Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021 — Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado…

2 - As objeções nos termos do n.º 1 devem ser apresentadas ao tribunal assim que possível após a constituição da respetiva secção e, em todo o caso, o mais tardar até à data fixada pelo tribunal para a apresentação, pela Parte demandada, da sua contestação ou das alegações de defesa, ou, em caso de alteração do pedido, a data fixada pelo tribunal para a apresentação, pela Parte demandada, da resposta à alteração. Uma objeção em conformidade com o n.º 1 não pode ser apresentada na pendência de um procedimento ao abrigo do artigo 3.14 (Pedidos manifestamente destituídos de valor jurídico), salvo se, depois de tomar devidamente em conta as circunstâncias do processo, o tribunal autorizar a apresentação de uma objeção ao abrigo do presente artigo.

3 - Aquando da receção de uma objeção ao abrigo do n.º 1, e salvo se a considerar manifestamente destituída de fundamento, o tribunal deve suspender o processo relativo ao mérito da causa, deve definir um calendário para o exame da objeção que seja compatível com quaisquer outros calendários já fixados para examinar outras questões preliminares, e deve proferir uma decisão ou sentença provisória devidamente fundamentada sobre essa decisão ou sentença provisória.

Artigo 3.16 — Transparência do processo

O anexo 8 (Regras relativas ao acesso do público a documentos, às audições e à possibilidade de terceiros apresentarem observações) é aplicável aos litígios ao abrigo da presente secção.

Artigo 3.17 — Parte no Acordo não litigante

1 - O tribunal deve aceitar observações escritas ou orais relativas a questões de interpretação do tratado formuladas pela Parte não litigante no Acordo ou, após consulta das Partes no litígio, pode convidar esta Parte a apresentá-las.

2 - O tribunal não pode extrair quaisquer conclusões da falta de observações ou de resposta ao convite formulado nos termos do n.º 1.

3 - O tribunal deve garantir que as observações não perturbam ou sobrecarregam indevidamente o processo nem prejudicam injustamente qualquer das Partes no litígio.

4 - O tribunal deve assegurar igualmente que às Partes no litígio é dada uma oportunidade razoável para comunicarem as suas opiniões sobre todas as observações apresentadas pela Parte não litigante.

Artigo 3.18 — Sentenças

1 - Se o tribunal decidir que o tratamento em litígio constitui uma violação de uma obrigação prevista no capítulo dois (Proteção dos investimentos), o tribunal pode determinar, separadamente ou em conjunto, apenas (1):

(1) Para maior certeza, a sentença deve ser proferida com base num pedido da parte demandante e após consideração de todas as observações formuladas pelas partes no litígio.

2 - O montante da indemnização pecuniária não pode ser superior ao montante dos danos sofridos pela Parte demandante ou, se for caso disso, pela empresa estabelecida localmente em virtude da violação das disposições pertinentes do capítulo dois (Proteção dos investimentos), deduzido de quaisquer montantes de reparação de danos ou compensação por perdas já pagos pela Parte em causa. O tribunal não concede indemnizações com caráter punitivo.

3 - Se o pedido for apresentado em nome de uma empresa estabelecida localmente, esta deve ser a destinatária da sentença.

4 - Regra geral, o tribunal deve proferir uma sentença provisória no prazo de 18 meses a contar da data de apresentação do pedido. Caso o tribunal entenda que não pode decidir no prazo de 18 meses, deve informar as Partes no litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual estará em condições de apresentar a sua sentença provisória. A sentença provisória tornar-se-á definitiva se decorridos 90 dias após o seu proferimento nenhuma das Partes no litígio tiver recorrido da sentença para o tribunal de recurso.

Artigo 3.19 — Procedimento de recurso

1 - Qualquer Parte no litígio pode recorrer de uma sentença provisória para o tribunal de recurso no prazo de 90 dias a contar do seu proferimento. Os fundamentos do recurso são os seguintes:

2 - Se o tribunal de recurso negar provimento ao recurso, a sentença provisória torna-se definitiva. O tribunal de recurso pode igualmente negar provimento ao recurso mediante procedimento acelerado se for claro que o recurso é manifestamente improcedente; nesse caso, a sentença provisória torna-se definitiva.

3 - Se o tribunal de recurso der provimento ao recurso, deve alterar ou revogar as constatações e conclusões da sentença provisória no todo ou em parte. O tribunal de recurso reenvia o processo ao tribunal, especificando exatamente o modo como alterou ou revogou as constatações e conclusões pertinentes do tribunal. O tribunal está vinculado às constatações e às conclusões do tribunal de recurso e, após ouvir as Partes no litígio, quando adequado, revê a sua sentença provisória em conformidade. O tribunal deve procurar proferir a sua sentença revista no prazo de 90 dias a contar da data em que o processo lhe foi reenviado.

4 - Regra geral, o processo não deve exceder 180 dias, contados desde a data em que uma Parte no litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que o tribunal de recurso toma a sua decisão. Caso o tribunal de recurso entenda que não pode decidir no prazo de 180 meses, deve informar as Partes no litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual estará em condições de tomar a sua decisão. Contudo, o processo nunca deveria exceder um período de 270 dias.

5 - Uma Parte no litígio que interpõe um recurso deve constituir uma garantia para cobrir as despesas do recurso. A Parte no litígio deve ainda fornecer qualquer outra garantia que possa ser requerida pelo tribunal de recurso.

