Decreto-Lei n.º 30/2021 — Regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais

Identificação do requerente e código de acesso à certidão permanente do registo comercial;

Identificação completa e georreferenciada da área geográfica objeto do pedido, acompanhada da sua demarcação em base cartográfica à escala adequada, com indicação das coordenadas no sistema de referência em vigor, definido pela Direção-Geral do Território, que não pode exceder 15 km2;

Indicação das substâncias minerais que se pretende que fiquem abrangidas;

Prazo para a realização dos trabalhos, que não pode exceder um ano, sem possibilidade de prorrogação;

Descrição dos trabalhos a realizar e respetivo orçamento;

Contrapartidas a atribuir ao Estado;

Descritivo e comprovativos da capacidade técnica e financeira da entidade proponente para a concretização da avaliação prévia.

Reconhecimento geral ao nível da reinterpretação de dados existentes;

Reconhecimento por deteção remota (fotografia aérea e imagens de satélite);

Reconhecimento aeroportado por drone;

Cartografia geológica expedita;

Amostragem de baixa densidade de solos, rocha, sedimentos e água para análise química;

Análise geoquímica expedita com equipamentos analíticos portáteis;

Realização de geofísica de profundidade (diagrafias) em furos existentes que se revelem em condições compatíveis.

Identificação do requerente e código de acesso à certidão permanente do registo comercial;

Os elementos comprovativos de que o requerente dispõe de idoneidade e capacidade técnica e financeira;

A indicação das substâncias minerais que se pretende que fiquem abrangidas;

Identificação completa e georreferenciada da área geográfica objeto do pedido, acompanhada da sua demarcação em base cartográfica à escala adequada, com indicação das coordenadas no sistema de referência em vigor, definido pela Direção-Geral do Território, a qual não pode exceder 500 km2;

O plano dos trabalhos a executar, fundamentado no conhecimento geológico da área e suportado em cartografia oficial ou homologada, com identificação das técnicas a utilizar e dos locais propostos para a intervenção;

O volume do investimento previsto, discriminado por tipos de trabalhos, e o seu financiamento;

Plano de reposição da área a intervencionar que assegure a reposição do terreno nas condições iniciais faseadamente em função do decurso dos trabalhos;

Plano de gestão dos resíduos de prospeção e pesquisa;

Plano de eficiência hídrica e de proteção dos recursos hídricos potencialmente afetados;

Contrapartidas a atribuir ao Estado e aos municípios abrangidos pelo pedido;

Identificação dos meios humanos a afetar ao projeto e quais os que são recrutados no âmbito da população residente no território dos municípios abrangidos;

Garantias a prestar;

O prazo de vigência incluindo prorrogações, não superior a cinco anos;

Termo de responsabilidade do diretor técnico;

Quaisquer outros elementos ou informações úteis;

Nos casos em que o pedido englobe trabalhos a realizar num perímetro mínimo de 1 km em redor dos aglomerados urbanos e rurais, a identificação das técnicas de revelação dos depósitos minerais a aplicar e proposta de medidas apropriadas à mitigação dos impactos e perturbações gerados, designadamente a limitação a determinados períodos do dia, como o período laboral, e a determinados dias da semana, um plano geral de monitorização aplicável para o ruído e poeiras, designadamente por recurso a valores-limite aplicáveis, entre outros.

Reinterpretação de dados;

Reconhecimento por deteção remota de origem diversa (fotografia aérea, satélites, aerotransportados ou veículos aéreos não tripulados);

Levantamentos de geofísica aeroportados, autoportados ou apeados, em superfície e subsuperfície;

Cartografia geológico-mineira de detalhe a escalas adequadas, suportada em cartografia geológica oficial pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;

Amostragem de alta densidade de solos, rocha, sedimentos e água para análise química;

Sondagens mecânicas com e sem recuperação de testemunhos;

Realização de geofísica de profundidade (diagrafias);

Abertura de trincheiras e poços.

Identificação do requerente e código de acesso à certidão permanente do registo comercial;

Demonstração de que o requerente dispõe de idoneidade e de capacidade, técnica e financeira;

Identificação completa e georreferenciada da área geográfica objeto do pedido, acompanhada da sua demarcação em base cartográfica à escala adequada, com indicação das coordenadas no sistema de referência em vigor, definido pela Direção-Geral do Território;

Especificação dos fundamentos geológicos para uma exploração experimental;

O prazo de vigência incluindo prorrogações, não superior a cinco anos;

O plano geral dos trabalhos a executar, fundamentado no conhecimento geológico da área, bem como o plano de lavra devidamente certificado ou estudo prévio de plano de lavra;

As contrapartidas a atribuir ao Estado;

Prazo para requerer a atribuição de concessão de exploração;

O plano de investimentos;

A garantia financeira a prestar;

Termo de responsabilidade do diretor técnico.

