regional, nacional, comunitário ou internacional;

Elaborar estratégias de transferência de know-how na formação profissional, na certificação profissional e em medidas que visam a empregabilidade pela aquisição de qualificação pertinente;

Promover ações que visem uma melhor perceção das medidas de qualificação, em particular conferências, debates e projetos de intercâmbio e transferência de know-how;

Coordenar a participação da Região Autónoma dos Açores nos campeonatos das profissões;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Colaborar no estudo e definição de medidas de política sectorial nas áreas de apoio aos sectores do comércio e da indústria;

Promover a regulação das atividades comercial e industrial;

Propor a adoção de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias ao cumprimento da sua missão;

Cooperar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em ações ou projetos que possam contribuir para a realização dos seus objetivos;

Celebrar protocolos com instituições regionais, nacionais ou internacionais sobre matérias de interesse ao desenvolvimento empresarial da Região Autónoma dos Açores;

Propor a elaboração de estudos nas áreas da sua competência;

Apoiar os movimentos associativos empresariais da Região Autónoma dos Açores;

Promover a divulgação de informação útil para a definição e formulação das estratégias empresariais, numa perspetiva de modernização e reforço da competitividade dos setores da sua área de competências;

Proceder à recolha de elementos e dados estatísticos, tendo em vista a caracterização dos setores comercial e industrial;

Dinamizar a publicação e divulgação de informação especializada de âmbito empresarial;

Intervir na gestão de áreas e parques empresariais vocacionadas para a instalação de empresas, nomeadamente para promoção de dinâmicas de inovação, de empreendedorismo de base tecnológico, de agregação empresarial e de sinergia logística;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Propor e coordenar medidas de apoio aos setores do comércio e indústria e promover o seu desenvolvimento;

Coordenar o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores;

Assegurar o correto funcionamento dos setores do comércio e indústria propondo, nomeadamente, a emissão de títulos de autorização e de licenciamento nos termos legais;

Promover a aplicação e, quando aplicável, a adaptação dos regimes comunitários e nacionais relativos aos setores do comércio e indústria;

Coordenar e licenciar operações de importação, exportação, reexpedição e reexportação de mercadorias, em coordenação com as entidades competentes;

Fiscalizar as atividades industriais;

Promover o desenvolvimento de ações de cooperação com outras entidades, visando a realização de medidas de apoio ao tecido empresarial;

Promover ou apoiar ações tendo em vista a inventariação, valorização e aproveitamento de recursos geológicos;

Propor e aplicar medidas de apoio ao setor cooperativo;

Desenvolver, em cooperação com outras entidades, medias de apoio às empresas, que tenham como objetivo a promoção da segurança alimentar e da qualidade e a implementação de sistemas de gestão da qualidade;

Propor e coordenar a elaboração de programas de abastecimento de produtos essenciais à Região Autónoma dos Açores;

Fomentar o alargamento da base de exportação de produtos regionais;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Divisão do Comércio;

A Divisão da Indústria e dos Recursos Geológicos.

Assegurar a gestão de regimes específicos de apoio ao abastecimento de bens essenciais;

Promover e coordenar o registo dos estabelecimentos no regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores;

Coordenar e gerir sistemas de apoio ao setor do comércio;

Assegurar a execução das normas que disciplinam o comércio externo;

Promover e aplicar medidas de apoio ao setor cooperativo;

Colaborar no cumprimento das normas que disciplinam a atividade do setor do comércio;

Elaborar pareceres sobre a aplicação da legislação regional, nacional e comunitária em matéria de licenciamento do comércio;

Fomentar o alargamento da base económica de exportação, nomeadamente, através de medidas de apoio no acesso aos mercados dos produtos açorianos;

Fomentar a defesa da concorrência e acompanhar a evolução dos preços dos produtos na Região Autónoma dos Açores;

Propor legislação reguladora do setor;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Proceder aos processos de licenciamento da atividade industrial e dos recursos geológicos;

Acompanhar e fiscalizar as atividades industriais e dos recursos geológicos;

Levantar autos e instruir processos de contraordenação em matéria industrial e de recursos geológicos;

Assegurar a aplicação da legislação relativa ao licenciamento de cisternas e de equipamentos sob pressão;

Promover ações tendentes à inventariação, valorização e aproveitamento dos recursos geológicos da Região Autónoma dos Açores;

