Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021 — Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens

O desenvolvimento de atividades de ocupação dos momentos de lazer, o apoio suplementar às escolas abrangidas pelo Programa TEIP, os novos critérios e a atuação de proximidade a nível nacional do Programa Escolhas, mais articulado com os projetos educativos das escolas, bem como a criação dos projetos educativos municipais, têm contribuído muito positivamente para que as políticas educativas sejam contextualizadas e para que o sucesso educativo seja reconhecido como uma responsabilidade partilhada.

Nesta medida, o Plano institui a criação de medidas para apoiar os municípios e outros agentes locais no desenvolvimento de ferramentas de inclusão e de promoção de melhores aprendizagens e de crescimento com e através da comunidade.

O PNPSE constitui um exemplo claro das vantagens da territorialização das políticas educativas, na medida em que tem potenciado uma elevação das interações entre escolas e municípios, áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais. Os Planos Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar (PIICIE) internalizando metas de sucesso e envolvendo a concertação entre os planos locais e os planos de ação estratégica das escolas, produziram resultados visíveis na redução do insucesso e do abandono e na promoção de sucesso de qualidade.

Áreas específicas:

1.7.1 - TEIP - Fase 4

Os agrupamentos abrangidos pelo Programa TEIP têm beneficiado, ao longo dos anos, de medidas de apoio que incluem financiamento, recursos humanos suplementares e o aconselhamento por especialistas. Tendo-se encerrado a última fase do Programa, as escolas têm, em conjunto com a DGE, vindo a preparar a transição para a próxima fase, incluindo instrumentos de autonomia reforçada. Um dos aspetos a definir nesta transição é a revisão dos critérios para integração no Programa. Até agora, incluíam-se critérios territoriais e relacionados com o perfil socioeconómico dos alunos, para além dos padrões de resultados escolares. Uma das condições que se alterou desde a aprovação da última rede TEIP, em 2012, foi a incidência de fluxos migratórios e consequente representação de línguas maternas nas escolas, em alguns territórios. Para fazer face a este desafio, que se articula com a ação 1.6.5., será publicada regulamentação do Programa TEIP, prevendo-se, desde já, a inclusão das escolas que tenham uma elevada percentagem de alunos migrantes e com grande diversidade de línguas maternas na respetiva comunidade escolar.

1.7.2 - E depois da escola?

Para muitos alunos com mais dificuldades, há uma rutura muito grande entre o contexto escolar e a sua vida extraescolar. As Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º ciclo minimizaram este efeito, mas, nos anos seguintes e na adolescência, é benéfico alargar o leque de experiências e reforços positivos na vida dos jovens. A pertença a clubes desportivos, associações juvenis ou culturais, grupos artísticos, entre outros, é muitas vezes a ferramenta crítica para a promoção de competências de cidadania e para um estímulo alargado ao desempenho bem-sucedido em contexto escolar.

Para potenciar este efeito, o apoio ao movimento associativo e desportivo será bonificado, em sede de candidatura, pela apresentação de projetos específicos de motivação, acompanhamento do percurso escolar de alunos com maiores dificuldades na escola ou em risco de exclusão, almejando-se, assim, um compromisso alargado com o desígnio do Plano.

Eixo 2 - Apoiar as Comunidades Educativas

Se o Eixo 1 se centra na confiança nos centros de decisão e no reconhecimento de que há medidas que as escolas podem desenvolver de forma autónoma e livre, é fundamental que sejam proporcionados às escolas os meios e os recursos para que estas medidas sejam promovidas de forma intensiva em cada escola.

Na preparação do ano letivo 2020/2021, foi reconhecida a necessidade de reforço de recursos humanos para assegurar a execução de medidas que agora se prorrogam. Este incentivo traduziu-se na contratação de mais cerca de 3300 docentes, através do alargamento do crédito horário (CH) e do âmbito de alunos abrangidos pelo Apoio Tutorial Específico. As escolas, como já se referiu, viram também os seus Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário acompanhados pela contratação extraordinária de 900 técnicos especializados.

