Declaração de Retificação n.º 849/2023 — Retifica o Aviso n.º 17353/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023

Retifica o Aviso n.º 17353/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023

Por ter sido publicado com inexatidão o Aviso n.º 17353/2023, referente ao concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de especialista de informática - um posto de trabalho para especialista de informática, grau 1, nível 2 (carreira não revista), publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023, assim se retifica:

Onde se lê:

«8.1 - Requisitos especiais (habilitações académicas):

Licenciatura em Engenharia de Sistemas e Computação ou Engenharia de Sistemas e Tecnologias Informáticas ou Engenharia Eletrotécnica e de Computadores ou Engenharia Informática ou Engenharia Informática e de Computadores ou Engenharia de Telecomunicações e Informática (Classificação da área de Ciências Informáticas - 481 ou na área de eletrónica e automação - 523 da Portaria n.º 256/2005, de 16 de março);

8.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data-limite para apresentação das candidaturas.

8.3 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.»

deve ler-se:

«8.1 - Requisitos especiais (habilitações académicas):

Licenciatura em Engenharia de Sistemas e Computação ou Engenharia de Sistemas e Tecnologias Informáticas ou Engenharia Eletrotécnica e de Computadores ou Engenharia Informática ou Engenharia Informática e de Computadores ou Engenharia de Telecomunicações e Informática (Classificação da área de Ciências Informáticas - 481 ou na área de eletrónica e automação - 523 da Portaria n.º 256/2005, de 16 de março);

8.2 - Outros requisitos: Inscrição em associação pública representativa, designadamente na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos;

8.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data-limite para apresentação das candidaturas.

8.4 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.»

Republica-se integralmente o referido aviso, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.

26 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

Aviso

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, de 2 de agosto de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de especialista de informática - um posto de trabalho para especialista de informática, grau 1, nível 2 (carreira não revista), com recurso à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2.1 - Reserva de recrutamento - para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Tavira, carreira de especialista de Informática.

2.2 - Não é possível demonstrar a inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, atendendo a que no caso específico da Administração Local ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da requalificação nas Autarquias (EGRA) a que se refere o artigo 16.º da Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, conforme comunicação enviada pela CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve e até à sua constituição e, de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, «As autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».

3 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de 18 meses, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

4 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

5 - O local de trabalho situa-se na área do Município de Tavira.

6 - Remuneração - de acordo com o disposto no n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, bem como no mapa i anexo ao mesmo, o posicionamento será efetuado como especialista de informática, grau 1, nível 2, a que corresponde a remuneração mensal de 1736,86 (euro), antecedido de estágio, a que corresponde a remuneração mensal de 1456,17(euro) conforme tabela remuneratória única (TRU).

7 - Caracterização do posto de trabalho: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de atuação da unidade orgânica que integra, nomeadamente implementação de software; Manutenção de equipamento e assistência aos utilizadores, gestão e manutenção dos sistemas informáticos.

8 - Poderão candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam cumulativamente, os seguintes requisitos gerais, fixados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 julho:

8.1 - Requisitos especiais (habilitações académicas):

Licenciatura em Engenharia de Sistemas e Computação ou Engenharia de Sistemas e Tecnologias Informáticas ou Engenharia Eletrotécnica e de Computadores ou Engenharia Informática ou Engenharia Informática e de Computadores ou Engenharia de Telecomunicações e Informática (Classificação da área de Ciências Informáticas - 481 ou na área de eletrónica e automação - 523 da Portaria n.º 256/2005, de 16 de março);

8.2 - Outros requisitos: Inscrição em associação pública representativa, designadamente na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos;

8.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data-limite para apresentação das candidaturas.

8.4 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

9 - Âmbito do recrutamento: para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.

9.1 - Na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do número anterior, tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, na impossibilidade de ocupação de todos ou parte dos postos de trabalho objeto do presente concurso por trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento (cf. n.º 4 do artigo 30.º da LTFP), será efetuado de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, conforme o Plano Anual de Recrutamento para 2023.