Promover ações de acompanhamento e fiscalização em matéria de metrologia legal;

Coordenar e acompanhar as atividades dos serviços de verificação metrológica e de outras entidades;

Propor e apoiar projetos que prossigam fins de interesse público na investigação e desenvolvimento tecnológico, visando a sua transferência para as empresas;

Elaborar ou participar na conceção de programas de apoio e de estudos que visem o desenvolvimento do setor industrial e dos recursos geológicos;

Propor legislação reguladora da atividade do setor industrial e dos recursos geológicos;

Instruir processos de reclamações;

Promover a divulgação e aplicação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, de sistemas de gestão pela qualidade;

Colaborar com o Instituto Português da Qualidade na formulação e promoção de medidas de política da qualidade nas empresas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Prevenir e reprimir infrações antieconómicas e contra a saúde pública;

Fiscalizar as atividades económicas e do setor alimentar, visando a defesa da qualidade e segurança dos bens, produtos e serviços, e disciplinando a concorrência;

Instaurar, instruir e decidir os processos de contraordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;

Instaurar e instruir inquéritos relativos às infrações contra a saúde pública e contra a economia, que lhe couberem realizar nos termos e para os efeitos previstos no Código de Processo Penal;

Colaborar com as entidades nacionais, comunitárias e internacionais competentes em matéria de segurança alimentar, na avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, e com a autoridade coordenadora do controlo oficial dos géneros alimentícios;

Colaborar com as entidades nacionais, comunitárias e internacionais competentes em matéria económica e não alimentar, bem como elaborar, executar e divulgar periodicamente o programa de fiscalização do mercado, nos termos do Regulamento CE n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho, na sua atual redação alterada pelo Regulamento (EU) n.º 2019/1020, de 20 de junho de 2019;

Prosseguir, na Região Autónoma dos Açores, as competências cometidas, no território continental, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE -, exceto as que lhe digam respeito enquanto entidade nacional, bem como com as competências atribuídas a outros organismos públicos de caráter regional;

Assegurar o cumprimento das disposições legais relativas à aquisição de bens e serviços, visando a sua adequada distribuição e utilização;

Coadjuvar as entidades judiciárias nos termos do disposto no Código de Processo Penal;

Executar, em colaboração com outros organismos e na dependência funcional do secretário regional, as medidas destinadas a assegurar o abastecimento da Região Autónoma dos Açores em bens, serviços, produtos intermédios e acabados considerados essenciais, visando prevenir situações de açambarcamento;

Divulgar as normas técnicas e legais que regem o exercício dos diversos setores da economia cuja fiscalização lhe está atribuída, colaborando, sempre que necessário, com as associações de consumidores, empresariais, organizações sindicais e operadores económicos;

Realizar estudos que visem a harmonização de práticas administrativas de serviços dependentes dos departamentos do Governo Regional no âmbito da respetiva área de intervenção, nomeadamente em matéria de licenciamento;

Propor medidas de natureza preventiva na sua área de atuação;

Emitir parecer sobre os projetos de diplomas com incidência nas atividades económicas;

Elaborar estudos de natureza jurídica que visem a coerência e a racionalidade dos vários diplomas com incidência nas atividades económicas.

O Gabinete Jurídico de Inspeção e das Contraordenações;

Serviço de Apoio à Atividade Inspetiva e Contraordenacional.

Dirigir e coordenar a atividade da IRAE, de acordo com os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;

Representar a IRAE;

Zelar para que a ação da IRAE se exerça em conformidade com a lei;

Determinar a instauração e a instrução de processos de contraordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;

Aplicar coimas e sanções acessórias em matéria económica;

Mandar arquivar os processos por contraordenação, cuja competência instrutória lhe esteja legalmente atribuída, sempre que se verifique que os factos que constam dos autos não constituem infração de natureza contraordenacional;

Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;

Exercer competências inspetivas;

Assegurar as relações de cooperação entre a IRAE e as estruturas nacionais e internacionais homólogas;

Submeter à aprovação da tutela o plano estratégico, assim como o plano e relatório anual de atividades da IRAE;

Controlar o cumprimento do plano anual de atividades e avaliar os resultados obtidos;

Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afetos;

Gerir e assegurar a correta execução do orçamento da IRAE;

Garantir a manutenção e desenvolvimento do sistema de gestão da qualidade;

Assegurar a gestão do sistema integrado de informação;

Executar ou ordenar a execução das medidas destinadas a assegurar o abastecimento da Região Autónoma dos Açores em bens, serviços, produtos intermédios e acabados considerados essenciais, tendo em vista prevenir situações de açambarcamento;

Promover a divulgação dos resultados da atividade operacional de inspeção, fiscalização e investigação, sem prejuízo das regras inerentes ao segredo de justiça.