A emergência levou à aceleração do programa de transição digital na educação, tendo sido mobilizados os fundos necessários para a aquisição de mais de 450 mil computadores e kits de conectividade.

A este investimento acrescem os reforços orçamentais para a aquisição EPI e para a garantia das condições de segurança no funcionamento das escolas.

O Plano dá continuidade a estes apoios e mobiliza meios para o seu incremento, alicerçado numa orientação, em função do conhecimento acumulado, para o uso eficaz e eficiente dos recursos humanos mobilizados.

Domínios de atuação:

2.1 - + Equipas qualificadas

O reforço das equipas que trabalham nas comunidades educativas não se traduz apenas no aumento de meios, mas também da sua afetação a tarefas reveladas eficazes. O PNPSE tem vindo a produzir um conjunto de relatórios com evidências sobre as medidas que revelam maior eficácia. Estes exemplos, a que se voltará no Eixo 3, confirmam a evidência de que a intencionalidade na afetação de recursos pode ser fundamental.

Ações específicas:

2.1.1 - Reforço extraordinário de docentes

Determina-se, a título excecional no ano letivo 2021/2022, e à semelhança do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho, que:

CH = 8 x número de turmas - 50 % do total de horas do artigo 79.º do ECD

CH = 11 x número de turmas - 50 % do total de horas do artigo 79.º do ECD

No ano letivo 2021/2022 são excecionalmente abrangidos pelas tutorias previstas no artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho, além dos aí previstos, os alunos dos 2.os e 3.os ciclos do ensino básico e do ensino secundário que não transitaram no ano letivo 2020/2021.

À semelhança de anos anteriores, o modo de funcionamento das tutorias referidas é definido pela escola, sendo o acompanhamento dos alunos realizado pelo professor tutor, em estreita ligação com o respetivo conselho de turma. Na planificação e execução do apoio tutorial específico, deve o professor tutor integrar as atividades desenvolvidas pelos alunos mentorandos abrangidos pelo programa de mentoria. A monitorização e avaliação do trabalho realizado no âmbito das tutorias são efetuadas pelo conselho pedagógico, devendo, para esse efeito, cada professor tutor proceder à entrega de um relatório trimestral sintético sobre as atividades desenvolvidas.

2.1.2 - Reforço dos Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário

A título excecional, são mantidos os Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário, através da prorrogação dos 900 contratos celebrados em 2020/2021, reconhecida a sua eficácia mencionada de forma praticamente unânime nas auscultações aos representantes das escolas e dos seus diretores e o facto de o seu desenvolvimento ter também sido perturbado pelos períodos de isolamento e confinamento.

No ano letivo 2021/2022 é possibilitado às escolas que não contrataram ao abrigo da presente medida no ano letivo 2020/2021, a possibilidade de contratarem para aquele ano letivo um técnico para o desenvolvimento de Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário.

2.1.3 - Reforço das Equipas Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva

É atribuído, extraordinariamente, a cada AE/ENA, um CH, até quatro horas letivas semanais, adicional ao previsto no artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2018, destinado exclusivamente à EMAEI, para o exercício das suas funções.

2.1.4 - Rastreios visuais e auditivos

Sabendo-se que há dificuldades na aprendizagem da leitura que decorrem de problemas auditivos e/ou visuais que não são detetados precocemente e que só se manifestam quando já há atrasos na aprendizagem, os alunos do 1.º ano de escolaridade serão objeto de sinalização às equipas de saúde local para rastreio visual e auditivo, sempre que não os tenham feito nas consultas regulares da medicina familiar.

2.1.5 - Começar cedo

Reconhecido o papel da educação pré-escolar, prossegue-se o alargamento da rede pública de educação pré-escolar, mediante a abertura de 50 novas salas em territórios em que não há oferta suficiente para garantir o acesso mais generalizado aos três anos.

2.2 - + Formação

2.2.1 - Formação para pessoal docente e não docente

A quase totalidade das medidas propostas no Eixo 1 envolve a produção de recursos formativos, a continuidade de programas de formação em curso, como o MAIA ou o plano de capacitação digital, e o início de novos programas.

