Portaria n.º 42/2023 — Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE)…

• Ações previstas pelas entidades competentes para os cinco anos seguintes, incluindo quaisquer ações para a preservação de zonas tranquilas;

• Estratégia a longo prazo;

• Informações financeiras (se disponíveis): orçamentos, avaliação custo-eficácia, avaliação custo-benefício;

• Plano de financiamento das medidas a implementar;

• Medidas previstas para avaliar a implementação e os resultados do plano de ação.

2 - As ações que as autoridades pretendam desenvolver no âmbito das suas competências podem incluir:

• Planeamento do tráfego;

• Ordenamento do território;

• Medidas técnicas na fonte de ruído;

• Seleção de fontes menos ruidosas;

• Redução de ruído no meio de transmissão;

• Medidas ou incentivos reguladores ou económicos.

3 - Os planos de ação devem conter estimativas em termos de redução do número de pessoas afetadas (incomodadas, que sofram de perturbações do sono ou outras).

ANEXO VI — Dados a enviar à Comissão Europeia

(a que se refere o artigo 7.º)

Os dados a enviar à Comissão Europeia são os seguintes:

1 - Relativamente às aglomerações:

1.1 - Uma descrição concisa da aglomeração: localização, dimensão, número de habitantes;

1.2 - Entidade competente para a elaboração dos mapas estratégicos de ruído e planos de ação;

1.3 - Programas de controlo do ruído executados no passado e medidas em vigor em matéria de ruído ambiente;

1.4 - Métodos de cálculo ou de medição utilizados;

1.5 - O número estimado de pessoas (em centenas) que vivem em habitações expostas a cada uma das seguintes gamas de valores L(índice den) em dB(A), a uma altura de 4 m, na fachada mais exposta:

55 (menor que) L(índice den) (igual ou menor que) 60;

60 (menor que) L(índice den) (igual ou menor que) 65;

65 (menor que) L(índice den) (igual ou menor que) 70;

70 (menor que) L(índice den) (igual ou menor que) 75;

L(índice den) (maior que) 75;

separadamente para o ruído proveniente do tráfego rodoviário, do tráfego ferroviário, do tráfego aéreo e de instalações industriais. Os valores são arredondados para a centena mais próxima (exemplo: 5200 = entre 5150 e 5249; 100 = entre 50 e 149; 0 = menos de 50).

Adicionalmente, sempre que disponível e adequado, deverá indicar-se o número de pessoas das categorias supramencionadas que vivem em habitações com:

• Isolamento sonoro específico, ou seja, um isolamento de um edifício relativamente a um ou mais tipos de ruído ambiente;

• Uma fachada pouco exposta, ou seja, fachada de uma habitação em que o valor do indicador L(índice den) obtido a 4 m acima do solo e a 2 m em frente da fachada, para o ruído emitido por uma fonte específica, está 20 dB(A) abaixo do que se verifica numa outra fachada da mesma habitação onde o valor de L(índice den) seja o mais elevado.

Há que indicar ainda em que medida as grandes infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário e aéreo, conforme definidas no artigo 3.º do presente decreto-lei, contribuem para os valores acima mencionados;

1.6 - O número estimado de pessoas (em centenas) que vivem em habitações expostas a cada uma das seguintes gamas de valores de L(índice n) em dB(A), obtido a uma altura de 4 m, na fachada mais exposta:

45 (menor que) L(índice n) (igual ou menor que) 50;

50 (menor que) L(índice n) (igual ou menor que) 55;

55 (menor que) L(índice n) (igual ou menor que) 60;

60 (menor que) L(índice n) (igual ou menor que) 65;

65 (menor que) L(índice n) (igual ou menor que) 70;

L(índice n) (maior que) 70;

separadamente para o ruído proveniente do tráfego rodoviário, do tráfego ferroviário, do tráfego aéreo e de instalações industriais.

Adicionalmente, sempre que disponível e adequado, deve indicar-se o número de pessoas das categorias supramencionadas que vivem em habitações com:

• Isolamento sonoro específico relativamente ao ruído em questão, tal como definido no n.º 1.5;

• Uma fachada pouco exposta, tal como definido no n.º 1.5.

Deve indicar-se igualmente em que medida as grandes infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário e aéreo contribuem para os valores supramencionados;

1.7 - Em caso de apresentação gráfica, os mapas estratégicos devem, no mínimo, mostrar os contornos de 55 dB(A), 60 dB(A), 65 dB(A), 70 dB(A) e 75 dB(A);

1.8 - Um resumo do plano de ação, com 10 páginas no máximo, que abranja todos os aspetos relevantes referidos no anexo V.

2 - Relativamente às grandes infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário e aéreo:

2.1 - Uma descrição geral das grandes infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário e aéreo: localização, dimensão e dados sobre o tráfego;

2.2 - Uma caracterização das suas imediações: zonas urbanas, outras informações sobre a utilização do solo e outras grandes fontes de ruído;

2.3 - Programas de controlo do ruído executados no passado e medidas em vigor em matéria de ruído;

2.4 - Métodos de cálculo ou de medição utilizados;

2.5 - O número estimado de pessoas (em centenas) que vivem fora das aglomerações em habitações expostas a cada uma das seguintes gamas de valores de L(índice den), em dB(A), a uma altura de 4 m, na fachada mais exposta:

55 (menor que) L(índice den) (igual ou menor que) 60;

60 (menor que) L(índice den) (igual ou menor que) 65;

65 (menor que) L(índice den) (igual ou menor que) 70;

70 (menor que) L(índice den) (igual ou menor que) 75;

L(índice den) (maior que) 75.

Adicionalmente, sempre que disponível e adequado, deve indicar-se o número de pessoas das citadas categorias que vivem em habitações com:

• Isolamento sonoro específico relativamente ao ruído em questão, tal como definido no n.º 1.5;

• Uma fachada pouco exposta, tal como definido no n.º 1.5.

2.6 - O número estimado de pessoas (em centenas) que vivem fora das aglomerações em habitações expostas a cada uma das seguintes gamas de valores L(índice n) em dB(A), a uma altura de 4 m, na fachada mais exposta:

45 (menor que) L(índice n) (igual ou menor que) 50;

50 (menor que) L(índice n) (igual ou menor que) 55;

55 (menor que) L(índice n) (igual ou menor que) 60;

60 (menor que) L(índice n) (igual ou menor que) 65;

65 (menor que) L(índice n) (igual ou menor que) 70;

L(índice n) (maior que) 70.

Adicionalmente, sempre que disponível e adequado, deve indicar-se o número de pessoas das citadas categorias que vivem em habitações com:

• Isolamento sonoro específico relativamente ao ruído em questão, tal como definido no n.º 1.5;

• Uma fachada pouco exposta, tal como definido no n.º 1.5.

2.7 - A área total (em quilómetros quadrados) exposta a valores de L(índice den) superiores a 55 dB(A), 65 dB(A) e 75 dB(A), respetivamente.

Adicionalmente deve indicar-se o número estimado de habitações (em centenas) e o número estimado de pessoas (em centenas) que vivem em cada uma dessas áreas. Esses valores devem incluir as aglomerações.

Os contornos correspondentes aos 55 dB(A) e 65 dB(A) são igualmente apresentados num ou mais mapas que incluem informações sobre a localização de zonas urbanas abrangidas pelas áreas delimitadas por esses contornos.

2.8 - Um resumo do plano de ação, com 10 páginas no máximo, que abranja todos os aspetos relevantes referidos no anexo V.