Proceder ao planeamento e acompanhamento da atividade operacional e à coordenação da atividade de fiscalização e inspeção dos bens e serviços, na produção, fabrico, confeção, preparação, importação, exportação, armazenagem, depósito, conservação, transporte, venda por grosso ou a retalho, bem como na prestação de serviços, qualquer que seja o operador económico, no âmbito das ações de natureza preventiva em matéria de infrações contra a saúde pública e infrações antieconómicas que competem à IRAE;

Realizar ações de fiscalização e inspeção nos operadores dos setores alimentar e não alimentar com vista à prevenção e repressão das infrações contra a saúde pública e das infrações antieconómicas, independentemente da sua complexidade ou risco;

Assegurar o cumprimento das disposições legais relativas à aquisição de bens e serviços, com vista à sua adequada distribuição e utilização;

Elaborar ou promover a elaboração de procedimentos, pareceres, perícias, recomendações técnicas e prestar assessoria técnica especializada no âmbito das matérias de competências da IRAE, incluindo sobre as respetivas infrações;

Proceder à recolha de dados relativos ao consumo de géneros alimentícios e à incidência e prevalência dos riscos da cadeia alimentar, bem como de dados relativos às atividades económicas;

Analisar os dados dos diferentes organismos com atribuições nas várias componentes da fileira alimentar que permitam a caracterização dos riscos com impacto direto ou indireto na segurança alimentar;

Analisar, de forma sistemática, informações e dados que permitam propor programas de vigilância dos riscos em matéria de segurança alimentar;

Dar apoio à vigilância, na Região Autónoma dos Açores, do sistema europeu de alerta rápido da área alimentar - RASFF - e de outros sistemas de alerta ou de troca de informação;

Proceder ao tratamento das mensagens que circulem no sistema europeu de alerta rápido em matéria de serviços e bens de consumo - RAPEX - e de outros sistemas semelhantes de alerta ou de troca de informação;

Programar, organizar e desenvolver ações de natureza preventiva e informativa, assim como prestar os esclarecimentos de natureza técnico-operacional solicitados pelos operadores económicos, público consumidor e quaisquer outras entidades no âmbito das relações públicas;

Proceder à definição da estratégia da comunicação dos riscos em matéria de segurança alimentar;

Proporcionar informação acessível e compreensível dos pareceres científicos, assim como recolher, selecionar e difundir a documentação científica e técnica de interesse para a IRAE;

Proceder à divulgação da sua atividade no âmbito das competências de avaliação e comunicação dos riscos;

Elaborar o plano específico de atuação em situações de crise;

Recolher, analisar e tratar toda a informação de natureza operacional, visando a realização das ações de inspeção, de fiscalização ou de investigação e conceber e otimizar metodologias de atuação visando a prevenção e a repressão das infrações;

Realizar as diligências ordenadas e delegadas nos termos da lei do processo penal, em matéria de investigação criminal, pelas autoridades judiciárias;

Proceder à investigação cuja competência esteja legalmente atribuída à IRAE, no âmbito das suas áreas de atuação;

Representar a IRAE no âmbito dos sistemas europeus de alerta rápido e de outros sistemas de alerta ou de troca de informação e coordenar a sua eficaz implementação, enquanto ponto de contacto na Região Autónoma dos Açores, no âmbito das suas competências e assegurar as relações de cooperação entre a IRAE e as estruturas nacionais e internacionais homólogas;

Elaborar planos de ação, relatórios de atividades e outros documentos sempre que superiormente determinado;

Instruir os processos de averiguação e contraordenação e acompanhar a instrução de processos-crime;

Assegurar o apoio jurídico a todos os órgãos e serviços da IRAE e de consultadoria jurídica em todos os assuntos que lhe sejam submetidos no âmbito da IRAE;