6 - O disposto no artigo 3.8 (Financiamento por terceiros), no anexo 8 (Regras relativas ao acesso do público a documentos, às audições e à possibilidade de terceiros apresentarem observações), no artigo 3.17 (Parte não litigante no Acordo) e do artigo 3.21 (Despesas) são aplicável com as devidas adaptações ao procedimento de recurso.

Artigo 3.20 — Indemnização ou outras formas de compensação

A Parte demandada não pode alegar, e o tribunal não pode aceitar, como forma de defesa, pedido reconvencional, direito a compensação, ou por qualquer outro motivo, que a Parte demandante recebeu ou irá receber uma indemnização ou outra forma de compensação, prevista num contrato de seguro ou de garantia, pela totalidade ou parte das pretensões apresentadas num processo iniciado nos termos da presente secção.

Artigo 3.21 — Despesas

1 - O tribunal ordena que a Parte vencida suporte os custos do processo. Em circunstâncias excecionais, o tribunal pode repartir os custos entre as Partes no litígio, caso considere que essa repartição se adequa às circunstâncias do processo.

2 - Outros custos razoáveis, incluindo as despesas de representação e assistência jurídica, devem ser suportados pela Parte vencida, exceto se o tribunal determinar que essa repartição não se adequa às circunstâncias do processo.

3 - Nos casos em que se julguem parcialmente procedentes os pedidos da Parte demandante, os custos devem ser calculados proporcionalmente, em função do número ou da extensão dos pedidos considerados procedentes.

4 - Nos casos em que um pedido ou partes de um pedido sejam rejeitados em aplicação do artigo 3.14 (Pedidos manifestamente destituídos de valor jurídico) ou do artigo 3.15 (Pedidos destituídos de fundamento jurídico), o tribunal ordena que a Parte vencida em litígio suporte todos os custos relativos a esses pedidos, no todo ou em parte, incluindo os custos da ação judicial e outros custos razoáveis, bem como as despesas de representação e assistência jurídica.

5 - O comité deve considerar a adoção de regras suplementares em matéria de honorários a fim de determinar o montante máximo das despesas de representação e assistência jurídica que podem ser assumidas por categorias específicas de partes no litígio vencidas. Essas regras suplementares devem ter em consideração os recursos financeiros da Parte demandante que seja uma pessoa singular ou uma pequena ou média empresa. O comité envida todos os esforços para adotar essas regras suplementares o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 3.22 — Execução das sentenças

1 - Uma sentença proferida ao abrigo da presente secção não será executória até se tornar definitiva nos termos dos artigos 3.18, n.º 4 (Sentença), 3.19, n.º 2 (Procedimento de recurso), e 3.19, n.º 3 (Procedimento de recurso). As sentenças finais proferidas pelo tribunal ao abrigo da presente secção são vinculativas para as partes no litígio e não serão objeto de reexame, anulação, revisão ou de qualquer outro tipo de recurso (1).

(1) Para maior clareza, tal não obsta a que uma Parte no litígio solicite ao tribunal que reveja, corrija ou interprete uma sentença, por exemplo nos termos dos artigos 50.º e 51.º da Convenção CIRDI ou dos artigos 37.º e 38.º das regras de arbitragem da CNUDCI, ou disposições equivalentes de outras regras, conforme aplicável ao processo em causa.

2 - Cada Parte reconhece que uma sentença proferida ao abrigo do presente Acordo é vinculativa e assegura a execução da obrigação pecuniária no seu território como se fosse uma sentença judicial transitada em julgado de um tribunal dessa Parte.

3 - A execução da sentença rege-se pela legislação aplicável à execução de sentenças em vigor no local em que a execução é requerida.

4 - Para maior clareza, o artigo 4.11 (Ausência de efeitos diretos) do capítulo quatro (Disposições institucionais, gerais e finais) não impede o reconhecimento, a aplicação e a execução das sentenças proferidas ao abrigo da presente secção.

5 - Para efeitos do artigo i da Convenção de Nova Iorque, nas sentenças definitivas proferidas ao abrigo da presente secção são sentenças arbitrais relativas a pedidos entendidos como decorrentes de uma relação ou transação comercial.

6 - Para maior clareza, sem prejuízo do n.º 1, se um pedido tiver sido apresentado nos termos do artigo 3.6, n.º 1, alínea a) (Apresentação de pedidos ao tribunal), uma sentença definitiva proferida ao abrigo da presente secção é considerada como uma sentença ao abrigo da secção 6 do capítulo iv da Convenção CIRDI.

Artigo 3.23 — Papel das Partes no Acordo

1 - Cada Parte deve abster-se de conceder proteção diplomática ou apresentar um pedido a nível internacional relativamente a um litígio que um dos seus investidores e a outra Parte aceitaram submeter ou submeteram à resolução de litígios nos termos da presente secção, salvo se essa outra Parte não tiver respeitado e dado execução à sentença proferida nesse litígio. Para efeitos do disposto no presente número, a «proteção diplomática» exclui os contactos diplomáticos informais que visam exclusivamente facilitar uma resolução do litígio.

2 - Para maior certeza, o n.º 1 não exclui a possibilidade de uma Parte recorrer a processos de resolução de litígios nos termos do capítulo três (Resolução de litígios), secção B (Resolução de litígios entre as Partes), relativamente a uma medida de aplicação geral, mesmo que essa medida tenha alegadamente violado o Acordo no que respeita a um investimento específico, em relação ao qual se apresentou um pedido nos termos do artigo 3.6 (Apresentação de pedidos ao tribunal); o n.º 1 não prejudica o artigo 3.17 (Parte no Acordo não litigante).