10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Tavira idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o concurso.

11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante formulário tipo disponível nos Recursos Humanos do Município e na página eletrónica do Município www.cm-tavira.pt (Município - Recursos Humanos - Concursos a decorrer - Concursos externos de ingresso - formulário RH039), podendo ser entregues pessoalmente nos Recursos Humanos, ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira, expedidas até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

11.1 - O requerimento de admissão deve ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

11.2 - Não serão consideradas as candidaturas efetuadas em suporte eletrónico.

11.3 - A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais encontra-se substituída por declaração do candidato no formulário tipo de candidatura.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

11.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

12 - Métodos de seleção: nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, os métodos de seleção a utilizar serão os seguintes:

12.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos, visa avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos. Assume a forma escrita, revestindo natureza teórica, com duração máxima de 90 minutos e tolerância de 15 minutos, não sendo permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da mesma. Na sua valoração será adotada a escala de 0 a 20 valores com expressão até às centésimas. A prova de conhecimentos será constituída por questões de escolha múltipla versando sobre os seguintes conteúdos, temáticas, legislação e bibliografia:

Conhecimentos gerais:

A legislação poderá ser objeto de consulta durante a realização da prova, desde que não anotada:

Tema 1 - relação jurídica de emprego público e disciplina: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, retificada e alterada pelos seguintes diplomas: Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto; Lei n.º 18/2016, de 20 de junho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Lei n.º 25/2017, de 30 de maio; Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto, e Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto;

Tema 2 - Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e sucessivas alterações.

Tema 3 - Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado pelo Aviso n.º 3312/2017, no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2017;

Tema 4 - Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Tema 5 - Estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática: Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, e Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril.

Conhecimentos específicos:

Tema 1 - Administração de servidores;

Tema 2 - Arquitetura de redes. Administração e configuração de redes de comunicações;

Tema 3 - Segurança informática, proteção de dados e cibersegurança;

Tema 4 - Programação web e bases de dados.

Tema 5 - Virtualização de servidores e storage (fabricante VMware).

Bibliografia (a legislação poderá ser objeto de consulta durante a realização da prova, desde que não anotada):

Decreto-Lei n.º65/2021, de 30 de julho, Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.

Decreto-Lei n.º58/2019, de 8 de agosto, Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Bibliografia (sem possibilidade de consulta):

Panek, W. (2016). MCSA Windows 10. Sybex;

Panek, W. (2013). MCSA Windows Server 2012. Sybex;

Zacker, C. (2017). Exam Ref 70-740 Installation, Storage and Compute with Windows Server 2016. Microsoft Press;

Warren, A. (2017). Exam Ref 70-741 Networking with Windows Server 2016. Microsoft Press;

Warren, A. (2017). Exam Ref 70-742 Identity with Windows Server 2016. Microsoft Press;

LaCroix, J. (2022). Mastering Ubuntu Server (4th ed.). Birmingham, England: Packt Publishing;

Véstias, M. (2016). Redes Cisco para profissionais. 7.ª ed. FCA;

Odom, W. (2016). CCENT/CCNA ICND1 100-105 Official Cert Guide. Cisco Systems;

Odom, W. (2016). CCNA Routing and Switching 200-125 Official Cert Guide Library. Cisco Systems;

Singh, G. (2022). The Ultimate Kali Linux Book. Perform advanced penetration testing using Nmap, Metasploit, Aircrack-ng and Empire. Second Edition;

PHP 8.2 Manual, disponível em https://www.php.net/manual/en/;

PostgreSQL 15.2 Documentação, disponível em https://www.postgresql.org/docs/;

VMware vSphere, disponível em https://www.vmware.com/products/vsphere/resources.html;

VMware vSAN, disponível em https://www.vmware.com/products/vsan/resources.html.

