LegalizePortaria n.º 54-A/2023 — Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do…
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12 atos modificativos · 2026-09-14
Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente
Artigo 66.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
Em 24 de fevereiro de 2023.
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
ANEXO I — (a que se refere a alínea d) do artigo 3.º)
Tabela de conversão em cabeças normais (CN)*
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*Arredondado à casa milesimal
ANEXO II — (a que se refere o artigo 5.º)
Requisitos mínimos obrigatórios aplicáveis às Intervenções do Eixo D.2
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ANEXO III — (a que se refere o artigo 11.º)
Âmbito geográfico de aplicação das tipologias da intervenção «Planos Zonais Agroambientais»
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ANEXO IV — (a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º)
Montantes e limites de apoio a conceder à intervenção «Planos Zonais Agroambientais»
«Apoio Zonal Peneda -Gerês»
1.1 «Gestão do pastoreio em áreas de baldio»:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
1.2 «Manutenção de socalcos»:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
«Apoio Zonal Montesinho - Nogueira»
2.1 «Conservação dos soutos notáveis da Terra Fria»:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
2.2 «Manutenção de rotação de sequeiro cereal-pousio»:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
«Apoio Zonal Douro Internacional, Sabor, Maçãs e Vale do Côa»
«Manutenção de rotação de sequeiro cereal-pousio»:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
«Apoio Zonal Castro Verde, Vale do Guadiana, Piçarras e Cuba»
«Manutenção de rotação de sequeiro cereal-pousio/pastagens temporárias naturais»:
Quando o encabeçamento seja no máximo igual a 0,30 CN/ha:
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«Apoio Zonal Alto e Centro Alentejo»
«Manutenção de rotação de sequeiro cereal-pousio/pastagens temporárias naturais»:
Quando o encabeçamento seja no máximo igual a 0,30 CN/ha:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
ANEXO V — (a que se refere o artigo 24.º)
Âmbito geográfico da intervenção «Gestão do Montado por Resultados»
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ANEXO VI — (a que se refere a alínea c) do artigo 26.º)
Lista de Resultados da intervenção «Gestão do Montado por resultados»
Resultado A - RECURSO SOLO - Solo saudável e funcional - manutenção de um solo saudável e funcional até um ótimo de minimização de toxicidade e solo descoberto:
Indicador A1 - Grau de cobertura de Rumex e margaça;
Indicador A2 - Extensão de solo descoberto.
Resultado B - RECURSO PAISAGEM E COBERTO ARBÓREO - Regeneração de Quercus - Existência de regeneração arbórea de sobro e azinho (e carvalho negral quando for relevante) até um ótimo de regeneração:
Indicador B1 - Densidade de regeneração no estádio de arbusto;
Indicador B2 - Estado de conservação da regeneração.
Resultado C - RECURSO CLIMA - Pastagem mediterrânica biodiversa - Progressivo equilíbrio no estrato herbáceo entre leguminosas, gramíneas e outros grupos, visando a conservação duma pastagem mediterrânica biodiversa:
Indicador C1 - Nível de equilíbrio herbáceo da pastagem;
Indicador C2 - Grau de cobertura de cardos;
Indicador C3 - Grau de cobertura de matos.