Artigo 3.24 — Apensação

1 - Sempre que dois ou mais pedidos que foram submetidos separadamente a arbitragem nos termos do artigo 3.6 (Apresentação de pedidos ao tribunal) tenham em comum uma questão de facto ou de direito e sejam motivados pelos mesmos acontecimentos ou circunstâncias, uma Parte no litígio pode requerer a constituição de uma secção separada do tribunal («secção de apensação») e solicitar que esta secção profira um despacho de apensação, em conformidade com:

2 - A Parte no litígio que requer um despacho de apensação deve primeiro notificar as outras Partes no litígio que se pretende sejam abrangidas por esse despacho. A notificação deve especificar:

As Partes no litígio devem envidar esforços no sentido de chegarem a acordo sobre o despacho de apensação solicitada, bem como sobre as regras em matéria de resolução de litígios.

3 - Se as Partes no litígio referidas no n.º 2 não chegarem a acordo quanto à apensação no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, uma das Partes no litígio pode requerer um despacho de apensação nos termos dos n.os 3 a 7. O pedido deve ser apresentado por escrito ao presidente do tribunal e a todas as Partes no litígio que se pretende sejam abrangidas pelo despacho. Esse pedido deve indicar:

Se chegarem a acordo sobre a apensação dos pedidos, as Partes no litígio devem apresentar um pedido conjunto ao presidente do tribunal em conformidade com o presente número.

4 - Salvo se o presidente do tribunal verificar, no prazo de 30 dias após a receção de um pedido ao abrigo do n.º 3, que o pedido é manifestamente destituído de fundamento, é constituído um tribunal de apensação em conformidade com o artigo 3.9, n.º 8 (Tribunal de primeira instância).

5 - A secção de apensação do tribunal deve tramitar o processo da seguinte forma:

ii) Se as Partes no litígio não chegarem a acordo quanto às disposições de resolução de litígios no prazo de 30 dias a contar do pedido apresentado nos termos do n.º 3, são aplicáveis ao processo de apensação as regras de arbitragem da CNUDCI.

6 - Se a secção de apensação se tiver certificado de que dois ou mais pedidos que foram submetidos nos termos do artigo 3.6 (Apresentação de pedidos ao tribunal) têm em comum uma questão de facto ou de direito e são motivados pelos mesmos acontecimentos ou circunstâncias, a secção de apensação pode, no interesse da equidade e eficácia da resolução dos pedidos, bem como da coerência das sentenças, e após ouvir as Partes no litígio, proferir um despacho em que:

7 - Se uma secção de apensação tiver sido constituída, uma Parte demandante que tenha apresentado um pedido nos termos do artigo 3.6 (Apresentação de pedidos ao tribunal) e cujo nome não figure num pedido apresentado nos termos do n.º 3 pode requerer por escrito à secção de apensação a sua inclusão em qualquer despacho proferido nos termos do n.º 6. Este pedido deve respeitar os requisitos enunciados no n.º 3.

8 - Mediante pedido de uma Parte no litígio, a secção de apensação, na pendência da sua decisão nos termos do n.º 6, pode ordenar a suspensão da instância numa secção constituída nos termos do artigo 3.9 (Tribunal de primeira instância), salvo se esta última secção já a tiver suspendido.

9 - Uma secção constituída nos termos do artigo 3.9 (Tribunal de primeira instância) deixa de ser competente para instruir e julgar um pedido ou partes de um pedido relativamente aos quais uma secção de apensação se tenha declarado competente, devendo a instância numa secção constituída ao abrigo do artigo 3.9 (Tribunal de primeira instância) ser suspensa ou adiada em conformidade.

10 - A sentença da secção de apensação respeitante aos pedidos ou às partes dos pedidos relativamente aos quais esta secção se declarou competente, é vinculativa para as secções constituídas ao abrigo do artigo 3.9 (Tribunal de primeira instância) no que diz respeito a estes pedidos, a partir da data em que a sentença se torna definitiva nos termos dos artigos 3.18, n.º 4 (Sentença), 3.19, n.º 2 (Procedimento de recurso) e 3.19, n.º 3 (Procedimento de recurso).

11 - Uma Parte demandante pode retirar o seu pedido, ou parte dele que seja objeto de apensação, da resolução de litígios nos termos do presente artigo, na condição de não voltar a submeter esse pedido, no todo ou em parte, ao abrigo do artigo 3.6 (Apresentação de pedidos ao tribunal).

12 - A pedido de uma das Partes no litígio, a secção de apensação pode tomar as medidas que considerar necessárias para garantir a confidencialidade das informações protegidas dessa Parte no litígio em relação a outras Partes no litígio. Essas medidas podem, designadamente, contemplar a comunicação às outras Partes no litígio de versões expurgadas dos documentos que contêm informações protegidas ou a possibilidade de realizar partes da audiência à porta fechada.

SECÇÃO B — Resolução de litígios entre as Partes

Artigo 3.25 — Âmbito de aplicação

Salvo disposição expressa em contrário, o disposto na presente secção é aplicável a qualquer litígio entre as Partes respeitante à interpretação e aplicação das disposições do presente Acordo.

Artigo 3.26 — Consultas

1 - As Partes devem esforçar-se por resolver os litígios relativos à interpretação ou à aplicação das disposições referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação) iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente acordada.

2 - Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito à outra Parte, com cópia para o comité, expondo as razões do pedido de consultas e identificando a medida em causa, bem como as disposições aplicáveis referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação), e os motivos da aplicabilidade dessas disposições.

