LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 107/2025 — Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água e a execução pelo Governo dos Planos Regionais de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água e a execução pelo Governo dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica.
Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água e a execução pelo Governo dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 - Criar um grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Ambiente e Energia que execute um plano de auscultação da sociedade, dos stakeholders, da academia e dos cientistas para a implementação da Visão Uma Só Água.
2 - Recomendar ao Governo que:
Execute os investimentos previstos nos Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Algarve, Alentejo e Trás-os-Montes e Alto Douro, procurando garantir o princípio de autossuficiência de água para consumo humano, industrial e agrícola em cada região e bacia hidrográfica;
Estude a viabilidade da ligação da barragem do Monte Novo à barragem de Santa Clara e desta à barragem da Bravura, como forma de garantia de água ao litoral alentejano e ao barlavento algarvio;
Avalie a possibilidade de interligação da barragem do Fratel à barragem do Pisão, do Empreendimento de Fins Múltiplos do Crato à barragem do Caia e da barragem do Caia à barragem do Alqueva;
Apresente um novo modelo institucional de governança da água e prepare o País para a mudança de paradigma que se avizinha.
Aprovada em 14 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).