Assegurar o tratamento das reclamações lavradas nos livros de reclamações de entidades relativamente às quais a IRAE é a entidade de controlo de mercado competente;

Instruir processos disciplinares e realizar processos de averiguações e inquéritos que lhe sejam determinados;

Dirigir ou executar ações de inspeção, investigação ou instrução quando lhe sejam superiormente determinadas;

Elaborar e participar na redação de projetos de diplomas no âmbito dos direitos da economia e contraordenacional;

Organizar ações de divulgação e informação, bem como prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos agentes económicos, consumidores e quaisquer outras entidades;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo, distribuição e controlo de toda a correspondência e documentação, bem como a gestão do sistema informático GESTIRAE;

Assegurar a elaboração de propostas de orçamento e de outros instrumentos de planificação da IRAE;

Instruir os processos relativos a despesas resultantes do orçamento da IRAE, informar quanto à sua legalidade e cabimento e assegurar os respetivos processamentos, liquidações e pagamentos;

Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente e a gestão do fundo de maneio que lhe for afeto;

Preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios;

Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais;

Propor, desenvolver e gerir os procedimentos de contratação pública e a celebração de contratos inerentes, bem como assegurar a respetiva gestão;

Garantir o inventário dos bens da IRAE;

Emitir certidões e outros documentos;

Emitir pareceres técnicos, sempre que solicitados por qualquer dos serviços da IRAE;

Assegurar a gestão das bases de dados;

Elaborar e difundir ordens e notas de serviço superiormente definidas;

Definir, organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A entrada nos locais referidos no número anterior, bem como a sua permanência pelo tempo que for necessário à conclusão da ação inspetiva;

A documentação, livros de contabilidade, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos e, bem assim, prestar as informações e declarações que lhes forem solicitadas.

Uso do cartão de livre-trânsito do modelo aprovado por portaria dos membros do Governo Regional com competência nas áreas da administração pública e das atividades económicas;

Direito a possuir e usar arma de todas as classes previstas na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2019 de 27 de abril, com exceção da classe A, distribuídas pelo Estado, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, valendo como tal o respetivo cartão de identificação profissional;

Receber auxílio de quaisquer autoridades ou agentes de autoridade para o desempenho das missões que lhe forem confiadas.

Controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às relações e condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, de acordo com os princípios vertidos nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, designadamente nos seus n.os 81, 129 e 155;

Proceder à sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho, bem como no âmbito do bem-estar, segurança e saúde no trabalho, para esclarecimento dos sujeitos intervenientes e das respetivas associações, com vista ao cumprimento das normas aplicáveis;

Promover e colaborar no desenvolvimento e aplicação do conhecimento científico e técnico no âmbito da segurança e saúde no trabalho;

Participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho;

Assegurar o procedimento das contraordenações laborais e organização do respetivo registo individual;

Elaborar pareceres e estudos referentes à legislação do trabalho;

Verificar os requisitos legais relativos à prestação de informação sobre a atividade social da empresa, tempos de trabalho, bem como conceder as autorizações atinentes às relações de trabalho;

Propor medidas necessárias à superação das insuficiências ou omissões detetadas relativamente à inexistência ou inadequação das disposições normativas cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;

Receber e tratar as comunicações e notificações respeitantes às condições de trabalho e às relações de trabalho que, nos termos da lei, lhe devam ser dirigidas;

Promover ações e prestar informações com vista ao esclarecimento dos sujeitos da relação jurídico-laboral e das respetivas associações profissionais relativamente à interpretação e observância das normas aplicáveis, bem como no âmbito da segurança e saúde no trabalho;

Gerir o processo de autorização de serviço externo de segurança no trabalho;

Autorizar, nos termos da lei, o exercício da atividade de segurança no trabalho pelo empregador ou trabalhador designado;

Exercer as atribuições em matéria de licenciamento que lhe sejam cometidas pela lei;

Exercer as demais atribuições legalmente cometidas ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

O Serviço Inspetivo de Ponta Delgada, que abrange, na sua área de atuação, as ilhas de São Miguel e Santa Maria;

O Serviço Inspetivo de Angra do Heroísmo, que abrange, na sua área de atuação, as ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge;

O Serviço Inspetivo da Horta, que abrange, na sua área de atuação, as ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo.