3 - As consultas devem ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, salvo acordo em contrário das Partes, e realizar-se no território da Parte requerida. As consultas devem considerar-se concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das Partes em contrário. As consultas são confidenciais e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.

4 - Em situações urgentes, as consultas devem iniciar-se no prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das Partes em contrário.

5 - Se a Parte junto da qual o pedido é apresentado não satisfizer o pedido de consulta no prazo de 10 dias a contar a data da sua receção, ou se as consultas não se realizarem nos prazos previstos, respetivamente, nos n.os 3 ou 4, ou se as consultas forem concluídas sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 3.28 (Início do procedimento de arbitragem).

Artigo 3.27 — Mediação

Qualquer das Partes pode solicitar à outra Parte que seja iniciado um procedimento de mediação, nos termos do anexo 10 (Procedimento de mediação dos litígios entre as Partes), a respeito de uma medida que afete negativamente o investimento entre as Partes.

Artigo 3.28 — Início do procedimento de arbitragem

1 - Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.26 (Consultas), a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o disposto no presente artigo.

2 - O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao comité. No seu pedido, a Parte requerente deve precisar as medidas específicas em causa e explicar por que razões estas medidas constituem uma violação das disposições referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação), de modo suficiente para constituir claramente a base jurídica da queixa.

Artigo 3.29 — Constituição do painel de arbitragem

1 - Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.

2 - No prazo de cinco dias a contar da data de receção pela Parte requerida do pedido referido no artigo 3.28, n.º 1 (Início do procedimento de arbitragem), as Partes devem proceder a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.

3 - Se, no prazo de 10 dias após o início das consultas referidas no n.º 2, as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto ao presidente do painel de arbitragem, o presidente do comité, ou o seu representante, deve, no prazo de 20 dias após o início das consultas referidas no n.º 2, selecionar por sorteio um árbitro de entre as pessoas que constem da lista estabelecida ao abrigo do artigo 3.44, n.º 1 (Listas de árbitros).

4 - Na eventualidade de as Partes não chegarem a acordo quanto aos árbitros no prazo de 10 dias a contar da data de início das consultas referidas no n.º 2:

5 - Caso a lista prevista no artigo 3.44, n.º 2 (Listas de árbitros) não tenha sido estabelecida em devido tempo para efeitos do n.º 4:

6 - Caso a lista prevista no artigo 3.44, n.º 1 (Listas de árbitros) não tenha sido estabelecida em devido tempo, conforme previsto no n.º 3, o presidente, que não pode ser uma pessoa singular de qualquer das Partes, deve ser selecionado por sorteio de entre os antigos membros do Órgão de Recurso da OMC.

7 - A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que o último dos três árbitros foi selecionado.

8 - Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos enunciados nas regras 18 a 24 do anexo 9 (Regras processuais da arbitragem) e segundo os procedimentos aí enunciados.

Artigo 3.30 — Decisão preliminar quanto ao caráter de urgência

Se uma Parte o solicitar, o painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao caráter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição.

Artigo 3.31 — Relatório intercalar do painel de arbitragem

1 - O painel de arbitragem deve transmitir às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis do presente Acordo e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adote, o mais tardar no prazo de 90 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso o painel de arbitragem considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o comité, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona emitir o seu relatório intercalar. O painel de arbitragem não deve em caso algum emitir o relatório intercalar mais de 120 dias depois da data da sua constituição.

2 - Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspetos específicos do relatório intercalar, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação.

3 - Em casos de urgência, o painel de arbitragem envida todos os esforços para emitir o seu relatório intercalar, num prazo correspondente a metade do prazo previsto no n.º 1, e qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspetos específicos do relatório intercalar no prazo de 15 dias a contar da sua notificação.

4 - Após examinar as observações escritas das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. As conclusões da decisão final do painel de arbitragem devem incluir uma discussão suficiente dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e responder claramente às observações escritas das duas Partes.

Artigo 3.32 — Decisão do painel de arbitragem

1 - O painel de arbitragem deve notificar a sua decisão às Partes e ao comité no prazo de 150 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o comité, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona tomar a sua decisão. O painel de arbitragem não deve em caso algum proferir a sua decisão mais de 180 dias depois da data da sua constituição.

2 - Em casos urgentes, o painel de arbitragem envida todos os esforços para proferir a sua decisão no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem não deve em caso algum proferir a sua decisão mais de 90 dias depois da data da sua constituição.

Artigo 3.33 — Cumprimento da decisão do painel de arbitragem

As Partes devem tomar as medidas necessárias para darem cumprimento, de boa-fé, à decisão do painel de arbitragem e esforçar-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.

Artigo 3.34 — Prazo razoável para o cumprimento

1 - O mais tardar 30 dias após a receção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte contra a qual a queixa foi feita deve notificar a Parte requerente e o comité do tempo de que necessita para o seu cumprimento (a seguir designado «prazo razoável»), caso o cumprimento imediato não seja possível.

2 - Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da receção da notificação efetuada ao abrigo do n.º 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao comité. O painel de arbitragem deve comunicar a sua decisão às Partes e notificar o comité no prazo de 20 dias a contar da data da apresentação do pedido.

3 - Caso um dos membros do painel de arbitragem inicial não esteja já disponível, deve aplicar-se o disposto no artigo 3.29 (Constituição do painel de arbitragem). O prazo para que a decisão seja proferida é de 35 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.º 2.

