LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 147/2025 — Recomenda ao Governo que introduza melhorias e atualizações à legislação sobre doenças profissionais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que introduza melhorias e atualizações à legislação sobre doenças profissionais.
Recomenda ao Governo que introduza melhorias e atualizações à legislação sobre doenças profissionais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, avalie a introdução de melhorias e atualizações à legislação sobre doenças profissionais, ponderando designadamente:
Rever a lista de doenças profissionais, aprovada em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio, por forma a garantir o seu pleno alinhamento com o conhecimento científico disponível e as recomendações da Organização Internacional do Trabalho, assim como assegurar a inclusão de doenças causadas por agentes biológicos emergentes e doenças de foro psíquico contraídas no trabalho ou devido ao mesmo;
Simplificar os procedimentos para a certificação de doenças profissionais e atribuição de prestações, com redução da burocracia e do tempo de espera dos trabalhadores e o reforço das respetivas garantias;
Reforçar a proteção dos trabalhadores a novos riscos, como os decorrentes do uso de novas tecnologias, de novos métodos de trabalho e de alterações climáticas;
Implementar medidas de prevenção de doenças profissionais, incluindo a formação dos trabalhadores, a avaliação regular dos riscos nos locais de trabalho e uma melhor articulação das instituições de saúde e segurança no trabalho e de segurança social;
Reforçar a monitorização do cumprimento das medidas de prevenção de doenças profissionais aplicáveis aos trabalhadores em regime de trabalho por turnos, trabalho noturno e laboração contínua;
Realizar um estudo para quantificar o impacto de fatores de risco ocupacional na saúde dos trabalhadores, incluindo longas jornadas de trabalho.
Aprovada em 19 de setembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).