O investimento em formação abrangerá os docentes e não docentes, em áreas críticas para o acompanhamento dos alunos no contexto da recuperação pós-pandemia.

2.3 - + Ensino Profissional

O Ensino Profissional tem-se revelado nas últimas décadas um dos principais instrumentos para a inclusão de todos os alunos. Promovendo a dupla certificação, numa resposta em que teoria e prática se aliam e em que os princípios hoje reconhecidos como fundamentais para o sucesso e para a capacidade de aprender ao longo da vida, como a capacidade de resolver problemas, trabalhar cooperativamente, trabalhar em projeto, ou o domínio de processos educativos, estes cursos têm atraído cada vez mais alunos, sem que hoje vejam coartada a sua vontade de optar entre o prosseguimento de estudos e o ingresso no mundo do trabalho quando terminam o seu curso.

O Ensino Profissional é, provavelmente, um dos mais profícuos meios para que a educação e o desenvolvimento económico cooperem. Para tanto, importa continuar a aprofundar a definição de uma rede que corresponda às aspirações dos alunos e que lhes ofereça a confiança de que estão a fazer a aposta certa face às oportunidades de emprego e aprofundamento posterior das suas qualificações. Aos projetos inovadores previstos na ação 1.3.9 são associadas as condições de modernização contempladas no PRR.

2.3.1 - Equipar para aprender

Instalação dos Centros de Especialização Tecnológica para a modernização do ensino profissional, nos termos previstos no PRR. Estes centros serão recursos para uma conciliação entre a vocação, a resposta moderna ao aprofundamento de competências específicas através de ofertas que configuram nichos de especialização e inovação, ao mesmo tempo que tiram partido das parcerias relevantes que permitam potenciar sinergias com o tecido empresarial.

2.3.2 - Orientar

O sucesso escolar alia-se a bons processos de informação e orientação vocacional e profissional. Aos alunos que terminam o ensino básico devem ser dados todos os recursos para que as suas escolhas sejam livres e conscientes e não determinadas por preconceitos ou estigmas. A reorientação de percursos formativos no fim do 10.º ano de escolaridade é ainda indiciadora da existência de problemas relativos à qualidade da informação e orientação vocacional ou do aconselhamento das famílias, refletindo o desinteresse e desmotivação dos alunos pela área que frequentam.

Para melhorar os processos de informação e orientação e otimizar a sua utilização, serão disponibilizados e potenciados os recursos do Portal da Oferta Formativa, bem como as redes de orientação vocacional supraescolares.

2.4 - + Digital

A Escola Digital concretiza-se através do investimento paralelo nos seus quatro pilares fundamentais: a infraestruturação e o acesso a dispositivos digitais; a conectividade com qualidade; a produção de recursos educativos digitais de qualidade e a formação para a capacitação digital de professores e pessoal não docente.

A transição digital comporta também desafios para a construção da capacidade de navegar entre as ondas de informação, que nem sempre constituem conhecimento. Assim, a capacitação em literacia digital, de informação e dos media constitui-se como objetivo deste Plano, garantindo-se que os alunos aprendem porque sabem pesquisar, interpretar, avaliar e relacionar, a partir de fontes diversas, em diferentes formatos e em todo o lado.

As medidas propostas no Eixo 1 que assentam na exploração de recursos digitais concretizam-se com a mobilização de meios para que a transição digital aconteça efetivamente nas escolas, continuando-se o processo já iniciado nos últimos dois anos letivos.

Ações específicas:

2.4.1 - Literacia Digital

Para que haja um acesso generalizado a livros, a partir de diferentes lugares, assume-se como relevante a criação de uma biblioteca digital que complementará os acervos físicos das bibliotecas escolares. Orientada para uma resposta adequada aos adolescentes e adultos, este será um recurso que potenciará o restabelecimento de hábitos de leitura, dando simultaneamente resposta a áreas de incidência prioritárias identificadas no PISA 2018: o fomento do gosto pela leitura, a promoção de saltos qualitativos na procura de textos de complexidade crescente, o acesso a várias possibilidades temáticas de leitura, a promoção da literatura como instrumento para o desenvolvimento humano.