4 - A Parte contra a qual a queixa foi feita deve informar, por escrito, a Parte requerente, pelo menos um mês antes do termo do prazo razoável, dos progressos realizados para dar cumprimento à decisão de arbitragem.

5 - O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.

Artigo 3.35 — Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

1 - A Parte requerida deve notificar a Parte requerente e o comité, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que tenha adotado para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem.

2 - Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência de qualquer medida notificada ao abrigo do n.º 1 ou a compatibilidade de tais medidas com as disposições referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação) a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial uma decisão sobre a questão. Esse pedido deve identificar a medida específica em causa e as disposições referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação) com as quais considera que a referida medida é incompatível, de modo suficiente para constituir claramente a base jurídica da queixa, e explicar as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação). O painel de arbitragem inicial deve notificar a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido.

3 - Caso um dos membros do painel de arbitragem inicial não esteja já disponível, deve aplicar-se o disposto no artigo 3.29 (Constituição do painel de arbitragem). O prazo para que a decisão seja proferida é de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.º 2.

Artigo 3.36 — Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento

1 - Se a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do fim do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que não foi adotada qualquer medida para cumprir a decisão ou que a medida notificada nos termos do artigo 3.35, n.º 1 (Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem) não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 3.25 (Âmbito de aplicação), a Parte contra a qual a queixa foi feita deve iniciar negociações com a Parte requerente, com vista a chegarem a acordo sobre uma compensação mutuamente satisfatória.

2 - Se não se chegar a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou da data da decisão do painel de arbitragem, nos termos do artigo 3.35 (Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem), de que não foi tomada qualquer medida para cumprir a decisão ou de que a medida tomada não está em conformidade com as disposições referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação), a Parte requerente tem o direito de adotar medidas adequadas a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. A notificação deve especificar as medidas a tomar. A Parte requerente pode adotar essas medidas em qualquer momento após o termo do prazo de 10 dias úteis após a data de receção da notificação pela Parte requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o n.º 3.

3 - Se a Parte requerida considerar que as medidas adotadas pela parte requerente não são equivalentes ao nível da anulação ou redução das vantagens causadas pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido deve ser comunicado à Parte requerente e ao comité antes do fim do prazo de 10 dias referido no n.º 2. O painel de arbitragem inicial, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, notifica as Partes e o comité da sua decisão relativa ao nível de suspensão das obrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. As medidas não devem ser adotadas até o painel de arbitragem inicial ter notificado a sua decisão e qualquer medida deve ser conforme à decisão deste último.

4 - Caso um dos membros do painel de arbitragem inicial não esteja já disponível, deve aplicar-se o procedimento previsto no artigo 3.29 (Constituição do painel de arbitragem). A decisão deve ser proferida no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.º 3.

5 - As medidas previstas no presente artigo são temporárias e não serão aplicadas:

Artigo 3.37 — Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a adoção de medidas corretivas temporárias por incumprimento

1 - A Parte requerida deve notificar a Parte requerente e o comité de qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem e do seu pedido para pôr termo às medidas aplicadas pela Parte requerente.

2 - Se as Partes não chegarem a acordo sobre se a medida notificada repõe a conformidade da Parte requerida no que se refere às disposições referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação) no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao comité. A decisão do painel de arbitragem deve ser notificada às Partes e ao comité no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido. Se o painel de arbitragem considerar que as medidas para dar cumprimento são conformes com as disposições referidas no 3.25 (Âmbito de aplicação), deve ser posto termo às medidas referidas do artigo 3.36 (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento).

Artigo 3.38 — Suspensão e encerramento dos procedimentos de arbitragem

1 - Mediante pedido, por escrito, de ambas as Partes, o painel de arbitragem deve suspender os seus trabalhos em qualquer momento, por um período acordado pelas Partes, que não exceda 12 meses. O painel de arbitragem, mediante pedido, por escrito, da Parte requerente, deve retomar os seus trabalhos findo esse período acordado, ou antes do termo do mesmo, se ambas as Partes o solicitarem por escrito. Se a Parte requerente não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem antes do termo do período acordado, o procedimento de resolução de litígios iniciado ao abrigo da presente secção é considerado encerrado. Sob reserva do artigo 3.45 (Relação com obrigações no âmbito da OMC) a suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer noutros procedimentos.

2 - As Partes podem, em qualquer altura, acordar por escrito no encerramento do procedimento de resolução de litígios iniciado ao abrigo da presente secção.

Artigo 3.39 — Solução mutuamente acordada

As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos da presente secção. Devem notificar o comité e o painel de arbitragem, caso exista, da referida solução. Se a solução exigir aprovação em conformidade com os procedimentos internos de cada Parte, a notificação refere-se a esta exigência e o procedimento de resolução de litígios iniciado ao abrigo da presente secção deve ser suspenso. O procedimento de arbitragem deve ser encerrado se essa aprovação não for exigida, ou mediante notificação da conclusão de tais procedimentos internos.

Artigo 3.40 — Regulamento interno

1 - Os procedimentos de resolução de litígios ao abrigo da presente secção são regidos pelo anexo 9 (Regras processuais da arbitragem).

2 - As reuniões do painel de arbitragem devem ser públicas, em conformidade com o anexo 9 (Regras processuais da arbitragem).

Artigo 3.41 — Apresentação de informações

1 - A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel de arbitragem também tem competência para requerer o parecer de peritos, se tal for considerado oportuno. O painel de arbitragem deve consultar as Partes antes de escolher os peritos. Qualquer informação obtida deste modo deve ser revelada às Partes e ser objeto de observações.