Identificação da pessoa coletiva, constituída ou a constituir, a favor da qual é requerida a concessão, com indicação da respetiva sede, e do seu capital social;

Localização da área demarcada, com a indicação do respetivo município ou municípios;

Indicação georreferenciada da delimitação proposta em base cartográfica, oficial ou homologada, pelo menos à escala 1:10 000 ou outra aceite pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), com indicação das coordenadas no sistema de referência em vigor e justificação da sua extensão territorial;

Caracterização detalhada do depósito mineral, com indicação das substâncias úteis a explorar, das reservas e recursos e das áreas de extração;

Código de acesso à certidão permanente de registo comercial da entidade para a qual é requerida a concessão, de onde conste a relação dos sócios e corpos gerentes, a indicação do capital social subscrito e realizado ou forma prevista para a sua realização e, bem assim, o acesso ao pacto social atualizado;

Os elementos comprovativos de que o requerente dispõe de idoneidade e de capacidade, técnica e financeira;

Termo de responsabilidade do diretor técnico;

Planta topográfica georreferenciada, à escala entre 1:1000 e 1:10 000, ou outra que a DGEG considere necessária, em função das áreas de exploração e da concessão, incluindo anexos e todas as estruturas afetas à produção, com a implantação dos trabalhos a realizar ou realizados e demarcação pretendida, bem como com o levantamento geológico do jazigo;

Plano de lavra devidamente certificado, ou estudo prévio do plano de lavra;

Informação do enquadramento legal de todas as atividades a desenvolver, incluindo os procedimentos de compatibilização indicados no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho;

Estudo de viabilidade da exploração;

Quaisquer outros elementos necessários para a apreciação do pedido.

Introdução, referindo, nomeadamente, a identificação da empresa, a descrição geral do projeto e a capacidade de produção instalada;

Descrição do depósito mineral, referindo, nomeadamente, o tipo de depósito, o enquadramento tectónico e descrição morfológica, as características mineralógicas (minerais principais e acessórios e paragénese) e físico-químicas, os teores médios em substâncias úteis, bem como o cálculo de reservas, incluindo variações do teor de corte;

Descrição geral das ações a desenvolver e das áreas das diferentes atividades abrangendo toda a concessão;

Descrição pormenorizada do método de desmonte e dos processos e descrição geral dos equipamentos utilizados;

Descrição dos sistemas de perfuração, carga e transporte, de ventilação, de suporte e revestimento, de iluminação, de esgotos, das fontes de energia e de abastecimento de água, bem como das instalações auxiliares da exploração;

Plano de higiene, segurança e saúde;

Descrição dos processos mineralúrgicos e de beneficiação dos minerais úteis, diagrama de tratamento e indicação dos rendimentos industriais previsíveis, incluindo valorização de subprodutos;

Descrição pormenorizada em matéria de gestão de resíduos da indústria extrativa, incluindo as tecnologias adotadas, o plano das instalações de resíduos, o plano de valorização dos resíduos de extração, controlo e gestão de efluentes, incluindo processos de tratamento da água;

Descrição pormenorizada de todas as instalações objeto de outros licenciamentos;

Peças desenhadas adequadas, nomeadamente plantas e secções geológicas e topográficas, que permitam enquadrar os trabalhos de exploração a desenvolver à superfície e em profundidade;

Descrição dos dados técnicos e económicos, incluindo o estudo de viabilidade da exploração;

Análise das condicionantes na área do plano de lavra;

Plano ambiental e de recuperação paisagística, que deve incluir, no mínimo, quando não se verificar avaliação de impacte ambiental, as medidas a aplicar para evitar a poluição das águas superficiais e subterrâneas, as medidas a aplicar para reduzir as emissões de ruído e de poeiras, a justificação da localização dos depósitos de resíduos, o faseamento das medidas de integração da exploração no ambiente e a identificação da necessidade ou não da instalação de sistemas de monitorização durante e após a exploração, e de recuperação paisagística;

Plano de encerramento da exploração, incluindo planos de acompanhamento e monitorização, quando aplicável.

Licenciatura em área adequada que contemple no plano curricular as áreas de geologia e da geofísica ou da engenharia de minas, geológica ou geotécnica ou licenciatura em áreas técnicas afins complementada por formação técnica específica à atividade mineira ou experiência profissional devidamente comprovada;

A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) pode, no caso de exploração de grande complexidade técnica, exigir formação em áreas tidas como necessárias em função da especificidade dessa exploração mineira e experiência profissional devidamente comprovada.