De forma complementar, dar-se-á início ao processo de construção de recursos educativos digitais para apoio às diferentes áreas curriculares previstos no PRR.

2.4.2 - Escola Digital

Para que as escolas possam explorar todos os recursos educativos que se disponibilizam tanto a alunos como a professores, são identificadas como prioritárias as iniciativas que a seguir se elencam e que integram o PRR:

Eixo 3 - Conhecer e Avaliar

Este Plano encerra um compromisso ético com a população escolar, mediante o investimento em medidas que sejam promotoras de aprendizagens substantivas e efetivas neste contexto difícil em que é preciso recuperar sem deixar de avançar, é preciso focalizar para que os recursos sejam colocados nos instrumentos mais eficazes e é preciso saber se o caminho adotado em cada passo é o correto.

Em educação, não há soluções imediatas ou pré-formatadas. É preciso tempo para a experimentação e consolidação das medidas, mas a urgência da atuação para responder aos mais jovens não se compagina com o calendário que aguarda pelos efeitos a uma década, que também será preciso estudar e avaliar.

O Plano estabelece-se a dois anos, para garantir previsibilidade até 2023, afinação de estratégias, ponderação e reflexão. Não é em dois anos que todos os efeitos da pandemia se mitigarão, mas este é o horizonte que permitirá assumir opções com sustentabilidade na sua implementação, em função desta resposta inicial. Para isso, é fundamental que o compromisso com os alunos e com os profissionais seja baseado em metas e indicadores claros, em instrumentos de aprofundamento da informação, de disseminação de práticas e promoção de redes e, sobretudo, em estudos de eficácia e eficiência das medidas. Só assim será possível aliar ao desenvolvimento das medidas uma gestão racional dos meios, tanto a nível central como nas opções de cada escola e de cada turma.

Domínios de atuação:

3.1 - +Dados

A avaliação do Plano envolverá a produção de metas e a divulgação regular de dados de execução, que permitam um acompanhamento regular da sua implementação e operacionalização. As formas de recolha de dados beneficiam da ponderação para que não haja uma sobrecarga burocrática nas escolas, criada pela proliferação de instrumentos de recolha de dados.

Ações específicas:

3.1.1 - Construção de indicadores

Serão definidos indicadores contextualizados de recuperação, assentes numa ponderação sobre a informação que se pode extrair a partir dos instrumentos de recolha de informação já existentes, eliminando redundâncias na disponibilização de dados.

Estes indicadores agregarão metas qualitativas e quantitativas, ponderando resultados escolares e não dispensando a sua correlação com metas de inclusão, designadamente o conhecimento das trajetórias educativas de grupos excluídos e a desagregação, quando aplicável, de dados por sexo, e de desenvolvimento de competências sociais e emocionais.

A construção dos indicadores será objeto de uma abordagem multidisciplinar, agregando diferentes competências e o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido na relação com vários organismos internacionais que cooperam para a definição de indicadores de qualidade.

3.1.2 - Monitorização

Serão produzidos relatórios regulares de desenvolvimento das medidas a partir dos indicadores definidos, potenciadores de reflexão pelas escolas.

3.2 - + Informação

Do exercício de monitorização e acompanhamento serão produzidas evidências e formas de divulgação e disseminação de boas práticas.

Importa a todo o sistema educativo que haja avaliação de eficácia e de eficiência das medidas, à semelhança do que tem vindo a ser produzido pelo PNPSE, desde 2016.

Ações específicas:

3.2.1 - Partilhar eficácia

Serão produzidos estudos amostrais de análise em profundidade das diferentes medidas, para aferição e divulgação do seu impacto face aos diferentes indicadores desenvolvidos, visando o apoio às escolas na seleção das suas opções organizacionais e curriculares, como forma de aconselhamento e sem prejuízo do seu poder decisão.

3.2.2 - Partilhar eficiência

Serão produzidos estudos amostrais de análise em profundidade das diferentes medidas, para aferição e divulgação da relação custo/benefício face aos diferentes indicadores desenvolvidos, visando o apoio às escolas na gestão dos recursos.

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