2 - Pessoas singulares ou coletivas interessadas das Partes estão autorizadas a comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o anexo 9 (Regras processuais da arbitragem).

Artigo 3.42 — Regras de interpretação

O painel de arbitragem deve interpretar as disposições referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação) em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo as constantes da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Quando uma obrigação decorrente do presente Acordo for idêntica a uma obrigação decorrente do Acordo OMC, o painel de arbitragem deve ter em conta qualquer interpretação pertinente consagrada nas decisões do Órgão de Resolução de Litígios da OMC (a seguir designado «ORL»). As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação).

Artigo 3.43 — Decisões formais e informais do painel de arbitragem

1 - O painel de arbitragem envida todos os esforços para tomar decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, a questão em causa é decidida por maioria.

2 - Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou coletivas. A decisão do painel deve estabelecer a matéria de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação), e a fundamentação subjacente às suas constatações e conclusões. O Comité deve tornar públicas as decisões do painel de arbitragem na sua integralidade, a menos que decida diferentemente para garantir a confidencialidade das informações que cada Parte tenha declarado como confidenciais.

Artigo 3.44 — Listas de árbitros

1 - Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem estabelecer uma lista de cinco pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem referido no artigo 3.29 (Constituição do painel de arbitragem).

2 - O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o comité deve elaborar uma lista de, pelo menos, 10 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte deve propor pelo menos cinco pessoas que estejam aptas a desempenhar a função de árbitros.

3 - O comité deve assegurar a manutenção das listas de pessoas aptas a desempenhar as funções de presidente e de árbitros estabelecidas nos termos dos n.os 1 e 2.

4 - Os árbitros devem ter conhecimentos especializados ou experiência em direito, comércio internacional, investimento ou resolução de litígios decorrentes de acordos comerciais internacionais. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não estar dependentes do governo de qualquer uma das Partes e respeitar o anexo 11 (Código de conduta para árbitros e mediadores).

Artigo 3.45 — Relação com as obrigações no âmbito da OMC

1 - O recurso às disposições relativas à resolução de litígios da presente secção não prejudica qualquer eventual ação no âmbito da OMC, incluindo processos de resolução de litígios.

2 - Não obstante o disposto no n.º 1, sempre que uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos termos da presente secção ou do Acordo OMC em relação a uma questão específica, essa Parte não pode iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, uma Parte não deve iniciar um processo de resolução de litígios em virtude da presente secção e do Acordo OMC, a menos que sejam objeto de litígio obrigações substancialmente diferentes ao abrigo dos dois Acordos, ou que a instância selecionada se não pronuncie sobre o pedido de reparação por razões processuais ou jurisdicionais, desde que tal ação por parte da instância em causa não seja imputável a uma falta de diligência na atuação da Parte no litígio.

3 - Para efeitos do n.º 2:

4 - O disposto na presente secção não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo ORL. Nem o Acordo OMC nem o ACLUES podem ser invocados para impedir uma Parte de adotar medidas adequadas ao abrigo do artigo 3.36 (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento) da presente secção.

Artigo 3.46 — Prazos

1 - Todos os prazos estabelecidos na presente secção, incluindo os prazos de comunicação das decisões dos painéis de arbitragem, devem corresponder ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo disposição em contrário.

2 - Os prazos referidos na presente secção podem ser alterados por mútuo acordo entre as Partes.

CAPÍTULO QUATRO — Disposições institucionais, gerais e finais

Artigo 4.1 — Comité

1 - As Partes acordam na constituição de um comité, que deve ser composto por representantes da Parte UE e por representantes de Singapura («comité»).

2 - Em condições normais, o comité reúne-se alternadamente na União ou em Singapura, bienalmente, ou sem demora injustificada a pedido de qualquer das Partes. O comité é presidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo Ministro do comércio e da indústria de Singapura, ou pelos respetivos representantes. O comité deve acordar num calendário de reuniões e deve fixar a sua ordem de trabalhos, e pode aprovar o seu regulamento interno.

3 - O comité deve:

4 - O comité, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais, pode decidir:

Artigo 4.2 — Processo de tomada de decisões

1 - As Partes podem tomar decisões no âmbito do Comité, sempre que previsto no presente Acordo. As decisões adotadas no Comité são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua aplicação.

2 - O comité pode formular as recomendações que considerem adequadas, sempre que previsto no presente Acordo.

3 - O comité adota as suas decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes.

Artigo 4.3 — Alterações

1 - As Partes podem acordar em alterar o presente Acordo. As alterações ao presente Acordo devem entrar em vigor após as Partes se notificarem por escrito de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais, conforme previsto no instrumento de alteração.

2 - Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes podem adotar decisões de alteração do presente Acordo, no âmbito do comité, nos casos previstos no presente Acordo.

Artigo 4.4 — Medidas prudenciais

1 - Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma das Partes de adotar ou manter em vigor medidas razoáveis por motivos prudenciais, tais como:

2 - Estas medidas não podem ser mais onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objetivo, e não devem constituir uma forma de discriminação arbitrária ou injustificada dos prestadores de serviços financeiros da outra Parte em relação aos seus próprios prestadores de serviços financeiros similares, nem podem as medidas constituir uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.

3 - Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.