12.2 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área do concurso. Neste método de seleção serão considerados e ponderados os seguintes elementos: habilitação académica (HA) onde se pondera a nota final de curso; formação profissional (FP) - onde serão tidas em consideração as áreas de formação e aperfeiçoamento relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função; experiência profissional (EP) - onde será ponderado o desempenho efetivo de funções na área de atividade, tendo em conta o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação deste método obtida através da aplicação da seguinte fórmula:

AC = (HA+FP+EP)/3

12.3 - A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos incidindo em quatro fatores: responsabilidade e compromisso com o serviço (RCS); interesse e motivação profissional (IMP); capacidade de trabalho em grupo (CTG); Capacidade de Expressão e Comunicação (CEC). Com arredondamento às centésimas, é adotada a escala de 0 a 20 valores, com duração máxima de 30 minutos e a classificação será obtida através da seguinte fórmula:

EPS = (RCS+IMP+CTG+CEC)/4

13 - A ordenação final será expressa na escala de 0 a 20, resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:

OF = [(PCx35 %) + (ACx35 %) + (EPSx30 %)]

em que:

OF = ordenação final;

PC = prova de conhecimentos;

AC = avaliação curricular;

EPS = entrevista profissional de seleção.

Considerar-se-ão excluídos da classificação final, os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

13.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção utilizados, bem como as respetivas fórmulas classificativas, constam de ata da reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - Em caso de igualdade de classificação final após a aplicação do critério estabelecido no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, deliberou o júri, nos termos do n.º 3 da citada disposição legal que aplicar-se-á como critérios de preferência na ordenação, primeiramente o candidato com a melhor classificação obtida no terceiro método de seleção e, caso persista o empate, como segundo critério, o candidato residente na área do Município.

15 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente: João Daniel Rita Rações Moreira Carvalho, chefe da Divisão de Informática e Tecnologias de Informação, em regime de substituição;

Vogais efetivos: Rui Miguel dos Santos Marques Guerreiro, especialista de informática que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Ana Margarida do Nascimento Catarino, técnica superior;

Vogais suplentes: Gilda Rosa Fernandes Ismael Horta e Michel António Pereira Custódio, ambos técnicos superiores

16 - Regime de estágio - para ingresso na carreira de especialista de informática, o estágio tem caráter probatório e duração de seis meses, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.

16.1 - Os candidatos aprovados são providos segundo a lista de classificação final.

16.2 - Findo o período de estágio, o estagiário será avaliado por um júri de estágio, que, salvo indicação em contrário, será o mesmo do presente concurso, de acordo com os seguintes fatores:

Relatório de estágio, a apresentar pelo estagiário, até 30 dias após o termo do estágio. Constituirão parâmetros de ponderação para avaliação de relatório de estágio, a estruturação, a criatividade, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza da exposição;

Classificação de serviço obtida durante o período de estágio;

Quando possível, os resultados da formação profissional adquirida durante o estágio.

16.3 - Qualquer dos fatores será classificado de 0 a 20 valores, sendo a classificação final a resultante da média simples das classificações obtidas nestes fatores;

16.4 - A classificação final traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores.

16.5 - A obtenção de classificação inferior a 14 valores implicará o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduo vinculado ou não à função pública.

17 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % têm preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º deste diploma compete ao júri, de acordo com a descrição do conteúdo funcional constante do aviso de abertura, verificar a capacidade do candidato para exercer a função.

17.1 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos devem declarar no formulário de admissão, sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar as respetivas capacidades de comunicação e expressão.

É dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.

18 - Afixação das listas: a lista dos candidatos admitidos bem como a de classificação final, serão afixadas, para consulta, no Edifício dos Paços do Município ou publicadas no Diário da República, 2.ª série, em conformidade com o disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho e na página eletrónica do Município (www.cm-tavira.pt). Os candidatos excluídos serão notificados, nos termos do artigo 34.º do já referido diploma legal.

19 - Os candidatos admitidos serão notificados do dia e da hora da realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 34.º e no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

20 - Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, os interessados têm acesso às atas e aos documentos em que assentem as deliberações do júri, desde que as solicitem.

21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.