Dirigir e coordenar a atividade da IRT, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;

Representar a IRT;

Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas necessários ao seu bom funcionamento;

Submeter à aprovação da tutela o plano e o relatório anual de atividades;

Controlar o cumprimento dos planos de atividades e avaliar os resultados obtidos;

Exercer competências inspetivas;

Definir as orientações técnicas e critérios operativos para o desenvolvimento das atribuições cometidas à IRT;

Aplicar coimas e sanções acessórias correspondentes a contraordenações laborais;

Autorizar o exercício da atividade de serviço externo de segurança no trabalho;

Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho e segurança no trabalho;

Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respetivas associações que possam dispor de informações úteis ao desenvolvimento da ação inspetiva;

Promover a celebração de protocolos de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, regionais, nacionais ou internacionais, no âmbito das relações de trabalho, da segurança e saúde no trabalho.

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Dirigir e coordenar a atividade do respetivo serviço, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;

Representar a IRT;

Dirigir, coordenar e orientar o respetivo serviço, bem como propor os regulamentos e normas necessários ao seu bom funcionamento;

Controlar o cumprimento dos planos de atividades e avaliar os resultados obtidos;

Exercer competências inspetivas;

Assegurar o cumprimento das orientações técnicas e critérios operativos definidos para o desenvolvimento das atribuições cometidas à IRT;

Assegurar o procedimento das contraordenações laborais e organizar o respetivo registo individual;

Aplicar coimas e sanções acessórias correspondentes a contraordenações laborais;

Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho e segurança no trabalho;

Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respetivas associações que possam dispor de informações úteis ao desenvolvimento da ação inspetiva;

Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afetos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Promover e assegurar de acordo com os objetivos definidos a formulação e a realização de programas e projetos de ação nos domínios da promoção, condições de segurança e saúde no trabalho e da prevenção dos riscos profissionais;

Gerir o processo de autorização de serviço externo de segurança no trabalho;

Promover o desenvolvimento e aplicação do conhecimento científico e técnico no âmbito da segurança e saúde no trabalho;

Promover e participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

As dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores;

O produto resultante das coimas cobradas em processos de contraordenação, do âmbito da respetiva competência, que reverte para o Fundo Regional do Emprego e fica consignado, na proporção definida na lei, para a entidade autuante e ou inspetiva, ainda que cobradas em juízo;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas pela lei.

Do uso do cartão de livre-trânsito do modelo aprovado por portaria dos membros do Governo Regional com competência nas áreas da administração pública e do trabalho;

Do direito a possuir e usar arma de todas as classes previstas na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2019, de 27 de abril, com exceção da classe A, distribuídas pelo Estado, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, valendo como tal o respetivo cartão de identificação profissional;

De receber auxílio de quaisquer autoridades ou agentes de autoridade para o desempenho das missões que lhe forem confiadas.

AJEmCIA da Ilha de Santa Maria;

AJEmCIA da Ilha Terceira;

AJEmCIA da Ilha Graciosa;

AJEmCIA da Ilha de São Jorge;

AJEmCIA da Ilha do Pico;

AJEmCIA da Ilha do Faial;

AJEmCIA da Ilha das Flores;

AJEmCIA da Ilha do Corvo.

Juventude;

Qualificação profissional, emprego e trabalho;

Comércio e indústria;

Gestão e promoção da Marca Açores;

Artesanato;

Associativismo e cooperativismo;

Defesa do consumidor;

Administrativa.

Representar no âmbito das suas competências a SRJQPE;

Assegurar a execução da política e dos objetivos nas áreas funcionais, promovendo a respetiva informação e divulgação;

Apoiar o associativismo e o cooperativismo;

Apoiar a promoção do emprego, trabalho e qualificação profissional;

Apoiar os serviços centrais da SRJQPE no exercício das suas competências;

Manter um conhecimento adequado das realidades e necessidades da sua área geográfica, com vista à respetiva integração nos objetivos definidos para os diversos setores;

Colaborar na recolha e divulgação de informação no âmbito das suas competências;

Encaminhar as candidaturas, reclamações e os requerimentos que lhes sejam apresentados;

Executar as competências de natureza operativa da SRJQPE nas respetivas áreas, cumprindo as orientações que sejam transmitidas pelo secretário regional, pelos diretores regionais e pelos diretores dos órgãos de apoio técnico e apoio instrumental, por força da necessária articulação funcional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.