Artigo 4.5 — Exceções por razões de segurança

Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:

ii) Relativas à prestação de serviços realizada direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento militar,

iii) Relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; quer

iv) Adotadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais, ou para proteger infraestruturas públicas vitais (designadamente, comunicações e infraestruturas de abastecimento de eletricidade ou água que forneçam bens ou serviços indispensáveis ao público) de quaisquer tentativas deliberadas de as desativar ou interromper o seu funcionamento;

Artigo 4.6 — Fiscalidade

1 - O presente Acordo é aplicável a medidas fiscais apenas na medida em que tal aplicação seja necessária para que as disposições do presente Acordo produzam efeitos (1).

(1) Entende-se por «disposições do presente Acordo», as disposições que:

2 - Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações da União, ou de um dos Estados-Membros da União, ou os direitos e as obrigações de Singapura, decorrentes de quaisquer convenções de natureza fiscal entre a União e Singapura ou entre um dos Estados-Membros da União e Singapura. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis. No caso de uma convenção fiscal entre a União e Singapura ou entre um dos Estados-Membros da União e Singapura, a determinação da eventual incompatibilidade entre o presente Acordo e a referida convenção é da exclusiva responsabilidade das autoridades competentes no âmbito dessa convenção.

3 - Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adote ou mantenha medidas fiscais que estabeleçam uma distinção entre contribuintes com base em critérios racionais, por exemplo, contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos (2).

(2) Para maior clareza, as Partes acordam em que nenhuma disposição do presente Acordo deve obstar nem à adoção de qualquer medida fiscal que vise quer o bem-estar social, a saúde pública ou outros objetivos sociocomunitários quer a estabilidade macroeconómica, nem à concessão de benefícios fiscais associados ao local de constituição e não à nacionalidade da pessoa que detém a propriedade da empresa. Entende-se por medidas fiscais que visam a estabilidade macroeconómica, as medidas de reação aos fluxos e às evoluções da economia nacional, destinadas a reduzir ou prevenir os desequilíbrios sistémicos que constituem graves ameaças à estabilidade da economia nacional.

4 - Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à adoção ou à manutenção de medidas destinadas a impedir a elisão ou a evasão fiscais, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna em vigor.

5 - Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que Singapura adote ou mantenha medidas fiscais necessárias para proteger os interesses imperiosos de ordem pública decorrentes de condicionalismos específicos de espaço.

Artigo 4.7 — Exceção específica

Nenhuma disposição do presente Acordo é aplicável às atividades exercidas por bancos centrais, autoridades monetárias ou qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.

Artigo 4.8 — Fundos soberanos

Cada Parte deve incentivar os seus fundos soberanos a respeitar os princípios e práticas geralmente aceites («Princípios de Santiago»).

Artigo 4.9 — Divulgação de informações

1 - Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser entendida no sentido de obrigar qualquer Parte a disponibilizar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.

2 - Caso uma Parte comunique ao comité informações que sejam consideradas confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, a outra Parte deve tratar essas informações como confidenciais, salvo acordo em contrário da Parte que as comunica.

Artigo 4.10 — Cumprimento das obrigações

Cada Parte adota todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As Partes devem garantir o cumprimento dos objetivos do presente Acordo.

Artigo 4.11 — Ausência de efeito direto

Para maior certeza, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público.

Artigo 4.12 — Relação com outros acordos

1 - O presente Acordo faz parte integrante das relações bilaterais globais entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e Singapura, por outro, tal como regidas pelo Acordo de Parceria e Cooperação, e parte de um quadro institucional comum. Constitui um Acordo específico que executa as disposições comerciais e de investimento do Acordo de Parceria e Cooperação.

2 - Para maior certeza, as Partes acordam em que nenhuma disposição do presente Acordo as pode obrigar a agir de maneira incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC.

3 - a) Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, os Acordos entre Estados-Membros da União e Singapura constantes do anexo 5 (Acordos referidos no artigo 4.12), incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses acordos, deixam de produzir efeitos e devem ser substituídos ou revogados pelo presente Acordo.

Para efeitos do presente número, não se aplica a definição de «entrada em vigor do presente Acordo» prevista no artigo 4.15, n.º 4, alínea d) (Entrada em vigor).

Artigo 4.13 — Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável:

As referências no presente Acordo a «território» são entendidas nesta aceção, salvo indicação expressa em contrário.

Artigo 4.14 — Anexos e memorandos de entendimento

Os anexos e memorandos de entendimento do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 4.15 — Entrada em vigor

1 - O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

2 - O presente Acordo entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte àquele em que as Partes se notificarem por escrito de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis para a entrada em vigor do presente Acordo. As Partes podem fixar uma outra data de comum acordo.

3 - As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Diretor da Divisão América do Norte e Europa do Ministério do Comércio e da Indústria de Singapura, ou a quem lhes venha a suceder.

4 - a) O presente Acordo é aplicável provisoriamente, se as Partes assim o acordarem. Neste caso, o Acordo é aplicável no 1.º dia do mês seguinte à data em que a União e Singapura procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. As Partes podem acordar em fixar uma outra data.

Não obstante o disposto na alínea a), desde que a outra Parte tenha concluído as formalidades necessárias e não obste à aplicação provisória no prazo de 10 dias a contar da notificação de que determinadas disposições não podem ser aplicadas provisoriamente, as disposições do presente Acordo que não foram objeto de notificação são aplicadas provisoriamente no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação.

Artigo 4.16 — Vigência

1 - O presente Acordo é válido por tempo indeterminado.

2 - Quer a Parte UE quer Singapura podem notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo.

3 - O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data da notificação referida no n.º 2, sem prejuízo do disposto no artigo 4.17 (Cessação de vigência).