Resultado D - RECURSO BIODIVERSIDADE E PAISAGEM - Elementos Singulares promotores da biodiversidade -Bom estado de conservação dos elementos singulares da paisagem (manchas de matos, bosquetes de Quercíneas e, ou Pinus, afloramentos rochosos, linhas de águas com galerias ripícolas, charcas permanentes ou charcos temporários), ou quando estes não existirem à partida, recuperação dos mesmos:
Indicador D1 - Nível de diversidade de elementos singulares;
Indicador D2 - Representatividade dos elementos singulares;
Indicador D3 - Estado de conservação dos elementos singulares
ANEXO VII — (a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º)
Montantes de apoio a conceder à intervenção «Gestão do Montado por resultados» (euros)
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ANEXO VIII — (a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º)
Montantes e limites de apoio a conceder à intervenção «Gestão Integrada de Zonas Críticas»
A) Tipologia «Manutenção do mosaico paisagístico do Barroso»
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B) Tipologia «Gestão do pastoreio em áreas de baldio do Barroso»
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
ANEXO IX — (a que se refere o artigo 34.º)
Âmbito geográfico da intervenção «Proteção das espécies com estatuto em superfície agrícola - Proteção do Lobo-ibérico»
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ANEXO X — (a que se refere o n.º 1 do artigo 37.º)
Montantes e limites dos apoios da tipologia «Proteção do Lobo-ibérico»
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
ANEXO XI — (a que se refere o artigo 38.º)
Âmbito geográfico da tipologia «Proteção das aves dos arrozais e outras zonas húmidas»
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
ANEXO XII — (a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º)
Montantes e limites dos apoios da tipologia «Proteção das aves dos arrozais e outras zonas húmidas»
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
ANEXO XIII — (a que se refere o artigo 42.º)
Âmbito geográfico da tipologia «Proteção da Águia-Caçadeira»
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
ANEXO XIV — (a que se refere o artigo 47.º)
Âmbito geográfico da tipologia «Manutenção de habitats do Lince-ibérico»
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
ANEXO XV — (a que se refere o n.º 1 do artigo 50.º)
Montantes e limites dos apoios da tipologia «Manutenção de habitats do Lince-ibérico»
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
ANEXO XVI — (a que se refere o artigo 51.º)
Âmbito geográfico da tipologia «Conservação de locais de nidificação de grandes aves de rapina e abutres»
Área geográfica delimitada pelo polígono resultante da sobreposição:
Serra da Malcata
. Da ZPE da Serra da Malcata (PTZPE0007), criada através do Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de setembro.
Tejo Internacional, Erges e Pônsul
. Do Parque Natural Tejo Internacional, criado através do Decreto-Lei nº 8/98, de 11 de maio;
. Da ZPE do Tejo Internacional, Erges e Ponsul (PTZPE0042), criada através do Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de setembro.
SIC Rio Paiva
. Do SIC Rio Paiva (PTCON0059), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho.
SIC Serras da Freita e Arada
. Do SIC Serras da Freita e Arada (PTCON0047), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho.
SIC Montemuro
. Do SIC Montemuro (PTCON0025), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto.
SIC Carregal do Sal
. Do SIC Carregal do Sal (PTCON0027), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto.
SIC Serra da Estrela
. Do SIC Serra da Estrela (PTCON0014), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho.
SIC Serra da Gardunha
. Do SIC Serra da Gardunha (PTCON0028), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, e revisão de limites: Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2004, de 30 de setembro.
SIC Complexo do Açor
. Do SIC Complexo do Açor (PTCON0051), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho.
SIC Serra da Lousã
. Do SIC Serra da Lousã (PTCON0060), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho.
SIC Sicó/Alvaiázere
. Do SIC Sicó Alvaiázere (PTCON0045), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho.
Mourão/Moura/Barrancos
. Da ZPE Mourão/Moura/Barrancos (PTZPE0045), criada pelo Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de setembro.
Douro Internacional e Vale do Águeda
. Da ZPE do Douro Internacional e Vale do Águeda (PTZPE0038), criada pelo Decreto-Lei n.º 384 -B/99, de 23 de setembro;
Sabor e Maçãs
. Da ZPE Rios Sabor e Maçãs (PTZPE0037), criada pelo Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de setembro
Serra de S. Mamede
. Do SIC Serra de S. Mamede (PTCON0007), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto
ZPE Monchique e Caldeirão
. Da ZPE Monchique e Caldeirão, criada através do Decreto Regulamentar n.º 10/2008, de 26 de março;
Serra de Penha Garcia
. [Identificar SIC e/ou ZPE.] - a suprimir caso não haja confirmação do ICNF, já novamente solicitada com urgência.
SIC Guadiana
. Do SIC Guadiana (PTCON0036), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto.
ZPE Vale do Guadiana
. Da ZPE Vale do Guadiana (PTZPE0047), criada pelo Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de Setembro.
ANEXO XVII — (a que se refere alínea e) do artigo 53.º)
Período de reprodução para efeitos da tipologia «Conservação de locais de nidificação de grandes aves de rapina e abutres»
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
ANEXO XVIII — (a que se refere o artigo 64.º)
Tabela de ligação entre intervenções e os objetivos específicos e os indicadores de resultado estabelecidos, respetivamente, no artigo 6.º e o anexo I do Regulamento 2021/2115
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04101/0000400067.pdf))
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