4 - No prazo de 30 dias a contar da receção da notificação ao abrigo do n.º 2, cada Parte pode solicitar a realização de consultas para determinar se a cessação de quaisquer disposições do presente Acordo deve produzir efeitos numa data posterior à prevista no n.º 3. Essas consultas devem ter início no prazo de 30 dias após a apresentação desse pedido pela Parte.

Artigo 4.17 — Cessação de vigência

Em caso de denúncia do presente Acordo nos termos do disposto no artigo 4.16 (Vigência), o presente Acordo continua a produzir efeitos por um período adicional de 20 anos a contar da data da mesma, no que respeita aos investimentos abrangidos realizados antes da data em que o presente Acordo tenha sido denunciado. O presente artigo não se aplica caso cesse a vigência da aplicação a título provisório do presente Acordo e este não entre em vigor.

Artigo 4.18 — Adesão de novos Estados-Membros à União Europeia

1 - A União deve notificar Singapura, sem demora injustificada, de qualquer pedido de adesão de um país terceiro à União.

2 - Durante as negociações entre a União e o país candidato que pretende aderir à União, esta:

3 - A União deve informar Singapura assim que possível dos resultados das negociações de adesão com um país candidato, e deve notificar Singapura da entrada em vigor de qualquer adesão à União.

4 - No âmbito do comité, e com suficiente antecedência em relação à data da adesão de um país terceiro à União, as partes devem examinar os eventuais efeitos da referida adesão sobre o presente Acordo As partes podem, através de decisão do comité, sobre as medidas de ajustamento ou transição que se afigurem necessárias.

5 - Qualquer novo Estado-Membro da União deve aderir ao presente Acordo, mediante depósito de um ato de adesão ao presente Acordo junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do Diretor da Divisão América do Norte e Europa, Ministério do Comércio e da Indústria de Singapura, ou dos organismos que lhes venham a suceder.

Artigo 4.19 — Textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

ANEXO 1 — Expropriação

As Partes confirmam o seu entendimento comum do seguinte:

1 - O artigo 2.6 (Expropriação) abrange duas situações. A primeira é a expropriação direta, quando um investimento abrangido é nacionalizado ou diretamente expropriado de outro modo, através da transferência oficial de propriedade ou apreensão pura e simples. A segunda é a expropriação indireta, quando uma medida ou um conjunto de medidas tomadas por uma Parte têm efeitos equivalentes à expropriação direta na medida em que privam materialmente o investidor abrangido dos direitos fundamentais de propriedade associados ao investimento abrangido, incluindo o direito de utilizar, fruir e alienar o seu investimento abrangido, sem transferência oficial de propriedade nem apreensão pura e simples.

2 - Para determinar se uma medida ou conjunto de medidas tomadas por uma Parte, numa situação específica, constituem uma expropriação indireta, é necessário uma análise dos factos de cada caso que tenha em consideração, entre outros, os seguintes fatores:

Para maior certeza, salvo nas raras circunstâncias em que o impacto de uma medida ou de um conjunto de medidas seja tão grave à luz do seu objetivo que se afigurem manifestamente excessivas, qualquer medida ou conjunto de medidas não discriminatórias tomadas por uma Parte que sejam concebidas e aplicadas para proteger os objetivos legítimos de política pública, como a saúde pública, a segurança e o ambiente, não constituem uma expropriação indireta.

ANEXO 2 — Expropriação de terrenos

1 - Não obstante o artigo 2.6 (Expropriação), sempre que Singapura for a Parte que expropria, qualquer medida de expropriação de terrenos, segundo a definição da lei sobre a aquisição de terrenos, Land Acquisition Act (capítulo 152) (1), implica o pagamento de uma indemnização ao valor do mercado, em conformidade com a referida legislação.

(1) Lei sobre a aquisição de terrenos, Land Acquisition Act (capítulo 152) a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2 - Para efeitos do presente Acordo, qualquer medida de expropriação ao abrigo da lei sobre a aquisição de terrenos, Land Acquisition Act (capítulo 152), deve ter uma finalidade de interesse público ou resultar de uma finalidade de interesse público.

ANEXO 3 — Expropriação e direitos de propriedade intelectual

Para maior clareza, refira-se que a revogação, a limitação ou a criação de direitos de propriedade intelectual, desde que a medida seja conforme ao acordo TRIPS e ao capítulo dez (Propriedade intelectual) do EUSFTA, não constituem uma expropriação. Além disso, a determinação que uma medida não é conforme ao acordo TRIPS e ao capítulo dez (Propriedade intelectual) do EUSFTA não estabelece que tenha ocorrido expropriação.

ANEXO 4 — Dívida pública

1 - Nenhuma alegação de que uma reestruturação de dívida de uma Parte viola uma obrigação do capítulo dois (Proteção dos investimentos) pode ser apresentada ou, se já tiver sido apresentada, ser tratada ao abrigo do capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes) se a reestruturação for uma reestruturação negociada aquando da apresentação, ou se se tornar uma reestruturação negociada após essa apresentação, exceto no caso de uma alegação de que a reestruturação constitui uma violação do disposto no artigo 2.3 (Tratamento nacional) (2).

(2) Para efeitos do presente anexo, o simples facto de o tratamento pertinente distinguir entre investidores ou investimentos, com base em objetivos políticos legítimos no contexto de uma crise da dívida ou de uma ameaça de crise da dívida não constitui uma violação do artigo 2.3 (Tratamento nacional).